APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA - MESMOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO RETIDO. EVENTO DANOSO OCORRIDO NA UNIDADE EDUCACIONAL DO APELANTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDEFERINDO A INDENIZAÇÃO MATERIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS E CONCEDENDO O PLEITO DE DANOS MORAIS. PARECER DO GRADUADO PARQUET PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Comprovação dos fatos narrados na exordial. - Responsabilidade objetiva da escola. - Existência do dever de indenizar. - Estando a sentença revestida de todos os requisitos de eficácia e validade necessários a sua manutenção impossível a sua reforma. - Agravo Retido conhecido e improvido. - Apelo conhecido e improvido, sentença mantida na integralidade.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO VERGASTADO. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DE LEI EM TESE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTENTE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. I – Desbordamento do prazo decadencial. A relação entabulada entre as partes é de trato sucessivo, porquanto a impetrante insurge-se contra suposta redução ilegal dos proventos, hipótese incompatível com a aplicação do prazo decadencial prescrito no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009. II – Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistente pedido de inconstitucionalidade de dispositivo legal. O requerimento da impetrante reside na "anulação dos efeitos da decisão administrativa proferida pela autoridade coatora, datada de 10 de dezembro de 2014 e efetivada em 23 de janeiro de 2015", sendo certo, portanto, o cabimento do presente Mandado de Segurança. III – Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O STF já assentou que o exercício do poder de autotutela administrativa, quando implique ônus patrimonial ao administrado, deve ser precedido de processo administrativo. No caso vertente, o ato impugnado foi precedido de procedimento administrativo, oportunidade em que a impetrante foi notificada da pretensão administrativa bem como intimada para apresentar defesa. IV – Ausência de fundamentação. A decisão administrativa impugnada, mediante a qual o Presidente do TCE/AM determinou a adequação da remuneração dos servidores à legislação sobre o teto constitucional, explicitou, apesar de sucintamente, as razões de decidir. O pressuposto fático (percepção de remuneração acima do teto constitucional) e o pressuposto de direito (necessidade de adequação da remuneração ao teto) fazem-se presentes. V – Adequação dos proventos ao teto remuneratório. O posicionamento consolidado pelo STF, no julgamento do RE 609381/GO, é de que o teto remuneratório imposto pela Constituição da República deve ser aplicado, ainda que a verba remuneratória tenha sido adquirida de acordo com regime legal anterior. Com efeito, inaplicável o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Administração Pública rever/anular seus atos. Em que pese o art. 54 da Lei n.º 9.794/1999 alcance qualquer espécie de vício, o STF já teve a oportunidade de assentar a sua inaplicabilidade à revisão/anulação de ato que viole flagrantemente à Constituição Federal. VI – Segurança denegada.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE PRAÇA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPROVAÇÃO PELO EXEQUENTE DA INEXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE O BEM, OU DE DECLARAÇÃO DE SUA INDISPONIBILIDADE. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO CONTÉM AVERBAÇÃO DE PENHORA OU INDISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA PRAÇA. AGRAVO PROVIDO. I – O exequente, ora recorrente, logrou demonstrar a inexistência de penhora ou declaração de indisponibilidade sobre o bem objeto da alienação em hasta pública nos autos da ação cautelar de execução fiscal movida pelo Município de Manaus em face da executada. II – No mais, na certidão cartorária do imóvel não há notícias de penhora ou indisponibilidade sobre o bem imóvel, o que conduz à inafastável conclusão da ausência de impedimentos para realização da praça. III - Agravo de Instrumento provido.

APELAÇÕES CÍVEIS - SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - EXCESSIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. - Tendo o nobre relator reconhecido no bojo do seu voto a mora da construtora em entregar o imóvel objeto do contrato na data aprazada, há de se reconhecer, também, a responsabilidade da mesma pelos ônus decorrentes do inadimplemento, dentre os quais se insere a atualização monetária em questão. - Não se pode incumbir o consumidor, que em nenhum momento deixou de cumprir com as suas obrigações contratuais, os encargos decorrentes do risco do empreendimento, sendo notório, ainda, que a correção que se aplica de forma automática às parcelas em aberto não se reflete nos rendimentos do consumidor, o que reforça, no meu sentir, a onerosidade já afirmada. 1.º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2.º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ART. 273, CPC – FIXAÇÃO DE MULTA – RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 267, IV, CPC – RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE APELAÇÃO-TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI MUNICIPAL, Nº 837/2005 DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1999, 2000, 2001 e 2002 - EXTINÇÃO DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156, IV, DO CTN C/CART. 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Uma vez verificada a remissão é de se decretar a extinção da execução quanto à dívida Fiscal remida. - Apelo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

APELAÇÕES CÍVEIS – LEGÍTIMIDADE PASSIVA DO MUNÍCIPIO DE MANAUS – NÃO CARACTERIZADA – ART. 267, IV, CPC – GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS – POSSIBILIDADE. - Desse modo, tendo em vista que todos os Autores são servidores aposentados ou pensionistas, ou seja, ex-servidores da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, a condenação a tal reajuste deve ser suportada pela entidade previdenciária responsável pela gestão de tais benefícios, ou seja, a autarquia municipal MANAUS PREVIDÊNCIA (MANAUSPREV). Isso porque, os postulantes incorporaram em suas aposentadorias/pensões dita gratificação e somente procuraram o Poder Judiciário para vindicar por sua revisão, garantindo-se a paridade com os servidores da ativa, e por essa razão a condenação deverá recair somente à citada autarquia, que, como sabido, possui personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, nos termos do art. 1° da Lei 1.803/2013. - Não tendo o Apelante colacionado aos autos qualquer ato legal regulamentador dos parâmetros que devem nortear o valor a ser concedido a cada servidor, a título de GPF, entende-se que esta é concedida de forma genérica e no quantum máximo, isto é, até o limite de 900 (novecentos) pontos, para o cargo de Assistente Técnico Fazendário, de maneira que também fazem jus a tal os inativos. Não havendo valor mínimo ou intermediário, incabível conferir outro montante ao deferimento da gratificação em questão, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Sendo assim, há que ser mantida a decisão quanto a esse ponto. - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Ementa: E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS JÁ APRESENTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO IGUALMENTE NÃO CONHECIDA POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PARCELAS CALCULADAS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Segundo jurisprudência consolidada no STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional firmados após a publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), consoante estabelece a Súmula nº 596/STF, somente podendo ser declarados abusivos quando estiverem comprovadamente acima dos valores de mercado, o que não restou comprovado nos autos. - Para o STJ, a cobrança da comissão de permanência pode ser autorizada (Súmula 294 STJ), desde que sem cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), cumulações estas não comprovadas nos autos. - Apelação conhecida e desprovida. Sentença prolatada com acerto.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE ATIVA DO COMPRADOR SEM REGISTRO - IMÓVEL NÃO TRANSFERIDO – ART. 1.245, § 1º DO CÓDIGO CIVIL – PENHORA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COMERCIALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE NOVAS LINHAS. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO OFERECIDO AQUELA LOCALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Competente a Justiça Estadual para processamento e julgamento da Ação Civil Pública posto que a demanda visa a regularização da prestação dos serviços contratados pelos consumidores locais, bem como indenização em razão de danos locais, frisando-se que não há hipótese de intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL a ensejar o deslocamento para a Justiça Federal. II - A prestação de serviços de telefonia, pela sua natureza, é essencial e de especial importância não só aos proprietários de linhas telefônicas, como também à própria coletividade e à administração pública, cujo fornecimento deve ser eficiente e contínuo, sem vício a torná-lo inadequado a sua finalidade. III - É notório o descontentamento dos consumidores do Município de Maués/AM quanto aos serviços prestados pela agravante, restando demonstrado o acerto da antecipação de tutela deferida pelo Juízo a quo no sentido de proibir a comercialização ou habilitação de novas linhas telefônicas. IV - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO DE CESSÃO. COMODATO VERBAL. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.