AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE QUE NÃO ALCANÇAM A COLOCAÇÃO DO CAERTAMISTA - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O Juízo de origem andou bem em indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque, a verossimilhança do direito invocado mostra-se nebulosa, a considerar o fato inequívoco de que o Agravante foi aprovado além do número de vagas previstas no certame em que se encontra inscrito. 2.Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público - fora do número de vagas - convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, verifica-se o surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame. 3.No caso dos autos, o edital nº 02/2011/PMAM, de 02 de fevereiro de 2011 previa o preenchimento de 2.000(duas mil) vagas para o cargo de Soldado PM, tendo o Recorrente alcançado apenas a 6.939ª colocação(fls.47). Desta forma, ainda que se considere o acréscimo de 3.011 vagas para o posto de Soldado PM, ainda sim o Agravante não seria beneficiado, pois a soma das vagas oferecidas no concurso, mais as vagas posteriormente criadas, totalizando 5.011, não chegam perto da sua colocação obtida no certame(6.939). 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO E NÃO A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 340/06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Resp 1.483.620/SC, na sessão do dia 27.05.2015, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos na vigência da Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 2.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – MAJORAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A ação revisional de alimentos, qualifica-se como demanda em que se deve primar pelo princípio da proteção ao melhor interesse da criança e do adolescente, principiologia que encontra esteio no art. 227, da Magna Carta Republicana. 2.Em atenção ao princípio da proporcionalidade, a fixação dos alimentos deve ocorrer de acordo com a necessidade de quem os pleiteia e com a possibilidade de quem deve suportá-los, sem descurar, na hipótese vertente, da proteção integral à criança e ao adolescente. 3.Sob esta óptica, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos brutos do Recorrido, nos moldes em que fixado pelo magistrado de origem, que julgou improcedente a revisional, mostra-se nitidamente aquém da proporcionalidade ditada pela regra em comento. Isso porque, a contribuição do alimentante não deve se resumir ao estritamente necessário à sobrevivência do alimentando, mas deve garantir-lhe um padrão de vida condizente com o do seu genitor, não se restringindo os alimentos à alimentação e saúde, envolvendo, por igual, a educação e a moradia e demais necessidades básicas. 4.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA AMAZONPREV – AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL – ART. 511, CPC – DESERÇÃO – INTERPOSIÇÃO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2011 – RECURSO NÃO CONHECIDO – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A SÚMULA 339/STF – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS – ATO OMISSIVO DO ESTADO – QUESTÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA 85/STJ – MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ – 1991 – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.154/75 FIRMADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008.003414-6/0001.0 – RECURSO DO ESTADO DO AMAZONAS CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. OCORRÊNCIA. ART. 219 DO RITJAM. VIOLAÇÃO. COMPOSIÇÃO EQUIVOCADA DO QUORUM DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS JULGADORES QUE ATUARAM NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DESDE QUE AINDA ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO ÓRGÃO COLEGIADO. - segundo determina o caput do art. 219 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas – RITJAM, o julgamento dos embargos de declaração compete aos próprios juízes, leia-se, desembargadores, que proferiram a decisão impugnada; - no julgamento da Apelação Cível n.º 0033923-02.2006.8.04.0001, participaram como relator, o Desdor. Paulo César Caminha e Lima, e como vogais, os Desembargadores Sabino da Silva Marques e Flávio Humberto Pascarelli Lopes, os quais, permanecendo em exercício no órgão julgador (Primeira Câmara Cível), deveriam participar também do julgamento dos Embargos de Declaração; - havendo o Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes se desvinculado da Primeira Câmara Cível, em julho de 2014, por ocasião de sua posse como Corregedor-Geral da Justiça, não há racionalidade nem mandamento legal que obrigue sua participação no julgamento de embargos opostos contra processos de cujos julgamentos tenha participado. Contudo, no caso dos autos, inexiste justificativa plausível para a não participação do Desembargador Sabino da Silva Marques, pois este encontra-se em pleno exercício enquanto membro da Primeira Câmara Cível, de modo que, a sua não presença no julgamento dos Embargos n.º 0003914-02.2014.8.04.0000 constitui inequívoca violação ao art. 219, caput, do RITJAM; 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer a nulidade e determinar sejam os autos novamente apresentados em mesa para julgamento, observando-se às disposições regimentais vigentes.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO ART. 14, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZAÇÃO EXCESSIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. ARGÜIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades apontadas pelos Embargantes ou qualquer outro pressuposto a que alude o art. 535, do CPC. Nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiça gratuita, deve haver condenação em honorários advocatícios sucumbenciais cuja cobrança, todavia, ficará suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça. (Precedentes STJ)

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR INÉRCIA.TRIANGULAÇÃO EXISTENTE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO REQUERIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA GARANTIR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. - Tendo sido formada a triangulação processual, indispensável para a extinção por abandono é a formulação de expresso pedido pelo Requerido;

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. INTERPRETAÇÃO DAS RESOLUÇÕES 41/2006 E 15/2010 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DEVE LEVAR EM CONTA O LOCAL DA RESIDÊNCIA DO MENOR. ESCOLHA DO JUÍZO MAIS PRÓXIMO. I - Na esteira do que preceitua o art. 100, II, do Código de Processo Civil, bem como o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual preceitua a fixação da competência, em caráter absoluto, com arrimo no domicílio dos pais ou responsável, inconteste que a aplicação das Resoluções 41/2006 e 15/2010 deste Tribunal de Justiça devem atender ao interesse do menor alimentando quando ambas as Varas possuem competência territorial equivalente. II - Em se tratando de competência territorial e, portanto, relativa, não se permite o pronunciamento de ofício pelo juiz, a teor do que estabelece o enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. III – Conflito de Competência procedente para declarar a competência do Juízo da 8.ª Vara de Família e Sucessões competente para processar e julgar a Ação de Alimentos n.º 0614846-60.2015.8.04.0001.

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO (UTI) E TRATAMENTO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, EM HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DEVER CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A todos os cidadãos é garantido o direito à saúde - direito fundamental indissociável do direito à vida - sendo dever do Estado, com atuação conjunta e solidária das esferas institucionais da organização federativa, efetivar políticas socioeconômicas para sua promoção, proteção e recuperação. II - A proteção à saúde, que implica na garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento, integra os objetivos prioritários do Estado. Inteligência dos arts. 5º, 6º, e 196 e seguintes, da CF/88. III – Deflui do cotejo dos autos que a autora é portadora de AVC hemorrágico, motivo pelo qual necessita de internamento em leito de UTI. Assim, constatada a necessidade de disponibilização de tratamento essencial a saúde do cidadão, como no caso em tela, cabe ao Estado prover as condições indispensáveis à plena efetivação da Política Nacional de Assistência à Saúde. IV – Segurança concedida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. PERIGO DE DANO INVERSO A DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOSSOCIAL NO MENOR E PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA MÃE DESNECESSIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em face da mãe do alimentando, filho de ambos, sendo irrelevante, a esse fim, que a ação tenha sido proposta com base no art. 1.589 do Código Civil, uma vez que esse dispositivo autoriza a possibilidade de o genitor que não detém a guarda do filho fiscalizar a sua manutenção e educação, sem, contudo, permitir a sua ingerência na forma como os alimentos prestados são administrados pela genitora. (Precedentes STJ) Recurso Conhecido e Improvido.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. 2. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE EXCEDE O PRAZO DE TOLERÂNCIA. 4. HABITE-SE PARCIAL QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA PERMITIR O FINANCIAMENTO DO BEM. IMÓVEL PRONTO EM 09.01.2012 QUE SÓ FICOU LIVRE PARA FINANCIAMENTO APÓS HABITE-SE TOTAL EXPEDIDO EM 18.06.2012. 5. MORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, SE ENCERRA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE TOTAL. 6. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA POTENCIALIDADE ECONÔMICA DE USO DO BEM. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. CONVENÇÃO CONTRATUAL. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 8. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO EXORBITA DO ABORRECIMENTO NORMALMENTE ENFRENTADO NAS RELAÇÕES CIVIS. 9. ENCARGOS COM IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DO PROMITENTE COMPRADOR. 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. Preenchidos os requisitos constantes no art. 273, I e II, do CPC a manutenção da decisão que deferiu a realização de nova perícia médica para avaliar a condição laborativa de policial militar é de rigor. In casu, o pedido administrativo para realização de nova perícia foi formulado dentro do prazo legal do art. 100, § 1º, da Lei estadual nº 1.154/75, portanto, a recusa do Estado, alicerçada em extemporaneidade do pleito, mostra-se indevida. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA EX-OFFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS - DEFERIDO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DE UM SEGUNDO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) EM RAZÃO DO RESGUARDO PÓS-PARTO - CANDIDATA QUE NÃO COMPARECE NA DATA APRAZADA E CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFORMIDADE QUE NÃO INCAPACITOU A APELANTE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO. I - Na hipótese dos autos, embora comprovada a ocorrência do acidente, a parte autora não logrou comprovar que faz jus ao recebimento de indenização em valor superior ao já alcançado na esfera administrativa, porquanto porquanto o próprio documento juntado pelo autor (fl. 19-20), qual seja, o laudo médico atesta que o referido apresenta 40% de perda da função do joelho. II – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. 1) PRIMEIRA APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. 2) SEGUNDA APELAÇÃO. 2.1) CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PECULIARIDADES DO CONTRATO QUE AFASTAM A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. 2.2) CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DIANTE DA INFLAÇÃO DO PERÍODO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.3) EXTENSÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA MORA À CONSTRUTORA. 2.3.1) NULIDADE DO CAPÍTULO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CRFB. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE, EMBORA SUCINTA, EXPÔS A RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA RECORRIDA. 2.3.2) POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS MORATÓRIAS PARA UMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL 2.3.3) DIVERSIDADE DE BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE INIQUIDADE. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS INTEIRAMENTE DIVERSAS. APLICAÇÃO DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. 2.4) CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.5) DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE TERIA MOTIVADO A PERMANÊNCIA DA PARTE AUTORA EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM VIRTUDE DE REFORMAS REALIZADAS EM SUA RESIDÊNCIA. OBRAS QUE OCORRERAM DENTRO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, DADA A RECONHECIDA VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 2.6) COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO CERTO, PORÉM DE EXTENSÃO INCERTA. USO DO VALOR QUE SERIA PAGO A TÍTULO DE ALUGUEL COM O ÚNICO INTUITO DE QUANTIFICAR O DANO EXPERIMENTADO. 3) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 4) PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. 5) SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A DO CPC. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIÊNCIA DA DECISÃO QUANDO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demonstrado que o procurador da agravante teve ciência inequívoca do conteúdo da decisão agravada, por meio do recolhimento do preparo recursal, tal circunstância determina automaticamente o início do transcurso do prazo recursal, restando tempestivo o recurso de agravo de instrumento. 2. Considerando que o contrato social é documento indispensável para a aferição da legitimidade da procuração por instrumento particular, e que ele não foi utilizado para a instrução do agravo de instrumento, tampouco foi arguida qualquer justificativa plausível para referida inércia, cabível o não conhecimento do recurso, afinal, todos os pressupostos necessários ao conhecimento da impugnação devem se fazer presentes no momento exato da interposição do recurso. 3. Recurso de Agravo Regimental conhecido e improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. Sentença desconstituída. Apelação conhecida e provida.