PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO RESIDENCIAL. RENOVAÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO AUTORIZADA. ACIONAMENTO DA SEGURADORA APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. DANO MORAL INEXISTENTE. - No caso em exame, embora alegue não ter autorizado a renovação do seguro residencial, o Apelante acionou a seguradora tão logo ocorreu o sinistro em sua residência. - O próprio Apelante afirma ter concordado com a renovação securitária, somente ingressando com o pedido de indenização por dano moral após ser contrariado quanto ao valor da indenização pretendido em razão do sinistro. - Apelo conhecido, mas desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS DO ART. 535, I e II do CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 200/2015 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II - Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III - Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; V - O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia; IV - Inaplicável aos Procuradores do Estado o disposto na Resolução nº 200/2015 do CNJ, por serem estes servidores públicos com vínculo institucional, e não advogados membros de escritórios jurídicos, como expressamente previsto no art. 1º, parágrafo único, da referida norma; IV - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. III - Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. IV – Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

APELAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE CITAÇÃO E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte. No caso, a citação da apelante, enquanto ato processual para intimar a parte a defender-se em juízo, atingiu sua finalidade, tendo em vista a inexistência de insurgência, no primeiro momento para falar nos autos quanto à possível nulidade do ato citatória e da participação ativa da apelante nos autos, o que demonstra pleno conhecimento da demanda e inexistência de prejuízo. Além disso, o equívoco do Oficial de Justiça, em certificar ter citado a parte, não enseja nulidade, quando a contra-fé é entregue ao litigante e nela contém expressamente ordem de intimação e citação. 2. A legitimidade processual decorre da titularidade do direito material (art. 6º do CPC) e, assim sendo, se há ação proposta pelo comprador de imóvel em leilão extrajudicial da Caixa Econômica Federal em face do mutuário inadimplente visando assegurar dereito de proprietário pela renitência em desocupação, a Caixa Econômica Federal não deve figurar nesta relação processual, porque o fato fenomênico (causa de pedir remota) que deu causa ao processo (esbulho) não participa esta empresa pública, mas tão somente, os particulares (comprador e mutuário inadimplente). 3. O proprietário é autorizado a reivindicar a coisa que lhe pertence de qualquer pessoa que a tenha em seu poder. 4. Apelação conhecida e improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O AJUIZAMENTO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1 – A ausência de documento dando conta da comprovação da mora do devedor fiduciário, indispensável para o processamento da ação de busca e apreensão, acarreta a extinção do processo por falta de pressuposto processual. 2 - Súmula 72 do STJ - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3 - Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade; II - O vício da obscuridade diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado no julgamento da questio. Clareza que, como se percebe, não resta ausente na decisão recorrida. III - O agravo não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão porque deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso; IV. Agravo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. QUESTIONAMENTOS DA RECORRENTE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, SOBRE REVISIONAL DO ATO JURÍDICO, JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JULGADOS IMPROCEDENTES. - Cobrança regularmente realizada dentro dos parâmetros legais. - Ausência de abuso. - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. - A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. - Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). - No caso dos autos, em face da inadimplência da recorrente e da retidão do procedimento de cobrança, o banco é a parte prejudicada. Por conseguinte, é correto pedir a resolução do contrato ou exigir o seu cumprimento, sem prejuízo de indenização por perdas e danos (art. 475 do CCB). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga em todos os seus regulares trâmites.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, PELO PRAZO DE UM ANO. EXEGESE DO ART 7.º DA LEI N.º 10.520/2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. - Não há como o Judiciário intervir no mérito administrativo, quando o suposto ato coator foi calcado nos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório. - A aplicação da penalidade decorre da sanção prevista no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002, reproduzida no instrumento convocatório. - Ademais, a pena máxima prevista no sobredito diploma legal era de 5 (cinco) anos, tendo a Administração aplicado, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a pena de um ano de suspensão temporária de participar de licitações e contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. - Segurança denegada.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. 2. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005) 5. É legal a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, nos contratos celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996). 6. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 7. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. Deve ser desconstituída a sentença que, a toda evidência, afronta ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, porquanto deixou de analisar pedido da autora, de sorte que se afigura citra petita. Apelação conhecida e provida para anular ex officio a sentença de primeiro grau.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, e durante sua vigência, tem o direito subjetivo de ser nomeado e empossado (RE 598099/MS. Relator: Min. Gilmar Mendes). III - No que tange ao recurso interposto pelo Estado do Amazonas, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) de honorários advocatícios, fixados na sentença, não se mostra de acordo com a razoabilidade, sobretudo considerando o regramento constante do art. 20,§4º, do CPC, e que o processo não demandou dilação probatória nem realização de audiência. IV – Apelo conhecido e provido.

1ª APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DANO MORAL E MATERIAL. PREJUÍZOS / DANOS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE TRANSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL FIXADA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA CONCLUSÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS E AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE ADVERSA. 1. Existindo transação entre os litigantes e recibo dando plena e irrevogável quitação dos prejuízos / danos decorrentes do atraso na entrega imóvel, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material. 2. No que diz respeito à inversão da cláusula penal, que previa encargos moratórios somente para o consumidor, verifica-se que o contrato de promessa de compra e venda foi concluído, com a entrega do imóvel e existindo transação acerca de prejuízos / danos, não há que se falar na mencionada inversão. 3. Deixo de excluir da condenação o pagamento da inversão da cláusula penal sobre o valor de R$ 71.535,48 (setenta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), tendo em vista a proibição da reformatio in pejus e inexistência de recurso da parte adversa questionando a condenação. 4. Apelação conhecida e improvida. 2ª APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO E DE RECIBO DANDO PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DOS PREJUÍZOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DE VALORES DESPENDIDOS COM CORRETOR DE IMÓVEIS. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO CINCO ANOS (ART. 27 DO CDC). 1. Existindo transação entre os litigantes e recibo dando plena e irrevogável quitação dos prejuízos / danos decorrentes do atraso na entrega imóvel, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A pretensão para reaver valores pagos indevidamente a corretor de imóveis prescreve em 5 (cinco) anos a luz do art. 27 do CDC. No caso, os valores pagos indevidamente ocorreram em 27/12/2007 e a ação foi ajuizada em 26/06/2013, portanto, prescrita estava a pretensão. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. - Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. - Conforme precedentes emanados do Colendo STJ, a violação ao contraditório e da ampla defesa constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador (STJ, REsp 714.467/PB). - Apelo conhecido, anulada a sentença, de ofício.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §2º DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL 3.498/10. CANDIDATOS JÁ INTEGRANTES DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS (PM/AM). EXCEÇÃO AO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS DA PM/AM. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO A DEMAIS CANDIDATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 19, III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PARTE QUE SE LIMITOU A ADUZIR PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ADUZIDOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DOS VALORES DECLINADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. I – Nos termos do Código de Processo Civil, incumbe ao réu, em contestação, além de aduzir toda a matéria de defesa, impugnar especificamente os fatos narrados na inicial, sob pena da presunção de veracidade de tais fatos. II – Inexistindo tal impugnação, conclui-se pela legitimidade da cobrança contida na exordial, bem como dos valores ali declinados, tendo em vista que o único argumento da defesa foi o de prescrição. III – Sentença reformada pra condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$526.471,09 (quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e nove centavos) à apelada, acrescida de juros e correção monetária, mais custas processuais e honorários de advogado fixados em 15% sobre o valor da condenação. IV Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. - Verifica-se que o objeto do recurso restou sanado, conforme se vê na Decisão Monocrática de fls. 283/285, proferida nos autos do Agravo Nº 4002119-53.2015.8.04.0000, o que implica julgar prejudicado o recurso, pela perda do objeto, conforme disposto no art. 529 do Código de Processo Civil. - Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo- se o não conhecimento do recurso. -Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. -AGRAVO PREJUDICADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. - Em análise aos documentos constantes dos autos, verifica-se que houve citação válida da Apelante, equivocando-se o juízo a quo em julgar extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, IV, do CPC; - Apesar de o recurso ora interposto não ter observado o princípio da dialeticidade, constata-se a existência de uma nulidade absoluta, matéria de ordem pública, o que dá ensejo ao seu reconhecimento de ofício por esta Corte; - Apelação não conhecida; Sentença anulada de ofício.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n. 8.036/90. III - Atento à interpretação mais protetiva, a Apelante faz jus ao recebimento das verbas rescisórias referentes ao FGTS, bem como ao recebimento férias vencidas acrescidas de 1/3 (um terço), além das proporcionais (1/12), além do 13º salário relativamente ao período da contratação temporária IV – Apelo conhecido e provido.