E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Súmula 421/STJ) - A Defensoria Pública não tem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual há reunião da condição de devedor e credor dos honorários advocatícios na mesma pessoa jurídica, o que pode ser enquadrado no instituto civil da confusão, aplicando-se o disposto na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PARCELAS CALCULADAS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Segundo jurisprudência consolidada no STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional firmados após a publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), consoante estabelece a Súmula nº 596/STF, somente podendo ser declarados abusivos os juros quando estiverem comprovadamente acima dos valores de mercado, não sendo este o caso em exame. - Para o STJ, a cobrança da comissão de permanência pode ser autorizada (Súmula 294 STJ), desde que sem cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), cumulações estas não comprovadas nos autos. - Apelação conhecida e desprovida. Sentença prolatada com acerto.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA – ÔNUS DO ALIMENTANTE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e da possibilidade do alimentante (CC 1.964 § 1º). Pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua incapacidade econômica para arcar com a obrigação alimentícia. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REINVIDICATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC no mérito recursal, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação da tutela. - Agravo conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR INVOCADAS PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. I – Houve fundamentação na decisão agravada, eis que foram invocados os argumentos utilizados no parecer do Ministério Público (fundamentação per relationem), o qual opinou pelo indeferimento do pedido em razão da existência de outros débitos tributários referentes ao espólio, constantes das fls. 594/598 dos autos originários. Não cabe, nesse diapasão, anular a decisão hostilizada por falta de fundamentação. II - De outro lado, como o fundamento do magistrado para negar o pedido foi a existência de outros débitos tributários referentes ao espólio, cuja demonstração foi feita às fls. 594/598 dos autos originários, confirma-se que em momento nenhum vem o agravante impugnar tal conclusão do magistrado, razão pela qual a decisão recorrida não comporta, de igual modo, reforma. III - Agravo de Instrumento desprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM DISCUTIDOS EVENTUAIS ERROS DE JULGAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. ERROS DECISÓRIOS INDEVIDAMENTE NOMINADOS DE OBSCURIDADES. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS JÁ APRESENTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO IGUALMENTE NÃO CONHECIDA POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – REFORMA APENAS PARA DECLARAR VÁLIDA A COBRANÇA DE IOF PROPORCIONAL E PELA CONFECÇÃO DE CADASTRO DE INÍCIO DE RELACIONAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO-PROCESSO CIVIL- AÇÃO INIBITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER-SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TERMOS DO ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO AMAZONAS CONFIGURADA-AUTARQUIA POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL PARA COMPOR A LIDE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 267, IV, CPC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - É desnecessária a intimação pessoal do autor nos casos de extinção de processo com fundamento no inciso IV, do artigo 267, do CPC. - Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO DEVEDOR - DIREITO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO. - Ao devedor fiduciário não é assegurada a restituição integral das parcelas pagas em caso de resolução contratual por inadimplemento, isto porque somente se reserva o direito ao recebimento do saldo eventualmente apurado após a venda do bem alienado e da quitação do saldo devedor.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONVENÇÃO APRESENTADA COM O ESCOPO DE CONDENAR OS AUTORES DA PRINCIPAL AO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. 1) EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E OS PLEITOS EXTERNADOS EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS MOTIVADOS PELO INADIMPLEMENTO DO PACTO. TOTAL INSUBSISTÊNCIA. 1.1) PEDIDOS QUE NÃO SE MOSTRAVAM INCOMPATÍVEIS. 1.2) IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR INCOMPATÍVEIS OS PEDIDOS POR DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR, VISTO SE TRATAREM DE ELEMENTOS DA AÇÃO COMPLETAMENTE DISTINTOS. 2) TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO QUE NÃO MAIS NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3) NULIDADE DO OBJETO CONTRATUAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS EM, NO MÍNIMO, CENTO E VINTE MESES. ILICITUDE DO PACTO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE PRESSUPORIA A IMPROBIDADE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. VINCULAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS À LEGALIDADE QUE NÃO PERMITE O PARCELAMENTO EM NÚMERO DE MESES SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI COMO LIMITE MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO POSITIVA, À ÉPOCA DO PACTO, QUE PERMITISSE PARCELAMENTO SUPERIOR A SESSENTA MESES. 4) RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMPRESTAR EFICÁCIA A CONTRATO RECONHECIDO NULO. IMPROCEDÊNCIA. 5) VERBAS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 6) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PARCELAS CALCULADAS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Segundo jurisprudência consolidada no STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional firmados após a publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), consoante estabelece a Súmula nº 596/STF, somente podendo ser declarados abusivos quando estiverem comprovadamente acima dos valores de mercado, o que não restou comprovado nos autos. - Para o STJ, a cobrança da comissão de permanência pode ser autorizada (Súmula 294 STJ), desde que sem cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), cumulações estas não comprovadas nos autos. - Apelação conhecida e desprovida. Sentença prolatada com acerto.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 2) CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADMISSIBILIDADE. 3) OMISSÃO EM RELAÇÃO A DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. VÍCIO SANADO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO, SOB PENA DE REFORMA PARA PIOR. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE – APELO FUNDAMENTADO EM AÇÃO REVISIONAL – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. FACTORING. PROTESTO DE TÍTULOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 273, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RELATIVA AO DÉBITO SUB JUDICE. INSCRIÇÕES DECORRENTES DE OUTROS DÉBITOS DA EMPRESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Deve ser declarada nula a parte da decisão vergastada que concedeu o benefício da justiça gratuita à Agravante, quando tal pedido sequer foi requerido pela parte. - Para a concessão da antecipação da tutela, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no art. 273, I, do CPC, entre eles, o perigo de dano irreparável. - No caso em tela, inexiste o periculum in mora, na medida em que a empresa recorrente possui outros débitos inscritos nos Órgãos de Proteção ao Crédito, não relativos ao processo sub judice. - A ausência de um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela enseja o indeferimento da medida de urgência. - Recurso parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ART. 273, CPC – FIXAÇÃO DE MULTA – RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. CHEQUE. PROTESTO FACULTATIVO REALIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES APÓS A DATA DE APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE (STJ, RESP 1.284.798/SC). EFEITOS: A) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 2002, III), B) CONFIGURAÇÃO DA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA PARA FINS DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, C) COBRANÇA DE DEVEDORES INDIRETOS, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 47 DA LEI N.º 7.357/85.