DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REINVIDICATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC no mérito recursal, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação da tutela. - Agravo conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 20, §§3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - ALEGAÇÕES DO RECURSO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO PROVIMENTO DE MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL – COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O servidor estável que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período em que laborou em desvio de função. 2. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO –SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL– PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. - entendendo o magistrado de piso que a parte condenada a prestar obrigação de fazer deixou de cumprir seu dever, legítima é a incidência da multa pelo descumprimento (astreinte), podendo ser determinado o bloqueio de valores em contas bancária, a fim de resguardar o pagamento da multa; - em se tratando de execução provisória do julgado, ainda que sejam devidas as astreintes, os valores a ela correspondentes só podem ser levantados se a parte que dela se beneficia prestar caução idônea, por ser cautela exigida expressamente pela legislação processual. CPC, art. 475-O, inciso III; - o reconhecimento da situação de pobreza e a consequente assistência judiciária gratuita não dispensam o exequente provisório de prestar a caução exigida pela legislação processual, pois tal medida de cautela, presente na execução provisória, não constitui obstáculo ao acesso à justiça e nem esvazia o conteúdo da norma que garante assistência gratuita, consubstanciando medida que não integra o conteúdo material do benefício da gratuidade da justiça; - dentro do contexto em que se desenvolverem as questões discutidas no presente Agravo de Instrumento, não há qualquer conduta que indique a caracterização de violação à boa-fé processual, descabendo a aplicação de qualquer punição por litigância de má-fé; -recurso provido para reformar a decisão monocrática que determinou o levantamento dos valores bloqueados a título de astreintes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE APENAS MANDA CUMPRIR DECISÃO ANTERIOR. AGRAVO INTERPOSTO APENAS CONTRA A SEGUNDA DECISÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I – A decisão atacada pelo presente recurso apenas determinou que fosse cumprida decisão interlocutória anterior, a qual, esta sim, decidira pelo acolhimento do pleito de imissão na posse do imóvel. Portanto, a questão relativa à imissão na posse do imóvel ou não resta acobertada pelo manto da preclusão temporal, eis que a decisão de fls. 318/319 dos autos principais, exarada em 07/10/2013, não foi atacada por nenhum recurso. II – Assim, não foi preenchido o requisito de admissibilidade recursal da tempestividade, o que constitui fato impeditivo ao direito de recorrer. III - Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. TERMO A QUO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO, CONTUDO DESPROVIDO. I – É patente, na jurisprudência pátria, o entendimento hodierno sobre o início da contagem para oferecimento de contestação a partir do pedido de juntada de procuração com poderes especiais, acaso, o advogado tenha a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo, constituindo, assim, o comparecimento espontâneo do réu. Precedentes do STJ; II - In casu, a procuração juntada antes da citação possui o condão de iniciar o prazo para oferecimento da contestação, uma vez que outorga poderes especiais de proposição de ações e defesa, envolvendo todas as formas do réu se defender admitidas na Código de Processo Civil (contestação, exceção, reconvenção) e a prática dos atos processuais ínsitos ao deslinde processual. Logo, a partir do protocolo da petição (01/04/2015) conta-se 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação, devendo o prazo se encerrar no dia 16/04/2015, devendo a contestação apresentada dia 17/04/2015 ser considerada extemporânea; III - A Lei Adjetiva Civil preceitua em seus artigos 319 a 322 a ocorrência do instituto da revelia, quando o réu não contestar ação, trazendo, por conseguinte, dois efeitos: a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a desnecessidade de intimação dos atos processuais, caso o réu revel não tenha patrono nos autos; IV - A referida espécie de julgamento só é aplicável aos casos em que for desnecessário dilação probatória, o que ocorre no contexto em exame. Da leitura dos autos, constata-se que a parte autora busca a obrigação de não fazer para a permanência das grades do seu ar condicionado de janela, bem como a da porta de entrada, trazendo documentos comprobatórios como as atas da assembleias; fotos e livros de ocorrência do condomínio, entre outros, ademais, em petição de Agravo de Instrumento, a parte ré, não faz nenhum pedido específico acerca da produção de provas, limitando-se a requerer a realização de audiência de instrução e julgamento. (fl. 11; V - Agravo de Instrumento conhecido, porém improvido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende o embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais. Precedentes do STJ. - Embargos providos, sem modificação de resultado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO RECURSAL. REPUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA - EMBATE CAUSADO POR FUNCIONÁRIO DO REQUERIDO - NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA MÍNIMA PERMITIDA - DANO MATERIAL COMPROVADO APENAS QUANTO AOS LUCROS CESSANTES - EMPRESA DE TRANSPORTE DE PESSOAS - DANOS EMERGENTES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O QUE EFETIVAMENTE SE DESPENDEU - VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO DURANTE O TRAMITE DO PROCESSO POR OCASIÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALTERAÇÃO DO PEDIDO DA INICIAL EM FASE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELOS NÃO PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. OCORRÊNCIA DE EMERGÊNCIA ODONTOLÓGICA. AFASTAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 35-C DA LEI N. 9.656/1998. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 30.000,00. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 86 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE HAVER APTIDÃO PARA O LABOR, SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I – O auxílio-acidente é um benefício que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa e é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede a vítima de continuar trabalhando. II - Como a prova da incapacidade parcial para o trabalho é condição essencial para que o segurado tenha direito ao benefício perseguido e, não tendo o recorrente logrado demonstrar tal incapacidade, conclui-se, do mesmo modo segundo o qual entendeu o magistrado de origem, pela ausência de direito à percepção do auxílio-acidente. III Apelação desprovida.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARADIGMA RE 563708/MS. GARANTIDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE NÃO COLIDE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. DANOS MORAIS. REPORTAGEM QUE TERIA VINCULADO A IMAGEM DO AUTOR À PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA. OFENSA À IMAGEM ATRIBUTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO PODERIA TER INDUZIDO NEM O PÚBLICO EM GERAL NEM OS FAMILIARES E AMIGOS DA PARTE AUTORA A CRER QUE O REQUERENTE PRATICOU OS CRIMES NOTICIADOS. EXPRESSA MENÇÃO AO NOME DOS INVESTIGADOS. ATITUDE DESPREOCUPADA E PERMANÊNCIA DESVIGIADA DO AUTOR E DE OUTROS INDIVÍDUOS NA DELEGACIA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – NULIDADE – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo julgador de origem, na forma do art. 514 do CPC e em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES- IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.