PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A indenização pelo dano moral possui dupla finalidade: compensatória e pedagógica. O valor, portanto, deve ser suficiente a desestimular tais condutas lesivas. O valor fixado na sentença mostra-se apropriado para o caso em comento, não sendo caso de majoração. II - A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado. III - A avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. IV - O valor da indenização não pode ser tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento da parte lesada, tampouco ínfimo às condições econômicas do causador do dano, incapaz de sancionar sua conduta ilícita e coibir a reincidência na prática de tal ofensa. V – Recurso de apelação do Banco do Brasil S/A não conhecido, por intempestivo. Recursos de Apelação de Raimundo do Nascimento, e da Companhia de Seguros Aliança do Brasil conhecidos e desprovidos.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA QUE DEVEM SER APLICADOS A CONTAR DA CITAÇÃO. 1 - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação cominatória movida pelos promitentes compradores de imóvel, para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega da unidade. Manutenção. Termo inicial que deve se dar, entretanto, após o prazo de tolerância contratualmente estipulado. Sentença reformada neste ponto. 2 - Atraso injustificado na entrega do imóvel. Mora da ré configurada. Caso fortuito ou força maior não verificados. Alegação genérica. Pedido de afastamento dos lucros cessantes Insubsistente. 3 – A configuração de danos morais em caso deste jaez, requerem a necessária razoabilidade do lapso temporal entre o fim do prazo estabelecido e a efetiva entrega do bem, o que, in casu, deu-se de forma elástica, frustrando as expetativas dos compradores, havendo nexo de causalidade com o evento e o ilícito suportado. 4 - A aplicação dos Juros de Mora em responsabilidade contratual, dá-se a partir da citação válida. Precedente do STJ. 5 – Perfeitamente demonstrado o prejuízo material suportado pelos promitentes compradores ante o atraso injustificado a entrega do imóvel, caracterizando as perdas e danos inerentes aos lucros cessantes 6 – Apelação do autor/apelante parcialmente provida, no que concerne a aplicação inicial dos juros mora.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências constantes no art. 535 do Código de Processo Civil, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada e decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida, não havendo o que se falar em omissão. - Embargos rejeitados.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA QUE NÃO APLICOU O ART. 285-A DO CPC - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO PROVIMENTO DE MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. Inicialmente, o impetrante adentra a questões de mérito, referentes a autoria do delito, tentando descaracterizar sua participação no crime. Porém, é remansosa a jurisprudência no sentido da impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, em face de seu caráter célere, devendo a análise cingir-se à suposta ilegalidade da prisão, por isso deixo de apreciar tal questão. 2. No que diz respeito a carência de fundamentação, não dou razão ao impetrante, pois em consulta aos autos verifiquei que a referida decisão está devidamente fundamentada, apoiada na certeza de que ocorreu o delito, e nos fortes indícios de autoria, de modo a caracterizar os elementos necessários para a manutenção da prisão. 3. Ressalta o impetrante, condições pessoais favoráveis ao paciente, alegando ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Contudo, eventuais condições pessoais, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade apontada como coatora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE COM FILHO RECÉM NASCIDO. LIMINAR CONCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A impetrante defende a falta de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, e pugna pela revogação da prisão ou substituição por prisão domiciliar, alegando que a paciente tem dois filhos menores de 06 anos de idade que necessitam de seus cuidados. 2. No que diz respeito a carência na fundamentação, entendo que não merece prosperar, pois em consulta aos autos verifiquei que a decisão está devidamente fundamentada, no sentindo de garantir a ordem pública, pois trata-se de delito que destrói lares e transforma jovens promissores em marginais. 3. Em relação ao pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, entendo que merece ser acolhido, pelo fato de que a paciente realmente possui filhos menores de 06 anos de idade, conforme comprovam as certidões de nascimento juntadas aos autos, sendo que um deles tem apenas 11 meses de idade e ainda está em estágio de amamentação. 4. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, conceder a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS – ROUBO COM USO DE ARMA BRANCA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1.O paciente foi preso em flagrante juntamente com outro acusado, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 157, §2º, incisos I e II,do Código Penal c/c artigo 244-B do ECA, ocorrido em 22/06/2015. 2.Conforme se depreende dos autos, o paciente utilizando-se de arma branca, abordou a vítima em via pública e subtraiu seu aparelho celular, instantes após, foi detido por policiais militares e reconhecido pela vítima. Por essa razão, reputo estarem comprovados a materialidade e a autoria do delito. 3.ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância ao parecer do Graduado Órgão Ministerial, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, AM.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – AFASTADA ANÁLISE DESFAVORÁVEL – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA – DELITO DO ART. 14 DA LEI N.º 10.826 - ABSOLVIÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A condenação dos apelantes se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, em especial as declarações dos réus na fase extrajudicial, a denúncia anônima e os depoimentos dos policais em Juízo, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório, quando não apresentam contradições capazes de macular a autoria e materialidade do delito e são harmônicos com as demais elementos do arcabouço probatório. 3. No que diz respeito às consequências do delito, a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo é inerente ao tipo penal, pois os danos à saúde pública e problemas sociais e familiares são consequências comuns a todo delito de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, motivo pelo qual deve ser afastada a análise desfavorável desta circunstância judicial. 4. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em razão da existência, nos autos, de documentos hábeis a comprovar a data de nascimento dos apelantes. 5. Consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a condenação pelo crime de associação impossibilita a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. 6. Encontrando-se devidamente constatada a finalidade do uso da arma de fogo que os apelantes portavam, necessária se faz a manutenção da majorante do inciso IV do art. 40, da Lei de Drogas. Todavia, tendo em vista que somente foi apreendida uma arma de fogo com o propósito acima explicitado, não há que se falar em conduta autônoma a configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 7. Impossibilidade de fixação do regime mais brando, em razão da pena definitiva aplicada ultrapassar o limite de 8 (oito) anos estabelecido no art. 33, §2.º, "a", do Código Penal. 8. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o quantum da sanção aplicada supera o limite estabelecido no inciso I do art. 44 do Código Penal. 9. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO – DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", CPP – NÃO CONFIGURAÇÃO – TESES DE ACUSAÇÃO E DEFESA – ESCOLHA DE VERSÃO RAZOÁVEL PELO JÚRI – SOBERANIA DOS VEREDITOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça não possui competência para incursionar demasiadamente e decidir acerca da matéria fática que envolve a conduta delitiva, na medida em que compete ao Conselho de Sentença apreciar tal questão, aprofundando no exame da efetiva ocorrência do crime. 2. Nos termos do artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal (CPP), cabe apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, quando forem manifestamente contrárias à prova dos autos. 3. Quando o Júri opta por uma versão a ele apresentada em detrimento de outra, ambas com suporte probatório, ou a falta dele, conforme remansosa jurisprudência pátria, não se admite a anulação do julgamento, uma vez que afrontaria o preceito constitucional da soberania dos vereditos. Tal anulação somente ocorreria se a versão prestigiada pelo Júri fosse diametralmente oposta a toda e qualquer prova produzida, o que na espécie não ocorreu. 4. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ARGUIÇÃO DE REVOGAÇÃO/NÃO RECEPÇÃO DO ART. 98, DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/1975 PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE/OMISSÃO. TESE JÁ AFASTADA PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – No que diz respeito à ausência de manifestação quanto à arguição de revogação/não recepção do art. 98, da Lei Estadual n.º 1.154/1975 pela Constituição Estadual de 1989, o aresto embargado tratou a questão de forma exaustiva, inexistindo a omissão apontada. II – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. III – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa obscuridade/omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. IV – Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO SUCESSÓRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO FISCAL POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.026 DO CPC E ARTIGOS 205 E 206 DO CTN. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. I – É indispensável, para que seja possível o julgamento da ação de inventário, que haja provas da quitação de todos os tributos do de cujus, sendo certo que tal comprovação é feita mediante a obtenção de certidões negativas de tributos junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal. II - Porém, o artigo 206 do Código Tributário Nacional, como visto acima, é expresso ao afirmar que a certidão fiscal que dê conta da existência de um débito tributário (sendo, portanto, positiva), mas que contenha a informação de que a exigibilidade de tal crédito está suspensa, possuirá os mesmos efeitos da certidão negativa; logo, deve ser aceita, para que se dê o regular prosseguimento à ação de inventário. III - Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO DOS LIMITES DA DECISÃO. OBJETO DA DEMANDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O que se discute nesta demanda é suposto excesso de execução perpetrado quando da decisão acostada às fls. 37/38. Tal determinação tão somente suspendeu o cumprimento da sentença prolatada na ação de reintegração de posse nº 0219193-12.2012.8.04.001, e, consequentemente, determinou a reintegração do imóvel descrito naquela ação sem nada mencionar a respeito do imóvel contiguo cujo agravante também afirma ser possuidor. II - Como a primeira decisão nada dispos sobre outros imóveis, além daquele objeto da ação de reintegração de posse nº 0219193-12.2012.8.04.001, incontestável que o mandado de reintegração deve se limitar a reintegrar o agravante no imóvel descrito e não em imóvel contíguo, o qual não foi objeto da decisão. III - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FGTS. VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. I – Mister ressaltar o caráter jurídico-administrativo da relação entre servidor temporário e a Administração, a saber o recrutamento de servidor, com fulcro no art. 37, IX, da CF/88, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo certo que a relação existente entre o Poder Público e seus servidores contratados temporariamente será sempre de cunho jurídico-administrativo, ainda que tenha havido prorrogação indevida do contrato de trabalho; II - Inaplicável o artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90 ao caso em comento, porquanto a relação entabulada entre o poder público e o servidor temporário tem natureza administrativa e o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 somente incide nas contratações do poder público sem prévia aprovação em concurso público ou se for violado o prazo de até 2 (dois) anos do certame; III - O RE n.º 596.478/RR embora tenha reconhecido a constitucionalidade do dispositivo infraconstitucional supracitado não guarda relação com o caso em tela, uma vez que há discussão acerca da contratação temporária de servidores, limitando o entendimento firmado aos casos em que se analisa eventual efeito de contratação nula, porque efetuada sem concurso público; IV Apelação provida para retirar da sentença a condenação ao pagamento de FGTS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À RETIRADA DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO – ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – A responsabilidade civil do Município de Manaus, pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, da espécie objetiva. É dizer que independe da comprovação de dolo ou culpa do causador direto do dano: suficiente a prova, por parte do lesado, de que houve uma conduta comissiva, um dano sofrido e o nexo de causalidade entre ambos. II - A comprovação da culpa exclusiva da vítima é ônus do apelado, tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 333, II, do CPC. Da leitura do caderno processual, não se constata a existência de provas aptas a excluir o dever de indenizar do ente municipal. III – Presente, outrossim, violação a direito da personalidade apta à configuração de dano moral. O evento danoso ocasionou à apelada inúmeras lesões físicas, v.g. "hematoma no supercílio esquerdo, equimose violácea na hemiface esquerda, patelar direita, perna esquerda, coxa esquerda e lombar direita", conforme o laudo de exame de corpo de delito juntado às fls. 31. Constatou-se, ainda, incapacidade temporária, no grau percentual de 100% (cem por cento), no período compreendido entre 19/11/2010 e 16/02/2011, ex vi do laudo pericial de fls. 154/165. IV – No mais, em decorrência da gravidade das lesões sofridas pela apelada, não se verifica o excesso do valor atribuído a título de danos morais. Diante das peculiaridades inerentes ao caso concreto, mantenho a condenação relativa aos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V – Por fim, relativamente ao índice a ser utilizado na contabilização da correção monetária, enquanto se aguarda o julgamento do RE 870.947/SE, no Supremo Tribunal Federal prevalece o entendimento de que a eficácia vinculante das ADIs n.º 4.357 e 4.425 serve para manter a aplicação da TR à correção de débitos da Fazenda Pública, exceto para as condenações posteriores a 25.03.2015. VI Apelação conhecida e parcialmente provida, reformando a decisão agravada exclusivamente para determinar que o índice aplicado para correção monetária de débitos da Fazenda Pública seja a TR (índices aplicáveis à caderneta de poupança).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC. ART. 219, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A citação é o ato pelo qual se chama ao juízo o réu ou interessado para defender-se. É condição indispensável para validade da relação processual; a sua ausência ou nulidade, se não suprida, torna viciado o processo, fato este que pode ser reconhecido a qualquer tempo, e até mesmo de ofício. - Apelo conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMPO DE TRAMITAÇÃO. EXPRESSIVO VALOR DA CAUSA. APELADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO IMEDIATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É devida a majoração de honorários de sucumbência quando a verba fixada em sentença de improcedência mostrou-se módica a remunerar com dignidade o trabalho desempenhado nos autos. - Em feito em tramitação há mais de cinco anos, com pedido de expressivo valor econômico, é razoável que a remuneração do causídico considere os vetores do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em combinação com as alíneas "a" e "c" do § 3º. Honorários majorados para R$5.000,00 (cinco mil reais) e devidos imediatamente, assim como as custas processuais, tendo em vista não ser o Apelado beneficiário da gratuidade da justiça. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. ERRO DO JUÍZO. AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Verificando-se a existência de documento comprobatório da ciência do réu quanto ao processo (Aviso de Recebimento Positivo), estando devidamente citado, indevida a extinção do feito utilizando-se como fundamento a falta de citação. - Ademais, não tendo sido o Recorrente intimado a manifestar-se quanto as diligências obtidas em consulta ao sistema INFOJUD, contraditório impôr-lhe penalidade por suposta inércia processual. - Recurso conhecido e provido, determinando-se a reforma da sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.