MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. MENOR DE 18 ANOS. EMANCIPAÇÃO. CAPACIDADE PLENA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. I - A imposição de idade mínima de 18 anos para acesso ao curso supletivo, ou educação de jovens e adultos, possui a finalidade de obstar o ingresso de alunos que não possuam a maturidade necessária; II - A aplicação da supracitada regra deve ser afastada quando o menor de 18 anos for emancipado. Se o aluno tem capacidade civil plena, presume-se que possui maturidade e capacidade para ingressar no regime supletivo; III – Segurança concedida.

QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA. INÉRCIA MINISTERIAL. PREFEITA MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 201/67. ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. MERA IRREGULARIDADE BUROCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS RECURSOS PÚBLICOS E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA REJEITADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESSA CORTE. I. A titularidade da ação penal pública é do Ministério Público e, eventualmente, diante de sua inércia, poderá ser ajuizada queixa-crime substitutiva, na forma do art. 29 do CPP, como no presente caso. II. Citada pessoalmente, a Querelada não apresentou a resposta à acusação no prazo de 15 dias determinado em lei, motivo pela qual foi defendida por meio da Defensoria Pública Estadual, resguardando-se, assim, a garantia ao acesso a Justiça e os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, insculpidos no Art. 5º, LV, da Constituição da República. III. O mero atraso na prestação de contas ao Tribunal de Contas Estadual é incapaz de acarretar prejuízo à moralidade administrativa e à incolumidade dos recursos públicos, bens juridicamente tutelados pelo art. 1.º, VI, do Decreto-Lei n.º 201/67, de forma que se apresenta materialmente atípica a conduta da Prefeita Municipal de Pauini/Am. IV. In casu, a Acusada demonstrou ter apresentado a prestação de contas, embora com atraso, pelo que ausente a condição da ação referente a Justa Causa para iniciar a persecução criminal. V. Precedentes Jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios e da própria Corte Estadual a balizar esta decisão. QUEIXA - CRIME SUBSTITUTIVA REJEITADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA A QUAL O EXECUTADO É UM DOS SÓCIOS - DESCABIMENTO - CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS- PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO PELO ART. 273, I DO CPC - AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-PROCESSO CIVIL- AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR- DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE DEFERE O PAGAMENTO DE ALUGUEL AO AGRAVADO ATÉ O DESLINDE DOS AUTOS- PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. VALOR EXCESSIVO DA MULTA EM CASO DE INADIMPLEMENTO- REDUÇÃO-AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E RETIFICAÇÃO COMBINADO COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POLICIAIS MILITARES. ALUNOS SOLDADOS PM. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM ÊXITO. DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADOS DE TERCEIRA CLASSE PM. NÃO CUMPRIMENTO NA DATA DEVIDA PELO ENTE ESTADUAL. NÃO SUBMISSÃO À DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida, que julgou procedente o pedido, se pautou na existência de ilegalidade e abuso de poder da administração Pública. Precedentes. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONGRUENTE EM SEUS FUNDAMENTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC. VIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO IV C/C ART. 7º, DA LEI CONSUMERISTA. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA ESCORREITA. - A decisão que se visa reformar, via os presentes apelos, merece subsistir, tendo em vista que o silogismo jurídico empregado pelo douto magistrado a quo foi escorreito. - Ademais, as condenações obedeceram aos ditames legais preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a apelada, a meu ver, se enquadra na definição de consumidor, decerto, foi a destinatária final do veículo negociado. - A restituição do valor pago, baseia-se no fato de que o vício verificado no produto, perdurou por mais de 30 (trinta) dias, a saber pelas inúmeras vezes que a apelada levou seu automóvel à concessionária, objetivando sanar tal defeito, sem, contudo, lograr êxito. - São devidos os pagamentos de indenização por danos morais e materiais, com fulcro no art. 6º, inciso IV c/c art. 7º, do CDC. - Os valores arbitrados na condenação, obedeceram aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO- APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FISCAL- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU - REMISSÃO- NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PRECONIZADA PELA LEI MUNICIPAL 837/2005- NÃO É CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL- SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APELAÇÃO PROVIDA.

E M E N T A AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO DIRETO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO ART. 557, §1ºA, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE VÁRIOS LITIGANTES COM CAUSÍDICOS DIFERENTES, NO MESMO PATAMAR DE INTERESSE RECURSAL EM DECORRÊNCIA DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO HOMOLOGADO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. NATUREZA DA SENTENÇA QUE NÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE INTERESSE RECURSAL PELOS LITISCONSORTES PASSIVOS. PÓLO ATIVO INTEGRADO APENAS PELO AGRAVANTE NA DEMANDA ORIGINÁRIA. LITISCONSÓRCIO SOMENTE NO PÓLO CONTRÁRIO. CONTAGEM SIMPLES DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO AO ESTADO OBRIGAÇÃO DE ELABORAR PROJETO, DEFLAGRAR PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATAR OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO (FUMUS BONI IURIS) E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – OBRA QUE EXIGE ESTUDOS TÉCNICOS E PROVIDÊNCIAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – ILIQUIDEZ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da Súmula n.º 233, do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito não é título executivo. - É inadmissível a conversão de execução em ação monitória após a citação do executado.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL N. 1.752/13. DISCIPLINA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE GUARDA DO VEÍCULO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE (DIREITO CIVIL). FEDERALISMO COOPERATIVO. MODELO DE ESTADO INTERVENCIONISTA. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO CONTRATO. SUPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. CAUTELAR NEGADA. 1.A Lei Municipal n. 1.752/13 disciplina a cobrança de tarifa de estacionamento proporcional ao tempo de guarda do veículo. 2.Pedido de Medida Cautelar visando suspender a Lei até o julgamento do mérito da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Atendimento do requisito de interesse local para legitimar a elaboração da norma impugnada. 3. A conjugação das previsões da Constituição Amazonense segundo as quais: (i) deve o Município intervir na economia como agente regulador (art. 163); (ii) o Município goza de competência legislativa suplementar à federal (art. 125, I e II) e; (iii) que o direito de propriedade deve ser exercitado em sintonia com a sua função social (art. 138) militam em favor, a priori, da constitucionalidade da norma hostilizada. 4.Repise-se que os prestadores de serviço seguem desfrutando do direito de cobrar o quanto entenderem cabível pela utilidade que disponibilizam, todavia, em um Estado Constitucional de Direito o céu não é o limite. 5.Nos estreitos limites da cognição vigente nesta etapa não sobressai fundamento suficiente para satisfazer o requisito do fumus boni iuris, prejudicando, assim, a concessão da Medida Cautelar. 6.Medida Cautelar negada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. - consoante interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao inciso VI do art. 741 do Código de Processo Civil, na execução de título judicial é possível arguir fatos modificativos, impeditivos e extintivos ocorridos após a última oportunidade que o devedor teve de se manifestar no grau ordinário de jurisdição (REsp 1235513-AL); - havendo o Embargante alegado que a superveniência da Lei Estadual n.º 3.510/10 constituiria fato extintivo do direito do Embargado, se a lei foi editada e publicada em momento no qual o Estado do Amazonas já não tinha como arguir tal questão nos autos do Mandado de Segurança n.º 2008.005161-6, visto que o mesmo teve o mérito julgado ainda em 2009, referida questão é plenamente examinável em sede de Embargos à Execução; - se o próprio Estado do Amazonas criou as regras de correspondência entre os cargos cujas remunerações seriam equiparadas para fins de aplicação do art. 1.º do Decreto Estadual n.º 16.282/94, não pode sustentar iliquidez do título por falta de comprovação da correspondência entre o cargo do Embargada na SEPLAN e seu paradigma na SEFAZ; - não havendo o Decreto que garantiu a paridade estabelecido qualquer tipo de restrição em relação à parte variável da gratificação paga aos servidores da SEFAZ, no momento da aplicação do percentual de 80% que deve ser pago aos servidores hoje na SEPLAN, deve-se levar em consideração o valor total, formado pelas partes fixa e variável, não existindo necessidade de liquidação do acórdão proferido no Mandado de Segurança, bastando a elaboração de cálculos, cujos parâmetros são inteiramente conhecidos pelas partes; - conquanto a Lei Estadual n.º 3.510/10 tenha estabelecido um novo regime jurídico para os servidores da SEPLAN, o que romperia qualquer vinculação com a remuneração dos servidores da SEFAZ, dado que revogou expressamente o Decreto 16.282/94, referido diploma legal não tem incidência sobre a equiparação prevista pelo Decreto, pois este Tribunal de Justiça, em 12.03.2009, ao declarar a inconstitucionalidade superveniente do art. 1.º do Decreto n.º 16.282/94, por incompatibilidade com as alterações introduzidas na Constituição Federal pela Emenda n.º 19/1998, modulou os efeitos da declaração e assegurou aos servidores da atual SEPLAN a manutenção da paridade adquirida antes da entrada em vigor da alteração constitucional; - verificada a existência de erro na aplicação da Taxa Referencial – TR nos cálculos apresentados pelo Embargado na execução, bem como da inclusão de valores já recebidos em diversos meses, conforme demonstram as fichas financeiras acostadas aos caderno processual, imperioso o reconhecimento do excesso de execução, restando necessária a confecção de novos cálculos para corrigir as impropriedades aqui apontadas, inclusive em relação aos reflexos sobre decimo terceiro salário e terço de férias; - embargos à execução parcialmente procedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS PREEXISTENTES. RESSARCIMENTO PELOS DANOS. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. I – O prazo para prescrever a ação de desapropriação indireta é de 20 (vinte) anos, fixado pela Súmula nº 119, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitada a preliminar. II – As sanções administrativas existentes antes da aquisição do imóvel, resultante da criação de Reserva Ecológica, não geram indenização, máxime porque já deveriam ser do conhecimento do proprietário do bem. III – Ausentes nos autos comprovação de que houve agravamento das restrições. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A EFETIVA CITAÇÃO - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 - CITAÇÃO EDITALÍCIA SEIS ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DEMORA NÃO DEVIDA, EXCLUSIVAMENTE, AO MECANISMO DA JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO OU COMPRA A JUSTIFICAR O PROTESTO. COBRANÇA VIA BOLETO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISUM A QUO IRRETOCÁVEL. I - Os danos decorrentes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito devem ser suportados pelo Apelante. II - O dano moral deve ser fixado com base nas peculiaridades do caso, na função didática da condenação e em conformidade com o entendimento do STJ, que, quando necessário intervém para reduzir ou aumentar os valores arbitrados nas instâncias anteriores. III - Permanência do quantum indenizatório. Valor condizente com a realidade fático-probatória dos autos. Édito Sentencial mantido. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. 1 - O artigo 413, do Código Civil, consigna que é dever do juiz reduzir de forma proporcional a cláusula penal que se apresente manifesta excessividade, sob pena de afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. 2 - A limitação de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas efetivamente pagas como forma de equilibrar a obrigação, se mostra adequada ao caso concreto, tornando nula a disposição contratual que estipula sua incidência no valor total da avença. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Recurso conhecido e rejeitado.