E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1) DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC, QUE EXPRESSAMENTE LIMITA SUA INCIDÊNCIA ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 267. 2) ÂNIMO SUBJETIVO DE PROSSEGUIR NO FEITO. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE SOMENTE TEM RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPLEMENTAÇÃO/EMENDA DA INICIAL. CPC, ARTS. 283 E 284. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA A RESPEITO DA POSSE DO CONTRATO PELA AUTORA. DECLARAÇÃO NA INICIAL A RESPEITO DE ANÁLISE DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO FEITO. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo à inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC; - identificando a ausência de algum dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, é dever do magistrado abrir vista ao autor, através de seu advogado, para que complemente e/ou emende a exordial, por obediência ao preceito constitucional de acesso à justiça, sob pena de indeferimento da mesma; - não podendo o autor juntar o documento, deve este justificar a impossibilidade por meio idôneo e formular pedido de exibição incidental de documentos perante o réu, tendo em vista que a jurisprudência superior entende não ser necessário ajuizar procedimento cautelar de exibição de documentos antes da propositura da revisional; - para evitar petições iniciais genéricas e litígios sem causa de pedir próxima, nos quais o autor faz meras suposições a respeito de possíveis ilegalidades presentes no contrato, compete ao magistrado o papel de permitir que o autor emende a petição, seja apresentando o contrato ou requerendo a exibição deste incidentalmente, atendendo aos comandos dos arts. 282, 283, 284 e 285-B do CPC; - no caso dos autos, o causídico declara expressamente na petição inicial que confeccionou um demonstrativo de cálculos por meio da avaliação do contrato, o que constitui razão suficiente para se concluir que a Autora possui/possuía cópia do contrato e que não havia justificativa plausível para deixar de juntar tal documento, dado ser essencial à propositura da demanda e, portanto, de juntada obrigatória pelo próprio Requerente; - ademais, o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do art. 6.º do CDC, não isenta a Demandante de juntar documentos essenciais à propositura da ação (CPC, art. 283). Em se tratando de documento essencial, como no caso em comento, não havendo como apresentá-lo, é dever da Autora, reitera-se, justificar a impossibilidade de fazê-lo e, sendo documento que também pode ser obtido do Réu, formular expressamente pedido de incidental de exibição de documentos, o que não existe nos presentes autos; - não tendo o juízo sentenciante se desincumbido do dever de determinar a emenda da exordial, resta violado o devido processo legal, sendo mister a anulação ex officio do processo desde o momento em que deveria o juízo a quo ter conferido à parte a possibilidade de adequação de sua petição inicial às regras processuais vigentes; - atos processuais anulados. Prejudicadas as razões do recurso.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO AO AUTOR/RECORRIDO. QUESTÃO SUSCITADA E NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA, CONFORME DISCIPLINA O ART. 7º DA LEI 1.060/50. CONFIRMAÇÃO DO BENEFÍCIO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A EXATIDÃO DOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II , DO CPC. DANO MORAL SOFRIDO PELO RECORRIDO NÃO COMPROVADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de apreciação pelo juízo a quo, de impugnação à justiça gratuita, importa no exame da matéria e julgamento pelo Tribunal, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC. 2. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, merece ser mantido, na medida em que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar a ausência dos requisitos essenciais para a sua concessão, nos moldes do art. 7º da Lei nº 1.060/1950. 3. Na ação, a causa de pedir caracteriza-se pelo pagamento a maior de parte da dívida representada nos autos, e, ocorrência de danos morais. 4. Nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, a recorrente não foi exitosa em comprovar a alegada "sintonia com as cláusulas e condições pactuadas"(fls. 102), restando configurado o equívoco na cobrança, posto que os Laudos Técnico e Pericial e suas conclusões, apresentados pelo recorrido (fls. 32 a 38), não foram devidamente refutados, pois, da leitura do contrato de promessa de compra (fls. 17/27), é verificável que alguns valores apontados no bojo, anteriores à entrega das chaves, não foram calculados e corrigidos pelo INCC, em desconformidade com o pactuado contratualmente. 5. Dano moral, no caso concreto, não caracterizado. Evidentes aborrecimentos, intranquilidade e frustrações, não se apresentam como sinônimos de dor e sofrimentos ensejadores de indenização por danos morais. 6. Deve ser mantida em parte a condenação da sentença, somente no aspecto de repetição do indébito, pelas regras do CDC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Não pode ser o Apelante penalizado com a aplicação da prescrição intercorrente, à medida que se verifica que houve inércia daquele juízo em praticar os atos de diligência que lhe competia, no caso, despacho para a citação do executado. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DEVEDOR NÃO CITADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO 1. Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalmente inerte, sem qualquer manifestação do credor por mais de 5 anos. Precedentes do STJ. 2. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REJEITADO I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES,OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES NÃO APONTADAS. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão. - A contradição, para efeito de declaração fundada no art. 535, I, do Código de Processo Civil, deve ser interna, ou seja, entre as proposições do Acórdão, não se confundindo com o dissenso entre a compreensão firmada pela Turma Julgadora e os argumentos formulados pela parte, a orientação jurisprudencial ou o regramento aplicável à questão solucionada no exame da Apelação. - É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de inexistentes as alegadas omissões e contradições, as razões dos Embargos são direcionadas a criticar o entendimento firmado pelo Órgão Julgador e a buscar novo julgamento do Recurso anterior. - Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o princípio da razoabilidade e de forma equitativa, para que seja remunerado de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor, com fundamento no artigo 20, § 4º do CPC. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1) NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE SE REPORTAM ESPECIFICAMENTE AOS ARGUMENTOS DAS PARTES E ÀS PROVAS DOS AUTOS. 2) RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVIA A DURAÇÃO DO PACTO COMO DE DOZE MESES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO PACTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 3) DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFERIDA CLÁUSULA. PREVISÃO QUE SERIA ABSOLUTAMENTE CONTRÁRIA À PRÓPRIA NATUREZA DA AVENÇA (REGIME DE PRODUTIVIDADE) E AO FATO DE QUE OS SERVIÇOS SOMENTE PODERÃO SER EXIGIDOS QUANDO A NECESSIDADE SURGIR. 4) JUNTADA DE AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA DE FATO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA. 5) VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NEM DA EXCLUSIVIDADE E NEM DE SUA VIOLAÇÃO. FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NADA DIZEM, EIS QUE NÃO COMPROVAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MESMO LOTE PARA O QUAL FORAM CONTRATADOS OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS PELA RECORRENTE NEM A NATUREZA DAS ATIVIDADES PRESTADAS. 6) REVISÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE DISSÍDIO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 65, II, D, DA LEI Nº 8.666/93. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 7) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CESSÃO DE DIREITOS E DECLARAÇÃO EXPRESSA DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. QUESTÃO ACOLHIDA. - ao ajuizar a demanda, a Autora pretendia ver reconhecido o atraso na entrega do imóvel adquirido da Ré/Apelante, a inversão de cláusulas contratuais que permitissem aplicação de punição pela mora da construtora, a condenação por lucros cessantes e outros danos materiais relativos a suposto pagamento indevido efetuado; - no curso da demanda, a Autora celebrou contrato de cessão de cessão de direitos e outros pactos, transferindo todos os seus direitos e obrigações contratuais ao casal Newton Yutaka Kinosita e Maria da Penha Leite Kinosita, com anuência e participação da Patri Onze Empreendimentos Imobiliários Ltda; - diante da declaração peremptória da própria Demandante de que não sofreu prejuízos e da concordância com a modificação da data de entrega do imóvel para aquela em que foi expedido o habite-se, não há como sustentar a continuidade de um processo que, inicialmente, buscava reparação por prejuízos oriundos de atraso na entrega do imóvel; se concordou com a modificação da data de entrega, também concordou que não há mais falar em atraso e, por conseguinte, em prejuízo, o que afasta o interesse processual da Autora.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. A) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9494/97 ENQUANTO O STF NÃO MODULAR OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. B) PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA APELADA. C) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ALCANÇADO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 4.º DO ART. 20 DO CPC. CAUSA ONDE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. VERBA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. F) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) PRIMEIRA APELAÇÃO. 1.1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE SOMENTE ERA SEDE DA CONTA NA QUAL ERA DEPOSITADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA AUTORA SOBRE O QUAL ERAM REALIZADOS OS EMPRÉSTIMOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATUAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. BANCO INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FATO IRRELEVANTE PARA O PROCESSO CIVIL. 2) SEGUNDA APELAÇÃO. 2.1) VALIDADE DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INEXISTÊNCIA DE VONTADE VÁLIDA DE UMA DAS PARTES CONTRATANTES. 2.2) LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. FATO NÃO PRESENTE NOS AUTOS. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE PERTINÊNCIA. 2.3) IRREVOGABILIDADE DO EMPRÉSTIMO. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE GIRA EM TORNO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, E NÃO DE SUA SIMPLES REVOGAÇÃO, ATO QUE PRESSUPÕE CONTRATO VÁLIDO. 2.4) FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO PELO BANCO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.5) RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA MODALIDADE SIMPLES. PRESENÇA NOS AUTOS DE EQUÍVOCO JUSTIFICÁVEL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 42 DO CDC. 2.6) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RESTRIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA RECORRIDA. OFENSA AO NÚCLEO ESSENCIAL DA DIGNIDADE HUMANA. 2.7) REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. FATO CONCORRENTE DE TERCEIRO. SITUAÇÃO QUE, EMBORA INFLUA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, NÃO AUTORIZA, NA ESPÉCIE, A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. CONJUGAÇÃO DE CITADO FATO COM O CRITÉRIO PUNITIVO DOS DANOS MORAIS E A GRAVE RESTRIÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA RECORRIDA. 3) PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 4) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO DE DESPACHO DE EMENDA DA INICIAL E DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO QUE SE VOLTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E A CORRESPONDENTE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. DÚVIDA FUNDADA DO MAGISTRADO DE PISO QUE NÃO É SANADA PELO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Compete ao apelante correlacionar a causa de pedir e o pedido, eis que são os balizadores na prestação jurisdicional. Porém, não tendo expostos de forma lógica seus argumentos, apresenta-se o recurso inepto, sendo, portanto, manifestamente inadmissível. 2. Recurso de Apelação Cível não conhecido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. A citação constitui pressuposto processual de validade do processo, nos termos do art. 214 do CPC, bem como sua a ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito ex vi do art. 267, IV, do CPC. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de citação (pressuposto processual), independe de intimação pessoal da parte autora para providenciar a regularização do andamento do feito. 3. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. MATÉRIA ANALISADA PELO STJ, OBJETO DE RECURSO ESPECIAL TRANSITADO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Quando do julgamento do Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento, expondo que "alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à análise sobre a existência de servidão, de via pública no local e de requisitos autorizadores de antecipação de tutela, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ." Dessa forma, não há se falar que a matéria relacionada à existência de servidão da rua Anhanduí foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência em favor do embargante, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, do qual originou o recurso especial, dada a sua excepcional natureza precária foi modificada posteriormente. 2. Não se perfaz a alegação de omissão. É assente o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada. 3. "Mesmo nos embargos de declaração, com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535, do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material)." (STJ - 1ª Turma, REsp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo). 4. O acórdão guerreado não apresenta nenhum ponto contraditório ou omisso. O que deseja o embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 5. Embargos de Declaração não conhecido.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. REJEITADA. 2. MÉRITO: A) CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER/CONGELAR O SALDO DEVEDOR EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STJ – RESP N.º 1.454.139-RJ (DJe 17.06.2014); B) ENTREGA DO IMÓVEL SEM QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE; C) VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. QUESTÃO TRATADA APENAS NO DISPOSITIVO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO. NULIDADE; D) MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. REVOGAÇÃO. 3. RECURSO PROVIDO.