APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO. DISPENSA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CABIMENTO, EXCETO QUANTO A EXPURGOS SALARIAIS EVENTUALMENTE NÃO RECEBIDOS (REMUNERAÇÃO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13.º SALÁRIO). PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA REFERENTE AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90 DECLARADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 596.478/RR, APÓS REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, CF/88 ART. 37, IX. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. -declarado nulo o contrato do servidor temporário vinculado à Administração Pública pelo Regime Administrativo Especial, este terá direito à percepção apenas dos valores correspondentes à remuneração pelos dias efetivamente trabalhados e demais direitos previstos pelo § 3.º do art. 39 da Constituição, a exemplo do 13.º Salário e das Férias acrescidas do terço constitucional, não lhe sendo devida nenhuma indenização de cunho trabalhista; -a manutenção do servidor por longo período de tempo caracteriza violação da finalidade precípua do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da exigência de concurso público, no entanto, tal situação fático-jurídica não transmuda a natureza da relação originária estabelecida, não se podendo aplicar a legislação tipicamente trabalhista; -embora o STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, o preceito nele entabulado só é aplicável aos servidores empregados públicos que tiverem seus contratos declarados nulos, não se estendendo àqueles contratados para atender suposta necessidade de excepcional interesse público, visto que tais servidores mantém com a Administração vínculo jurídico-administrativo. - ainda que exista precedente de órgão fracionário do STF aplicando o paradigma do RE 596.478/RR também aos Servidores Temporários contratados sob o vínculo de regime administrativo especial, deve-se verificar que esta relação jurídica é distinta daquela examinada no paradigma antes mencionado (distinguishing precedent), o qual cuidou casos em que os servidores ocupavam cargos regidos pela legislação trabalhista, não guardando similitude com as contratações do art. 37, IX da Constituição, visto que a estas só são garantidos os mesmos direitos trabalhistas (art. 7.º da CF) conferidos aos Servidores Públicos em geral, nos termos do comando descrito no § 3.º do art. 39, cujo rol não inclui o FGTS. -recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, por não ser meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - A correção monetária, assim como os juros, foram fixados na sentença proferida pelo magistrado a quo e não se insurgindo a parte no recurso de Apelação, permanecem inalterados nos termos fixados na sentença. III - Recurso rejeitado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, por não ser meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil Brasileiro. II - Recurso rejeitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto processual de validade do processo, nos termos do art. 214 do CPC, bem como sua a ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito ex vi do art. 267, IV, do CPC. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de citação (pressuposto processual), independe de intimação pessoal da parte autora para providenciar a regularização do andamento do feito. 3. Apelação conhecida e improvida.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGÓCIO JURÍDICO. GARANTIAS HIPOTECÁRIAS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE EXCESSO. LAUDO UNILATERALMENTE PRODUZIDO. INIDONEIDADE PARA SUSTENTAR A LIBERAÇÃO DOS BENS E DIREITOS. - existindo nos autos outros documentos pelos quais seja possível aferir a tempestividade do recurso, constitui excesso de formalismo não conhecer do agravo por ausência da certidão específica exigida pelo inciso I do art. 525. Precedente do STJ; - não havendo demonstração inequívoca da alegada ocorrência de descumprimento contratual e inexistindo prova idônea capaz de demonstrar que apenas um dos bens dados em hipoteca é capaz de garantir a dívida, devem prevalecer as disposições contratuais, em respeito à pacta sunt servanda; - avaliação de imóvel produzida unilateralmente e fora do processo judicial não serve para sustentar a verossimilhança exigida pela legislação processual no que pertine ao deferimento de antecipação de tutela; -recurso provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1) COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE VINCULEM O BEM CONSTRITO AO PATRIMÔNIO DO EMBARGANTE. 2) JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO TÁCITO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Precedentes do STJ. - Embargos desprovidos.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CORRÉUS EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. I- Considerando-se o excessivo lapso temporal decorrido entre a prisão do paciente até o presente momento, não havendo previsão para o término da instrução criminal, patente está o constrangimento ilegal; II – Ordem concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS REGULAMENTAÇÃO POR LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O EDITAL EXIGIR 40 HORAS SEMANAIS. I – Nos termos do art. 3.º do Código de Processo Civil para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, o que se verifica no caso em discussão, pois quem promoveu o concurso para o qual a apelada foi aprovada foi a Prefeitura de Manaus, assim como a causa de pedir da ação ordinária é a aplicabilidade ou não da Lei Federal nº 8.856/94. II - A Lei Federal nº 8.856/1994 dispõe que os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho, portanto, o edital de qualquer certame deve obedecer a essa regulamentação. III - Recurso conhecido e improvido

APELAÇÕES CÍVEIS. REDUÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DO QUAL É PARTE INTEGRANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verificado nos autos que o pedido formulado no recurso foi editado apenas em sede recursal, a insurgência não merece ser conhecida. Impossibilidade de inovação recursal. Destarte, ocorre preclusão consumativa quando a matéria arguida constitui inovação recursal, de modo que não poderá ser submetida à apreciação desta Corte ad quem, eis que não ventilada, debatida e decidida no juízo de primeiro grau, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 3. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, sendo modalidade de extinção da obrigação, consoante art. 381 do CC. 4. Primeiro recurso de Apelação Cível não conhecido e segundo recurso de Apelação Cível conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E FGTS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando caracterizada a ilegalidade na contratação, em atenção aos princípios da proteção à boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho na ordem econômica-social e da segurança jurídica, o contratado que adimpliu as obrigações que lhe foram impostas pelo vínculo com o Estado tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, bem como aos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST e art. 19-A da Lei 8.036/90), 13º Salário, férias. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Segundo o STJ, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações contidas na inicial, com fulcro na teoria da asserção. 2. Aplicando-se o preceito da citada teoria, constata-se que, em ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis, terá legitimidade ativa para propor a ação aquele que figurar no polo ativo ou for seu herdeiro na relação locatícia. No caso, os apelantes são herdeiros da titular da relação locatícia, portanto, possuem legitimidade para conduzir validamente o processo. 3. Apelação conhecida e provida.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC, QUE EXPRESSAMENTE LIMITA SUA INCIDÊNCIA ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 267. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA DO ALEGANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, consubstanciada no art. 37, §6.º da Constituição Federal, faz-se imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: conduta, dano e nexo de causalidade. - No caso em tela, aduz o Apelante que foi vítima de assédio moral, contudo, não demonstrou nos autos a ocorrência de tal fato, infringindo o disposto no art. 333, I, do CPC. - Diante da ausência de comprovação das alegações, não há como caracterizar a responsabilidade civil do Estado, não emergindo, portanto, o dever de indenizar. - Sentença mantida. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS E CONSIGNADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. II - A Embargante suscitou omissão buscando configurar o prequestionamento, muito embora tenha o acórdão analisado todas as questões, e ainda, não teve o cuidado necessário na interposição do recurso, principalmente no pedido requerido. Portanto, denota-se do seu comportamento, a má utilização do recurso e o intuito manifestamente protelatório a ensejar a aplicação de pena prevista no art. 538, parágrafo único, 1ª parte, do Código de Processo Civil. III - Recurso rejeitado.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. I – Nos termos do artigo 514, inciso II do Código de Processo Civil a apelação deve conter os fatos e fundamentos de direito, traduzido-se pelas próprias razões do inconformismo do Apelante, que correspondem à causa de pedir da ação; não devendo, portanto, ser conhecido o recurso quando não for feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS A PARTIR DA DATA DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO §4º, DO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Resta evidente que o prazo prescricional de 5 anos iniciou-se em 17.08.2006, data do deferimento do arquivamento, conforme determina o §4º, do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, com termo final em 16.08.2011, porém, antes desta data, o ora Apelante movimentou o processo, em 05.05.2010, inclusive com pedido de penhora on line às fls. 41/42, o que por si só mostra o interesse do ora Apelante em promover os atos de impulso que lhe competia. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Resp n.º1.418.593/MS I - A controvérsia em relação à possibilidade da purga da mora pelos valores vencidos, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp. n.º1.418.593/MS. Neste julgado, firmou-se o entendimento, ante a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, de que não há falar em purgação da mora, devendo o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, incluídas as prestações vincendas. III - Recurso conhecido e provido