ADIN - CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO (ART. 87 E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 88 E §; ART. 89 E PARÁGRAFO ÚNICO) - SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - INICIATIVA RESERVADA AO TRIB UNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO LEGISLATIVO - LIMITES DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR - EMENDABILIDADE DOS PROJETOS DE LEI EM TEMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - A QUESTÃO DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A cláusula constitucional que confere exclusividade ao Tribunal de Justiça para instaurar o processo legislativo em tema de organização e divisão judiciárias do Estado não impede os parlamentares de oferecerem emendas ao correspondente projeto de lei. O poder de emendar, que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis, é prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, quanto ao seu exercício, apenas às restrições impostas, em numerus clausus, pela Constituição Federal. - O projeto de lei sobre organização judiciária pode sofrer emendas parlamentares de que resulte, até mesmo, aumento da despesa prevista. O conteúdo restritivo da norma inscrita no art. 63, II, da Constituição Federal - que concerne exclusivamente aos serviços administrativos estruturados na Secretaria dos Tribunais - não se aplica aos projetos referentes à organização judiciária, eis que as limitações expressamente previstas, nesse tema, pela Carta Política de 1969 ( art. 144, § 5., in fine ), deixaram de ser reproduzidas pelo vigente ordenamento constitucional. A ausência da lei nacional reclamada pelo art. 236 da Constituição não impede o Estado-membro, sob pena da paralisação dos seus serviços notariais e registrais, de dispor sobre a execução dessas atividades, que se inserem, por sua natureza mesma, na esfera de competência autônoma dessa unidade federada. A criação, o provimento e a instalação das serventias extrajudiciais pelos Estados-membros não implicam usurpação da matéria reservada à lei nacional pelo art. 236 da Carta Federal.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. TRIBUNAL DE CONTAS. CRITÉRIO DE INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS. LEI N. 2.050/91 DO ESTADO DO AMAZONAS. A NORMA CENSURADA NÃO ESTATUI ACERCA DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, MAS TÃO-SOMENTE SOBRE O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA A ESCOLHA DE CONSELHEIROS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE SE ESTEJA DIANTE DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DAQUELE ÓRGÃO QUE, ALIAS, POR NÃO SER PROPRIAMENTE UM TRIBUNAL JUDICIARIO, TEM CONTESTADA A INTERPRETAÇÃO DE QUE DISPONHA DE PODERES DE AUTO-ORGANIZAÇÃO PARA EFEITO DAQUELA ATUAÇÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO. NÃO DEFLUI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUALQUER COMANDO QUE ESTABELECA A PRECEDENCIA DA INDICAÇÃO FEITA POR UM DOS PODERES SOBRE O OUTRO, DE MODO A JUSTIFICAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL APONTADA, SENDO CERTO, POR OUTRO LADO, QUE A NORMA CENSURADA, AO FIXAR A PROPORÇÃO DE TRES PARA QUATRO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UMA DIVISAO NA BASE DE UM TERCO PARA DOIS TERCOS, COMO OCORRE A NIVEL DE TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AJUSTOU-SE PERFEITAMENTE AO MODELO FEDERAL, QUE GARANTE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA UMA INDICAÇÃO LIVRE, ALÉM DAQUELAS QUE DEVAM RECAIR NECESSARIAMENTE SOBRE AUDITORES E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE..

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR: (IN)DEFERIMENTO. PRELIMINAR: OBJETO DO PEDIDO. DECISÃO DO CONGRESSO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. I- O tema da cognoscibilidade do pedido precede o da apreciação do agravo regimental contra despacho concessivo de liminar, e de seu cabimento à vista da jurisprudência do Supremo. II- A natureza interna corporis da deliberação congressional - interpretação de normas do Regimento Interno do Congresso - desautoriza a via utilizada. Cuida-se de tema imune à análise judiciária. Precedentes do STF. Inocorrência de afronta a direito subjetivo. Agravo regimental parcialmente conhecido e provido, levando ao não-conhecimento do mandado de segurança.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 1.394, de 1.394, de 02.12.1988, do Estado do Rio de Janeiro. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da Constituição Federal). Artigos 146 e 24, paragrafo 3., da parte permanente da C.F. e art. 34, paragrafos 3., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo paragrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos paragrafos 3., 4. e 5. do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 1.394, de 02.12.1988, do Estado do Rio de Janeiro.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. - O ARTIGO 3. E SEU PARAGRAFO ÚNICO ATACADOS NESTA AÇÃO INTEGRAM DECRETO - O DE N. 6.469, DE 08.03.92 - QUE "DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES VOLUNTARIAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PORTANTO, NO EXAME COMPATIVEL COM O QUE SE FAZ EM PEDIDO DE LIMINAR, E DISCUTIVEL A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL (O ARTIGO 8., IV, DA CARTA MAGNA) QUE SE REFERE A CONSIGNAÇÃO COMPULSORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 4.211, de 29.12.1988, do Estado do Espirito Santo. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da Constituição Federal). Artigos 146 e 24, paragrafo 3., da parte permanente da C.F. e art. 34, paragrafos 3., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo paragrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos paragrafos 3., 4. e 5. do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 4.211, de 29.12.1988, do Estado do Espirito Santo.::

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 8.792, de 30.12.1988, do Estado do Rio Grande do Sul. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da Constituição Federal). Artigos 146 e 24, paragrafo 3., da parte permanente da C.F. e art. 34, paragrafos 3., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo paragrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos paragrafos 3., 4. e 5. do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 8.792, de 30.12.1988, do Estado do Rio Grande do Sul.

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 8.928, de 28.12.1988, do Estado do Parana. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da Constituição Federal). Artigos 146 e 24, paragrafo 3., da parte permanente da C.F. e art. 34, paragrafos 3., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo paragrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos paragrafos 3., 4. e 5. do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 8.928, de 28.12.1988, do Estado do Parana.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.352, DE 29.12.1988, DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARTIGOS 146 E 24, PARAGRAFO 3., DA PARTE PERMANENTE DA C.F. E ART. 34, PARAGRAFOS 3., 4. E 5. DO A.D.C.T. O ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 155, NÃO PODE SER INSTITUIDO PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, SEM QUE, ANTES, A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, PREVISTA NO "CAPUT" DO ART. 146, DISPONHA SOBRE AS MATERIAS REFERIDAS EM SEUS INCISOS E ALINEAS, NÃO ESTANDO SUA EDIÇÃO DISPENSADA PELO PARAGRAFO 3. DO ART. 24 DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM PELOS PARAGRAFOS 3., 4. E 5. DO ART. 34 DO A.D.C.T. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.352, DE 29.12.1988, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 9.751, de 29.12.1988, do Estado de Minas Gerais. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da Constituição Federal). Artigos 146 e 24, paragrafo 3., da parte permanente da C.F. e art. 34, paragrafos 3., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo paragrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos paragrafos 3., 4. e 5. do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 9.751, de 29.12.1988, do Estado de Minas Gerais.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 904, de 28.12.1988, do Estado de Mato Grosso do Sul. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da Constituição Federal). Artigos 146 e 24, § 3º, da parte permanente da C.F. e art. 34, § 3º, 4º e 5º do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituído pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as matérias referidas em seus incisos e alíneas, não estando sua edição dispensada pelo § 3º do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos § 3º, 4º e 5º do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 904, de 28.12.1988, do Estado de Mato Grosso do Sul.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 2.698, de 21.12.1988, do Estado de Sergipe. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da Constituição Federal). Artigos 146 e 24, paragrafo 3., da parte permanente da C.F. e art. 34, paragrafos 3., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo paragrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos paragrafos 3., 4. e 5. do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 2.698, de 21.12.1988, do Estado de Sergipe.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 11.525, de 30.12.1988, do Estado do Ceará. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da Constituição Federal). Artigos 146 e 24, paragrafo 3., da parte permanente da C.F. e art. 34, paragrafos 3., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo paragrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos Paragrafos 3., 4. e 5. do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 11.525, de 30.12.1988, do Estado do Ceará.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 4.820, de 30.12.1988, do Estado da Bahia. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da Constituição Federal). Artigos 146 e 24, paragrafo 3., da parte permanente da C.F. e art. 34, paragrafos 3., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo paragrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos paragrafos 3., 4. e 5. do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 4.820, de 30.12.1988, do Estado da Bahia.::

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 5.420, de 29.12.1988, do Estado de Mato Grosso. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da Constituição Federal). Artigos 146 e 24, paragrafo 3., da parte permanente da C.F. e art. 34, paragrafos 3., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo paragrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos paragrafos 3., 4. e 5. do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 5.420, de 29.12.1988, do Estado de Mato Grosso.

EMENTA: - Litisconsorcio. Permanece, em sede do pedido de suspensão de segurança, o direito dos impetrantes ao prazo em dobro a que se refere o art. 191 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 19 da Lei n. 1533 de 31-12-51. Agravo regimental de que se conhece, por ser tempestivo, mas a que se nega provimento, porquanto não ilididas, pelos Agravantes, as razoes de grave lesão a ordem administrativa, em que se fundamenta a decisão agravada.::

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE 29.12.1988, DO ESTADO DO ACRE. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARTIGOS 146 E 24, PARAGRAFO 3., DA PARTE PERMANENTE DA C.F. E ART. 34, PARAGRAFOS 3., 4. E 5. DO A.D.C.T. O ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 155, NÃO PODE SER INSTITUIDO PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, SEM QUE, ANTES, A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, PREVISTA NO "CAPUT" DO ART. 146, DISPONHA SOBRE AS MATERIAS REFERIDAS EM SEUS INCISOS E ALINEAS, NÃO ESTANDO SUA EDIÇÃO DISPENSADA PELO PARAGRAFO 3. DO ART. 24 DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM PELOS PARAGRAFOS 3., 4. E 5. DO ART. 34 DO A.D.C.T. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE 29.12.1988, DO ESTADO DO ACRE.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 10.723, de 29.12.1988, do Estado de Goias. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da Constituição Federal). Artigos 146 e 24, paragrafo 3., da parte permanente da C.F. e art. 34, paragrafos 3., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo paragrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos paragrafos 3., 4. e 5. do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 10.723, de 29.12.1988, do Estado de Goias.

remuneração - revisão - competência - ato de tribunal - impropriedade. a revisão remuneratoria há de estar prevista em lei. mostra-se inconstitucional, passivel de sofrer o controle concentrado,ato de tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiarios. a extensão do ato, a abranger todo o quadro funcional, bem como a inexistência de Lei dispondo em tal sentido informam a normatividade. revisão de vencimentos - reposição consideradas a urp de fevereiro de 1989 (26.06%) e as parcelas compreendidas entre o citado mes e o de outubro de 1989. até o advento da lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da medida provisoria n. 32, de 15 do mesmo mes, salarios, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por morte destes eram reajustados mensalmente pela unidade de referencia de preços (urp), calculada em face a variação do indice de preços ao consumidor no trimestre anterior e aplicada nos subsequentes - artigos 3. e 8. do decreto-lei n. 2.335/87. a lei n. 7.730/89, porque editada antes do inicio do mes de fevereiro de 1989, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retroação. o periodo pesquisado para o efeito de fixação do indice alusivo ao reajuste não se confunde com o elemento temporal referente a aquisição do direito as parcelas a serem corrigidas. mostra-se inconstitucional ato de tribunal que importe na outorga de tal direito, ainda que isto aconteca sob o fundamento de estar-se reconhecendo a aquisição segundo certas normas legais, mormente quando frente a diploma que, ao disciplinar a reposição, fé-lo de forma limitada quanto aos efeitos financeiros, como ocorreu com a edição da lei n. 7.923/89, cujos artigos 1. e 20 jungiram o direito as parcelas devidas após 1. de novembro de 1989.

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 219, de 30.12.1988, do Estado de Rondonia. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da Constituição Federal). Artigos 146 e 24, paragrafo 3., da parte permanente da C.F. e art. 34, paragrafos 3., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo paragrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos paragrafos 3., 4. e 5. do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 219, de 30.12.1988, do Estado de Rondonia.