- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. FUNGIBILIDADE. MILITAR. PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: IMPOSSIBILIDADE. I. CONVERSAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. C.F., ART. 102, II, "A". II. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, NA INATIVIDADE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SOBRE O FUNDAMENTO DE QUE COLEGAS SEUS OBTIVERAM DECISÃO JUDICIAL FAVORAVEL E QUE ESTAO ELES EM SITUAÇÃO IGUAL: PEDIDO IMPROCEDENTE: A UMA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A IGUALDADE DE SITUAÇÃO; A DUAS, PORQUE A EXTENSAO PURA E SIMPLES DA COISA JULGADA NÃO SERIA POSSIVEL, PORQUE ESTA NÃO PREJUDICA E NEM BENEFICIA A TERCEIROS. III. RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A: 1. Exposição culposa a perigo de embarcação maritima, de cujo naufragio resultaram dezenas de mortes (Caso Bateau Mouche): compatibilidade do delito com a agravante do motivo torpe; questões relativas a fundamentação, na decisão condenatória, da modalidade e da quantificação da pena e do regime inicial de seu cumprimento. 1.1 Na individualização da pena, jamais se logrou eliminar a parcela inextirpavel de subjetivismo do juiz do caso concreto; por isso, no ponto, e estreita a margem de revisão da sentença nas vias de controle de legalidade do habeas-corpus ou dos recursos extraordinários: afora o abuso de poder manifesto, o que nelas cabe verificar e a existência formalmente idonea da motivação de mérito e a congruencia logico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (v.g., HC 69.419, Pertence, RTJ 143/600). 1.2 Na motivação da pena, não cabe exigir menção explicita a cada um dos critérios do art. 59 C.Penal (HC 67.063, Gallotti, RT 641/397; HC 69.960, Pertence). 1.3. Se a sentença, ao acertar, a luz da prova, a versão do fato delituoso, enuncia claramente circunstancias de inequivoco relevo para a aplicação da pena, não e de exigir-se que a menção dessas circunstancias seja explicitamente repetida no capitulo dedicado especificamente a dosimetria da sanção aplicada: a base empirica do juízo de valor que induzir a exasperação da pena pode resultar do contexto da motivação global da sentença condenatória: por isso, não pode ser considerada inidonea, quanto a motivação da pena, a decisão que, além de aludir, no item especifico, as "circunstancias e gravissimas consequencias do crime" - que são dados objetivos irretorquiveis do caso - ao fundamentar a condenação, ja se esmerara em demonstrar, a existência e a extrema gravidade da culpa, que, para o acórdão, "chega a tangenciar o dolo eventual": são motivos explicitados de exasperação que, em seu conjunto, guardam congruencia logica e jurídica com a severissima quantificação da pena base. 2. Não obstante a corrente afirmação apoditica em contrario, além da reincidencia, outras circunstancias agravantes podem incidir na hipótese de crime culposo: assim, as atinentes ao motivo, quando referidas a valoração da conduta, a qual, também nos delitos culposos, e voluntaria, independentemente da não voluntariedade do resultado: admissibilidade, no caso, da afirmação do motivo torpe - a obtenção de lucro facil -, que, segundo o acórdão condenatório, teria induzido os agentes ao comportamento imprudente e negligente de que resultou o sinistro. 2.1 Sempre que a conversão da pena de prisão em restrição de direito ou o seu cumprimento em regime inicial sejam, em princípio, legalmente admissiveis, a negativa de uma ou do outro há de ser idoneamente motivada. 2.2 Como sucede com a conversibilidade da privação da liberdade em multa (v.g., HC 66.887, Correa, RT 639/385; HC 69.365, Pertence, RTJ 143/199), também a possibilidade de sua substituição pela restrição de direito - outro marco da tendencia vigente a reduzir a pena de prisão a ultima ratio do sistema - compoe o processo de individualização da sanção a aplicar-se, que reclama fundamentação adequada, inexistente no caso. 2.3 Cuidando-se exclusivamente de definir a execução da pena de prisão imposta, o apelo exclusivo a gravidade da culpa não basta para fundar com razoabilidade a imposição do regime inicial mais gravoso: e a prevenção geral que domina a cominação legal da pena em abstrato e igualmente demarca os limites possiveis de sua individualização, no momento da aplicação judicial; mas, e patente que, aplicada a pena na sentença, ganha peso dominante a ponderação dos interesses da prevenção especial, ja na verificação da conversibilidade da pena corporal de curta duração em sanções substitutivas, ja, não sendo o caso de substituição, no momento final do processo de concretização de norma penal, que e o da definição do regime executivo da privação de liberdade.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS-EXTRAS - QUANTIDADE - LIQUIDAÇÃO. Longe fica de configurar quer o obstaculo ao acesso ao Judiciario, quer a denegação da prestação jurisdicional, decisão em que, diante da prova dos autos, conclui-se pela existência de trabalho após a oitava hora diaria, remetendo-se a liquidação a fixação do numero respectivo. RECURSO - DEPOSITO RECURSAL - INCONSTITUCIONALIDADE. Estando relacionada a pecha articulada no recurso extraordinário ao deposito efetuado por força deste, o exame respectivo somente cabe uma vez ultrapassada a barreira da negativa de sequencia do referido recurso. Descabe conferir ao extraordinário contornos de verdadeira ação direta de inconstitucionalidade.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. "Não e a natureza intrinseca da questão envolvida, mas o fundamento normativo da alegação da parte que permite identificar", no regime constitucional vigente, a admissibilidade do recurso extraordinário - ARv. 12.072. Tema constitucional não prequestionado. O apelo derradeiro não se presta ao reexame de prova. Agravo Regimental não provido.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRESUNÇÃO. A presunção e de que os órgãos investidos no oficio judicante observam o princípio da legalidade. Não e crivel que se admita a existência de lei em determinado sentido e se conclua de forma diametralmente oposta. Não configura violência ao princípio da legalidade decisão em que, a merce de interpretação conferida ao artigo 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se ao sindicato interessado a comprovação do atendimento ao "quorum" nele previsto, fazendo-o mediante juntada da lista de presentes. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. A matéria veiculada com o fito de alcancar o trânsito do extraordinário há de ter sido objeto de debate e decisão previos. Se a Corte de origem, ao dirimir a controversia, não o fez considerado certo fato jurigeno, descabe aprecia-lo pela vez primeira em sede extraordinária.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Se de um lado e certo que não se pode alcar a dogma a maxima no sentido de que a violência a Constituição suficiente a impulsionar o recurso extraordinário há de ser direta e frontal, de outro não menos correto e que o inciso II do artigo 5. nela contido, ao encerrar como garantia constitucional o princípio da legalidade, não pode servir a transformação do Supremo Tribunal Federal em instância simplesmente revisora. Caso a caso, deve-se perquirir se os parametros da decisão atacada revelam, ou não, a infringencia aquele princípio. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEPOSITO RECURSAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCONSTITUCIONALIDADE. A articulação de inconstitucionalidade do deposito exigido para a interposição do extraordinário fica jungida, sob o angulo do exame, a ultrapassagem da barreira de conhecimento do citado recurso. Impossivel e conferir-lhe contornos proprios de ação direta de inconstitucionalidade.

CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. I. - INOCORRENCIA DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS DE SIMPLES LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE EQUIPARA AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF: RE 102.847-PR, "DJ" 18.04.86. II. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: - Petição. 2. Representação contra relator que indeferiu pedido, em outra Corte. 3. Petição a que se nega seguimento. 4. Agravo regimental desprovido, por versar matéria estranha ao conteúdo do despacho agravado.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERROGATORIO. NÃO OCORRENCIA. Conforme se depreende dos autos, o paciente ja foi interrogado tendo inclusive oferecido defesa previa. Ordem denegada.

E M E N T A: I. Ministério Público: prazo: invalidade da intimação a Promotora antes de sua designação para servir perante o juízo da causa, não desfeita pela circunstancia de a portaria de designação ter declarado convalidado o seu exercico anterior na Vara. II. Peculato: comunicação ao co-autor particular da condição de funcionário público para efeitos penais do intraneus, elementar do tipo (CPen., art. 30).

E M E N T A - Sentença condenatória: metodo trifasico de aplicação da pena: consideração indevida na fixação da pena de causas especiais de aumento de pena, que, entretanto, nas circunstancias do caso, não acarretou prejuizo ao paciente.::

Agravo regimental. Auto-aplicabilidade do par. 5. do artigo 201 da Constituição Federal. - Ao julgar o RE 159.413, de que fui relator, o Plenário desta Corte confirmou o entendimento de ambas as Turmas no sentido de que o par. 5. do artigo 201 da Constituição Federal e auto-aplicavel. Consequentemente, o agravante foi beneficiado com o acórdão atacado pelo recurso extraordinário, o qual entendeu que a concessão do beneficio previsto no citado dispositivo constitucional só se deu a partir da entrada em vigor da Lei 7.787/89, e não da Lei 8.213/91. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental. Auto-aplicabilidade do PAR. 5. do artigo 201 da Constituição Federal. - Ao julgar o RE 159.413, de que fui relator, o Plenário desta Corte confirmou o entendimento de ambas as Turmas no sentido de que o PAR. 5. do artigo 201 da Constituição Federal e auto-aplicavel. Consequentemente, o agravante foi beneficiado com o acórdão atacado pelo recurso extraordinário, o qual entendeu que a concessão do beneficio previsto no citado dispositivo constitucional só se deu a partir da entrada em vigor da Lei 7.787/89, e não da Lei 8.213/91. Agravo regimental a que se nega provimento.::

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Acórdão da Turma com base em acórdão do Plenário que deu pela constitucionalidade dos Decretos-leis n.s 2.445/88 e 2.449/88: desnecessidade de documentação do teor deste. I. - Decidir pela constitucionalidade de lei e da competência da Turma. O contrario e que demanda decisão do Plenário, pelo voto da maioria absoluta de seus membros (C.F., art. 97). II. - Caso em que a Turma do Regional Federal deu pela constitucionalidade dos Decretos-leis n.s 2.445/88 e 2.449/88: desnecessidade de juntada do acórdão do Plenário que decidiu no mesmo sentido. III. - Agravo regimental provido.

E M E N T A - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. 5. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PAR. 5. E 6., DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES (PLENÁRIO E TURMAS DO STF) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no art. 201, PAR. 5. e 6., da Constituição da Republica. - A garantia jurídico-previdenciaria outorgada pelo art.201,PAR. 5. e 6., da Carta Federal deriva de norma provida de eficacia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e integral. Esse preceito da Lei Fundamental qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindivel qualquer mediação legislativa concretizadora do comando nele positivado. Essa norma constitucional - por não reclamar a interpositio legislatoris - opera, em plenitude, no plano jurídico, todas as suas virtualidades eficaciais, revelando-se aplicavel, em consequencia, desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. - A exigência inscrita no art. 195, PAR. 5., da Carta POLITICA traduz comando que tem, por destinatario exclusivo, o PRÓPRIO legislador ordinário, no que se refere a criação, MAJORAÇÃO OU extensão de outros benefícios ou serviços da SEGURIDADE SOCIAL.

Agravo regimental. Auto-aplicabilidade do PAR. 5. do artigo 201 da Constituição Federal. - Ao julgar o RE 159.413, de que fui relator, o Plenário desta Corte confirmou o entendimento de ambas as Turmas no sentido de que o PAR. 5. do artigo 201 da Constituição Federal e auto-aplicavel. Consequentemente, o agravante foi beneficiado com o acórdão atacado pelo recurso extraordinário, o qual entendeu que a concessão do beneficio previsto no citado dispositivo constitucional só se deu a partir da entrada em vigor da Lei 7.787/89, e não da Lei 8.213/91. Agravo regimental a que se nega provimento.::

PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. PISO SALARIAL. ART. 201, PAR. 5.,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A norma do dispositivo mencionado, que estabelece piso igual ao salario-minimo para os benefícios previdenciarios, e auto-aplicavel, independendo sua eficacia de edição de lei ordinaria regulamentadora. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL POR LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL POR INTERMÉDIO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO - PROTESTO DE OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA (CPP, ART. 600, § 4º) - RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO OFERECIDAS - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA OFERECÊ-LAS - INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O PRÓPRIO RÉU FOSSE PESSOALMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGISTRO DE QUE O ACUSADO JÁ HAVIA SIDO PESSOALMENTE INTIMADO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL SEM A PRODUÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES RECURSAIS - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO, AO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, DE TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - RÉU QUE TEVE ASSEGURADO, EM PLENITUDE, AO LONGO DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - PEDIDO INDEFERIDO.