EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. "HABEAS CORPUS". AUMENTO DE PENA: C.P., art. 155, PAR. 4., I. I. - Aumento de pena plenamente justificado pela qualificadora de rompimento de obstaculo a subtração da "res furtiva". II. - O exame aprofundado da prova e inviavel no processo de "habeas corpus". III. - Indefiro o "writ".::

- Militares. Anistia. Promoção por merecimento. Artigo 8º do ADCT. - O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE nºs 140.616 e 141290, que tratavam de questão análoga à presente, decidiu que o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da atual Constituição não se aplica a promoções, por merecimento,de militares, porquanto se estivessem em serviço ativo a elas não teriam direito, uma vez que elas, por sua própria natureza, geram apenas expectativa de direito. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: Defesa: falta de reabertura do prazo de defesa previa ao defensor dativo posteriormente nomeado: nulidade relativa coberta pela preclusão. 1. Nulidade absoluta - que, no caso, não ocorreu -, teria sido a falta de nomeação de defensor dativo ao réu que, intimado da recusa do advogado que indicara no interrogatorio, não constituiu outro: não se aplicaria a hipótese o art. 565 C.Pr.Pen. dada a irrenunciabilidade da garantia da defesa. 2. Ao defensor dativo nomeado, nas circunstancias da espécie, deveria ter sido reaberto o prazo para a defesa previa (aplicação analogica do art. 396 C.Pr.Pen): a omissão da abertura de prazo devido, no entanto, e nulidade relativa (C.Pr.Pen., art. 564, III, "e", parte final) sanada pela falta de argüição no momento preclusivo das alegações finais (art. 571, II, c/c art. 572, I).

EMENTA: - AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. TITULOS DE PROPRIEDADE INCIDENTES SOBRE ÁREA INDIGENA. NULIDADE. Ação declaratoria de nulidade de titulos de propriedade de imóveis rurais, concedidos pelo governo do Estado de Minas Gerais e incidentes sobre área indigena imemorialmente ocupada pelos indios Krenak e outros grupos. Procedencia do pedido.

EMENTA: Persiste, após a concessão da segurança pelo Tribunal estadual, a decisão do Presidente do Supremo Tribunal, que, fundada no art. 4º da Lei nº 4.348-64, suspendeu a execução de liminar dotada dos mesmos efeitos do mandado deferido no mérito. Reclamação julgada procedente por maioria de votos.

E M E N T A : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 10.820/92 DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - EXIGÊNCIA DE ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS - MATÉRIA SUJEITA AO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE - POSSIBILIDADE DE O ESTADO-MEMBRO EXERCER COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR DESPACHO - REFERENDO RECUSADO PELO PLENÁRIO. - O legislador constituinte, atento à necessidade de resguardar os direitos e os interesses das pessoas portadoras de deficiência, assegurando-lhes a melhoria de sua condição individual, social e econômica - na linha inaugurada, no regime anterior, pela E.C. n. 12/78 -, criou mecanismos compensatórios destinados a ensejar a superação das desvantagens decorrentes dessas limitações de ordem pessoal. - A Constituição Federal, ao instituir um sistema de condomínio legislativo nas matérias taxativamente indicadas no seu art. 24 - dentre as quais avulta, por sua importância, aquela concernente à proteção e à integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV) -, deferiu ao Estado-membro, em "inexistindo lei federal sobre normas gerais", a possibilidade de exercer a competência legislativa plena, desde que "para atender a suas peculiaridades" (art. 24, § 3º). A questão da lacuna normativa preenchível. Uma vez reconhecida a competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal em temas afetos às pessoas portadoras de deficiência, e enquanto não sobrevier a legislação de caráter nacional, é de admitir a existência de um espaço aberto à livre atuação normativa do Estado-membro, do que decorre a legitimidade do exercício, por essa unidade federada, da faculdade jurídica que lhe outorga o art. 24, § 3º, da Carta Política. - QUESTÃO DE ORDEM - Julgamento - Proclamação do resultado - Possibilidade de retificação dos votos já proferidos, desde que na mesma Sessão de Julgamento - Votos vencidos. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal podem, excepcionalmente, modificar os votos que proferiram na resolução da causa, mesmo que já proclamado o resultado da decisão colegiada, desde que o façam, no entanto, no curso da mesma Sessão em que efetuado o julgamento do processo. Voto vencido do RELATOR (Min. CELSO DE MELLO), para quem a retificação dos votos proferidos só se admite dentro de um específico contexto temporalmente delimitado: aquele sob cujo domínio se desenvolveu o julgamento, de tal modo que, concluído este - e anunciado formalmente o respectivo resultado -, tornam-se imodificáveis os pronunciamentos decisórios já manifestados pelos membros integrantes do Tribunal. Entendimento que, embora vencido, encontra suporte no magistério doutrinário de LOPES DA COSTA, MONIZ DE ARAGÃO, JOÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA E CRUZ, COSTA MANSO E JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS RESULTANTES DE ABALROAMENTO DE VEICULOS. CULPA DO MOTORISTA DA UNIÃO, COMPROVADA POR LAUDO TECNICO. Responsabilidade indeclinavel desta, pela pretendida composição, face as regras do art. 107 da CF/69. Direito de regresso que, por igual, se evidencia diante da conduta culposa do servidor. Procedencia da ação.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VINCULO. ADCT, art. 22. I. - Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora. II. - No caso, o requerente não tem legitimidade ativa, dado que não se enquadra na norma do art. 22 do ADCT, por isso que a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, não exercia cargo de defensor público, nem mantinha vinculo de emprego com o Estado. III. - M. I. não conhecido.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Cargo de confiança. Nomeação. Chefe da Polícia Civil. Delegados de Carreira. Art. 144, § 4º, da Constituição Federal e § 1º do art. 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, considera não atendidos os requisitos da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") ou do "periculum in mora" e, por isso, indefere medida cautelar de suspensão de expressões contidas no § 1º do art. 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina, segundo as quais "o Chefe da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, será escolhido dentre os delegados de final de carreira". Votos vencidos, inclusive do Relator, pelo deferimento parcial da medida, para suspensão cautelar, apenas, das expressões "final de". Interpretação dos artigos 61, § 1º, inc. II, alínea "c" c/c artigos 2º e 25 da parte permanente da Constituição Federal e do art. 11 do ADCT. Interpretação, também, dos artigos 37, II, e 144, § 4º, da parte permanente. Tudo para efeito de cautelar. Medida indeferida.

MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE SÃO PAULO - ATUAÇÃO NO CAMPO DOS INTERESSES DOS INCAPAZES E DE AUSENTES - ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 667, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991. NA OPTICA DA ILUSTRADA MAIORIA DOS INTEGRANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 667, 26 DE NOVEMBRO DE 1991, DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFLITA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DISCIPLINAR A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS JUDICIAIS.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.076, DE 7 DE JUNHO DE 1989, DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTUROU OS CARGOS DA CARREIRA E ASSEGUROU, AOS SEUS OCUPANTES, GRATIFICAÇÃO E REAJUSTE PREVISTOS EM LEIS ANTERIORES, ESTENDENDO-OS AOS INATIVOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Vício inexistente. Precedente do STF (ADIN 126-RO). Na competência reconhecida ao Ministério Público, pelo art. 127, par. 2., da Constituição Federal, para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, compreende-se a de propor a fixação dos respectivos vencimentos, bem como a sua revisão. Improcedencia da ação.::

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Lei Federal nº 8630, de 25.2.1993, que disciplina o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, no País, dando outras providências. Arguições de inconstitucionalidade de numerosos dispositivos da Lei nº 8630/1993, distribuídas em três grupos: a) por violação de normas constitucionais que definem os portos como serviço público; b) por ofensa à proteção constitucional ao trabalho avulso; c) por infringência a dispositivos constitucionais sobre matérias diversas. Constituição Federal, arts. 21, XII, letra "f"; 7º, XXXIV e XXVI; 5º, XIII; 8º, VI; 37, XXI; 22, XXVII e 175. Alegações de inconstitucionalidade dos arts. 1º; 4º, § 2º, II, letra "b"; 6º, § 1º; 5º e seus parágrafos; 8º e 9º; 18, 19, 20, 21 e 57, § 10; 23 e parágrafos; 33, § 1º, e 52; 61 e 56, todos da Lei 8630/1993. Pedido de medida cautelar limitado aos arts. 18, 75 e 76, da Lei nº 8630/1993. Razões de conveniência, relativas ao juízo que preside à medida cautelar, no sentido de não se suspender a eficácia dos arts. 18, 75 e 76 da Lei nº 8630/1993, até o julgamento final do feito. Circunstância que autoriza, no caso, admitir-se a possibilidade de decisão definitiva da ação, em tempo breve. Medida cautelar indeferida.

- AGRAVO REGIMENTAL. - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATORIA DO SIGNATARIO DA PETIÇÃO DE AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

E M E N T A: Federação: discriminação de competencias: suspensão cautelar da L. 417/93, do Distrito Federal, que versa sobre medidas de policia administrativa destinadas a coibir a discriminação a mulher nas relações de trabalho: plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade da lei local, fundada na competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho (CF, art. 22, I), e, sobretudo, para "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho" (CF, art. 21, XXIV).

CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE ORDEM NA ESCOLHA DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, COM PRECEDENCIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR NA ADI N. 585, CONSAGROU O ENTENDIMENTO, APLICAVEL A ESPÉCIE, DE QUE O ART. 73, PAR.2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE MERA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM QUE HAJA QUALQUER REFLEXO OU DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ESCOLHA A SER FEITA PELO PODER EXECUTIVO DEVA PRECEDER A DO PODER LEGISLATIVO. ASSIM, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO RESERVAR AS DUAS PRIMEIRAS NOMEAÇÕES A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ALTERNANDO, EM SEGUIDA, COM O GOVERNADOR DO ESTADO, NÃO VIOLA O CITADO DISPOSITIVO, NEM CERCEIA O ACESSO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS CARGOS DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA, POR NÃO SE VISLUMBRAR, PRIMA FACIE, A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EXIGÊNCIA DE DEPOSITO PREVIO A RECURSO DE INDOLE TRABALHISTA. LEI FEDERAL QUE ESTIPULA NOVOS LIMITES DE DEPOSITOS PREVIOS A RECURSOS TRABALHISTAS. HIPÓTESE IDÊNTICA A DA ADIN-836-6. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO Nº 73/93 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - NORMA QUE, DENTRE OUTRAS PRESCRIÇÕES, AUTORIZA, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE, A PERMANÊNCIA DE SERVIDORES REQUISITADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II) - VINCULAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS-MEMBROS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO ART. 37 DA CARTA POLÍTICA - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 73/93 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. - O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão ou funções de confiança (CF, art. 37, II). - A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a essencialidade do postulado inscrito no art. 37, II, da Carta Política - tem repudiado, por inconstitucionais, normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal, a permanência, em cargos de provimento efetivo, de servidores meramente requisitados ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido. Precedentes.

EMENTA: LEI N. 2.130, DE 16 DE JUNHO DE 1993, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SUA EFICACIA MANIFESTADO POR MEIO DE RECLAMAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE REPRODUÇÃO DE LEI ANTERIOR (N. 1.914, DE 1991), DA MESMA UNIDADE FEDERADA, CUJOS EFEITOS FORAM SUSPENSOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI N. 669. Reclamação convertida em ação direta de inconstitucionalidade, na forma de precedentes do STF (ADI N. 864, relator Ministro MOREIRA ALVES), com deferimento de nova cautelar, face a subsistencia das razoes determinantes da provisoria privação dos efeitos da lei reproduzida. Medida liminar deferida.::

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. EQUIVALENCIA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANA. Lei 10.331, de 09.06.93, do Parana. I. - Lei 10.331, de 09.06.93, do Parana: suspensão da eficacia, no art. 2., das expressões "do Ministério Público e do Tribunal de Contas"; de todo o "caput" do art. 3º; suspensão da aplicabilidade do PAR. 3. do art. 4. aos membros do Ministério Público do Estado do Parana. II. - Precedente do STF: ADIn 893-PR. III. - Cautelar deferida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA DE PARLAMENTAR, DISPENSANDO A SUJEIÇÃO DO SERVIDOR A NOVO ESTÁGIO PROBATÓRIO. Relevância jurídica da tese de inconstitucionalidade formal e material, por violação, respectivamente, aos arts. 61, PAR. 1., II, C, e 41, da Carta Federal. Configuração do periculum in mora ante a possibilidade de que, independentemente de estágio probatório, sejam estabilizados servidores publicos. Medida liminar deferida.