EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201- PAR. 5. DA CARTA. O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201- PAR. 5. da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 201- PARS. 5. E 6. DA CARTA DA REPUBLICA. E firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que os PARS. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição são AUTO-APLICAVEIS. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 201-PARS. 5. E 6. DA CARTA DA REPUBLICA. E firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que os pars. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição são auto-aplicaveis. Agravo regimental não provido.::

EMENTA: - Ação direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Confederação das Associações Comerciais do Brasil. Art. 103, IX, da Constituição Federal. I.P.M.F. A Confederação das Associações Comerciais do Brasil não e entidade sindical, mas sociedade civil composta por associações, que reunem pessoas dedicadas a atividades economicas ou profissionais, inteiramente distintas, ou seja, comerciantes, industriais e empresarios em atividades pastoris. Como tal, não pode ser considerada entidade de classe, para os efeitos do inciso IX do art. 103 da C.F., segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa "ad-causam", prejudicado o requerimento de medida cautelar.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA (ART. 136, VI) - EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, EM SISTEMA DE ESCALONAMENTO, ENTRE OS PROCURADORES DO ESTADO DE CLASSE ESPECIAL E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, XIII) - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE IMPUGNA ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, N, DA CF), REJEITADA PELO RELATOR, À CONSIDERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA PRÓPRIA CORTE DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. Despacho mantido ante a verificação de que somente se encontram impedidos, para julgamento do mandado de segurança, os juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção a serem preenchidos (04), entre os quais figura o impetrante, mais aqueles cuja eleição se impugna (04), restando 21 juízes para o julgamento. Agravo desprovido.

O limite, a que se refere o item IV do § 3º do art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para a consecução do benefício concedido no "caput" do dispositivo, refere-se à soma dos valores correspondentes aos diversos títulos, ou contratos e não ao de cada um deles, isoladamente. Embargos de que se conhece, para recebê-los.

ANISTIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TETO - EMPRÉSTIMOS DIVERSOS. Para saber-se da observância do teto previsto no inciso IV do § 3º do artigo 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988, somam-se os valores dos empréstimos, desde que formalizados em um mesmo estabelecimento bancário.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - ARTIGO 5. DALEI N. 8.713/93 - ELEIÇÕES DE 1994 - PARTIDOS - REGISTRO DE CANDIDATO.O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOE A RELEVÂNCIA DO PEDIDO, ASSENTADO ESTE PREDICADO NO SINAL DO BOM DIREITO E NO RISCO DE MANTER-SE COM PLENA EFICACIA A NORMA ATACADA. NA DICÇÃO DA ILUSTRADA MAIORIA, ISTO NÃO OCORRE QUANTO AO ARTIGO 5. DA LEI N. 8.713/93, NO QUE IMPLICOU RESTRIÇÃO AOS PARTIDOS RELATIVAMENTE AO REGISTRO DE CANDIDATOS, CONSIDERADA A REPRESENTATIVIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL, TENDO EM CONTA A AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO NO CASO DE O RELATOR HAVER FORMADO NA CORRENTE MINORITARIA.

- EXTRADIÇÃO. - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA ESTARIA SENDO VIOLADA POR MANDADOS DE PRISÃO COM BASE EM MERA SUSPEITA. O ESTADO REQUERENTE NÃO ESTA OBRIGADO A OBSERVAR NORMAS PROCESSUAIS, AINDA QUE CONSTITUCIONAIS, VIGORANTES NO BRASIL, ONDE, ALIAS, JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 5. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR COMO AS EM QUE SE FUNDA O PRESENTE PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

- DIREITO PREVIDENCIÁRIO. - PREVIDENCIA SOCIAL. - GRATIFICAÇÃO NATALINA. E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS TURMAS E NO PLENÁRIO, SEGUNDO A QUAL SÃO APLICAVEIS, A PARTIR DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS NORMAS DOS PARAGRAFOS 5. E 6. DE SEU ART. 201, "IN VERBIS": NENHUM BENEFICIO QUE SUBSTITUA O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO OU O RENDIMENTO DO TRABALHO DO SEGURADO TERA VALOR MENSAL INFERIOR AO SALARIO-MINIMO", (PARAGRAFO 5.); "A GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS TERA POR BASE O VALOR DOS PROVENTOS DO MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO" (PARAGRAFO 6.). R.E. CONHECIDO E PROVIDO.

INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - PESSOALIDADE. A TEOR DO DISPOSTO NO PAR. 5. DO ARTIGO 5. DA LEI N. 1.060/50, ACRESCIDO POR FORÇA DA LEI N. 7.871/89, "NOS ESTADOS ONDE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEJA ORGANIZADA E POR ELES MANTIDA, O DEFENSOR PÚBLICO, OU QUEM EXERÇA CARGO EQUIVALENTE, SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM AMBAS AS INSTANCIAS, CONTANDO-SE-LHES EM DOBRO TODOS OS PRAZOS". A LEI N. 8.701/93, NO QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO A NORMA GERAL DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO PENAL, NÃO TEVE O CONDAO DE REVOGAR O CITADO PRECEITO PORQUE DE NATUREZA ESPECIAL. INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - PESSOALIDADE - AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PERANTE TRIBUNAL - EFEITO. A FALTA DE INDICAÇÃO DOS DEFENSORES OU ASSISTENTES PUBLICOS QUE ATUARAO PERANTE O TRIBUNAL NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO A NORMA DO PAR. 5. DO ARTIGO 5. DA LEI N. 1.060/50. A FORMALIDADE E ESSENCIAL, IMPONDO-SE-LHE A OBSERVANCIA PELO SIMPLES FATO DE SE TER A ATUAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DE QUEM LHE FAÇA A VEZ. DESCABE INTRODUZIR REQUISITO NÃO CONTEMPLADO NA LEI, COMO E O RELATIVO A COMUNICAÇÃO PREVIA, AO TRIBUNAL, DAQUELES QUE, PERANTE SI, VIRAO A ATUAR.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE CONSIDEROU LEGITIMA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO NA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONSUMIDAS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE, DE CONFORMIDADE COM A LEI N. 6.374, DE 1. DE MARCO DE 1989. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 34, PARS. 5. e 8., DO ADCT/88; 146, III; 150, I; 155, I, B E PAR. 2., IX E XII; E 156, IV, DO TEXTO PERMANENTE DA CARTA DE 1988. Alegações improcedentes. Os dispositivos do inc. I, b e do par. 2., inc. IX, do art. 155 da CF/88 delimitam o campo de incidencia do ICMS: operações relativas a circulação de mercadorias, como tais também consideradas aquelas em que mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributaria dos Municípios (caso em que o tributo incidira sobre o valor total da operação). Ja o art. 156, IV, reservou a competência dos Municípios o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar. Consequentemente, o ISS incidira tão-somente sobre serviços de qualquer natureza que estejam relacionados na lei complementar, ao passo que o ICMS, além dos serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicações, tera por objeto operações relativas a circulação de mercadorias, ainda que as mercadorias sejam acompanhadas de prestação de serviço, salvo quando o serviço esteja relacionado em lei complementar como sujeito a ISS. Critério de separação de competencias que não apresenta inovação, porquanto ja se achava consagrado no art. 8., pars. 1. e 2., do Decreto-lei n. 406/68. Precedente da 2a Turma, no RE 129.877-4-SP. O Estado de São Paulo, por meio da Lei n. 5.886/87, havia legitimamente definido, como base de calculo das operações em tela, o valor total cobrado do adquirente. Fixada, todavia, pela Carta de 1988, a exigência de que a definição desse elemento deveria ser feita por meio de lei complementar federal (art. 146, III, b), as unidades federadas, enquanto no aguardo da iniciativa do legislador federal, valendo-se da faculdade prevista no art. 34, par. 8., do ADCT/88, regularam provisoriamente a matéria por meio do Convenio n. 66/88. Com apoio no referido documento, editaram os legisladores paulistas a nova Lei n. 6.374/89, por meio da qual ficou o Estado habilitado a tributação das operações em referencia, inexistindo espaco para arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Recurso não conhecido.::

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. PISO SALARIAL. ART. 201, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A norma do dispositivo acima mencionado, que estabelece piso igual ao salario-minimo para os benefícios previdenciarios, e auto-aplicavel, independendo sua eficacia de edição de lei ordinaria regulamentadora. Precedente Plenário do Supremo Tribunal Federal: RE 159.413. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. PISO SALARIAL. ART. 201, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Saber se o dispositivo acima mencionado, que estabeleceu piso igual ao salario-minimo para os benefícios previdenciarios, tornou-se aplicavel a partir da Lei 7.787/89 ou da Lei n. 8.213/91 e questão que não se eleva a nivel constitucional, havendo de ser dirimida no âmbito da legislação respectiva. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental. Recurso extraordinário contra acórdão que julgou recurso especial. Questão constitucional suscitada, perante o Superior Tribunal de Justiça, em embargos de declaração. - Esta preclusa a questão constitucional que poderia ter sido suscitada perante o Tribunal local, e não o foi, para dar margem a interposição do recurso extraordinário concomitantemente com a do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Ação cautelar que perdeu seu objeto em virtude do julgamento da ação principal. Processo julgado extinto. - A questão constitucional objeto do acórdão recorrido não foi julgada pelo aresto recorrido, que se limitou a dar o processo por extinto por ter a ação cautelar perdido seu objeto com o julgamento da ação principal. Recurso extraordinário não conhecido.::

HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA QUE NÃO E DE SER IMPUTADA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. CARTAS PRECATORIAS INQUIRITORIAS EXPEDIDAS NO INTERESSE DA DEFESA. PROVIDENCIAS ADOTADAS PELO JUIZ NO SENTIDO DO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATORIAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO, SEM PREJUIZO DE NOVA IMPETRAÇÃO, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE A SITUAÇÃO PERDURAR POR LAPSO DE TEMPO INJUSTIFICAVEL.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RESSARCIMENTO DO DANO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. A obrigatoriedade da reparação do dano ao lesado e efeito extrapenal da condenação e não condição do sursis. Assim, não pode o magistrado assinalar prazo para o ressarcimento do dano acarretado a vítima como condição para manutenção da suspensão condicional da pena. Habeas corpus deferido.

PRONUNCIA - PRISÃO DO ACUSADO. Havendo a prisão do acusado decorrido das circunstancias judiciais do caso e do fato de haver abandonado o distrito da culpa, impossivel e releva-la.