EMENTA: - HABEAS CORPUS. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE CUSTODIA PARA APELAR. Apelação não conhecida ao argumento de que, negado o beneficio da liberdade, o réu não se recolhera a prisão para recorrer. O artigo 2. - par. 2. da lei de crimes hediondos preve, como regra, a compulsoriedade do encarceramento. Habeas corpus indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOE, A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, AFIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. OFENSA AO ART. 201, PARS. 5. E 6., DA CONSTITUIÇÃO, PELO ARESTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Penal. Jurisdição penal. Competência. Justiça federal. Justiça estadual. Ministério Público federal. Denuncia. Ratificação. Citação. Defesa. Defensor dativo. Defensor "ad hoc". Sentença. Nulidades processuais. 1. Havendo sido praticado o crime de roubo, em detrimento da Caixa Econômica Federal, compete a Justiça federal o processo e julgamento da ação penal (art. 109, inciso IV, da C.F.). 2. Se a denuncia, inicialmente apresentada pelo Ministério Público do Estado, perante Juiz estadual, foi, posteriormente, ratificada pelo Ministério Público federal, perante Juiz federal, que, com jurisdição penal, no caso, procedeu a citação e a instrução e proferiu a sentença condenatória, não e de ser esta anulada, sob alegação de invalidade da ratificação da denuncia. 3. Nessa ratificação, não há necessidade de o Ministério Público competente reproduzir os termos da denuncia apresentada pelo Ministério Público incompetente, bastando que a eles se reporte. 4. E valida a citação edital, feita com observancia das normas legais respectivas, se a citação pessoal não se torna possivel, por não se encontrar o réu no endereco residencial indicado nos autos, nem na prisão da qual ja liberado. 5. O Defensor dativo, não esta obrigado a se deslocar do foro em que se processa a causa, para outro em que se colhem provas, por precatoria, bastando que seja intimado de sua expedição e que funcione, na inquirição, defensor "ad-hoc", que pode, mas também não esta obrigado, a formular reperguntas, quando não se mostrem necessarias. 6. Se o Defensor dativo, dentro das possibilidades que lhe oferece um processo, com réu revel, cumpre satisfatoriamente sua missão, não se pode falar em deficiência de defesa. 7. E de se repelir a alegação de nulidade de sentença, por falta de fundamentação, se esta, na verdade, foi satisfatoriamente fundamentada. H.C. indeferido.

EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. O critério de revisão dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdencia social, pela expressão do numero de salarios minimos que representavam na data de sua concepção, como previsto no art. 58 do ADCT, só se aplica as parcelas alusivas ao periodo posterior a abril/89. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

- DIREITO PREVIDENCIÁRIO. - PREVIDENCIA SOCIAL. - BENEFICIO MINIMO. - GRATIFICAÇÃO NATALINA. E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS TURMAS E NO PLENÁRIO, SEGUNDO A QUAL SÃO APLICAVEIS, A PARTIR DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS NORMAS DOS PARAGRAFOS 5. E 6. DE SEU ART. 201, "IN VERBIS": "NENHUM BENEFICIO QUE SUBSTITUA O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO OU O RENDIMENTO DO TRABALHO DO SEGURADO TERA VALOR MENSAL INFERIOR AO SALARIO-MINIMO", (PARAGRAFO 5. ); "A GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS TERA POR BASE O VALOR DOS PROVENTOS DO MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO" (PARAGRAFO 6.). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. INCLUSAO DO PERCENTUAL DE 70,28%, RELATIVO AO IPC DE JANEIRO DE 1989, NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não há como pretender haja o acórdão recorrido, ao incluir o IPC relativo ao mes de janeiro de 1989, no calculo da indenização relativa a ação desapropriatoria, ofendido o art. 5., II, da Constituição Federal. A discussão demandaria o exame da legislação federal para, só a partir dai, poder-se chegar a transgressão ao preceito aludido. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. NULIDADES INOCORRENTES. O acórdão impugnado, ao contrario do que sustenta o paciente, fixou a pena-base e fundamentou a cominação acima do minimo legal, não havendo, assim, as nulidades apontadas. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". Dosimetria da pena. - Não-aplicação, no caso, da causa de diminuição da pena decorrente do artigo 16 do Código Penal, por ela não dizer respeito a do crime mais grave pelo qual unicamente foi apenado o paciente. "Habeas corpus" indeferido.

E M E N T A - Sentença condenatória: individualização da pena: metodo trifasico (C. Pen., art. 68): ofensas que implicam nulidade.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. Lei 1.060, de 1950, art. 5., par. 5., com a redação da Lei 7.871, de 08.11.89. I. - O defensor público será intimado, pessoalmente, de todos os atos do processo, desde que lhe incumba a pratica de ato processual. Não há falar em intimação pessoal do defensor público para emitir parecer, nos autos, após a manifestação do Procurador-Geral de Justiça, que oficia "ex vi" do disposto do art. 610, CPP. Após o parecer do Procurador-Geral, seguem-se os atos processuais inscritos no art. 613, CPP. II. - H.C. indeferido.

Direito Penal. Pena. Fixação. Fundamentação. Havendo a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, fixado fundamentadamente a pena-base e a definitiva, com explicita observancia dos artigos 59 e 61, I, do Código Penal, sem causar prejuizo para o paciente, não e caso de anulação de tais julgados, para que tal fundamentação se faça mais minuciosamente. H.C. indeferido.

- Direito Previdenciario. - Previdencia Social. - Beneficio minimo. - Gratificação natalina. E pacifica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas Turmas e no Plenário, segundo a qual são aplicaveis, a partir de 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, as normas dos paragrafos 5. e 6. de seu art. 201, "in verbis": "nenhum beneficio que substitua o salario de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado tera valor mensal inferior ao salario-minimo", (paragrafo 5.); "a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tera por base o valor dos proventos do mes de dezembro de cada ano" (paragrafo 6.). Agravo regimental improvido.

Previdencia Social. Beneficio previdenciário. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. O preceito inserto no art. 201, PARS.5. e 6., da Constituição Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no PAR. 5. do art. 195 da Constituição Federal NÃO constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao LEGISLADORordinário, tão somente no que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento.::

Agravo regimental. Auto-aplicabilidade do PAR. 5. do artigo 201 da Constituição Federal. - Ao julgar o RE 159.413, de que fui relator, o Plenário desta Corte confirmou o entendimento de ambas as Turmas no sentido de que o PAR. 5. do artigo 201 da Constituição Federal e auto-aplicavel. Consequentemente, o agravante foi beneficiado com o acórdão atacado pelo recurso extraordinário, o qual entendeu que a concessão do beneficio previsto no citado dispositivo constitucional só se deu a partir da entrada em vigor da Lei 7.787/89, e não da Lei 8.213/91. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: - Direito Previdenciario. - Previdencia Social. - Beneficio minimo. - Gratificação natalina. E pacifica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas Turmas e no Plenário, segundo a qual são aplicaveis, a partir de 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, as normas dos paragrafos 5. e 6. de seu art. 201, "in verbis": "nenhum beneficio que substitua o salario de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado tera valor mensal inferior ao salario-minimo", (paragrafo 5.); "a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tera por base o valor dos proventos do mes de dezembro de cada ano" (paragrafo 6.). Agravo regimental improvido.

E M E N T A - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFÍCIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. 5. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no art. 201, pars. 5. e 6. da Constituição da Republica. A garantia jurídico-previdenciaria outorgada por esses preceitos constitucionais tornou-se efetiva, em face da sua imediata aplicabilidade, a partir do dia 05 de outubro de 1988, data em que entrou em vigor a nova Constituição do Brasil.

PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ESPECIFICO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATORIOS. ANTEPOE-SE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, QUE DECORRE DA OMISSAO DO ACÓRDÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEDUZIDA, EM RELAÇÃO A QUAL INCUMBIA AO RECORRENTE SUSCITAR O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL A QUO, POR VIA DE EMBARGOS DECLARATORIOS. O PREQUESTIONAMENTO CONSTITUI REQUISITO ESPECIFICO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PRESSUPOE QUE A MATÉRIA ALEGANTE ATINGIDA TENHA SIDO VENTILADA E DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. Pedido de cautelar prejudicado em razão do decidido na ADIN n. 927-RS.

EMENTA: EXTRADIÇÃO - CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO - DADO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO STF - OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA EXTRADIÇÃO PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES - PEDIDO DEFERIDO . - A declaração do extraditando de que deseja ser imediatamente entregue ao Estado requerente revela-se ato juridicamente irrelevante. O processo extradicional constitui, no ordenamento positivo brasileiro, garantia indisponível e irrenunciável do súdito estrangeiro. Precedentes. - O controle de legalidade do pedido extradicional subordina-se, em toda a sua extensão, à competência jurisdicional do STF, a quem incumbe verificar a ocorrência, ou não, dos pressupostos legitimadores da extradição, referidos tanto no Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6815/80, arts. 77 e 78) quanto - desde que existente - em tratado bilateral específico, que constitui, nesse contexto lex specialis (RTJ 100/1030).

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 10.961/92, DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACESSO - PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS - ALEGADA OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A exigência de concurso público, que traduz determinação de índole constitucional (CF, art. 37, II), objetiva impedir que a investidura em cargos, funções ou empregos públicos seja distorcida por práticas estatais discriminatórias, que ofendem, profundamente, o postulado da igualdade e que desrespeitam, de modo frontal, o primado da idéia republicana, cujo valor - impregnado de altíssimo coeficiente ético-jurídico - qualifica-se como expressivo vetor interpretativo das normas que compõem a Lei Fundamental. A República não admite nem tolera privilégios, porque, "de todas as formas de governo, é a República a mais própria para o domínio da igualdade, a única compatível com ela" (JOÃO BARBALHO). Precedentes. - Relevância jurídica da tese que sustenta a inconstitucionalidade de resoluções estatais que privilegiam determinadas categorias funcionais, assegurando, aos seus integrantes, o ingresso em cargo público mediante simples prova seletiva interna.