EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de Liminar. Dispositivos de legislação estadual que admitem, sem concurso público, formas de provimento derivado que não a promoção, como o acesso (que corresponde, no plano federal, a ascensão funcional), o enquadramento em cargo distinto do anterior e a transferencia. - Ocorrencia de relevância jurídica das arguições e da conveniencia da concessão da liminar. Pedido de liminar deferido, para suspender, "ex nunc" e até o julgamento final desta ação, os seguintes dispositivos: a) - da Lei Complementar estadual n. 90, de 1. de julho de 1993 (em decorrência da rejeição de vetos e da promulgação, pelo Presidente da Assembléia Legislativa, da Lei estadual n. 1.149, de 23 de agosto de 1993), a segunda parte (as expressões "e, por acesso, a outro cargo do mesmo grupo ocupacional imediatamente superior") do inciso XI do artigo 4.; o inciso XII desse artigo 4.; a segunda parte do "caput" do artigo 13 (as expressões "ou, sendo estaveis, segundo a escolaridade exigida e as atribuições e/ou função de confianca de cada servidor, estas demonstradas há, pelo menos, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados na data da publicação desta Lei Complementar") e seus paragrafos 1. e 2.; o inciso IV do artigo 23; o artigo 29 e seu paragrafo único; o artigo 30; o artigo 31; o artigo 32 e seu paragrafo único; e o artigo 50 e seus paragrafos 1. e 2.; b) - da Lei Complementar estadual n. 78, de 09 de fevereiro de 1993, o artigo 12 e seus paragrafos; e c) - da Resolução da Assembléia Legislativa n. 40, de 29 de maio de 1992, o inciso IV do artigo 17 e seus paragrafos 2. e 3..

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS - ARTIGO 155, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Havendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o diploma, impõe-se o deferimento da liminar. Isto ocorre quando a edição do diploma local não se fez precedida da lei complementar de que cogita o artigo 146 da Constituição Federal.::

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - NOÇÃO CONCEITUAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE. A Associação Brasileira de Industria Grafica, quer porque se qualifica como associação de associações, quer porque se reveste, quanto a sua estrutura, de natureza hibrida - conjugando entes de natureza civil e organismos de caráter sindical -, quer, ainda, porque, além de pessoas juridicas, e também composta por pessoas fisicas que não integram uma categoria econômica especifica, não configura entidade de classe para efeito de instauração do controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal Federal.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei Orgânica do Distrito Federal. Progressão funcional. Forma de investidura em cargo, sem concurso público. Art. 37, II, da Constituição Federal. O paragrafo 7. do art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao reservar metade das vagas de cargos de nivel superior, na carreira de policial civil, para provimento por progressão funcional, parece ter violado o princípio segundo o qual, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas e titulos" (inciso II do art. 37 da C.F.). Precedentes. Presentes os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", defere-se medida cautelar para suspensão de expressões, contidas no paragrafo 7. do art. 119 da L.O.D.F., que permitem a progressão, sem concurso público.

EMENTA: - Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. 2. Prestação de contas referente à aplicação de valores recebidos de entidades da administração indireta, destinados a Programa Assistencial de Servidores de Ministério, em período em que o impetrante era Presidente da Associação dos Servidores do Ministério. 3. O dever de prestar contas, no caso, não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não. 4. Embora a entidade seja de direito privado, sujeita-se à fiscalização do Estado, pois recebe recursos de origem estatal, e seus dirigentes hão de prestar contas dos valores recebidos; quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização. 5. Hipótese de competência do Tribunal de Contas da União para julgar a matéria em causa, a teor do art. 71, II, da Constituição, havendo apuração dos fatos em procedimentos de fiscalização, assegurada ao impetrante ampla defesa. 6. Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, arts. 9º, §§ 1º e 8º, 119 e 121. Pauta Especial de julgamento publicada com inclusão do processo em referência. 7. Não cabe rediscutir fatos e provas, em mandado de segurança. 8. Mandado de segurança indeferido.

RECURSO - RECOLHIMENTO DO CONDENADO - "REFORMATIO IN PEJUS". Constando da sentença o direito de recorrer em liberdade e não se insurgindo contra isto o Ministério Público, o ato do Colegiado revisor que implica a imposição do recolhimento do Paciente a prisão revela "reformatio in pejus" e, portanto, ato de constrangimento - precedente: habeas-corpus n. 57.964, relatado pelo Ministro Moreira Alves perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 98/02, as paginas 637 a 639.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar n. 75, de 20.05.93 (artigo 270 e seus pars. 1. e 2., bem como as expressões "não alcancados pelo artigo anterior" constantes do "caput" do artigo 271). - Não só a Corte esta restrita a examinar os dispositivos ou expressões deles cuja inconstitucionalidade for arguida, mas também não pode ela declarar inconstitucionalidade parcial que mude o sentido e o alcance da norma impugnada (quando isso ocorre, a declaração de inconstitucionalidade tem de alcancar todo o dispositivo), porquanto, se assim não fosse, a Corte se transformaria em legislador positivo, uma vez que, com a supressão da expressão atacada, estaria modificando o sentido e o alcance da norma impugnada. E o controle de constitucionalidade dos atos normativos pelo Poder Judiciario só lhe permite agir como legislador negativo. Em consequencia, se uma das alternativas necessarias ao julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade (a da procedencia dessa ação) não pode ser acolhida por esta Corte, por não poder ela atuar como legislador positivo, o pedido de declaração de inconstitucionalidade como posto não atende a uma das condições da ação direta que e a da sua possibilidade jurídica. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por impossibilidade jurídica do pedido.

EMENTA: MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º do art. 202 da Constituição do Estado e Lei nº 9.723, de 16.09.93, do Rio Grande do Sul. Medida cautelar deferida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTODIA JUSTIFICADA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE DE EVASAO DO RÉU: SEU TRATAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA QUE NÃO SE FRUSTRE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.

AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03/93, NO TOCANTE A INSTITUIÇÃO DESSA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE QUE SE JULGA NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3, DE 1993, NO TOCANTE A AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. "HABEAS CORPUS". PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL. EXAME DE PROVA. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. II. - Não constitui nulidade o fato de não terem sido periciados alguns objetos apreendidos na residência do réu, quando as drogas apreendidas, em grande volume, foram submetidas a pericia. III. - Exame aprofundado de provas: impossibilidade em sede de "habeas corpus". IV. - H.C. indeferido.::

- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 201 - PARS. 5. E 6. DA CARTA DA REPUBLICA. E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE OS PARS. 5. E 6. DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO SÃO AUTO-APLICAVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 201- PARS. 5. E 6. DA CARTA DA REPUBLICA. E firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que os pars. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição são auto-aplicaveis. Agravo regimental não provido.::

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, artigo 201, PARS. 5. e 6.: AUTO-APLICABILIDADE. I. - As normas inscritas nos PARS. 5. e 6., do art. 201, DA Constituição Federal, são de eficacia plena e aplicabiliDADE imediata. O disposto no 5o do art. 195 da Lei Maior, nos artigos 58 e 59, ADCT, não lhes retira a auto-aplicabilidade. II. - R.E. conhecido e provido.

ELEITORAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIRETORIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO - LEGITIMIDADE RECURSAL - PREFEITO MUNICIPAL - DESAPROVAÇÃO DE CONTAS EM MANDATO ANTERIOR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MINIMO NO ENSINO - INOCORRENCIA - INELEGIBILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - MATÉRIA CONCERNENTE A LEGISLAÇÃO ELEITORAL INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - OS PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUE SE ESGOTEM NA ESFERA DO ORDENAMENTO POSITIVO INFRACONSTITUCIONAL, QUALIFICAM-SE COMO MANIFESTAÇÕES REVESTIDAS DE DEFINITIVIDADE, INSUSCETIVEIS, EM CONSEQUENCIA, DE REVISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, CUJA INSTAURAÇÃO PRESSUPOE, SEMPRE, A OCORRENCIA DE CONFLITO DIRETO, IMEDIATO E FRONTAL COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. - O DIRETORIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO DISPÕE DE LEGITIMIDADE RECURSAL PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESPECIALMENTE QUANDO ESSE ÓRGÃO PARTIDARIO E O AUTOR, PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, DA ARGÜIÇÃO DE INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO FILIADO A OUTRO PARTIDO. - A REJEIÇÃO LEGISLATIVA DE CONTAS PUBLICAS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL COMPULSORIO MINIMO DETERMINADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL EM FAVOR DO ENSINO FUNDAMENTAL, NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO RECONHECIMENTO DE UMA SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LC N. 64/90, ART. 1., I, G). - ESSA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE, ESTANDO UNICAMENTE PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR, NÃO SE REVESTE DE ESTATURA CONSTITUCIONAL PARA EFEITO DE ACESSO A VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, artigo 201, PARS. 5. e 6.: AUTO-APLICABILIDADE. I. - As normas inscritas nos pars. 5. e 6., do art. 201, da Constituição Federal, são de eficacia plena e aplicabilidade imediata. O disposto no par. 5. do art. 195 da Lei Maior, nos artigos 58 e 59, ADCT, não lhes retira a auto-aplicabilidade. II. - R.E. conhecido e provido.::

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO DO PERITO. A RECORRENTE PRETENDE PREVALECA O VALOR ESTABELECIDO NO LAUDO DO ASSISTENTE TECNICO QUE INDICOU. O ACÓRDÃO JUSTIFICOU A ADOÇÃO DO LAUDO DO PERITO. NÃO CABE REAPRECIAR MATÉRIA DE FATO E PROVA, NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA SÚMULA 279. NÃO HÁ, DESTARTE, ACOLHER ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 22, DO ART. 153, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. RECURSO EXTROARDINARIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A COMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A PRATICA DE ATO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUA NOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDATO - A INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO - E CONDUCENTE A REVELAR QUE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVE FICAR EVIDENCIADA NO PRAZO RECURSAL.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NATUREZA DA MATÉRIA. A matéria alusiva a representação processual não tem, de inicio, contornos constitucionais. Se a Corte de origem, apreciando a hipótese dos autos, conclui pela inviabilidade de conhecimento do recurso, deixando de determinar o saneamento, procede a partir do que disposto nos artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil. Descabe pretender a abertura da via a sede extraordinária sob o argumento da ocorrencia da transgressão aos princípios constitucionais do acesso ao Judiciario e do devido processo legal - incisos XXXV e LV do artigo 5. da Carta de 1988.

RECURSO - DEPOSITO RECURSAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE O INSTITUIU NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXAME. O exame da inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei n. 8.177/91, no que realizado o deposito para efeito de interposição do extraordinário, pressupoe a admissibilidade deste. Descabe conferir-lhe contornos proprios a ação direta de inconstitucionalidade. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ENTREGA. Impossivel e cogitar da ausência de entrega da prestação jurisdicional quando a decisão da Corte de origem afasta a incidencia do PAR. 2. do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho em virtude de a gratificação percebida pelo bancario não corresponder a percentagem de um terco da remuneração percebida.