RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL. SE DE UM LADO NÃO SE PODE ALCAR A DOGMA A VISAO PRETERITA DE QUE A TRANSGRESSAO A CARTA, SUFICIENTE A IMPULSIONAR O EXTRAORDINÁRIO, HÁ QUE SER DIRETA E FRONTAL, DE OUTRO NÃO SE PODE TOMAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS INCISOS II E LV DO ARTIGO 5. DA CARTA DE 1988 COMO MEIO HABIL A, UMA VEZ EVOCADA, ENSEJAR A ANALISE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE NORMAS ESTRITAMENTE LEGAIS, TORNANDO-O UMA CORTE SIMPLESMENTE REVISORA. CASO A CASO, DEVE-SE PERQUIRIR DA OFENSA AS CITADAS GARANTIAS, MESMO QUE ISTO DEMANDE A ANALISE DOS PARAMETROS LEGAIS REVELADOS NO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE VER REFORMADO. CUMPRE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGIR COM A NECESSARIA FLEXIBILIDADE, NO QUE VOLTADO A GUARDA DO RESPEITO AOS CITADOS PRINCÍPIOS.

EMBARGOS DECLARATORIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A ausência de um dos vícios que os ensejam conduz a rejeição da medida. Impossivel e cogitar de erro quer de fato, quer de direito em face de o julgamento de agravo regimental ocorrer antes da publicação do despacho do relator declarando-se habilitado a proceder ao relato e a proferir voto. O ato que em tal campo pratica não se equipara a inclusão do processo em pauta, visando, tão-somente, a delimitar responsabilidade quanto ao retardamento na apreciação do recurso. Somente por via indireta serve ao alerta das partes relativamente ao exame deste último.

- EXTRADIÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELA REPUBLICA ARGENTINA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO. ACUSAÇÃO DE ENVOLVIMENTO EM TRAFICO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR JUIZADO FEDERAL ARGENTINO. ACERCA DO MESMO PROCESSO, O STF DEFERIU A EXTRADIÇÃO N. 566, AO CO-RÉU. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUIDO. DUPLA TIPICIDADE. NÃO OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, QUER EM FACE DA LEI ARGENTINA, QUER DA LEI BRASILEIRA. LIMITES DA DEFESA DO EXTRADITANDO. LEI N. 6.815/1980, ART. 85, PAR. 1.. O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO NÃO COMPORTA JUÍZO SOBRE A SUFICIENCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA E CONVICÇÃO EM QUE SE BASEOU A JUSTIÇA DO ESTADO REQUERENTE PARA INICIAR A AÇÃO PENAL E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO EXTRADITANDO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PRESSUPOSTOS. Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia os atos normativos atacados, impõe-se a concessão da liminar. Isto ocorre com normas do Estado de Santa Catarina que, olvidando o Regime Único e a previsão alusiva a revisão geral de salarios e vencimentos, implica tratamento diferenciado entre servidores dos Poderes Legislativos, Judiciario e daqueles vinculados ao Tribunal de Contas.

E M E N T A: Servidor público: vencimentos: irredutibilidade (CF, art. 37, XV) e igualdade da sua revisão geral (CF, art. 37, X): plausibilidade da argüição de contrariedade a essas regras constitucionais pela lei estadual que subtrai determinada parcela dos vencimentos e a converte em vantagem pessoal fixa e irreajustavel: suspensão cautelar da lei impugnada.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CONVÊNIOS ICMS. TRANSPORTE AÉREO CIVIL COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO, PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR. Ilegitimidade do sindicato proponente que não configura uma confederação, nem pode ser visto como associação, em nível nacional, de classe organizada em certo número de unidades federadas. Ação não conhecida, restando prejudicada a liminar. .

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONCEDIDA PARA OBSTAR A COBRANÇA DE PEDAGIO, EM RODOVIA ESTADUAL. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA TESE DO ESTADO REQUERENTE, E RISCOS INERENTES A SUSTAÇÃO DA COBRANÇA, JA RECONHECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL, AO INDEFERIR MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 800 (D.J. 18-12-1992).

E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE - IRRELEVÂNCIA DE A DECISÃO IMPUGNADA HAVER SIDO NOVAMENTE PUBLICADA - DESNECESSIDADE DA NOVA PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO QUE, POR SER INDEVIDA, NÃO REABRE PRAZOS RECURSAIS - RISTF, ART. 82, PAR. 3. - RECURSO NAOCONHECIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a indevida republicação das decisões não tem o condao de reabrir prazos recursais, que, por natureza, são ordinariamente preclusivos e peremptorios. Precedentes. A republicação dos atos decisorios somente reabre os prazos recursais na hipótese única prevista no art. 82, PAR. 3., do RISTF, QUE a autoriza, por evidente necessidade, apenas nos casos de INCORREÇÃO ou de omissão.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Título de "Pioneiro do Tocantins". Art. 25 da Lei n. 157, de 27.07.90, art. 29 e seu par. único do Decreto n. 1.520, de 8.08.90 e item 4.4 do Edital de Concurso de 15.09.90, D.O.E. de 16.10.90, do Estado do Tocantins. O título "Pioneiro do Tocantins", previsto no "caput" do art. 25 da Lei n. 157/90; atribuido a servidores do Estado, nada tem de inconstitucional. Entretanto, quando utilizado para concurso de provas e titulos, ofende clara e diretamente o preceito constitucional que a todos assegura o acesso aos cargos publicos, pois, o critério consagrado nas normas impugnadas, de maneira obliqua, mas eficaz, deforma o concurso a ponto de fraudar o preceito constitucional, art. 37, II, da Constituição. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "inclusive para fins de concurso público de titulos e provas" contida no par. único do art. 25 da Lei n. 157/90, do art. 29 e seu paragrafo único do Decreto n. 1.520, de 08.08.90, e da expressão "cabendo ao "Pioneiro do Tocantins", como título, 30 (trinta) pontos, nos termos do art. 25, único, da Lei n. 157, de 27 de julho de 1990 e seu regulamento", contida no item 4.4 do edital de concurso público de 15.10.90, publicado no D.O.E. de 16.10.90.::

Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Associação Brasileira de Inquilinos (art. 103, IX, da Constituição Federal). Uma associação de inquilinos - reunindo pessoas ligadas, apenas, pelo interesse contingente de estarem na mesma posição jurídica de partes, em relações distintas de contratos de locação, mas sem integrar a mesma categoria econômica ou profissional - não e entidade de classe, legitimada a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, prevista no art. 103, IX, da Constituição Federal. Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa "ad causam".::

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA, DE REFORMADOS E DE PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES - FAMIR. NÃO SE ENQUADRA A ENTIDADE AUTORA NO INCISO IX DO ART. 103, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA " AD CAUSAM " DA AUTORA.

E M E N T A: Ação direta de inconstitucionalidade. I.P.M.F (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira) (Lei Complementar nº 077, de 13.07.1993). Legitimidade ativa. Medida cautelar. 1. A confederação Nacional dos Trabalhos na Indústria tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, IX, da Constituição Federal). 1. Julga-se prejudicada medida cautelar de suspensão da Lei impugnada, se esta já se encontra suspensa, até 31.12.1993, por decisão do Tribunal, em outra ação direta de inconstitucionalidade. 3. Ressalva do exame do requerimento de cautelar, quanto ao exercício de 1994, se, até 31.12.1993, não tiver sido a ação, julgada pelo mérito.

E M E N T A: Ação direta de inconstitucionalidade. I.P.M.F. (Imposto Provisorio sobre Movimentação Financeira). Emenda Constitucional n. 03, de 17.03.1993, e Lei Complementar n. 077, de 24.07.1993. Legitimidade ativa e medida cautelar. 1. Nos termos do inc. IX do art. 103 da Constituição Federal, tem legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para propor ação direta de inconstitucionalidade. 2. Julga-se prejudicada "si et in quantum", medida cautelar de suspensão das normas impugnadas, se estas ja se encontram suspensas até 31.12.1993, por decisão do Tribunal, em outra ação direta de inconstitucionalidade. 3. Ressalva do exame do requerimento de cautelar, quanto ao exercício de 1994, se, até 31.12.1993, não tiver sido, a ação, julgada pelo mérito.

Processo penal. Citação-edital. Revelia. Nulidade. Não havendo o paciente demonstrado residir em qualquer dos enderecos constantes dos autos, em que proferido o julgado condenatório, no momento das tentativas, infrutiferas, de citação pessoal naqueles locais, e não se tendo noticia de que residisse em lugar certo e determinado, na ocasiao, não e de se reputar prematura, ou irregular, a citação-edital. Revelia bem decretada. Nulidade não reconhecida. "Habeas Corpus" indeferido.::

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. ART. 201 - PAR. 5. DA CARTA. O SUPREMO TRIBUNAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA EFICACIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA DO DISPOSTO NO ARTIGO 201 - PAR. 5. DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Competência por prevenção: alegada violação que implicaria, segundo a jurisprudência do STF (HC 69.599),incompetencia relativa, sanada por preclusão, a falta de argüição oportuna. 2. Nulidades da instrução criminal: quando não absolutas, convalescem por preclusão, a falta de argüição nas alegações finais.

EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em quantidade de salarios minimos, na data de sua concessão, pelo critério estatuido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não abrange prestações anteriores ao periodo inicial de sua vigencia. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201- PAR. 5. DA CARTA. O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201- PAR. 5. da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201 PAR. 5. DA CARTA. O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201 PAR. 5. da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201-PAR. 5. DA CARTA. O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201- par. 5. da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.::