I - Previdencia Social: beneficio previdenciário: eficacia plena e aplicabilidade imediata da vedação de beneficio mensal de valor inferior ao salario minimo, outorgada pelo artigo 201, par. 5., da Constituição: jurisprudência do STF, que vem de ser reafirmada, em plenário pela unanimidade do STF. II - Alegação de consequente necessidade de declaração da inconstitucionalidade dos arts. 33 e 145 da L. 8.213/91: tema jamais questionado, seja nas instancias ordinarias, seja na interposição do recurso extraordinário: inviabilidade de sua argüição originaria no agravo regimental.

Previdencia Social: beneficio previdenciário: a eficacia plena e a aplicabilidade imediata da vedação de beneficio mensal de valor inferior ao salario minimo, outorgada pelo artigo 201, par. 5., CF - reafirmada pela unanimidade do Plenário do STF (RE 159413) - prejudica a discussão proposta no RE indeferido sobre se aquela garantia se teria tornado efetiva com a Lei 7.787/89 como julgou o acórdão recorrido - ou somente a partir da Lei 8.213/91 - como pretende a recorrente.

CONTINENCIA - CONEXAO - SEPARAÇÃO DE PROCESSOS - CONVENIENCIA DITADA PELA CELERIDADE. A separação de processos reunidos pela continencia ou conexao, tendo em vista o numero de denunciados e a circunstancia de estar preso um deles e, portanto, a celeridade, não implica modificação da competência. Observa-se, no particular, o princípio da "perpectuatio iurisdicionis", permanecendo as ações penais no mesmo Órgão julgador.

E M E N T A: Testemunha: inquirição por precatoria no processo penal militar: inteligencia do art. 359 CPPM: validade, no caso, da inquirição por precatoria.::

Agravo regimental. Auto-aplicabilidade do par. 5. do artigo 201 da Constituição Federal. - Ao julgar o RE 159.413, de que fui relator, o Plenário desta Corte confirmou o entendimento de ambas as Turmas no sentido de que o par. 5. do artigo 201 da Constituição Federal e auto-aplicavel. Consequentemente, o agravante foi beneficiado com o acórdão atacado pelo recurso extraordinário, o qual entendeu que a concessão do beneficio previsto no citado dispositivo constitucional só se deu a partir da entrada em vigor da Lei 7.787/89, e não da Lei 8.213/91. Agravo regimental a que se nega provimento.

PREVIDENCIA SOCIAL: BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO: A EFICACIA PLENA E A APLICABILIDADE IMEDIATA DA VEDAÇÃO DE BENEFICIO MENSAL DE VALOR INFERIOR AO SALARIO MINIMO, OUTORGADA PELO ARTIGO 201, PAR. 5., CF - REAFIRMADA PELA UNANIMIDADE DO PLENÁRIO DO STF (RE 159413) - PREJUDICA A DISCUSSÃO PROPOSTA NO RE INDEFERIDO SOBRE SE AQUELA GARANTIA SE TERIA TORNADO EFETIVA COM A LEI 7.787/89 COMO JULGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO - OU SOMENTE A PARTIR DA LEI 8.213/91 - COMO PRETENDE A RECORRENTE.

CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. 5. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6., DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES (PLENÁRIO E TURMAS DO STF) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no art. 201, pars. 5. e 6., da Constituição da Republica. - A garantia jurídico-previdenciaria outorgada pelo art. 201, pars. 5. e 6., da Carta Federal deriva de norma provida de eficacia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e INTEGRAL. Esse preceito da Lei Fundamental qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindivel qualquer mediação legislativa concretizadora do comando nele positivado. Essa norma constitucional - por não reclamar a interpositio legislatoris - opera, em plenitude, no plano jurídico, todas as suas virtualidades eficaciais, revelando-se aplicavel, em consequencia, desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. - A exigência inscrita no art. 195, paragrafo 5., da Carta politica traduz comando que tem, por destinatario exclusivo, o próprio legislador ordinário, no que se refere a criação, majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social.::

EMENTA: Agravo regimental. Auto-aplicabilidade do par. 5. do artigo 201 da Constituição Federal. - Ao julgar o RE 159.413, de que fui relator, o Plenário desta Corte confirmou o entendimento de ambas as Turmas no sentido de que o par. 5. do artigo 201 da Constituição Federal e auto-aplicavel. Consequentemente, o agravante foi beneficiado com o acórdão atacado pelo recurso extraordinário, o qual entendeu que a concessão do beneficio previsto no citado dispositivo constitucional só se deu a partir da entrada em vigor da Lei 7.787/89, e não da Lei 8.213/91. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: Previdencia Social: beneficio previdenciário: a eficacia plena e a aplicabilidade imediata da vedação de beneficio mensal de valor inferior ao salario minimo, outorgada pelo artigo 201, paragrafos 5. e 6. da CF - reafirmada pela unanimidade do Plenário do STF (RE 159413) - prejudica a discussão proposta no RE indeferido sobre se aquela garantia se teria tornado efetiva com a Lei 7.787/89 como julgou o acórdão recorrido - ou somente a partir das Leis 8.213/91 e 8.114/90 - como pretende a recorrente.

EMENTA: ARTIGO 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO FOI EMITIDO APÓS O PERIODO ABRANGIDO PELA NORMA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JULGADO. SÚMULA 279. A Corte a quo sequer discutiu a afirmação de que o título executivo fora emitido após o prazo a que se refere a norma transitoria, em face de sua argüição inoportuna, quando os fatos ja eram incontroversos. Não há como apreciar nesta instância recursal essa alegação, para dar a interpretação jurídica que o recorrente pretende, em face da Súmula 279. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: I - Previdencia Social: beneficio previdenciário: eficacia plena e aplicabilidade imediata da vedação de beneficio mensal de valor inferior ao salario minimo, outorgada pelo artigo 201, par. 5., da Constituição: jurisprudência do STF, reafirmada pela unanimidade do plenário (RE 159.413). II - Alegação de consequente necessidade de declaração da inconstitucionalidade dos arts. 33, 40 e 145 da L. 8.213/91: tema jamais questionado, seja nas instancias ordinarias, seja na interposição do recurso extraordinário: inviabilidade de sua argüição originaria no agravo regimental.

PREVIDENCIA SOCIAL: BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO: A EFICACIA PLENA E A APLICABILIDADE IMEDIATA DA VEDAÇÃO DE BENEFICIO MENSAL DE VALOR INFERIOR AO SALARIO MINIMO, OUTORGADA PELO ARTIGO 201, PARS. 5. E 6. DA CF - REAFIRMADA PELA UNANIMIDADE DO PLENÁRIO DO STF (RE 159413) - PREJUDICA A DISCUSSÃO PROPOSTA NO RE INDEFERIDO SOBRE SE AQUELA GARANTIA SE TERIA TORNADO EFETIVA COM A LEI 7.787/89 COMO JULGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO - OU SOMENTE A PARTIR DAS LEIS 8.213/91 E 8.114/90 - COMO PRETENDE A RECORRENTE.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32 POR CENTO, RELATIVO AO IPC, NO PERIODO DE 15 DE FEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. LEI N. 7.830, DE 28.09.1989. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A APLICAÇÃO DESSE INDICE, A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 1990. A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE, ANTES DE 1 DE ABRIL DE 1990, JA ERA LEGITIMAMENTE EFICAZ A PARTIR DO MESMO MES, NADA IMPORTANDO QUE O INDICE DA LEI ANTERIOR JA SE TIVESSE AFERIDO, POIS AINDA NÃO ERA APLICAVEL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF, NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 21.216-1/DF. NÃO CABE FALAR EM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINARIA, INVERTIDOS OS ONUS DA SUCUMBENCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RELATOR - ATUAÇÃO. Esta ocorre por força do teor dos artigos 38 da Lei n. 8.038/90 e 21, PAR. 1., do Regimento Interno. Longe fica de configurar cerceio de defesa decisão monocratica concluindo pela negativa de seguimento a extraordinário quando este não se enquadre em um dos permissivos constitucionais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE, SEGUIMENTO E CONHECIMENTO - COTEJO. A admissibilidade, o seguimento e o conhecimento de qualquer recurso de natureza extraordinária pressupoe a observancia dos pressupostos de recorribilidade especificos. Para tanto, indispensavel e que se proceda a cotejo. Uma vez apontada a transgressão a Carta, a matéria nele veiculada há de ter sido objeto de debate e decisão previos perante a Corte de origem, revelando, assim, o prequestionamento.::

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NATUREZA DO TEMA. O tema referente a representação processual não possui, de inicio, contornos constitucionais. Se a Corte de origem, interpretando os preceitos dos artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil, conclui pela impropriedade da atuação dos advogados sem credenciamento formal pela parte, afastando o saneamento do processo ao argumento de que o artigo 13 não se aplica a fase recursal, não se abre, com alegação de ofensa as garantias constitucionais dos incisos XXXV e LV do artigo 5. da Carta de 1988, o acesso a sede extraordinária.

Previdencia Social. Beneficio previdenciário. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. O preceito inserto no art. 201, pars. 5. e 6., da Constituição Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no par. 5. do art. 195 da Constituição Federal não constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao legislador ordinário, tão somente no que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento.::

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR QUE SE PROCESSE O APELO EXTREMO, A FIM DE QUE A CORTE POSSA MELHOR EXAMINAR A SUA ADMISSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA NELE SUSCITADA.

Agravo regimental. Prequestionamento. O prequestionamento da matéria constitucional fica caracterizado quando, oportunamente suscitada a questão sobre a qual se omite o acórdão, interpoe-se embargos de declaração para propiciar o debate da matéria. Precedentes. Pauta de julgamento. Intimadas as partes e advogados, o Tribunal pode, respeitados os intersticios legais, julgar o processo em quaisquer das sessões subsequentes, sendo desnecessario nova intimação. Precedentes. Agravo regimental improvido.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO - BALIZAS. Na apreciação do recurso extraordinário consideram-se o que decidido pela Corte de origem e as razoes nele contidas.::

EMBARGOS DECLARATORIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A inexistência de vício suficiente a enseja-los conduz a rejeição.