PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALCANCE - AUSÊNCIA DE EXAME DE TEMA VERSADO NA LIDE. A prestação jurisdicional há de se fazer da forma mais completa possivel, levando, com isto, as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Não implica denega-la o fato de em sede extraordinária assentar-se a inviabilidade da analise de certa matéria por não ter sido objeto de debate e decisão previos perante a Corte de origem. Não há como entender, na espécie, pela transgressão a regra segundo a qual as decisões judiciais devem ser fundamentadas - inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A parte deve estar atenta a demonstração de que se fazem presentes os pressupostos de recorribilidade, juntando instrumento de mandato que habilite o profissional da advocacia a representa-la. AGRAVO - INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - NATUREZA DA DISCIPLINA. A matéria alusiva a formação do instrumento não tem contornos constitucionais. Rege-a o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil.

ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CAMBIO - ARTIGO 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88 - PRINCÍPIO ISONOMICO. O termo inicial fixado para a vigencia do beneficio não conflita com o princípio isonomico e nem tem que guardar sintonia necessaria com o momento em que surge o fato gerador.::

FAZENDA PÚBLICA - DÉBITO. A regra contida no PAR. 1. do artigo 100 da Constituição Federal há de ter alcance perquirido em face não só do princípio da razoabilidade e do objetivo nela previsto, como também do preceito transitorio do artigo 33, com o qual almejou-se colocar ponto final no esdruxulo quadro decorrente da jurisprudência preterita a Carta de 1988, no sentido de que os valores devidos pela Fazenda seriam pagos, até o fim do exercício seguinte, considerados os precatorios apresentados até 1. de julho, oportunidade em que feita a correção respectiva. A ordem jurídica constitucional não contempla resultado que desague no PRIVILEGIO de a Fazenda satisfazer os respectivos debitos em periodicas e irrisorias prestações sucessivas e, o que e pior, com interregno que suplanta a unidade de tempo "ano". A referencia a atualização, inserta no PAR.1. do artigo 100 outro sentido não tem senao o de proporcionar ao Estado uma visão prognostica do débito a ser satisfeito até o fim ao exercício seguinte, pelo valor real e, portanto, a liquidação definitiva. Versando a controversia sobre a insuficiência do deposito realizado, não há como cogitar-se da expedição de novo precatorio.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXAME - BALIZAMENTO. A ATUAÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA FAZ-SE NA FORMA DO QUE PLEITEADO NO RECURSO INTERPOSTO. SILENCIANDO ESTE QUANTO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO, DESCABE ARGUI-LA. IMPOSSIVEL E TER COMO OBSERVADA EM TAL FASE A DEVOLUTIVIDADE PREVISTA NO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. .

AGRAVO REGIMENTAL - RAZOES. As razoes do agravo regimental devem estar dirigidas de modo a infirmar a decisão atacada.

RECURSO ESPECIAL - VIOLÊNCIA A LEI - DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL. O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PRESSUPOE A OBSERVANCIA DE UMA DAS ALINEAS DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LONGE FICA DE VULNERAR A CARTA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TENHA ASSENTO NA CONVICÇÃO DE QUE A RECORRENTE NÃO VEICULOU QUER A DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL, QUER A VIOLÊNCIA A LEI, EMPOLGANDO, TÃO-SOMENTE, MATÉRIA DE ESTRITO CUNHO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 8.038/90, CABE AO RELATOR, QUER NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUER NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO CONTRA A DECISÃO DENEGATORIA DA SEQUENCIA DO RECURSO INTERPOSTO. ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CAMBIO - ARTIGO 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88 - PRINCÍPIO ISONOMICO. O TERMO INICIAL FIXADO PARA A VIGENCIA DO BENEFICIO NÃO CONFLITA COM O PRINCÍPIO ISONOMICO, TAMPOUCOTENDO QUE GUARDAR SINTONIA COM O MOMENTO EM QUE SURGE O FATO GERADOR..

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. DECISÕES QUE NÃO ADMITIRAM RECURSOS NO ÂMBITO DO TST. 2. NÃO HÁ COMO ENTENDER, NESSE CONTEXTO, OFENDIDOS OS ARTS. 13, V, 106, 119, III, LETRA "A", E 143, TODOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO - PRAZO - FECHAMENTO DA CORTE DE ORIGEM - ELUCIDAÇÃO. A parte sequiosa de ver o recurso apreciado pelo órgão competente deve justificar a interposição em data diversa daquela que normalmente seria a reveladora do termo final do prazo assinado em lei. Assim, se em determinado dia ocorreu o fechamento da Corte de origem, cumpre noticiar o fato, com a devida comprovação - artigo 337 do Código de Processo Civil - na peca de encaminhamento do recurso. RECURSO - PRAZO - EMBARGOS DECLARATORIOS - SUSPENSÃO - DIAS TRANSCORRIDOS. O fenomeno da suspensão diz respeito ao prazo em curso para interposição de recurso para o Tribunal "ad quem". Assim, são considerados os dias realmente transcorridos, deixando-se de computar, porque não chegou a se completar, aquele alusivo a interposição dos declaratorios. Se esta ocorre numa segunda-feira, descabe a exclusão do domingo e do sabado que a antecederam.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO INTEGRANTE DE SOCIEDADE CIVIL - EFEITOS. O SIMPLES FATO DE O SUBSCRITOR DO RECURSO INTEGRAR SOCIEDADE CIVIL DE ADVOCACIA COMPOSTA, TAMBÉM, PELOS ADVOGADOS CREDENCIADOS NOS AUTOS, NÃO REVELA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SANEAMENTO. DESCABE COGITAR, EM FASE RECURSAL, DO SANEAMENTO DO PROCESSO COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUE DEVE ESTAR CONFIGURADA, NOS MOLDES LEGAIS, DENTRO DO PRAZO ALUSIVO A RECORRIBILIDADE, SOB PENA DE TOMAR-SE O ATO COMO INEXISTENTE. A NORMA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPOE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA EM FASE DE CONHECIMENTO E NÃO RECURSAL.

RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTORIA - ACESSO AO JUDICIARIO - CERCEIO DE DEFESA. Longe fica de transgredir os princípios consagrados nos incisos XXXV e LV do artigo 5. da Constituição Federal decisão que a partir da natureza interlocutoria do acórdão proferido indica a irrecorribilidade, fazendo-o com base no artigo 893, PAR. 1. da Consolidação das Leis do Trabalho e sinalizando no sentido de a parte aguardar o julgamento em si da lide para então recorrer na via da revista.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.s 146.733-SP, Relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II. - R.E. conhecido (letra "b") e provido, em parte, reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689/88.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO (PAR. 5. DO ARTIGO 5. DA LEI 1.060/50). AUSÊNCIA. NULIDADE. LEI 8.701/93, NÃO APLICAVEL A DEFENSORIA PÚBLICA. I - A falta de intimação pessoal do defensor público de decisão atacavel com recurso enseja nulidade (artigo 564-III-o do CPP) da certidão do trânsito em julgado do acórdão. II - Frente a incompatibilidade entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior de mesma hierarquia, deve preponderar a lei especial. Assim, não se aplica a Lei 8.071/93 a assistencia judiciária organizada e mantida pelos estados.

EMENTA: PENAL. PRESCRIÇÃO. I. - Paciente condenado a pena de um ano de reclusão. A prescrição consumar-se-ia em quatro anos (CP, art. 109, V), mas, dada a menoridade relativa do paciente a época do crime, esse lapso temporal e reduzido a metade (CP, art. 115). Inocorrencia de prescrição, no caso, porque não decorridos dois anos entre a data do fato e a do recebimento da denuncia e entre ela e a da publicação da sentença condenatória. II. - "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. JÚRI. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATORIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. VERBETE 156 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. A ausência, arguida em tempo oportuno, de quesito obrigatorio enseja nulidade do julgamento pelo júri - verbete 156 da Súmula de Jurisprudência do STF. A não-apreciação dos quesitos da tese defensiva - artigo 484-III do CPP - configura cerceamento de defesa e produz a nulidade absoluta do julgamento. Habeas corpus deferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. Lei nº 7.689, de 15.12.88. I. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8º da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE nºs 146.733-SP, Relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II. - R.E. conhecido (letra "a") e provido, em parte, reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8º da Lei 7.689/88.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.s 146.733-SP, Relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II. - R.E. conhecido (letra "a") e provido, em parte, reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689/88.

- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES QUE CONCERNEM A VÍCIOS DO PROCESSO E DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA, POR JULGADA DESERTA. NÃO HAVENDO, POIS A CORTE COMPETENTE JULGADO, NO MÉRITO, A APELAÇÃO, REMANESCEM, SEM SEU EXAME, OS PONTOS INDICADOS NA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. "HABEAS CORPUS". "REFORMATIO IN PEJUS". I. - Ocorrencia de "Reformatio in pejus" na sentença de primeiro grau, corrigida pelo Tribunal "ad quem". II. - Inexistência de qualquer outra irregularidade na sentença condenatória de primeiro grau. III. - H.C. indeferido.