EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 7.542, de 30.12.1988, do Estado de Santa Catarina. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da Constituição Federal). Artigos 146 e 24, paragrafo 3., da parte permanente da C.F. e art. 34, paragrafos 3., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo paragrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos paragrafos 3., 4. e 5. do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 7.542, de 29.12.1988, do Estado de Santa Catarina.::

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 5.500, de 28.12.1988, do Estado do Para. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da Constituição Federal). Artigos 146 e 24, paragrafo 3., da parte permanente da C.F. e art. 34, paragrafos 3., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo paragrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos paragrafos 3., 4. e 5. do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 5.500, de 28.12.1988, do Estado do Para.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 1.892, de 30.12.1988, do Estado do Amazonas. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da Constituição Federal). Artigos 146 e 24, paragrafo 3., da parte permanente da C.F. e art. 34, paragrafos 3., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo paragrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos paragrafos 3., 4. e 5. do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 1.892, de 30.12.1988, do Estado do Amazonas.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 4.256, de 27.12.1988, do Estado do Piaui. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da Constituição Federal). Artigos 146 e 24, paragrafo 3., da parte permanente da C.F. e art. 34, paragrafos 3., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo paragrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos paragrafos 3., 4. e 5. do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 4.256, de 27.12.1988, do Estado do Piaui.::

E M E N T A: Ação direta de inconstitucionalidade: objeto: lei do Distrito Federal fundada em competência municipal: descabimento. 1. O Distrito Federal, ao qual se vedou dividir-se em Municípios (CF, art. 32), e entidade federativa que acumula as competencias reservadas pela Constituição aos Estados e aos Municípios (CF, art. 32, PAR. 1.): dada a inexistência de controle abstrato de normas municipais em face da Constituição da Republica, segue-se o descabimento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja ato normativo editado pelo Distrito Federal, no exercício de competência que a Lei Fundamental reserva aos Municípios, qual a de disciplina e policia do parcelamento do solo urbano. 2. Consequente indeferimento liminar da ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da L. distr. 353/92 (arts. 54 e 55), atinentes aos "parcelamentos com finalidade urbana localizados em zonas urbanas rurais, de expansão urbana ou de interesse ambiental", dado ser inquestionavel que a questão constitucional se limita a demarcar o âmbito da competência, de ordem municipal, dos art. 30, VIII, e 182, CF, em face do art. 22, I, que outorga competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 5.053, de 30.12.1988, do Estado de Alagoas. Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da Constituição Federal). Artigos 146 e 24, paragrafo 3., da parte permanente da C.F. e art. 34, paragrafos 3., 4. e 5. do A.D.C.T. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituido pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha sobre as materias referidas em seus incisos e alineas, não estando sua edição dispensada pelo paragrafo 3. do art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos paragrafos 3o, 4o e 5o do art. 34 do A.D.C.T. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 5.053, de 30.12.1988, do Estado de Alagoas.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A revisão dos benefícios previdenciários expressos em número de salários mínimos, na data de sua concessão, pelo critério estabelecido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não abrange prestações anteriores ao período inicial de sua vigência. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSAO FUNCIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., art. 37, II. I. - A Constituição de 1988, ao estabelecer, no art. 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e titulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não admite o provimento derivado mediante ascensão funcional. II. - R.E. conhecido e provido.

OFICIO JUDICANTE - CORREÇÃO DE ERROS. O Estado-juiz deve estar atento ao desempenho na prolação de decisões judiciais. Cumpre-lhe evoluir tão logo convencido da incidencia em erro, caminhando, assim, com a segurança que lhe proporciona o próprio oficio judicante. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PECAS - DEFICIÊNCIA. A teor da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a deficiência no traslado de pecas, especialmente das que não estao no rol normativo das consideradas indispensaveis, não autoriza a baixa dos autos em diligencia. Incumbe a parte sequiosa de ver afastada do cenario jurídico a decisão do juízo primeiro de admissibilidade, no que se mostrou contraria aos respectivos interesses, implicando a negativa de sequencia do recurso, indicar as pecas para o traslado, fiscalizando a formação do instrumento. Se o que articulado no agravo parte da premissa da insubsistencia do que assentado pela Corte de origem considerado o revolvimento fatico, indispensavel e que venha aos autos a fotocopia do acórdão reformado em que contidos os fundamentos que mereceram novo colorido jurídico.

"HABEAS CORPUS". - ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO QUE JA NÃO EXISTIA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO "HABEAS CORPUS". - JUSTIFICADA FIXAÇÃO DO CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA IMPOSTA EM REGIME FECHADO EM FACE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE DECORRENTE DA PRATICA DE ROUBO COM DUAS QUALIFICADORAS (UMA DAS QUAIS FOI O EMPREGO DE ARMA), CONSTRANGENDO-SE AS VITIMAS A PERMANECEREM NO VEÍCULO ROUBADO AINDA QUE POR CURTO ESPACO DE TEMPO, MAXIME EM VISTA DA CRESCENTE ONDA DE ASSALTOS A MÃO ARMADA E DE CRIMES VIOLENTOS QUE ASSOLA O PAIS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

RECURSO - NATUREZA EXTRAORDINÁRIA - MATÉRIA FATICA. Sob o angulo da insuficiência na entrega da prestação jurisdicional, descabe buscar, em sede extraordinária, o revolvimento da prova dos autos. O recurso de revista trabalhista e espécie do genero extraordinário, o que afasta a tese de que a atuação de Turma do Tribunal Superior do Trabalho revela-se como sendo de terceira instância ordinaria. RECURSO - DEPOSITO RECURSAL - INCONSTITUCIONALIDADE - OPORTUNIDADE DO EXAME. Tendo sido o deposito recursal realizado para efeito de interposição do extraordinário, a pecha atribuida ao dispositivo legal que o preve somente e passivel de exame uma vez admitido e conhecido o referido recurso, a menos que se lhe emprestem contornos proprios a ação direta de inconstitucionalidade.

RECURSO - PERTINENCIA - REVISTA - REGENCIA ESTRITAMENTE LEGAL. O cabimento, ou não, de certo recurso disciplinado na legislação ordinaria, como e a do Trabalho, não alcanca contornos constitucionais. Descabe cogitar da violência ao inciso LV do artigo 5. da Constituição Federal no que o Tribunal Superior do Trabalho concluiu que as decisões dos Regionais em agravos de instrumento não são impugnaveis na via do recurso de revista.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N. 7.689, DE 15.12.1988. ACÓRDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 1., 2., 3. E 8., DA LEI N. 7.689/1988. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2. E 3., DA LEI N. 7.689/1988, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO-SÓ, DO ART. 8. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (C.F., ART. 150, III, "A"). PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 146.733 - SP E 138.284 - CE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/1988, TÃO-SOMENTE, A SEU ART. 8.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. PISO SALARIAL. ART. 201, PAR. 5.,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A norma do dispositivo mencionado, que estabelece piso igual ao salario-minimo para os benefícios previdenciarios, e auto-aplicavel, independendo sua eficacia de edição de lei ordinaria regulamentadora. Agravo regimental improvido.

E M E N T A - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. 5. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6., DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES (PLENÁRIO E TURMAS DO STF) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no art. 201, pars. 5. e 6., da Constituição da Republica. - A garantia jurídico-previdenciaria outorgada pelo art. 201, pars. 5. e 6., da Carta Federal deriva de norma provida de eficacia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e integral. Esse preceito da Lei Fundamental qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindivel qualquer mediação legislativa concretizadora do comando nele positivado. Essa norma constitucional - por não reclamar a interpositio legislatoris - opera, em plenitude, no plano jurídico, todas as suas virtualidades eficaciais, revelando-se aplicavel, em consequencia, desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. - A exigência inscrita no art. 195, par. 5. , da Carta Politica traduz comando que tem , por destinatario exclusivo, o próprio legislador ordinário, no que se refere a criação, majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social.

RECURSO - TRANSMISSAO VIA FAX - JUNTADA DO ORIGINAL. A juntada do original do recurso transmitido via "fac simile" há de se fazer em tempo habil, ou seja, tendo como limite a data de aposição do visto pelo relator.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. I - Gratificação incorporada aos proventos, por força de lei. Sua redução ou extinção, por ter sido absorvida numa posterior majoração de vencimentos e de proventos. Inexistência de direito adquirido, na forma de jurisprudência do STF. II - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator em sentido contrário. III - Recurso ordinário improvido.

"HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA PARA JULGA-LO ORIGINARIAMENTE. - NO CASO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO PARA A DEFESA, E O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÓ JULGOU A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUAL SE CIRCUNSCREVEU A TEMA ALHEIO AO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE E O COMPETENTE PARA JULGA-LO ORIGINARIAMENTE.

RECURSO DE REVISTA - NATUREZA - PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista e espécie do genero extraordinário. A parte sequiosa de ve-lo admitido e apreciado pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho deve, além de observar os pressupostos gerais de recorribilidade, demonstrar o enquadramento da hipótese em um dos casos especificos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dai a necessidade de atentar para o instituto do prequestionamento, tomado este como o debate e a decisão previos da matéria veiculada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DE RECURSO - RAZOES. A teor do disposto no inciso II do artigo 523 do Código de Processo Civil, as razoes do agravante devem estar direcionadas de modo a infirmar o procedimento impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - BALIZAMENTO OBJETIVO. Ao examinar o cabimento do recurso extraordinário, parte-se da petição apresentada pelo recorrente e, portanto, das razoes lancadas. Descabe cogitar da tomada de emprestimo de fundamento estranho ao que consignado nas razoes recursais.::

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTINUADO - ALEGAÇÃO DE ERRÔNEA DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - EXACERBAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - DECISÃO PLENAMENTE MOTIVADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de o magistrado sentenciante fixar a pena em limite superior ao mínimo legal, desde que indique, concretamente, as razões justificadoras da exacerbação penal. - A ficção jurídica do delito continuado, consagrada pela legislação penal brasileira, vislumbra, nele, uma unidade incindível, de que deriva a impossibilidade legal de dispensar, a cada momento desse fenômeno delituoso, um tratamento penal autônomo. Não podem ser considerados, desse modo, isoladamente, para efeitos prescricionais, os diversos delitos parcelares que compõem a estrutura unitária do crime continuado.