EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Alegações de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal. 3. Falta de oportuno prequestionamento dos temas. Súmulas 282 e 356. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia à vista da legislação local (Constituição do Estado de São Paulo, art. 92, VIII; Leis Complementares paulistas nºs 218/1979 e 255/1981). Súmula 280. 5. Recurso extraordinário não admitido. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL - RAZOES. As razoes do agravo regimental não servem a suplementação do que veiculado anteriormente pela parte. O Direito, tanto o material quanto o instrumental, e organico e dinamico, não se podendo voltar, sem autorização normativa, a fase ultrapassada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O PAR. 6., DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. CF, ARTIGO 201, PARAGRAFOS 5. E 6.. I. - APLICABILIDADE IMEDIATA DOS PARAGRAFOS 5. E 6. DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO: AG 148.456 (AGRG) - SC, "DJ" 04.06.93; AG 148.401 (AGRG) - RJ, "DJ" 26.03.93; RE 156.904 (AGRG) - SP, "DJ" 30.04.93; AG 152.392 (AGRG) - RS. II. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA. AUDIENCIA EM QUE FOI OUVIDA A VÍTIMA. NÃO REQUISIÇÃO DO RÉU, PELO JUÍZO DEPRECADO. HOUVE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE, QUANTO A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA. O ART. 360 DO CPP INCIDE NOS CASOS DE AUDIENCIAS REALIZADAS NO JUÍZO DA CAUSA. NÃO E DE ACOLHER, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME DE PROVA. I. - Realizado exame grafotecnico em um dos cheques e constatada a falsificação, não há nulidade no fato de não terem sido os demais cheques, também falsificados, submetidos a pericia. II. - Condenação assentada na prova. O "habeas corpus" não se presta ao exame aprofundado da prova. III. - H.C. indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO DA CIA. DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM BASE NA LEI N. 4.819/1958, REVOGADA PELA LEI N. 200, DE 1974, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADORIA EM 1975. A LEI N. 200/1974, AO REVOGAR A LEGISLAÇÃO QUE CONCEDIA A VANTAGEM REFERIDA, ASSEGUROU, NO PARAGRAFO 1. DO ART. 1., QUE OS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ A DATA DA VIGENCIA DESSA LEI FICAVAM COM SEUS DIREITOS RESSALVADOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR. ALEGAÇÃO PELO ESTADO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"HABEAS-CORPUS". CRIME ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS EM COMICIOS E OFERECIMENTO DE DADIVAS E VANTAGENS A ELEITORES CARENTES, ARTS. 299, 334 E 336 DA LEI N. 4.737/65. CO-AUTORIA. INEPCIA DA DENUNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ARTS. 41 E 569 DO C.P.P. A DENUNCIA DEVE EXPOR O FATO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS E DESCREVER A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DOS SEUS CO-AUTORES, MAS A OMISSAO DE CIRCUNSTANCIA ACIDENTAL, COMO A DATA OU O LUGAR DO CRIME, NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PARA A QUAL BASTA A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E OS INDICIOS DA AUTORIA. ALÉM DISTO, AS OMISSÕES DA DENUNCIA PODEM SER SUPRIDAS ANTES DA SENTENÇA FINAL. PRECEDENTES. "HABEAS-CORPUS" CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

E M E N T A: Servidor público estadual: aposentadoria: cômputo do tempo anterior de contribuições ao sistema geral de previdência social correspondente ao desempenho de atividades privadas (CF, art. 202, § 2º): inconstitucionalidade de seu condicionamento, por força de normas jurídicas locais, a um número mínimo de contribuições ao sistema previdenciário estadual. 1. Só a lei federal poderá dispor, com fundamento no art. 202, § 2º, da Constituição, sobre os critérios de compensação financeira entre os sistemas de previdência social, em cada hipótese de aposentadoria mediante contagem recíproca de tempo de contribuições. 2. De qualquer modo, a previsão constitucional de um mecanismo legal inter-previdenciário de compensação financeira entre os sistemas elide qualquer razão de ser da exigência de um mínimo de contribuições do servidor ao sistema que lhe deva pagar a inatividade: o custeio da aposentadoria há de provir da compensação devida, independentemente do número de contribuições pagas a entidade que a deva conceder e satisfazer. 3. Inconstitucionalidade parcial do art. 132 da Constituição do Estado de São Paulo; revogação, por incompatibilidade com a Constituição Federal superveniente, do art. 1º da LC 269/81, do mesmo Estado.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.696, DE 24.07.1992, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ART. 1., PARAGRAFO ÚNICO. VINCULAÇÃO DE AUMENTOS E EQUIPARAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA E OFICIAL DA POLICIA MILITAR E OS DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37, XIII, 39, PAR. 1., 135 E 241. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU, NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 171-0/MG, 138-8/RJ E 456-4/600-PB, QUE AS CARREIRAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO SÃO AS DE PROCURADOR DE ESTADO E DEFENSOR PÚBLICO. POR FORÇA DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA APLICA-SE O PRINCÍPIO DO ART. 39, PAR, 1., CORRESPONDENTE AS CARREIRAS DISCIPLINADAS NO ART. 135, DA LEI MAGNA FEDERAL, OU SEJA, AS CARREIRAS DE PROCURADOR DE ESTADO E DE DEFENSOR PÚBLICO. NÃO E, EM CONSEQUENCIA, INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE ORDENA, PRECISAMENTE, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF, ART. 39, PAR. 1.), EM FAVOR DOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA, RELATIVAMENTE AOS VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DO ESTADO. DIANTE DA NORMA DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTIU AOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA, CORRESPONDENTE AS CARREIRAS DISCIPLINADAS NO ART. 135 DA MESMA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE DISCUTIR SE SÃO IGUAIS AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA E PROCURADOR DO ESTADO, OU SE SE COGITA DE CARGOS ASSEMELHADOS OU NÃO. OFENDE, ENTRETANTO, O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ESTADUAL QUE ASSEGURE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS OU DE AUMENTOS ENTRE OS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E OS PROCURADORES DO ESTADO. NÃO HÁ, REFERENTEMENTE AOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA SEMELHANTE AO ART. 241, QUANTO AOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA. NÃO SERÁ POSSIVEL, DE OUTRA PARTE, VER SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 39, PAR. 1. DA LEI MAIOR, EM ORDEM A GARANTIR, AOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ISONOMICO COM OS PROCURADORES DO ESTADO OU COM OS DEFENSORES PUBLICOS. NÃO OBSTANTE DETENHAM OS OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FORMAÇÃO DE GRAU SUPERIOR, NÃO E POSSIVEL, ENTRETANTO, RECONHECER A CARREIRA DOS OFICIAIS DE POLICIA MILITAR ATRIBUIÇÕES SEQUER ASSEMELHADAS AS DA CARREIRA JURÍDICA DE PROCURADOR DE ESTADO, PERTENCENTE CADA UMA AO RESPECTIVO DOMÍNIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PROCEDENCIA, EM PARTE, DA AÇÃO, DECLARANDO, SEM REDUÇÃO DO TEXTO, A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1., DA LEI N. 9.696, DE 24.07.1992, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA EXCLUIR INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE CONSIDERE ABRANGIDOS, NA REGRA DE REAJUSTES E DE EQUIPARAÇÃO, NELE PREVISTA, OS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1. DA LEI N. 9.696/1992, QUANDO ASSEGURA AOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA A ISONOMIA DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E SEUS REAJUSTES, COM OS VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DO ESTADO, A PARTIR DE 1. DE OUTUBRO DE 1992 (CF, ARTS. 241 E 135). PETIÇÃO N. 785-9/170, DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NÃO CONHECIDA.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 1.509/89-RJ, PELO QUAL FOI ATRIBUÍDA A COMPETÊNCIA AOS RESPECTIVOS JUÍZOS DE COGNIÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS CRIMINAIS POR ELES PROFERIDAS. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, AO FUNDAMENTO DE HAVER ELA RESULTADO DE EMENDA A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO, NO CURSO DO TRÂMITE LEGISLATIVO. Decisão insustentável, já que a iniciativa de lei constitui mero pressuposto objetivo vinculatório do procedimento legislativo, que se exaure no impulso dado pelo Poder competente, sem o efeito de reduzir a atuação do Poder Legislativo a uma simples aprovação ou rejeição. Caso em que, ademais, a emenda, além de não acarretar aumento de despesa, versa matéria que não se insere na organização dos serviços administrativos do Tribunal, encontrando-se afastado, por isso, o único óbice constitucional que se lhe poderia antepor, previsto no art. 63, II, da Carta de 1988. Recurso provido.

- MANDADO DE SEGURANÇA. DIPLOMATAS. CARREIRA. QUADRO ESPECIAL. LEI 7501/86. FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA A NORMA ORDINARIA QUE INABILITA O DIPLOMATA INSCRITO NO QUADRO ESPECIAL A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE MISSAO PERMANENTE OU TEMPORARIA NO EXTERIOR, BEM COMO A NOMEAÇÃO PARA IGUAL PROPOSITO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, MEDIANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 3. DO ARTIGO 55 DA LEI 7501/86.

E M E N T A: Previdencia Social: beneficio previdenciário: a eficacia plena e a aplicabilidade imediata da vedação de beneficio mensal de valor inferior ao salario minimo, outorgada pelo artigo 201, par. 5., CF - reafirmada pela unanimidade do Plenário do STF (RE 159413) - prejudica a discussão proposta no RE indeferido sobre se aquela garantia se teria tornado efetiva com a Lei 7.787/89 como julgou o acórdão recorrido - ou somente a partir da Lei 8.213/91 - como pretende a recorrente.::

E M E N T A: Previdencia Social: beneficio previdenciário: a eficacia plena e a aplicabilidade imediata da vedação de beneficio mensal de valor inferior ao salario minimo, outorgada pelo artigo 201, PAR. 5., CF - reafirmada pela unanimidade DO Plenário do STF (RE 159413) - prejudica a discussão proposta no RE indeferido sobre se aquela garantia se teria tornado efetiva com a Lei 7.787/89 como julgou o acórdão recorrido - ou somente a partir da Lei 8.213/91 - como pretende a recorrente.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. DENUNCIA: ALEGAÇÃO DE INEPCIA. COD. PENAL, art. 288. I. - Decreto de prisão preventiva fundamentado, possibilitando o pleno direito de defesa dos reus. II. - Necessidade da decretação da prisão preventiva dos reus, que estao foragidos, como medida que atende a conveniencia da instrução criminal e que tem por objetivo assegurar a aplicação da lei. III. - Existência de elementos indiciarios suficientes para enquadramento dos pacientes no crime de formação de quadrilha ou bando. IV. - Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. 5. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARS. 5. E 6. , DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES (PLENÁRIO E TURMAS DO STF). - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE, DE MODO UNÂNIME E UNIFORME, NO SENTIDO DA AUTO-APLICABILIDADE DAS NORMAS INSCRITAS NO ART. 201, PARS. 5. E 6., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. - A GARANTIA JURÍDICO-PREVIDENCIARIA OUTORGADA PELO ART. 201, PARS. 5. E 6., DA CARTA FEDERAL DERIVA DE NORMA PROVIDA DE EFICACIA PLENA E REVESTIDA DE APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL. ESSE PRECEITO DA LEI FUNDAMENTAL QUALIFICA-SE COMO ESTRUTURA JURÍDICA DOTADA DE SUFICIENTE DENSIDADE NORMATIVA, A TORNAR PRESCINDIVEL QUALQUER MEDIAÇÃO LEGISLATIVA CONCRETIZADORA DO COMANDO NELE POSITIVADO. ESSA NORMA CONSTITUCIONAL - POR NÃO RECLAMAR A "INTERPOSITIO LEGISLATORIS" - OPERA, EM PLENITUDE, NO PLANO JURÍDICO, TODAS AS SUAS VIRTUALIDADES EFICACIAIS, REVELANDO-SE APLICAVEL, EM CONSEQUENCIA, DESDE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - A EXIGÊNCIA INSCRITA NO ART. 195, PAR. 5., DA CARTA POLITICA TRADUZ COMANDO QUE TEM, POR DESTINATARIO EXCLUSIVO, O PRÓPRIO LEGISLADOR ORDINÁRIO, NO QUE SE REFERE A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSAO DE OUTROS BENEFÍCIOS OU SERVIÇOS DA SEGURIDADE SOCIAL.

E M E N T A: I - Previdencia Social: beneficio previdenciário: eficacia plena e aplicabilidade imediata da vedação de beneficio mensal de valor inferior ao salario minimo, outorgada pelo artigo 201, par. 5., da Constituição: jurisprudência do STF, que vem de ser reafirmada, em plenário pela unanimidade do STF. II - Alegação de consequente necessidade de declaração da inconstitucionalidade dos arts. 33 e 145 da L. 8.213/91: tema jamais questionado, seja nas instancias ordinarias, seja na interposição do recurso extraordinário: inviabilidade de sua argüição originaria no agravo regimental.::

E M E N T A: Previdencia Social: beneficio previdenciário: a eficacia plena e a aplicabilidade imediata da vedação de beneficio mensal de valor inferior ao salario minimo, outorgada pelo artigo 201, par. 5., CF - reafirmada pela unanimidade do Plenário do STF (RE 159413) - prejudica a discussão proposta no RE indeferido sobre se aquela garantia se teria tornado efetiva com a Lei 7.787/89 como julgou o acórdão recorrido - ou somente a partir da Lei 8.213/91 - como pretende a recorrente.

CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. 5. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6., DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES (PLENÁRIO E TURMAS DO STF) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no art. 201, pars. 5. e 6., da Constituição da Republica. - A garantia jurídico-previdenciaria outorgada pelo art. 201, paragrafos 5. e 6., da Carta Federal deriva de norma provida de eficacia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e integral. Esse preceito da Lei Fundamental qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindivel qualquer mediação legislativa concretizadora do comando nele positivado. Essa norma constitucional - por não reclamar a interpositio legislatoris - opera, em plenitude, no plano jurídico, todas as suas virtualidades eficaciais, revelando-se aplicavel, em consequencia, desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. - A exigência inscrita no art. 195, par. 5., da Carta Politica traduz comando que tem, por destinatario exclusivo,O próprio legislador ordinário, no que se refere a criação, majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social.::

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA NULIDADE DO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO - INOCORRÊNCIA - SUPOSTA INOBSERVÂNCIA, PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA REGRA INSCRITA NO ART. 381, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - IDENTIFICAÇÃO PRECISA, NA ESTRUTURA FORMAL DA SENTENÇA, DA PARTE DISPOSITIVA - PENA APLICADA NOS TERMOS DA DENÚNCIA E DA LEI - PEDIDO INDEFERIDO.