PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. MAJORAÇÃO DA MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO AÇÃO DE RETOMADA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS, DANOS E LUCROS CESSANTES OCASIONADO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE AFASTADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ART. 20 § 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Os honorários sucumbenciais destinados ao procurador do Município, quando vencedor em demandas, são verbas públicas, pertencentes à municipalidade, diferentemente dos casos em que a parte vencedora possui advogado constituído particular. 3 - Recurso de Apelação conhecido e provido. 4 - Recurso Adesivo conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PREJUDICADO.PERDA DE OBJETO. 1.Na hipótese em exame, prevalece o entendimento do STJ de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar.(AgRg no REsp 1442460/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 20/06/2014). 2.Perda de objeto.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO. DISPENSA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Havendo renovações sucessivas do contrato de trabalho por tempo determinado, é legítima a extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7° da Carta Magna ao servidor temporário, dentre os quais o FGTS. Exegese do RE 596.478 do STF. II – Manutenção da condenação do Município ao pagamento de férias proporcionais à apelada, uma vez que devidos. III – Se parcialmente procedente a demanda, deve ser aplicado o artigo 21 do Código de Processo Civil, condenando-se ambos os litigantes aos honorários advocatícios distribuídos de forma proporcional e igualitária em 10% (dez por cento) para cada um. Todavia, há de ser suspensa a exigibilidade em relação aos devidos pela autora, ora apelada, diante do deferimento da justiça gratuita. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. Decretação de prisão preventiva efetuada dentro dos ditames legais, não caracterizando constrangimento ilegal, em razão da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. IV. O fato dos pacientes possuírem predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. V. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO – ART. 285-A, CPC - CONTRATO NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO – SENTENÇA ANULADA. - Embora as ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam por vezes idênticas, não é possível considerar os pleitos delas atinentes como matéria unicamente de Direito, posto que exige do Julgador verificar a adequação do caso aos precedentes. - Disso resulta o descabimento, ao caso, do comando contido no art. 285-A, CPC, o qual exige, para a sua aplicação, que a matéria posta seja unicamente de direito, motivo porque deve ser anulada a sentença proferida de modo genérico, que não analisou detidamente o caso, e que tampouco ofereceu às partes a possibilidade de conciliação. - Presente nos autos o contrato de financiamento sub judice, descabida a prolação de sentença sem análise de seu conteúdo, de modo a verificar as suscitadas questões controvertidas; - Sentença anulada. Exame das razões recursais prejudicado.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES – REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência 4-O direito da Embargada já foi alvo de discussão nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.000692-6 por si anteriormente impetrado, de modo que os questionamentos suscitados no presente recurso de apelação com o objetivo de afasta-lo não se mostram passíveis de reapreciação por este Colegiado, sob pena de ofensa ao manto da coisa julgada. 5-O que se busca na demanda proposta pela Apelada é apenas o direito ao recebimento das parcelas vencidas antes da impetração do mandado de segurança, pretensão inclusive amparada pelo entendimento posto no verbete 271 da Súmula do STF. 6-Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – JUROS COMPOSTOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO – COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE – AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da possibilidade das instituições financeiras pactuarem avenças com previsão de juros compostos em periodicidade inferior a um ano. 2.A simples alegação de anatocismo divorciada de qualquer menção à abusividade dos juros em si - leia-se sua excessividade em relação à taxa média do mercado no período - é incapaz de suscitar a nulidade reclamada, consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Não recolhidas as custas iniciais no prazo legal, há de ser cancelada a distribuição, consoante previsão do artigo 257 do Código de Processo Civil; II – Apelação conhecida e improvida, mantendo-se íntegra a sentença recorrida, que julgou extinto o feito e determinou o prosseguimento do processo de execução com a avaliação do bem penhorado.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LIMINAR CONCEDIDA EM PLANTÃO. RÉU VOLTOU A DELINQUIR DURANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA POR OUTRO PROCESSO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SE FAZ NECESSÁRIA. QUALIDADES PESSOAIS INSUFICIENTES A NEUTRALIZAR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. - Durante uma incursão de rotina realizada por policiais militares na Av. Itaúba, no mesmo bairro Jorge Teixeira, os milicianos abordaram o paciente, que estava em gozo de liberdade provisória por outro processo, encontraram com este determinada quantidade de drogas. Contudo, ao procederem revista na casa onde o mesmo se refugiou fora encontrado mais drogas, balança de precisão e demais petrechos a denotar veementes indícios de autoria do delito que lhe fora imputado. Desta forma, manter o paciente em liberdade representa colocar em risco a ordem pública. - Quanto às suas condições pessoais, de fato estas concorrem para favorecê-lo, porém a jurisprudência já está pacificada no sentido de que não são hábeis a descaracterizar os fundamentos da prisão processual se presentes os dois pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e uma das quatro circunstâncias delineadas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A autoria e materialidade do crime restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações das testemunhas. II. A prova dos autos, é suficiente para embasar a decisão de condenação da apelante, uma vez que a defesa, em nenhum momento apresentou provas quanto a não envolvimento no fato criminoso da acusada. III. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuem compatibilidade com as demais provas dos autos, inexistindo qualquer indicativo de que os policiais estariam propositadamente imputando conduta delituosa a apelante. IV. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. Sentença desconstituída. Apelação conhecida e provida.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULAÇÃO – VEDAÇÃO – RECURSO IMPRÓVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A sentença que não analisa todos os pedidos formulados na inicial revela-se citra petita, ensejando a declaração de sua nulidade. 2. Apelação conhecida e provida.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO – DANO MORAL – VALOR NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU IRRISÓRIO – RECURSOS IMPRÓVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO DE PROPRIEDADE. O MÉRITO DA DECISÃO LIMINAR DEVE DEMONSTRAR OS FUNDAMENTOS A PARTIR DE ARGUMENTOS E PROVAS ESPECÍFICAS PARA TORNAR INDISPONÍVEL OS BENS DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CABIMENTO. DIÁLOGO DAS FONTES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O fato do Decreto-Lei n. 911/69 disciplinar a alienação fiduciária não oferece óbice à aplicação ao caso da teoria do adimplemento substancial. Normas de direito privado. Teoria do diálogo das fontes. 2.A teoria do adimplemento substancial conta com eloquentes precedentes no Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e improvido.