Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES.

PROCESSO CIVIL - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MOMENTO ADEQUADO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM OPORTUNAMENTE PRODUZIDAS - AUSÊNCIA DA PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA - PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A audiência preliminar possui funções outras além da simples tentativa de conciliação, quais sejam, o saneamento do processo e a delimitação da instrução. Apesar de o magistrado ter fixado na audiência preliminar determinados pontos como controvertidos, não houve de sua parte a delimitação da fase de produção de provas, ou seja, a admissão ou não da produção dos meios de provas requeridas pelas partes, não havendo, desta forma, impedimento para o decreto posterior de julgamento antecipado da lide. 2.Não é demasiado ressaltar que o requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial para futura especificação probatória e o segundo, após eventual contestação, em sede de audiência preliminar ou, não sendo realizada, quando intimada a parte para a especificação das provas. 3.Fazendo-se ausente a parte na sessão preliminar realizada na origem, mesmo após devidamente intimada para tanto, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja pedido genérico na petição inicial. 4.A nulidade do feito por cerceamento de defesa diante do comando de julgamento antecipado da lide encontra-se condicionada à demonstração, inequívoca, de que provas fundamentais deixaram de ser produzidas, circunstância essa não verificada na hipótese vertente. 5.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO DO SERVIÇO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. ALEGAÇÃO DE FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS, PORQUANTO EXERCIA UM DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI 1.796/87. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Verificando que os autos encontram-se devidamente instruídos com todo o procedimento administrativo que culminou na demissão do ora apelante, e que o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando constatar que as provas constantes aos autos são suficientes para o deslinde da causa, entendo que não há que se falar em cerceamento de defesa a ensejar a nulidade processual. II – Não obstante seja assegurado aos servidores públicos estaduais estudantes universitários o direito de frequentar os respectivos cursos em horas do expediente normal da repartição, o exercício de tal direito está sujeito ao preenchimento de determinados requisitos, dentre os quais o de comunicação da incompatibilidade de horários à administração, que deverá conceder tal pedido; III – Tendo o apelante faltado ao serviço, sem apresentar justificativa ao órgão competente, por sessenta dias intercalados durante um período anterior a doze meses, conforme procedimento administrativo instaurado, resta configurada a inassiduidade habitual a ensejar sua demissão; IV – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TRANSFERIDO PARA REFORMA REMUNERADA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. EXEGESE DA LEI 1.154/75. DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – Aplica-se ao caso a Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, onde aduz que os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar ou o servidor civil reuniu os requisitos necessários; II – Tendo o apelante preenchido o requisito temporal exigido para a transferência para a reserva remunerada em posto imediatamente superior ao seu, conforme legislação então vigente, qualquer mudança posterior não lhe será aplicada, em razão de seu direito adquirido; III – Apelação conhecida e provida.

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA UNILATERALMENTE APURADA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO – IMPOSSIBILIDADE - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da ilicitude do corte de fornecimento de energia elétrica, pela concessionária, por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 2.É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é ilegítima a interrupção no fornecimento de energia elétrica, sob o fundamento de que o débito inadimplido decorre de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurado unilateralmente. 3.Os argumentos de carência de fumus boni iuris e periculum in mora são totalmente deslocados. Arguir a falta de fundamentação com base na autorização normativa para interrupção da energia por inadimplemento olvida que a exigibilidade da própria dívida ainda não foi reconhecida judicialmente, e que, em verdade, contra ela já existe um provimento jurisdicional declarando sua inexibilidade. 4.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A decisão indeferitória do juízo de piso fora satisfatoriamente fundamentada para acautelar a ordem pública tendo em vista que no momento em praticou o roubo majorado, este gozava do benefício da liberdade provisória por outro processo que o condenou pela prática de outro crime de roubo, a denotar sua propensão à prática de ilícito penal. - Entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso, é insuficiente mormente se considerarmos que o crime fora praticado, em tese, com emprego de arma e violência contra a vítima. - Quanto às condições pessoais, de fato estas concorrem para favorecê-lo, porém a jurisprudência já está pacificada no sentido de que não são hábeis a descaracterizar os fundamentos da prisão processual se presentes os dois pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e uma das quatro circunstâncias delineadas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). ORDEM DENEGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONCESSÃO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Ao contrário do que aduz o Embargante, não havia óbice para o julgamento do Agravo de Instrumento, visto que o Agravo Regimental já encontrava-se julgado. 4. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (1.216,15 KG DE COCAÍNA) E PETRECHOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. OBSERVADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICADA. DOSIMETRIA RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. I. Inconteste a Materialidade e Autoria dos delitos de Tráfico e Associação para o Tráfico de drogas tipificados nos Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, comprovadas na Instrução Criminal e em consonância com os demais elementos de prova dos autos. II. testemunhos de policiais ostentam presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, e compatibilizados com as demais provas dos autos. III. Inexiste nulidade no cálculo da pena, uma vez que foram observados pelo juízo, a quo, os preceitos legais, bem como o Principio da Individualização da pena para sua fixação. IV. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais, obedecendo rigorosamente as circunstâncias judiciais constantes do Art. 59, CPB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – SANÇÃO DISCIPLINAR – DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO – EXECUÇÃO DA PENALIDADE APÓS OITO ANOS DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Configurada a prática de abandono de cargo, falta punível com demissão, a Administração tem o prazo de cinco anos, contados da data da instauração do inquérito, para aplicar ao servidor faltoso a pena que entender cabível. Inteligência dos artigos 161, III, §1º; 168, III; e 169, parágrafo único, todos da Lei 1.762/86 (Estatuto dos Servidores do Estado do Amazonas). - A inércia da Administração por mais de cinco resulta em prescrição da pretensão executória. - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para decretar a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO SEGURA DOS FATOS E AO JULGAMENTO DA LIDE. NULIDADE VERIFICADA. 1. É garantido às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo-se o debate sobre as questões postas em Juízo. 2. Se a parte requereu, a tempo e modo, a produção de provas, a fim de demonstrar fato constitutivo de seu direito, não se justifica o julgamento antecipado da lide nos moldes como ocorrido, tendo em vista a necessidade de apuração da veracidade dos acontecimentos, devendo lhe ser oportunizada a produção de prova, em prol da garantia constitucional do devido processo legal. 3. Caracterizada a nulidade processual impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada prova indispensável ao julgamento da lide. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º, PARÁGRAFOS 1.º E 2.º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, EM RAZÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Com efeito, o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia a autor, motivo pelo qual se mostra abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico que assiste o paciente. 4.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 5.Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AFERIÇÃO DE DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que entre a data do reconhecimento de paternidade e o ajuizamento da ação anulatória transcorreu o interregno de mais de 10 (dez) anos, por isso, sendo abarcada pela decadência 4.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. PRESENTES, IN CASU, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do evento delitivo revelam a periculosidade concreta do Paciente e seu comparsa, que supostamente cometeu o Crime de Roubo com Uso de Arma de Fogo em Comunhão de Agentes, aterrorizando a vítima com a arma de fogo em sua direção, enquanto o comparsa esmurrava seu rosto. Modus operandi, que revela justo receio de continuidade delitiva. 2. A Materialidade e sua Autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações da vítima e testemunhas. 3. O fato do Paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. 4. Apesar do certo atraso na Instrução do Feito, as circunstâncias específicas do processo assim o justificam, não podendo a demora ser atribuída exclusivamente à máquina judiciária. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. I. A prática de falta grave pelo apenado no curso da execução da pena constitui motivo suficiente para denegar a concessão do livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito previsto no art. 83 do Código Penal. II. Legítima é a denegação do livramento condicional com fundamentos concretos, no caso, pelo não preenchimento do requisito subjetivo em virtude da prática de falta grave e de que, quando beneficiado com a progressão de regime, o agravante voltou a delinquir. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.