Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. - Se o pedido formulado pelo Impetrante não foi analisado pelo Juízo de origem, torna-se inviável o conhecimento do writ, sob pena de indevida supressão de instância.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. V. Prisão efetuada dentro dos ditames legais ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. PRECEDENTES. - O edital do concurso levado a efeito pela necessidade de a Administração Pública prover determinado número de vagas por meio de nomeação e posse no referido cargo, torna-se vinculado, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas. - A jurisprudência do c. STJ é no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado - SEGURANÇA CONCEDIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. ANIMUS NARRANDI. EXCESSO CONFIGURADO. DANO MORAL. SÚMULA 221 STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O exercício regular da liberdade de imprensa não é ilimitado, esbarra nos direitos da personalidade, insculpidos no art. 5º, X da Constituição da República. 2. O direito a liberdade de imprensa deve ser exercido com responsabilidade, coerência, levando sempre em consideração o potencial risco de lesão a honra e à boa imagem das pessoas. 3. Recursos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHER OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Merece provimento o presente recurso integrativo, corrigindo-se a omissão apontada, com o consequente reconhecimento da tempestividade dos primeiros Embargos Declaratórios interpostos, apreciando o mérito dos mesmos. 2. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Acolhidos os segundos embargos de declaração para dar provimento aos primeiros sem atribuir-lhes efeitos modificativos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O recurso não se presta ao regular combate da sentença, pois levanta questões estranhas ao decidido e apenas repisa o direito vindicado, sem, efetivamente, se preocupar em desafiar as conclusões do decisum hostilizado. 2.A jurisprudência reconhece que não deve ser admitido apelo que não ataca os fundamentos da sentença, porquanto desrespeita o pressuposto extrínseco da regularidade formal. 3.Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. A tese de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de, habeas corpus, via imprópria para o exame aprofundado da qualidade das provas, pois dizem respeito ao próprio mérito da causa. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. Prisão preventiva mantida dentro dos ditames legais, não caracterizando constrangimento ilegal, em razão da garantia da ordem pública e da periculosidade do agente, evidenciado pelo modus operandi do delito, e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. IV. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdura, é fundamentação suficiente para embasar a preservação da custódia cautelar como forma de garantir a futura aplicação da lei penal (Precedentes). V. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 285-A, DO CPC. DESCABIMENTO. A ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEMANDA EXAME DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Somente a partir da análise das cláusulas do contrato é permitido ao julgador concluir pela abusividade ou regularidade do pacto, ressaindo inservível o simples parâmetro oferecido por casos, a priori, semelhantes se não houver nitidez quanto aos fatos sub judice. 2.Não sendo a matéria estritamente de direito, isto é, demandando a produção de prova – leia-se, apresentação do contrato – inadequada é a improcedência macroscópica. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE E FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 2.Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3.Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. 4.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS EM PODER DOS PACIENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. OBSERVADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPROCEDENTE. ATENDIDAS NA SENTENÇA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CPB E ART. 42, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA MESMA LEI. DESCABIMENTO. MANTENÇA DA SENTENÇA SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inconteste a Materialidade e Autoria do Crime de Tráfico de drogas tipificado no Art. 33, da Lei 11.343/2006, comprovadas na Instrução Criminal e em consonância com o acervo probatório dos autos. II. Testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuindo compatibilidade com as provas dos autos. III. Incabível a aplicação da minorante do § 4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006, vez que os Apelantes não preenchem os requisitos legais para tal benesse. IV. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO - NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - ORDEM DENEGADA.

E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO PENAL – DEPUTADO ESTADUAL – TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO – PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO IMPROVIDO. Uma vez encerrado o mandato eletivo, não mais subsiste o foro por prerrogativa de função, devendo os autos ser imediatamente remetidos ao juízo de primeiro grau, preservando-se a validade dos atos até então praticados.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas no edital é passível de vindicação judicial e não se submete à esfera do mérito administrativo. 2.Os princípios da segurança jurídica e da confiança vinculam o Estado ao edital. 3.Jurisprudência unânime do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4.Reexame Necessário improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO POR UMA DE BRINQUEDO NÃO AFASTA O CONCEITO DE "ARMA" E CONSEQUENTE TEMOR INFUNDIDO A VÍTIMA. PRECEDENTES. POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO PRETÓRIO EXCELSO. MANTENÇA DA SENTENÇA SE IMPÔE. I. Materialidade e Autoria suficientemente demonstradas pelos Autos de Prisão em Flagrante, de Exibição e Apreensão e de Exame de Corpo de Delito, bem como depoimentos da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. A conduta violenta do Apelante e comparsa, que, em uma moto, abordaram e ameaçaram a vítima, simulando portar uma arma de fogo, exigindo-lhe a entrega do seu celular ou iriam mata-la, caracteriza a figura típica do Crime de Roubo Majorado. III. O Juiz pode legalmente fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a Instrução Processual. IV. Pacificado nos Tribunais Superiores a Teoria da amotio ou apprehensio, que considera consumado o Crime de Roubo, com a simples inversão da posse, ainda que breve, da res furtiva, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando cessar a clandestinidade e a violência. RECURSO IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos Laudos Periciais, auto de apreensão e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuem compatibilidade com as demais provas dos autos, inexistindo qualquer indicativo de que os policiais estariam propositadamente imputando conduta delituosa ao apelante. III. No caso em tela, ficou devidamente caracterizado o animus associativo, a fim de configurar o delito de associação para o tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição no que diz respeito ao referido ilícito. IV. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE – INAPLICABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil,''quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada''. 2.A causa deve ser unicamente de direito; sobre o tema, o Juízo já deve ter proferido sentença de total improcedência em casos idênticos; e a tese jurídica a ser aplicada pelo Juízo deve estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal a que o magistrado encontra-se vinculado, bem como dos Tribunais Superiores (STF e STJ), consagrando-se, assim, a teoria da dupla conformidade. 3.Verificando o magistrado que os requisitos adrede elencados não se encontram presentes no caso sub examine, a improcedência macroscópica não deverá ser aplicada, cabendo apenas o regular desenvolvimento do feito a fim de evitar a desnecessária morosidade do processo. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO À PENSÃO. DESIGNAÇÃO EXPRESSA DE DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM HARMONIA COM O PARQUET. 1.A falta de designação da genitora como dependente, junto a AMAZONPREV, não constitui óbice ao reconhecimento do direito à pensão. 2.O art. 4º, I, §1º da LC 30/2001 visa tão-somente facilitar, junto à Administração, a manifestação de vontade do instituidor do benefício. 3.O Sodalício Tribunal Cidadão já consolidou entendimento no sentido de que não se exige prova material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte. 4.Recurso conhecido e não provido em consonância como Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1061530/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A prática de anatocismo é autorizada pelo ordenamento jurídico, vislumbrando-se irregularidade apenas em caso de comprovação de taxas em desacordo com os índices médios empregados no mercado naquele dado período e praça. 2.Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a adoção de juros compostos por instituições financeiras, por si só, não traduz abusividade. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3.Sentença que desmerece reparos. 4.Recurso conhecido e não provido.