Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 236, §1º, E 237, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO DO ATO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE DIFERENÇA A MENOR QUANDO DA CONVERSÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADES REAIS DE VALOR – URV. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO RECORRIDO. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PERDA DA PRETENSÃO. RELAÇÃO QUE PERDE A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO NO MOMENTO EM QUE LEI POSTERIOR REESTRUTURA A CARREIRA. - ocorrendo discrepância na conversão de valores de Cruzeiro Real para URV, quando da aplicação da Lei n.º 8.880/94, a diferença a menor deve ser percebida pelo servidor de 1994 até o momento em que sejam reestruturados os padrões remuneratórios da carreira a que pertence o indivíduo que alega a perda; - sendo os recorrentes servidores públicos militares da Polícia Militar do Estado do Amazonas – PMAM e tendo os padrões de remuneração das carreiras da referida Instituição sido reestruturados no ano de 1996, com a edição da Lei Estadual n.º 2.392/96, após a reestruturação operada ex lege, tinham os Recorrentes cinco anos (Decreto n.º 20.910/32) para exercer a pretensão de cobrança dos valores que entendem lhes ser devidos, mas a ação de cobrança foi ajuizada aproximadamente 18 anos depois da entrada em vigor da lei que reestruturou as remunerações, incidindo, portanto, a prescrição, o que reclama a extinção do feito, por força do inciso IV do art. 269 do Código de Processo Civil; - recurso conhecido para acolher a alegação de prescrição e extinguir o feito (Decreto 20.910/32, art. 1.º c/c art. 269, IV do CPC);

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPEDIMENTO. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. ANIMUS FAMILIAE DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 1.723, CAPUT E §1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ENCARGO DA AUTORA (ART. 333, INCISO I, CPC. NÃO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Inadimplemento contratual. Da análise dos documentos acostados à inicial, percebe-se que a entrega das chaves do imóvel ocorreu mais de 1 (um) ano e 3 (três) meses depois da data estipulada contratualmente, de acordo com o termo de "recebimento do imóvel e entrega das chaves" anexado às fls. 28. Chuvas e suspensões por greve dos funcionários não configuram caso fortuito ou força maior. Outrossim, a cláusula contratual que prevê a prorrogação indefinida do prazo para a entrega do imóvel é abusiva. II – Dano moral. O simples inadimplemento contratual não causa dano moral porque, para haver a compensação pelos sofrimentos amargados, é necessária a ocorrência de fato que se consubstancie em algo mais grave que o mero dissabor, constrangimento ou frustração, exigindo-se a caracterização de uma situação capaz de ofender a dignidade humana.Na hipótese dos autos, entretanto, constato que houve atraso por demais prolongado na entrega do imóvel, eis que este atingiu o patamar superior a um ano. III – Valor da indenização. A quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para indenizar a frustração experimentada pelo promitente comprador, o qual, por certo, possuía justa expectativa em receber o imóvel no prazo pactuado e, sem dúvida, o atraso existente na entrega do bem refoge, em muito, à normalidade IV Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. VIA POSTAL. CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA QUE DEVE SER ENTREGUE DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. II - Uma vez que o AR foi subscrito por outra pessoa que não o réu (ora, Apelante), em afronta ao parágrafo único do art. 223 do CPC, não há como se afirmar a validade do ato citatório, impondo-se a nulidade da sentença, diante da ausência de citação válida. III Apelação provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SINISTRO OCORRIDO EM 01/11/2006 – PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS – SÚMULA 405 STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, segundo entendimento da Súmula 405, STJ. - A fluição do prazo prescricional para a cobrança do seguro obrigatório decorrente de invalidez permanente tem início com a ciência inequívoca pelo beneficiário de sua invalidez permanente. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Apelação não provida.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. Sentença desconstituída. Apelação conhecida e provida.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA ACIMA DO PATAMAR DE 1% AO MÊS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005) Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês(Súmula nº 379/STJ). In casu, a cobrança de juros moratórios de 0,49 ao dia acarreta cobrança indevida, pois ultrapassa o patamar máximo legal, e contraria entendimento do STJ. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, o que denota ser possível a capitalização. Apelação conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA. I – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe; II – O paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória, constatado em consulta aos autos de primeiro grau os Termos de Compromisso, o que a princípio, demonstra sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal; III – Ordem concedida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE QUE POSTULOU EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM TAPAUÁ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA EM LOCAL CORRETO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 94 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. MERA IRREGULARIDADE. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PAGA PELO MUNICÍPIO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO.

APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO MATERIAL. COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA 9.494/1997, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO STJ. I – O termo de concessão impõe como responsabilidade da Concessionária o dever de não só operacionalizar, mas de administrar, guardar, manter e substituir os bens que integram o sistema de abastecimento de água e de esgoto sanitário no município de Manaus, de sorte a configurar de maneira categórica a legitimidade para responder civilmente pelos serviços públicos prestados. II – Quanto ao município de Manaus, não se pode restringir a incumbência de conservar as ruas apenas à situação da camada asfáltica, sob pena de diminuir sobremaneira as atribuições inerentes ao Poder Público Municipal. Na realidade, a conservação das vias públicas implica, também, em assegurar condições de trafegabilidade segura, o que, no caso concreto, inocorreu. Deve, portanto, responder de maneira solidária pelos danos materiais experimentados pela Apelada. III - O dano ocorrido ficou nitidamente demostrado na documentação acostada aos autos, mais especificamente nas fls. 02/23, tal como se vê nos boletins de ocorrência, laudo pericial, fotografias, comprovantes de pagamento e orçamentos referentes ao conserto dos veículos. IV - No tangente aos juros de mora, a decisão exarada pelo juízo a quo comporta reforma, pois consoante atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o pagamento de verbas remuneratórias no período compreendido entre a vigência da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001 e a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/2009, os juros devem incidir, a partir da citação, no percentual de 0,5% ao mês e, desta data em diante, no percentual definido para os juros aplicáveis à caderneta de poupança. Para a correção monetária, deve ser utilizado o IPCA, com termo a quo a partir do evento danoso. V Apelação, em parte, provida.

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTRUÇÃO CIVIL - TAXA DE CORRETAGEM – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FGTS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SAQUE PELA RECORRIDA – DANO MORAL – CARACTERIZADO – DIREITO DA PERSONALIDADE ATINGIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O consumidor não aufere qualquer proveito com a suposta intermediação empreendida pelo corretor, pois a aquisição é pactuada diretamente com a construtora. O corretor não age, nesta hipótese, como intermediário ou prestador autônomo de serviço, mas como verdadeiro preposto da construtora, de modo a facilitar a atividade empresarial desta. A simples assinatura de um recibo não se confunde com o contrato e com a aceitação formal de um serviço que na realidade não é prestado ao consumidor, mas sim à construtora para a venda de seus produtos, devendo a mesma arcar com a despesa de taxa de corretagem. - Não consta dos autos documento apto a indicar que os valores referentes ao FGTS do Apelante tenham sido sacados pela Apelada, sendo certo que não se pode admitir como prova o documento de fls. 32/34, pois não indica a Requerida como autora do saque objeto da controvérsia. - Não se trata nos presentes autos de mero descumprimento contratual, mas de pura irresponsabilidade da Apelada pela demora de cumprir com a sua obrigação de estruturar o contrato de financimento da Caixa Econômica Federal com o Recorrente, não sendo certo caracterizar a ofensa como mero aborrecimento ou dissabor, mas sim como violento ataque a esfera moral e psíquica dos Apelante, tendo-lhe causado forte angustia, aflição e extrema frustração, situações estas que extrapolam o limite do aceitável. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA E OUTROS ENCARGOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS PELA ORDEM JURÍDICA. - havendo relevantes fundamentos para discutir a aplicação de juros de mora abusivos e outros encargos não discriminados na prestação do financiamento, assiste ao consumidor o direito de consignar em juízo os valores que entende devidos com base na lei e no contrato; - detectada a cobrança de encargos abusivos nos contratos de financiamento bancário, com fulcro nas regras protetivas dos direitos do consumidor, pode o Poder Judiciário dar equilíbrio à relação contratual, adequando as cobranças aos termos e limites da lei; - a adequação do contrato por força de decisão judicial não constitui violação à pacta sunt servanda, sendo, na verdade, um meio de corrigir impropriedades e abusos praticados por quem tem maior poderio econômico em face da fragilidade técnica, econômica e jurídica do consumidor; - honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor de uma causa cujo montante indicado na petição inicial é R$ 2.106,38 (dois mil cento e seis reais e trinta e oito centavos), em hipótese alguma podem ser considerados abusivos, dado que o valor da verba honorária situa-se abaixo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) - recurso conhecido e impróvido.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZADO INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE CAUSA DE PEDIR E ALGUNS PEDIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ENCARGO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO.