PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PODER DE POLICIA. SUSPENSÃO. PERIGO INVERSO A IMPEDIR A CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO MANTIDA NA INTEGRALIDADE. - Diante da complexidade da matéria discutida no Agravo e da inexistência de demonstração dos requisitos necessários à antecipação de tutela recursal, inviável é a concessão da medida inaudita altera parte; - É certo que o julgamento da antecipação da tutela recursal não se confunde com a análise e julgamento do mérito do Agravo, que será procedido a posteriori, quando da juntada das contrarrazões e das informações pelo Magistrado prolator da decisão recorrida. - Ausente a demonstração da verossimilhança e do perigo da demora e existindo ainda, o perigo inverso, inafastável é o indeferimento da antecipação requerida. - Recurso conhecido e improvido. - Decisão mantida na integralidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESULTADO MORTE – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – REFORMA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – PARCIAL PROVIMENTO. - Aplica-se a responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (transporte coletivo) pelos danos causados à terceiros, usuários ou não do serviço, salvo culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, o que não ocorreu nos autos (art. 37, §6º, CF/88). - Ausência de pedido específico de Danos Morais, portanto, impossível a condenação. - Reforma para julgar procedente o dano material, pensão mensal estimada em 1/3 do salário mínimo, até a data em que o falecido completaria 70 anos. - Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL – DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS – INOVAÇÃO – ARGUMENTO SUPERADO COM AS MANIFESTAÇÕES POSTERIORES À CONTESTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1) Quanto à questão de ordem pública suscitada por meio dos presentes declaratórios, entendo superada-a em razão das manifestações dos autores posteriormente à contestação, as quais evidenciam interesse na continuidade do feito. 2) Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. 3) Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. 4) Embargos rejeitados.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondiam os pacientes, restam superados os pleitos liberatórios formulados em seu favor. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – A Lei n° 11.343/06 fixa os patamares de redução e os requisitos que devem ser preenchidos para tanto, porém o quantum dentro da margem dada fica para a análise do Juízo do feito, considerando com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente; II – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista não estar preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 44 do Código Penal; III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE QUE NÃO ALTERA A PENA APLICADA. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Impossibilidade de aplicação da redutora do §4°, do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, haja vista o não preenchimento de um dos requisitos exigidos para tanto, qual seja, ausência de maus antecedentes; II – Ainda que o recorrente tivesse menos de 21 (vinte e um) anos quando do cometimento do fato delituoso, a incidência da atenuante da menoridade em nada alteraria a pena aplicada, haja vista o disposto na Súmula n° 231 do STJ; III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDORA APOSENTADA. ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA "MAL DE ALZHEIMER". ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a existência da doença do ex-servidor público aposentado - mal de Alzheimer -, doença grave, incapacitante e alienante - tal é o quanto basta para que lhe seja deferida a isenção do Imposto de renda, por se enquadrar na hipótese legal de isenção prevista no art. 6º da Lei federal 7.713/88. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida, em reexame necessário.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO PURO: - A inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito caracteriza, por si só, dano moral. - O montante estabelecido a título de reparação moral (R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais) não se mostra compatível à realidade dos fatos, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, devido a sua natureza clandestina, cometidos, em geral, às escondidas, sem deixar testemunhas presenciais, a palavra da ofendida tem especial relevo, constituindo base para a sustentação da estrutura probatória, devendo a sua versão ser considerada de valor inestimável, quando coerente e corroborada com os elementos probatórios contidos nos autos; II – Consoante análise percuciente, verifica-se que as provas colacionadas aos autos são mais do que suficientes para demonstrar a materialidade e autoria delitiva, precipuamente, quanto aos depoimentos prestados pela vítima; III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL – PURGAÇÃO DA MORA – INTEGRALIDADE DO DÉBITO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete ao devedor, nos contrato de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida e não apenas as parcelas em aberto. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 951 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES. NULIDADE. ART. 950 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A ação proposta pelo Apelado tem como finalidade a demarcação de terras e por consequência a reintegração da posse e, em que pese à possibilidade de cumulação dos pedidos, é incabível a concessão de medida liminar. 2.A ação demarcatória exige a citação de todos os confinantes do imóvel, conforme dispõe o art. 950 do CPC, de modo que, considera-se nula a sentença que deixa de chamar alguns dos confinantes. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ACERTO. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1061530/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No particular, além de se tratar de caso idêntico, encontra-se demonstrado pelo Juízo de origem que a tese jurídica por si aplicada está em consonância com o entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores.Ademais, em atenção a teoria da dupla conformidade, igualmente presente a consonância do entendimento esposado no decisório zurzido com aquele firmado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 2.O único argumento ventilado pelo Recorrente para embasar a alegada abusividade do contrato de alienação fiduciária consiste na prática de anatocismo. 3.Entretanto, consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a adoção de juros compostos por instituições financeiras, por si só, não traduz abusividade. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 4.Sentença que desmerece reparos. 5.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. RECENTE MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO OPERADA PELO STF. IMPERATIVIDADE DA EXEGESE MAIS PROTETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a intransmutabilidade do vínculo administrativo em virtude da nulidade do contrato temporário. 2.Recentemente, entretanto, o Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. 3.Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensado-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. 4.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTÊNCIA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Em que pese a obrigatoriedade contratual seja um dos expoentes da autonomia da vontade, cristalizada no adágio latino pacta sunt servanda, impedimento não há para que o Poder Judiciário venha imiscuir-se nas relações privadas em situações de exagerado benefício de uma parte em detrimento da outra, com o fito de equilibrar as obrigações. 2.É abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto nos contratos celebrados a partir de 30.04.08, porquanto tais encargos não constam expressamente do rol previsto na Resolução n. 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional. 3.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 285-A, DO CPC. DESCABIMENTO. A ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEMANDA EXAME DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Somente a partir da análise das cláusulas do contrato é permitido ao julgador concluir pela abusividade ou regularidade do pacto, ressaindo inservível o simples parâmetro oferecido por casos, a priori, semelhantes se não houver nitidez quanto aos fatos sub judice. 2.Não sendo a matéria estritamente de direito, isto é, demandando a produção de prova leia-se, apresentação do contrato inadequada é a improcedência macroscópica. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1.Constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova relevante, requerida na exordial, sobretudo se a decisão é desfavorável a quem as requereu. 2.Recurso de fls. 595/600 - Conhecido e Provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa. Prejudicada a análise do recurso de fls.570/591, ante a desconstituição da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ACEITE OU DO RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA ADQUIRIDA OU AINDA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA DO PROTESTO. ARTIGO 15 DA LEI N. 5.475/68. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A extração da duplicata precede uma compra e venda mercantil, sendo justo concluir que o negócio jurídico realizado entre as partes exige comprovação, no caso, do aceite ou do recibo de entrega da mercadoria adquirida ou ainda a realização do serviço, ex vi o artigo 15 da Lei 5.474/1968. 2.A Recorrente emitiu duplicatas encaminhando-as ao protesto, sem aceite e sem qualquer comprovação da existência de negócio jurídico que lhe dê causa, ônus este que lhe competia. Portanto, sendo indevido o protesto, se faz necessária a indenização pelos eventuais danos sofridos pela Recorrida. 3.Razoável se mostra o montante indenizatório arbitrado em R$20.000,00(vinte mil reais) pelo Juízo de origem, quantia essa que não se mostra módica, nem tampouco excessiva a ponto de gerar enriquecimento indevido. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE INSERÇÃO E RETIRADA DE BALÃO INTRAGÁSTRICO – PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO SERVIÇO NO ATO DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva que deve pautar as relações de consumo, concluo que a Apelante incorreu em falha na prestação do serviço para que fora contratada, pois não comprovou efetivamente que o procedimento de retirada do balão intragástrico não estava incluso no serviço inicialmente prestado à consumidora. 2.O consumidor não deve ver frustrada sua legítima expectativa de fruir, com plenitude, dos serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato, ainda que de forma verbal, sob pena de restar configurado inegável abalo moral. 3.Incidindo na espécie a aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência reconhece a inversão do ônus da prova independentemente de decisão do magistrado - não se aplicando, assim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4.Razoável se mostra o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto revelarem a atitude enviesada da Recorrente em negar a prestação de serviço efetivamente pago. O parâmetro para a fixação dos danos imateriais não deve se restringir ao valor pago a outro profissional para a prestação do serviço negado pela Apelante, mas sim, ao abalo sofrido em decorrência da frustração da legítima expectativa da consumidora. 5.Recurso conhecido e improvido.