EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM DEFINITIVO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I – A presente discussão originou-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual que deferiu o pleito de antecipação de tutela formulado pelo ora embargado nos autos da Ação Ordinária de n° 001.08.234769-8. II – Constatando que o mérito da ação já foi julgado, a medida liminar deferida por decisão interlocutória perde seus efeitos, sendo substituída por aquela; II – Ante a perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do embargante, razão pela qual devem os presentes Embargos de Declaração ser julgados prejudicados.

DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA CORRESPONDENTE A 25 SALÁRIOS MÍNIMOS. FIANÇA REDUZIDA PARA 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO. Na sessão ordinária do dia 13/04/2015, o Colegiado da Segunda Câmara Criminal, por decisão unânime, lhe concedeu a ordem reduzindo o valor da fiança de 25 para 10 salário mínimos, não subsistindo mais qualquer constrangimento ilegal tendo em vista que a liberdade já lhe fora concedida ORDEM PREJUDICADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231, STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO, É O QUE SE IMPÔE. I. Materialidade e Autoria suficientemente demonstradas pelos Autos de Prisão em Flagrante, de Exibição e Apreensão e de Exame de Corpo de Delito, bem como depoimentos da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. A conduta violenta do Apelante e seu comparsa, adentrando no estabelecimento comercial apontando uma arma de fogo e exigindo da vítima toda a renda, pois do contrário a mataria, caracteriza a figura típica do Crime de Roubo Majorado. III. O Juiz pode legalmente fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a Instrução Processual. IV. É consabido que a Pena Privativa de Liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, com supedâneo em meras atenuantes. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. Sentença desconstituída. Apelação conhecida e provida .

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VEDADA A PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS COMUNS AOS SERVIDORES CELETISTAS (AVISO PRÉVIO E FGTS). SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA ESCORREITA. - Incontroverso o vínculo de trabalho, bem como a efetiva prestação dos serviços, tem direito o funcionário público contratado temporariamente, ao recebimento das parcelas constitucionalmente asseguradas aos servidores públicos, que não apenas os salários, ex vi do art. 39 c/c art. 7º da Magna Carta, como por exemplo, décimo terceiro salário e férias proporcionais. - O pleito alusivo ao recebimento do FGTS e do Aviso Prévio não merece prosperar, pois, versa acerca de verbas devidas aos trabalhadores celetistas e não aos temporários, como é o caso dos autos. - REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E IMPROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. - A liberdade provisória do paciente fora concedida pelo Juízo processante mediante decisão proferida nos autos de origem, sendo sua liberdade restituída no dia 09/04/2015, conforme se pode verificar nos autos de origem 0000463-31.2015.8.04.5400 mediante consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal - PROJUDI, não subsistindo mais qualquer constrangimento ilegal tendo em vista que sua liberdade já lhe fora concedida. PERDA DO OBJETO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. V. Prisão efetuada dentro dos ditames legais ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 46 (QUARENTA E SEIS) TROUXINHAS DE COCAÍNA EM PODER DO PACIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HABITUALIDADE NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OBSERVADO. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICADA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 COM CONVERSÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DESCABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO DO ART. 65, III,"d", CPB. RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. Inconteste a Materialidade e Autoria do delito de Tráfico de drogas, tipificado no Art. 33 40, III, da Lei 11.343/2006, na modalidade "trazer consigo", comprovadas na Instrução Criminal e em consonância com os demais elementos de prova dos autos. II. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade e estão harmonizados entre si, possuindo compatibilidade com as demais provas dos autos. III. Incabível a aplicação do benefício do § 4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 quando o Apelante possui em sua vida pregressa, apontamentos criminais que demonstram reincidência no crime. Precedentes. IV. O Apelante confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, destarte, faz jús a atenuante da confissão, quando da aplicação da pena. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE FISCAL DE SAÚDE. AUMENTO DO PERCENTUAL DO SALÁRIO-PRODUTIVIDADE AO PESSOAL DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. PARIDADE REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – Não restam dúvidas de que os dependentes de servidores públicos que percebem pensões antes da edição da Emenda Constitucional n° 41/03, têm direito à integralidade e paridade remuneratória com os servidores da ativa, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional 47/05; II – Tendo a Administração apenas modificado a pontuação da produtividade fiscal já preexistente, atribuída aos servidores que exercem determinado cargo criado por lei, o servidor que foi para a inatividade com as vantagens do mesmo cargo assim como seus dependentes, como é o caso em questão, fazem jus à revisão de seus proventos e pensões, respectivamente, ajustando-se à nova pontuação e valores concedidos aos servidores em atividade, tudo em conformidade com os princípios da isonomia e igualdade; III – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33 e 35 DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE 215,62G DE COCAÍNA, 49,99G DE MACONHA E PETRECHOS USADOS NA PREPARAÇÃO PARA A VENDA DA DROGA, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO. ARTS. 12 e 14, DA LEI 10.826/2003. AUTORIAS E MATERIALIDADES. COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. OBSERVADOS. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICADA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I. Inconteste a Materialidade e Autoria dos delitos tipificados nos Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 e Arts. 12 e 14, da Lei 10.826/2003, comprovadas na Instrução Criminal, em consonância com os demais elementos de prova dos autos. II. Reconhecidos na Sentença os maus antecedentes e a reincidência no crime pelo Apelante, circunstâncias estas, que autorizam a fixação da pena acima do mínimo legal. III. Inexiste nulidade no cálculo da pena, uma vez que foram observados pelo juízo, a quo, os preceitos legais, bem como o Principio da Individualização da pena. IV. Sentença devidamente fundamentada nos termos do Art. 42 da Lei 11.343/06, que prepondera ao Art. 59, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Encontrando-se o paciente em liberdade, tanto que foi preso novamente, dando origem a novos autos processuais, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base no alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

Embargos de Declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EFEITO MODIFICATIVO. NOVA APRECIAÇÃO DO AGRAVO. REQUISITOS IDENTIFICADOS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA MANTIDA. Assiste razão à Embargante somente no que se refere à obscuridade existente no acórdão. Assim, concedido efeito modificativo, verifica-se também a necessidade de se manter a decisão agravada posto preencher todos requisitos ensejadores da antecipação de tutela. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO SEM HABILITAÇÃO - MORTE DE COMPANHEIRA QUE CONTRIBUÍA CONJUNTAMENTE PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO) DEVIDO – PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O proprietário do veículo dirigido por terceiro sem habilitação tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende o recebimento de indenização por danos materiais causados pelo seu condutor. Precedentes. 2. Tem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais o companheiro cuja união estável tenha sido comprovada nos autos. 3. Nos termos dos art. 186 e 927 do CC, uma vez comprovada a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano, reputa-se devida a condenação em danos materiais (pensionamento). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada ao decisório objurgado impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MANTIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA EXECUÇÃO COM A DOS EMBARGOS. LIMITAÇÃO DE 20%. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Manutenção do caráter protelatório atribuído aos Embargos do Devedor opostos, uma vez que a recorrente limitou-se em sua argumentação a hostilizar os atributos do crédito, sem atinar para os aspectos desconstitutivos da embargada, ora apelada; II – Ainda que na execução já se tenha arbitrado os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da execução, é perfeitamente lícito cumular aqueles com a condenação oriunda do julgamento dos Embargos do Devedor, desde que a soma de tais encargos não ultrapassem o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor executado. Precedentes do STJ; III – Apelação conhecida e improvida, mantendo-se íntegra a sentença recorrida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ELENCADO NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela decisão embargada. II. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PM - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO PELO ART. 273, I DO CPC - AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO POR INSTRUMENTO. INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.