APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - RAZÕES RECURSAIS - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que incumbe ao recorrente a prova da suspensão do prazo recursal no momento da interposição do recurso. 2. O Apelante não se desincumbiu da imposição legal de combater os fundamentos específicos da sentença, limitando-se a transcrever a contestação, violando, assim, o Princípio da Dialeticidade, disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANUTENIDA. I – No caso em análise resta evidente que não houve preterição administrativa. É necessário reconhecer, como restou decidido algures, que o Comandante da Polícia Militar do Estado do Amazonas cumpriu determinação judicial, cujo caráter é precário e não produz, por si só, direito adquirido aos seus beneficiários, nem implica uma obrigação de nomear os demais candidatos classificados fora do número de vagas previsto em edital. II – A nomeação de candidatos que igualmente foram classificados fora do número de vagas e em cumprimento de decisão judicial não viola o direito da agravante. III – Agravo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - AUTORIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - COAUTOR QUE PARTICIPA DO ROUBO TAMBÉM RESPONDE PELO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de latrocínio, com suficiência do conjunto probatório, inviável é a absolvição, bem como a desclassificação para o crime de roubo, diante da ativa participação do Apelante na conduta delituosa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Precedentes do STJ. - Embargos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INCLUSÃO EM PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE AUTO CUSTO (PROEME). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em caso de deferimento de antecipação de tutela processual inaudita altera parte, não há falar-se em não cabimento do agravo na forma de instrumento, pois é o único meio jurídico que dispõe o réu, a priori, para combater a decisão liminar e tentar evitar a efetivação de seus efeitos; - Comprovada de plano a necessidade dos medicamentos e a impossibilidade de custeá-los, não pode o estado negar-se a fornecê-los ao indivíduo que deles necessita, sendo incabível ao Estado contestar a necessidade ou correção dos medicamentos antes prescritos, sem que seja realizada nova avaliação do paciente, o que poderá ocorrer no curso do processo, mas sem que se deixe de atender às necessidades já detectadas; - Conquanto o Estado, como partícipe solidário do dever de cuidado com a saúde da população, que é comum a todos os entes estatais, tenha a obrigação de fornecer medicamentos, a inclusão em programas específicos depende da comprovação dos requisitos exigidos para o alcance da referida ação de saúde ou circunstância especial que autoriza uma exceção, não podendo haver interferências externas que alterem a funcionalidade normal do programa, especialmente em sede de medida liminar, quando ainda não há o exame de conteúdo probatório robusto, sem prejuízo de que, por outros meios, o Estado seja compelido a fornecer a medicação já prescrita ao paciente que buscou a tutela judicial; - Recurso parcialmente provido unicamente para afastar a obrigatoriedade de inclusão em programas excepcionais sem a devida averiguação da possibilidade de enquadramento do paciente ou da necessidade de inclusão por circunstância especial.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Apelação não provida.

HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 303 DO CTB - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR TESTE DE ALCOOLEMIA SUPERIOR AO PROIBIDO POR LEI - MATERIALIDADE COMPROVADA - ORDEM DENEGADA COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR 1. Para a configuração do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é necessário que o condutor do veículo esteja com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, no prese caso, o teste de alcoolemia feito no Paciente atestou 0,40mg/L, bem superior ao que a Lei proíbe. 2. Habeas corpus denegado.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 DADA PELO ART. 101 DA LEI Nº 13.043/2014. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO CUMULADA COM DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE DOIS PRESTADORES DE SERVIÇOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO ENTRE APENAS UM DELES E O AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DO OUTRO PRESTADOR DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO REGIME DE SOLIDARIEDADE. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DA CO-RÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1950. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Verificado nos autos que o pedido formulado no recurso foi editado apenas em sede recursal, a insurgência não merece ser conhecida. Impossibilidade de inovação recursal. Precedentes jurisprudenciais. Apelo não conhecido. 2. Recurso de Apelação Cível não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas contradição e omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - A Lei Processual Civil, em seu artigo 557, §1.º, estipula o cabimento de agravo interno contra decisões isoladas do relator do recurso, buscando levar ao plenário do órgão julgador o conhecimento da matéria. O mesmo artigo assinala, ainda, que o recurso deve ser interposto no prazo de cinco dias. II - A decisão recorrida foi publicada em 09/04/2015. Assim, o início da contagem do prazo se deu em 10/04/2015, encerrando-se em 14/04/2015. Entretanto, o presente recurso apenas foi protocolizado em 15/04/2015. A intempestividade do recurso, portanto, é manifesta, razão pela qual este não deve ser conhecido. III – Agravo Regimental não conhecido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO PARTICULAR COM A INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESPACHO MANDANDO JUNTAR. CORREÇÃO. ÔNUS QUE SÓ PODE SER DISPENSADO NO CASO DE O AUTOR APRESENTAR FUNDAMENTOS PLAUSÍVEIS QUE JUSTIFIQUEM SUA IMPOSSIBILIDADE DE ANEXAR O CONTRATO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - diferente do que pensam inúmeros advogados, em ação revisional de contrato de alienação fiduciária, a juntada do contrato não é obrigação da Instituição Financeira em razão de possível deferimento de inversão do ônus da prova, pois a inversão da distribuição da carga probatória não exclui o dever do requerente apresentar documentos essenciais à propositura da demanda; - o contrato objeto de revisão é documento essencial à propositura da demanda cuja finalidade é a revisão de cláusulas nele contidas, constituindo dever do autor apresentar cópia legível junto com a exordial, salvo se comprovar justo motivo que o impeça de anexar referido documento, ocasião em que terá o dever de formular pedido expresso para que a instituição requerida apresente o contrato em juízo, até para que seja possível adequar os termos da petição inicial ao contrato, pois é absolutamente ilógico admitir que alguém apresente um pedido judicial contestando cláusulas que lhe são desconhecidas, pois tal conduta acarreta violação ao art. 285-B do Código de Processo Civil; - Agravo desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Apelação não provida.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). In casu, o contrato prevê a cobrança cumulada de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa, portanto, deve ser dado provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). DECISÃO PARADIGMA QUE NÃO ENFRENTA TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. A sentença paradigma deve ser reproduzida integralmente e abranger todos os pedidos formulados na inicial do processo a ser julgado com fundamento no art. 285-A do CPC, sob pena de nulidade. Sentença desconstituída.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.