PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCOMPLETO (NÃO LEVADO A EFEITO) QUE RESULTOU EM LESÃO NO PACIENTE (QUEBRA DE ELEMENTO DENTÁRIO). APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. - Na situação em apreço, o autor ingressa com pedido de indenização por danos morais causados por erro médico, durante cirurgia de retirada de vesícula, devido à inexatidão na aplicação de anestesia, que lhe causou a perda de um dente, levando-o a sofrer sérios abalos físicos e psicológicos. - Ademais do descaso no tratamento, a falta de esclarecimentos e informações adequados decerto produzem um estado de tormento merecedor de reparação. - O dano moral deve ser fixado com base nas peculiaridades do caso, na função didática da condenação e em conformidade com o entendimento do c. STJ, que tem reduzido consideravelmente os valores arbitrados nas instâncias anteriores. No entanto, na questão em epígrafe o quantum arbitrado não excede os limites da razoabilidade. Decisão de Primeira Instância irretocável. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL VERIFICADO. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTO MOTIVO. DANO MATERIAL DEVIDO EM FACE DOS ALUGUERES QUE DEIXOU DE RECEBER EM FUNÇÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOBSERVÂNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA APELADA DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE". 1. Reconhecida a legitimidade ad causam da apelante, pois, resta pacificado na melhor doutrina, bem como na jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios, que a empresa responsável pela obra é também responsável pela movimentação financeira respectiva. Preliminar rejeitada. 2. In casu, resta caracterizado o dano moral, em razão de atraso excessivo, contudo, o valor arbitrado na sentença merece ser revisto, para que não dê azo ao enriquecimento ilícito. 3. É certo que o promitente comprador tem direito a perceber, a título de lucros cessantes, valor relativo a alugueres desde a data prevista para a entrega do imóvel (dano material). 4. De mais a mais, não se tem notícia de que a apelada foi devidamente notificada da conclusão das obra, com a respectiva expedição do "Habite-se". 5.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O ingresso no quadro de Policiais Militares se dá com a promoção e a nomeação à graduação de soldado (de aluno-soldado para soldado de 2ª classe), que é um ato vinculado, e não discricionário, uma vez que como visto, o aluno-soldado já é militar e já recebe remuneração. III - A promoção não se dá na carreira, mas na estrutura hierárquica militar, saindo da condição de aluno-soldado para Soldado PM, galgando a primeira graduação na carreira. No entanto, esta promoção ocorre através de nomeação, conforme expressamente consta dos arts. 18 e 30 da lei 3.498/10. IV – Remessa a que se nega provimento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III O colegiado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações e dispositivos legais elencados pelas partes, desde que a motivação existente seja suficiente para justificar a decisão albergada. IV - Inocorrência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição entre as proposições do V. Acórdão embargado que maculasse a clareza da conclusão alcançada pelo e. Colegiado. Descabe o pretendido efeito modificativo, reprisando-se discussão já superada pelo e. Colegiado, no julgamento do apelo. s legais elencados pelas partes, desde que a motivação existente seja suficiente para justificar a decisão albergada (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017700-22.2011.8.16.0021/2 - Cascavel - Rel.: Fabiana Silveira Karam - J. 02.07.2012). V - Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS NÃO PERFECTIBILIZADO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" (Súmula 119/STJ). III - A desapropriação indireta gera uma ação de indenização, que segue procedimento ordinário e na qual o lesado busca obter a condenação do Estado ao pagamento de indenização por perdas e danos derivados de conduta ilícita de apropriar-se de bens privados sem a observância das exigências jurídicas. IV - A fluência do citado prazo é obstada diante das instaurações de processos administrativos para fins de averiguação da ausência de justa indenização pelo ato expropriatório, pelo menos até a data dos respectivos términos, sob pena de o poder público ser beneficiado pela demora a que deu causa. Inexistindo prova do encerramento de quisquer dos expedientes, é de ser afastada a prescrição. V - Conheço do recurso e, no mérito, nego provimento, em total harmonia com o Parecer de fls. 145/148.

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CONEXÃO. ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE NEGÓCIO JURÍDICO E BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO EM QUE FORA DISTRIBUÍDA A BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Conforme a consolidada jurisprudência, não há conexão entre demandas de revisão de negócio jurídico e de busca e apreensão, uma vez que, enquanto na primeira se discute eventual nulidade do contrato, na segunda tem como causa de pedir unicamente a comprovação da mora do devedor e de sua regular notificação; III – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ERRO MATERIAL - CORREÇÃO: - Constatado o erro material na digitação do parágrafo conclusivo do acórdão, onde se lê ilícita, passa-se a ler lícita, ficando tal parágrafo com a seguinte redação: "Portanto, restando clara que a acumulação não se mostra lícita, já que se tratam de dois cargos de natureza técnica, à apelação há de ser dado provimento". - Mantem-se íntegro o acórdão nos seus demais termos, restando o conteúdo jurídico completamente intocado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS UNICAMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – DECISÃO RECORRIDA ASSEGUROU O DIREITO DA AGRAVADA DE MATRICULAR-SE NO 11º PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA – CURSO POSSUI 12 PERÍODOS – TEORIA DO FATO CONSUMADO – RECURSO IMPRÓVIDO – DECISÃO MANTIDA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE NÃO SE APLICA AO CRIME EM COMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Não há que se falar na aplicação do princípio da insignificância em relação aos crimes previstos na Lei de Drogas. Precedentes; II – Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido, para receber a denúncia e determinar o regular processamento do feito.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONSIDERADA DE FORMA EQUIVOCADA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Comprovada plenamente a autoria do delito de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – Verificando que a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo para exasperar a pena-base do recorrente foi idônea, não há que se falar em sua redução para o mínimo legal; III – Agravante da reincidência reconhecida de forma equivocada em desfavor do apelante, que deve ser afastada; IV – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista não estar preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 44 do Código Penal; V – Modificação do regime de cumprimento de pena, uma vez atendidos os requisitos previstos no artigo 33, §2°, alínea 'b', do Código Penal; VI – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA APLICAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 267 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA - PROVIMENTO JURISDICIONAL COM ARGUMENTOS VOLTADOS AO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES- IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO 515, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INADMISSÍVEL. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido segundo o rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". No caso, não foi preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da purgação da mora, ou seja, não foi depositado em juízo o valor da dívida integral, razão pela qual a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser cassada. Não havendo manifestação expressa do recorrente acerca da aplicação do art. 515, § 3º, do CPC fica o Tribunal impossibilitado de aplicar ao caso concreto. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA APLICÁVEIS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA DO STJ, ENUNCIADO 426. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Conforme Enunciado 426/STJ, os juros de mora a indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Tal se aplica mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório, e não da data em que efetuado o pagamento parcial da indenização. III – Apelo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERIO ECONÔMICO DO RECORRENTE. RELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CARÁTER INIBITÓRIO DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. - Não há óbice legal, mormente no Decreto-Lei 911/1969, para se utilizar o instrumento da reconvenção em ação de busca e apreensão, de sorte que legítima a atitude do Agravado nos autos de origem; - Inexiste razão fática ou jurídica para o alargamento do prazo para devolução do veículo ao Agravado. Ora, fora dado 48h (quarenta e oito horas) para o Agravante devolver o veículo que se encontrava nesta Comarca. Não há qualquer motivo justo a ensejar a majoração desse prazo. As questões burocráticas de documentação próprias do procedimento interno da pessoa jurídica não pode se sobrepujar a uma determinação judicial. Não é a Justiça quem deve se adequar às regras do particular, mas este é quem deve afastar seus trâmites para atender ao teor de uma ordem emanada daquele Poder; - A multa diária deve ser estabelecida de modo a inibir a continuidade do não cumprimento de uma medida judicial, conforme o disposto no artigo 461, §4º, do CPC. A Agravante é uma instituição financeira, de sorte que a multa diária deve ser fixada em montante que possa de fato inibir o retardamento da determinação judicial. Se, porventura, o juiz estipulasse a multa no ínfimo valor de R$ 100,00 (cem reais), por certo que não causaria o efeito desejado pelo legislador, afinal, em caso de descumprimento pelo limite de trinta dias, a Aymoré deveria pagar apenas a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual seria insignificante em relação ao tamanho da Recorrente; - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA AVALIAÇÃO E PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO EFETIVA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O Recorrente se restringiu a repetir os argumentos trazidos na inicial de impugnação ao cumprimento de sentença, em flagrante inobservância ao princípio da dialeticidade; - É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas; - Com relação ao questionamento do Recorrente acerca da natureza da decisão, se sentença ou decisão interlocutória, verifico que o Magistrado, em sua decisão de fls. 231/233, não utilizou o termo sentença. Tanto é verdade que, conforme fl. 235, no Diário de Justiça Eletrônico foi publicada DECISÃO de impugnação e não SENTENÇA, como se verifica nas demais publicações, de sorte que o termo "sentença" utilizado na juntada de fl. 230 não prejudicou em nada a defesa do Executado, não havendo qualquer nulidade a ensejar o proferimento de nova manifestação do juízo a quo; - Recurso não conhecido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVELIA. DEVOLUÇÃO DA VRG. POSSIBILIDADE - Admite-se a devolução do VRG pago antecipadamente, quando houver resolução do contrato de leasing por inadimplemento do arrendatário, devendo tal valor ser corrigido monetariamente, incidindo, ainda, juros legais. - Apelo conhecido, mas desprovido.

Ementa: PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INADMISSIBILIDADE – REFORMA – SUSPENSÃO DO FEITO – ART. 791, III DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO- AUSÊNCIA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.