EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO FACE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, devem os Embargos Declaratórios aviados face a decisão monocrática proferida pelo relator do feito ser recebidos como Agravo Regimental, tendo em vista o manifesto caráter infringente do reclamo. 2.Quando a Embargada requereu a desistência em 29/09/2014, o prazo para resposta sequer havia iniciado, vez que apesar de citado, o referido mandado só fora juntado aos autos em 08/10/2014. 3.O princípio do Juiz Natural deverá ser alegado nos autos da suposta nova ação ajuizada. 4.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. INADEQUAÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CUJA SOLUÇÃO DEMANDA EXAME DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Na dicção do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, o julgamento de improcedência prima facie depende dos seguintes requisitos: (i) causa unicamente de direito; e (ii) prévia expedição pelo Juízo de sentença de total improcedência em casos idênticos. A jurisprudência, complementarmente, exige que (iii) a tese jurídica a ser aplicada esteja em consonância com precedentes do Tribunal a que o magistrado encontra-se vinculado, bem como dos Tribunais Superiores (STF e STJ). 2.Ademais, para a conclusão sobre a alardeada abusividade contratual, necessário se faz o exame do pacto alvo da revisional, a considerar que a licitude de encargos como a comissão de permanência, a taxa de abertura de crédito e a tarifa de cadastro depende dos termos avençados. 3.Recurso conhecido e provido, a fim cassar a sentença combatida e determinar, via de consequência, o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. Considerada a sistemática brasileira de controle de constitucionalidade e verificando a validade dos argumentos aduzidos na inicial, incabível a extinção do processo sem resolução de mérito, sob pena de ofensa ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, que consagra a garantia de acesso ao Poder Judiciário, sem que este deixe de atender a quem venha a juízo deduzir uma lide e para ela pedir solução. Recurso conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA REJEITADAS. DECADÊNCIA AFASTADA.APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO MANIFESTADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. - É dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito a nomeação (STJ. AgRg no REsp 1436274/PI). - Em regime de Repercussão Geral, o STF manifestou-se no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas em edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação (RE 598.099/RG). - Afasta-se a alegação de decadência, eis que a contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, consubstanciado na ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, tem início com o término da validade do concurso (STJ. RMS 34.329/RN). - O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 598.099/RG, reconheceu que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas em edital tem direito líquido e certo à nomeação. - Segurança concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO ESTADO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL. 1 - Ausentes os fundamentos legais para o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço decorrente de serviços prestados ao Estado. 2 - O servidor contratado em caráter temporário está sujeito às normas da lei regente, mantendo relação com o ente federativo de natureza administrativa, motivo pelo qual não faz jus à percepção do FGTS, sendo este garantido apenas para aqueles investidos em cargo ou emprego público. 2 – Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios fixados de forma não excessiva. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO DE PROBLEMA TEMPORÁRIO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. - Ausentes omissão, obscuridade e contradição no v. acórdão passíveis de serem sanadas, impõe-se rejeitar os presentes aclaratórios, haja vista que não são meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. DECLÍNIO EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO E CARTAS PRECATÓRIAS. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA FIXADO NO ART. 161e, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97. CONFLITO PROVIDO. - O caso sub examine não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxados no artigo supramencionado eis que, embora trata-se de anulação de um registro, o fato exige uma investigação sobre falsidade de filiação declarada pela requerente no registro civil da requerida, o que importará, sem sombra de dúvidas, que deverá ser declarado o reconhecimento de negativa de filiação, o que atrai a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 6ª Vara de Família e Sucessões para presidir e julgar o feito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Ainda que os declaratórios tenham o fim de prequestionamento para interposição de recurso à instância superior, o mesmo deve apresentar obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas; - A arguição de questão de direito não alegada nas contrarrazões configura inovação recursal, não sendo cabível a sua discussão em sede de embargos de declaração, porquanto operados os efeitos da preclusão; - A toda evidência, buscam os Embargantes a reforma do acórdão proferido por este Órgão Julgador, por não se conformarem com suas razões de decidir e conclusões, o que não se admite pela via dos embargos de declaração; - Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1° GRAU QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. I – Não obstante a conclusão do ensino médio seja imprescindível para a matrícula em entidade de ensino superior, verificando que a impetrante, ora apelada, teve concedido o direito de efetuar a matrícula na universidade em abril de 2011, decisão esta confirmada pela sentença proferida em abril de 2012, sendo que a impetrante concluiu o ensino médio em julho de 2011, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente 05 (cinco) anos. II – A cassação da matrícula da recorrida, após a discência na universidade por aproximadamente 05 (cinco) anos, não refletirá em nenhum benefício social sob o prisma da isonomia substantiva, vez que nenhum aluno poderá ser imediatamente integrado no lugar desta, já em avançado nível no curso de Direito. Ao contrário, tal postura, redundará em prejuízo imensurável à apelada, vez que na iminência de obter seu bacharelado. III – Assim, por não vislumbrar nenhum dano a ser experimentado pela instituição de ensino apelante, excepcionalmente, é de se considerar consolidada a situação de fato, o que atrai a aplicação da teoria do fato consumado, segundo a qual a situação jurídica consolidada com o decurso do tempo deve ser respeitada, sob pena de prejudicar a desnecessariamente a parte. IV – Apelação e Remessa Ex Officio conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. STJ, RESp 1418593/MS. - Em consonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é mais possível a "purga da mora" parcial, devendo ser paga a integralidade da dívida pendente, ou seja, as prestações vencidas e as vincendas, para que o bem seja restituído livre de ônus ao devedor fiduciante. Entendimento manifestado em Recurso Representativo de Controvérsia RESp 1418593/MS. - Apelo conhecido e provido.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INIMIZADE ENTRE JUIZ E PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO REJEITADA. I – A inimizade entre juiz e uma das partes deve ser demonstrada. Ainda que nos autos da Ação Anulatória n° 0253964-55.2008.8.04.0001, o MM. Juiz de Direito tenha determinado aos órgãos competentes que investigassem as supostas irregularidades cometidas pelo excipiente, verifico que não há qualquer prova de que o Magistrado seja inimigo do excipiente ou possua qualquer interesse ou parcialidade que o torne suspeito para o julgamento da ação civil pública em andamento. II – O simples fato de ser o Magistrado autoridade coatora em Mandado de Segurança impetrado pelo ora excipiente não o torna inimigo capital deste último. III – Exceção de Suspeição rejeitada.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências constantes no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada e decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida, não havendo se falar em omissão. - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTAR CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DA LEI CIVIL ADJETIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Razões de Agravo que cotejam mesmos elementos da Apelação sem trazer qualquer inovação ou elemento que justifique a alteração da Decisão Monocrática guerreada. 2. À míngua de elementos hábeis a infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática objeto do Agravo Interno, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO DOS EMBARGADOS NA PERCEPÇÃO DE VALORES. MATÉRIAS DE MÉRITO QUE JÁ FORAM DISCUTIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESENTE. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I – A alegação trazida à baila pelo embargante no sentido de que os embargados não possuem o direito de perceberem os valores objeto do processo de execução não merece prosperar, na medida em os fundamentos por ele utilizados dizem respeito ao mérito do que foi decidido em sede de Mandado de Segurança, não sendo possível sua rediscussão através dos presentes Embargos à Execução, que possui uso restrito às hipóteses previstas no artigo 741 do Código de Processo Civil; II – Para o recebimento de valores referentes a período anterior à impetração do writ, é necessário o ajuizamento de ação adequada, não podendo tal pretensão ser feita pela via da ação mandamental, razão pela qual entendo que tais valores devem ser excluídos dos cálculos; III – Verificando que os embargados não se opuseram à compensação sugerida pelo embargante quanto à Gratificação de Produtividade Fazendária, entendo que esta deve ser realizada; IV – Envio dos autos à Contadoria deste Tribunal para que proceda aos novos cálculos, levando-se em conta os limites previstos nas Leis n° 349/1996, 765/2004 e 1.541/2010 e o valor da Unidade Fiscal do Município -UFM referente ao período devido; V – Embargos à Execução julgados parcialmente procedentes.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências constantes no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada e decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida, não havendo se falar em omissão. - Embargos rejeitados.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES- IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO ANULADO. - Considerando a conexão entre as ações de indenização objeto destes autos e a necessidade de julgamento simultâneo dos recursos interpostos, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, determinando seja anulado o acórdão recorrido, com a posterior remessa dos autos ao setor competente, para julgamento simultâneo com os demais feitos, haja vista a já reconhecida conexão. - Embargos conhecidos e acolhidos.