PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO PROTESTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI Nº 9.492/97 SE MOSTRAVAM PRESENTES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 14 DO DIPLOMA NORMATIVO MENCIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE CADASTRO. TAXA DE SERVIÇOS PRESTADOS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). É legal a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, nos contratos celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996). Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. Não há que se falar em afastamento de exigência contratual de pagamento de taxa de serviços prestados, quando inexistindo cobrança desta taxa. Apelação conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - EXCESSO DE PRAZO – RAZOABILIDADE – FEITO COMPLEXO COM PLURALIDADE DE RÉUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. O prazo da instrução deve ser observado dentro do juízo de razoabilidade. No entanto, quando o retardo decorre da complexidade do feito é aceitável que a celeridade dos atos processuais demande tempo superior aos trâmites necessários à conclusão da instrução. Ordem Denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - USO DE ENTORPECENTE – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA DENÚNCIA - NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - OMISSÃO VERIFICADA - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA ATRIBUIR EFEITOS INTEGRATIVOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento do recurso. II - Recurso conhecido e provido

Ementa: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM ARRIMO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – NULIDADE – INSTAURAÇÃO – AUSÊNCIA DE PORTARIA – CITAÇÃO EDITALÍCIA E DEFESA DEFICIENTES - REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA NO CARGO DE COZINHEIRA. - Ante a violação da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório prevista no art. 5º, inciso LV, da CF/88, conclui-se que o atacado Processo Administrativo Disciplinar encontra-se eivado de vícios insanáveis, ofendendo, inclusive a própria legalidade que rege os atos da Administração Pública. SEGURANÇA CONCEDIDA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CPC – REQUERIMENTO FEITO PELAS PARTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A celebração de acordo entre as partes para pagamento parcelado do débito não enseja a extinção do processo, mas é hipótese de suspensão do processo, conforme disposição do art. 792 do CPC. - Caso haja descumprimento do pactuado pelas partes, há de ser retomado o curso normal da ação. - Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. ARTIGO 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DISPENSA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se exige a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por qualquer das hipóteses do artigo 267 do CPC, excetuado os incisos II e III. 2. A finalidade social da norma que autoriza a extinção processual é justamente a de não prolongar ad infinitum uma demanda sobre a qual o autor aparentemente não demonstra interesse em prosseguir, não cabendo ao Estado-juiz a tutela da falta de interesse da parte. 3. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUANTIA QUE DEVE SER RESTITUÍDA EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL. MATÉRIA SUMULADA. I - A presente situação é típica das relações de consumo considerando que a cobrança indevida decorreu de contrato de prestação de serviços financeiros e de aquisição de produtos, oferecido por instituição financeira, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido. II – Consoante os termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. III – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. 1. IPTU DOS ANOS DE 1999, 2000, 2001 E 2002. 2. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE 1999 RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELO FISCO MUNICIPAL. 3. VALORES REFERENTES AOS ANOS DE 2000 E 2001 PRESCRITOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, QUE FORA AJUIZADA EM 21.09.2006. 4. IMPOSTO CONSTITUÍDO EM 28.03.2002. PRAZO PRESCRICIONAL COM FIM EM 29.03. 2007 INTERROMPIDO PELO DESPACHO CITATÓRIO DE 09.11.2006. 5. INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/05). APLICABILIDADE. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA DAR CONTINUIDADE Á EXECUÇÃO QUANTO AO IPTU REFERENTE AO ANO BASE 2002. 7. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE DIFERENÇA A MENOR QUANDO DA CONVERSÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADES REAIS DE VALOR – URV. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO RECORRIDO. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PERDA DA PRETENSÃO. RELAÇÃO QUE PERDE A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO NO MOMENTO EM QUE LEI POSTERIOR REESTRUTURA A CARREIRA. - ocorrendo discrepância na conversão de valores de Cruzeiro Real para URV, quando da aplicação da Lei n.º 8.880/94, a diferença a menor deve ser percebida pelo servidor de 1994 até o momento em que sejam reestruturados os padrões remuneratórios da carreira a que pertence o indivíduo que alega a perda; - sendo os recorrentes servidores públicos militares da Polícia Militar do Estado do Amazonas – PMAM e tendo os padrões de remuneração das carreiras da referida Instituição sido reestruturados no ano de 1996, com a edição da Lei Estadual n.º 2.392/96, após a reestruturação operada ex lege, tinham os Recorrentes cinco anos (Decreto n.º 20.910/32) para exercer a pretensão de cobrança dos valores que entendem lhes ser devidos, mas a ação de cobrança foi ajuizada aproximadamente 18 anos depois da entrada em vigor da lei que reestruturou as remunerações, incidindo, portanto, a prescrição, o que reclama a extinção do feito, por força do inciso IV do art. 269 do Código de Processo Civil; - recurso conhecido para acolher a alegação de prescrição e extinguir o feito (Decreto 20.910/32, art. 1.º c/c art. 269, IV do CPC);

E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, II DA LEI N.º 8.429/92. - para efeitos de aplicação do art. 11, inciso II da lei de improbidade administrativa, o descumprimento de ordem judicial também é alcançado pelo referido dispositivo legal; - no caso em exame, o descumprimento foi apenas aparente, dado que a ordem judicial de transferência de veículo do nome de um proprietário a outro importa o cumprimento de algumas regras de aplicação específica do órgão responsável, além de a transferência requerer o cumprimento de algumas obrigações que não podem ser dispensadas pelo DETRAN, como a comprovação de regularidade com o Seguro DPVAT e com o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA e a existência de restrição nos registros do veículo em razão de contrato de alienação fiduciária com instituição financeira; - recurso a que se nega provimento.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão da Embargante de que estas egrégias Câmaras procedam a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão e contradição em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Na fundamentação do acórdão constou de maneira bastante clara que no caso sub judice, não houve a substituição da autoridade coatora, mas a simples inclusão de outro sujeito no polo passivo. 4-Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 5-Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 1340/2012 – CGL COM O FIM DE CONTRATAR EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PREPARADAS AO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. SUSPENSÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO VIA PEDIDO DE SUSPENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Analisando as razões expendidas pela Agravante não vislumbrei motivos a justificar a modificação da decisão recorrida, que suspendeu a liminar, eis que o Estado do Amazonas demonstrou potenciais danos da decisão a quo cujos efeitos pretende suspender. 2. É cediço que o deferimento da suspensão da liminar refere-se à uma providência drástica e excepcional, justificando-se apenas quando a decisão possa afetar de tal modo a ordem pública, a economia, a saúde ou qualquer outro interesse da coletividade que aconselhe sua sustação até o julgamento final do Mandado de Segurança. 3. A medida liminar hostilizada suspendeu procedimento licitatório com base em juízo feito sobre o mérito da ato administrativo, cuja situação é firmemente vedada pelo Poder Judiciário, portanto, não sendo suficientes as razões da Agravante a promover a reforma da decisão agravada.