DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DENOTEM A FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NOS LIMITES DA LEI E DO REGULAMENTO DO ICMS. PODER DE POLÍCIA REGULARMENTE EXERCIDO, QUE VISA A APURAR SUPOSTO CONLUIO E SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. APELO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I - O mandado de segurança é ação constitucional que depende de prova pré-constituída, isto é, a inicial deve trazer todos os documentos que comprovem o bom direito defendido pelo autor, de modo que não restem dúvidas acerca da ilegalidade cometida, uma vez que não é admitida a produção de provas na via mandamental. II - O autor, ora apelado, não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, na medida em que não acostou os autos nenhum documento que demonstre, de forma incontestável, a ausência de notificação no processo administrativo-fiscal. III - A fiscalização realizada pelas autoridades tributárias estaduais se deu dentro dos limites da Lei Complementar Estadual n.º 19/1997 e do Regulamento do ICMS (art. 84, V), não havendo que se falar em exercício irregular do poder de polícia. IV – Inocorre ofensa ao princípio da livre iniciativa, na medida em que a suspensão do cadastro não se deu por conta do não pagamento de tributos, mas sim porque existem indícios de infração à legislação tributária. V Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. I - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. II- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pelo acórdão recorrido. III – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. IV – Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PERICULOSIDADE DO AGENTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE DA PRISÃO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. In casu, o paciente foi preso em flagrante delito na posse de considerável quantidade de substância entorpecente, devidamente fracionada e pronta para comercialização, circunstância que revela a sua periculosidade concreta e a gravidade do caso, recomendando a manutenção do cárcere. 4. Condições pessoais favoráveis ao Paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a manutenção da prisão. 5. Habeas corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – SUPERVENIENTE ESVAZIAMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedida pela instância primeva a liberdade provisória ao paciente antes da análise do remédio heróico, resta este prejudicado, face ao superveniente esvaziamento do interesse de agir, decorrente da perda do objeto da impetração. 2. Habeas Corpus prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Houve erro in procedendo, data venia, quando do julgamento da ação, sem ter sido juntado documento considerado essencial, para se verificar a presença ou não do direito pleiteado pelo Apelante. 2. Na hipótese, para o desfecho da causa com a adequada prestação jurisdicional é imprescindível a juntada do contrato, objeto da presente ação, tal qual fora firmado, sendo inviável a presunção de existência ou forma de determinada cláusula. Logo, a sentença do nobre magistrado merece reparos, uma vez que caracterizada a nulidade. 3. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Anula-se de ofício a sentença, prejudicado o recurso.

Ementa: CORREIÇÃO ORDINÁRIA. JuÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE EIRUNEPÉ/AM. PROCEDIMENTOS LEGAIS OBSERVADOS. REGULARIDADE. PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO HomologaDo.

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. IML. INSTITUTO QUE DEVERÁ REALIZAR A PERÍCIA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. I - art. 5º ..."§5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. II – Recurso conhecido e improvido

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, a prisão preventiva do paciente fora decretada, diante da presença de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria, com fundamento na garantia da ordem pública. Demonstrada a necessidade e razoabilidade da prisão preventiva, é despicienda a demonstração de condições pessoais favoráveis, não sendo possível a concessão de liberdade provisória, bem como são insuficientes para a reprovação da conduta imputada ao paciente eventuais medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DÍVIDA EXISTENTE. NÃO QUITAÇÃO NA SUA INTEGRALIDADE. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. (art. 188, inciso I do Código Civil). II – Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONVOCADO E POSTERIORMENTE EXCLUÍDO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA LISTA DE CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A exclusão do Agravado se deu por força de ato proveniente de procedimento administrativo no qual não teve oportunidade de exercer o contraditório, quando foi reconhecido possível erro da própria Administração após ter sido convocado para a segunda etapa, indo de encontro assim ao princípio da confiança legítima, inerente à segurança jurídica, bem como ao princípio da moralidade, que impõe o proceder de boa-fé. 2. A Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, sendo defeso procurar contorná-los por meio de decisões que contradizem outros princípios condutores do regime jurídico administrativo. Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – INOVAÇÃO RECURSAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II – Nos termos do art. 128, 293 e 460 do Código de Processo Civil, deve o juiz se limitar a julgar nos exatos termos que lhe foi requerido, devendo os pedidos serem interpretados restritivamente. Destarte, não é possível, em sede de aclaratórios, analisar questões arguidas somente neste momento recursal e que não foram suscitadas nas razões da Apelação Cível pelo primeiro embargante, caracterizando inovação recursal, vedada em nosso sistema. III – Ademais, denota-se que o segundo embargante, busca, na verdade, rediscutir a matéria. Os embargos opostos têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria. Limita-se a trazer questões já apreciadas e pretende, explicitamente, a modificação do julgado, conforme defende em suas alegações IV - Recurso rejeitado.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 950, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL - PETIÇÃO INEPTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO -SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O art. 950, do Código de Processo Civil, prescreve que, na ação demarcatória, a petição inicial deverá ser instruída com os títulos da propriedade, designando a situação e denominação do imóvel, bem como a descrição dos limites a serem constituídos, aviventados ou renovados, nomeando todos os confinantes da linha demarcatória, sendo, portanto, requisitos que devem constar da exordial, além dos exigidos pelos arts. 282 e 283, do mesmo diploma processual. Ausentes estes requisitos, é inepta a inicial, devendo sê-la indeferida, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme preceitua o art. 267, § 3o, do mesmo diploma processual. A propriedade dos bens imóveis somente se transfere pelo registro no Cartório de Registros de Imóveis, todavia, foram juntados aos autos apenas: Escritura Pública de Compra e venda, boletim de cadastro imobiliário, carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Recurso Conhecido e Improvido.

HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – JUÍZO DILIGENTE – COMPLEXIDADE DA CAUSA – PLURALIDADE DE RÉUS – CONSECUTIVOS PETICIONAMENTOS – DILAÇÃO JUSTIFICADA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. 2. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar conforme as circunstâncias e a complexidade de cada caso, legitimando eventual dilação pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do réu. 3. In casu, o juízo processante vem impulsionando o feito com regularidade, adotando todas as medidas necessárias para a formação da culpa do paciente, já tendo, inclusive, pautado a audiência de instrução e julgamento. 4. Ademais, trata-se de feito de inegável complexidade, que tramita em desfavor de seis réus, tendo sido formuladas consecutivas súplicas libertárias, as quais, como se sabe, demandam prévia manifestação do órgão ministerial para posterior conclusão ao magistrado, retardando, inevitavelmente, a marcha processual. 5. Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – PLURALIDADE DE ACUSADOS – COMPLEXIDADE DA DEMANDA – INSTRUÇÃO PRÓXIMA À CONCLUSÃO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da configuração de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, a ensejar o relaxamento da prisão do paciente, é questão que exige cautelosa análise. A aferição de tal prazo deve ser observada com razoabilidade, sendo admissíveis dilações em face das circunstâncias do caso concreto. Assim sendo, não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. 2. In casu, nota-se que sendo 06 acusados é normal ocorrer uma relativa demora na prática de determinados atos processuais, não sendo possível reconhecer, neste momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo, mormente pelo fato de que a demanda tramita de forma regular, inclusive com audiência de instrução e julgamento já designada. 3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente quando o Magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. Precedentes. 4. Condições pessoais favoráveis ao Paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a manutenção da prisão. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – PUNIÇÃO APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – APLICAÇÃO DAS ATENUANTES – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A condenação dos apelantes se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório, quando coerentes entre si e harmônicos com as demais elementos do arcabouço probatório. No que tange à aplicação da pena, a Magistrada a quo observou os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou os apelantes às sanções dos tipos previstos nos artigos 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006. Não aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, vez que a pena foi imputada no mínimo legal, razão pela qual fica afastada sua incidência, pois as circunstância atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. A condenação pelo crime de associação impossibilita a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Todavia, em sentido contrário, foi devidamente reconhecida na sentença condenatória pela MM.ª Juíza primeva, apesar de não ter sido computada no cálculo da pena. Por esse motivo, em razão do princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantida e aplicada a referida causa de diminuição. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, na medida em que os apelantes não preenchem os requisitos para tal conversão exigidos pelo artigo 44 do Código Penal, principalmente pelo fato da condenação imposta ser superior a 04 (quatro) anos. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

Ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. Recurso conhecido e impróvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. DEFORMIDADE QUE NÃO INCAPACITOU A APELANTE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO. I - Na hipótese dos autos, embora comprovada a ocorrência do acidente, a parte autora não logrou comprovar que faz jus ao recebimento de indenização em valor superior ao já alcançado na esfera administrativa, porquanto a perícia realizada concluiu pela Deformidade permanente, porém que não a incapacita para o exercício profissional. Não há enquadramento nos moldes das perdas funcionais estabelecidas para o DPVAT. II – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINAR QUE NÃO MERECE PROSPERAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA PRESENTE RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇAS INDEVIDAS POR SUPOSTA FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE – DANOS MORAIS CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fl.60/63 do Recurso de Agravo de Instrumento, processo n. 0015074-24.2014.8.04.0001 II – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS – RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – SUSPEIÇÃO AVERBADA PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE INEXISTÊNCIA DE JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. O writ não foi instruído com certidão hábil a comprovar a inexistência de magistrado designado para atuar na ação penal originária em substituição legal à MM. Juíza Titular da Vara da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM, que averbou-se suspeita para presidir o feito. 3. A ausência do referido documento, bem como de cópia do ato coator – consubstanciado em eventual decisão denegatória do pedido de liberdade provisória ou de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo formulado em primeira instância – inviabiliza o exame da ação mandamental por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 5. Habeas Corpus não conhecido.