EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - DISCIPLINA DO ART.504 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGALIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC ou ocorrência de eventual erro material ou nulidade, descabendo a inovação de matéria até então estranha à discussão dos autos. Precedentes do STF e do STJ. II – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões e contradições quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Impende destacar que a ação de prestação de contas pode ser intentada tanto pelo administrador que tem o dever ou a obrigação de prestar as contas quanto por aquele que tem bens ou interesses sob a guarda de outrem. No primeiro caso, a demanda é denominada de ação de dar contas; no segundo, de ação de exigir contas. Ademais, há a natureza dúplice da ação, tendo em vista que não há cogitar-se de reconvenção, eis que o réu pode efetuar pedido contraposto na própria contestação; II - Entretanto, conquanto a doutrina entenda que o rol de hipóteses de cabimento da ação de prestação de contas é meramente exemplificativo, necessário apenas uma relação jurídica complexa que gere operações de crédito e débito, essa amplitude não pode permitir as discussões a respeito de cláusulas contratuais de sentido controverso, isto é, não pode ser admitida a ação de prestação de contas como se fosse ação revisional de contratos ou outros negócios jurídicos, ações de rescisão ou resolução contratual; III - No caso em tela, o Magistrado de primeiro grau apreciou todas as questões relacionadas à revisão de cláusulas contratuais, notadamente, limitação de juros e cumulabilidade de correção monetária e comissão de permanência, sem se pronunciar a respeito da procedência ou improcedência do pedido de prestação de contas (obrigação de fazer), contudo, como já exposto acima essas matérias não podem figurar no rol de cabimento da presente prestação de contas, tendo o juízo a quo julgado fora do pedido disposto na inicial de fls. 01/04; IV – Agravo Interno conhecido, porém improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI MUNICIPAL N.º 336/1996. INCIDÊNCIA DO ART. 37, IX, DA CF/88. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DECISÃO MANTIDA. I – In casu, a contratação foi realizada sob o regime da Lei Municipal n.º 336/1996, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em consonância com o que preceitua o art. 37, IX, da Carta Magna; II – Inviável, portanto, o reconhecimento de qualquer direito de cunho trabalhista, advindo de regime celetista (dentre eles, o de pagamento de FGTS), uma vez que, in casu, o regime de contratação é eminentemente administrativo. Precedentes do STJ; III – Na esteira do posicionamento adotado pelo Pretório Excelso, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 não incide nos casos em que se discute a contratação temporária de servidores, mas antes e tão somente tem aplicação nas hipóteses em que se analisa eventual efeito de contratação nula, porque efetuada sem concurso público. Afastada a aplicação do RE n.º 596.478/RR; IV – Agravo Interno conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO ADMISSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADMISSÃO QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. I - Imperioso reconhecer que não cabe recurso de Agravo, em qualquer de suas modalidades, contra decisão judicial que possua natureza de sentença, razão pela qual o recurso interposto não merece ser conhecido, eis que não preenche o requisito de admissibilidade do cabimento. II – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, na medida em que constatado erro grosseiro. No mais, destaque-se que a admissão do recurso importaria em violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. III – Agravo conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADEQUADA APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3.° DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Embora a fixação do patamar de honorários fique a critério da apreciação equitativa do magistrado, deve-se levar em consideração os parâmetros elencados nas alíneas a, b, e c do §3º, do art. 20, do CPC, a fim de analisar o lugar, tempo, grau de zelo e trabalho realizado pelo causídico. II - Decisão que julgou a verba honorária em valor adequado ao caso concreto. III - Apelação improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O atraso na entrega do imóvel não é motivo para ensejar o "congelamento" do saldo devedor, pois a correção monetária visa a preservação do equilíbrio contratual, diante da valorização do imóvel. Igualmente, estando o imóvel negociado em fase de construção, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros compensatórios. - Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA. - É indispensável pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato de contrato de promessa de compra e venda nas hipóteses de inadimplemento pelo promitente comprador, porquanto ainda se considera justa a sua posse, sendo impossível a caracterização do esbulho possessório antes da referida rescisão judicial e, por conseguinte, a concessão de liminar de reintegração. - Ademais, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para rescindir contrato de promessa de compra e venda, porquanto essa rescisão somente se produz mediante processo judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO – APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO NO PRESENTE CASO – VEDADA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - A apelação interposta de sentença proferida em mandado de segurança possui apenas efeito devolutivo, excepcionalmente, pode ser concedido o efeito suspensivo, quando vedada à concessão da medida liminar, Inteligência do artigo 14, § 3º da Lei 12.016/09. - Agravo conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-MATERNIDADE PARA SERVIDORA MUNICIPAL QUE ADOTOU CRIANÇA COM MAIS DE UM ANO DE IDADE. 90 DIAS DE LICENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35, II, DA LEI MUNICIPAL N.º 870/2005. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE MÃE BIOLÓGICA E ADOTIVA. DIFERENCIAÇÃO DOS PRAZOS DE LICENÇA EM RAZÃO DA IDADE DA CRIANÇA, NÃO DA CONDIÇÃO DA MÃE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I – A Lei Municipal n.° 870/2005 dispõe expressamente que, em caso de adoção de criança com mais de um ano de idade, faz jus a servidora municipal a 90 dias de salário-maternidade. II – Não há inconstitucionalidade na norma, posto que a diferenciação feita é relativa à idade da criança (se o adotado tiver até um de idade, faz jus a adotante a 180 dias de licença), e não em razão da condição de biológica ou adotiva da mãe. III – No mais, deve ser observado o princípio da legalidade no que toca à Administração. Estão ausentes desta forma, os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, razão pela qual merece reforma a decisão fustigada. IV - Agravo de Instrumento provido.