EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL JULGADA DESPROVIDA - EFEITOS MODIFICATIVOS – NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PARCIALMENTE DESPROVIDA - EFEITOS MODIFICATIVOS – NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - §1º DO ART. 518 DO CPC - MATÉRIA OBJETO DO APELO DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA 421 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA - PARTE ATIVA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS - DECISÓRIO MANTIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO E APELO ADESIVO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO DO PROMITENTE COMPRADOR – RESOLUÇÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E DO VALOR PAGO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CORREÇÃO DO VALOR – CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL – PREVISÃO CONTRATUAL – APELAÇÃO IMPROVIDA – RECURSO ADESIVO PROVIDO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – MENOR VIAJANDO DESACOMPANHADO DOS PAIS – OVERBOOKING – DANOS MORAIS IN RE IPSA – DESNECESSIDADE DE PROVA – RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. - Segundo a jurisprudência do STJ, o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAR A EXTENSÃO DA LESÃO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. - É necessária a apuração do grau da incapacidade da vítima, através de perícia médica, quando os documentos apresentados são insuficientes para tal comprovação. - Sentença anulada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSTRUMENTO CONTRATUAL COLACIONADO AOS AUTOS - PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO DO CASO CONCRETO - OFENSA AO ART. 93, IX DA CF/88 - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR - COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - No julgamento do RE 598.099-MS, sob o ângulo da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público. - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se, na ocasião, de Recurso Ordinário Constitucional interposto pelo ora Agravante, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e arts. 496, V e 539, II, ambos do CPC c/c 18 da Lei 12.016/2009, contra decisão proferida pelas Câmaras Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de Apelação Cível em Mandado de Segurança, cujo acórdão confirmou a sentença denegatória de segurança exarada pelo juízo primevo. 2. O Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça possui previsão constitucional no art. 105, inc. II, alínea "b" da Carta Cidadã, e é cabível contra acórdãos de tribunais que, em única instância, deneguem a concessão de mandado de segurança. Trata-se, portanto, de aperfeiçoamento do princípio do duplo grau de jurisdição, quando o próprio tribunal é competente para conhecer originariamente do mandado de segurança. Em outras palavras, o Recurso Ordinário, nessa hipótese, substituiria a apelação. 3. Situação completamente diversa é aquela na qual o mandado de segurança é impetrado perante o juízo singular, na primeira instância, e, em face de decisão denegatória de segurança, o impetrante interpõe apelação cível, a qual é posteriormente julgada pelo tribunal e cujo acórdão confirma a sentença anteriormente prolatada pelo juízo de piso. Nesse caso, a dupla jurisdição já teria sido aperfeiçoada, cabendo ao eventual recorrente apenas a via dos recursos excepcionais: o recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. III, da CF/88); ou o recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. III, da CF/88). 4. No caso em tela, tendo em vista que o acórdão recorrido não é decisão denegatória em única instância, posto que somente confirmou, em sede de apelação cível, sentença anteriormente prolatada pelo juízo de 1ª instância, razão pela qual as vias recursais ordinárias já se haviam encerrado, o recurso cabível seria o recurso especial ou extraordinário. Ao revés, o Recorrente interpôs Recurso Ordinário, incabível à espécie. 5. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recurso ordinário em substituição ao recurso especial não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista tratar-se de erro grosseiro. 6. Por outro lado, em eventual superação de tal entendimento, saliento que o Tribunal Pleno não é o órgão competente para analisar a admissibilidade dos recursos excepcionais e, assim sendo, não lhe compete apreciar, em sede de agravo regimental, qualquer decisão proferida neste exercício do juízo prévio de admissibilidade recursal, sob pena de usurpação de competência dos Tribunais Superiores. 7. Agravo Regimental a que se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. O pagamento de benefício de pensão por morte a beneficiário de segurado restringe-se ao advento de 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido. Inexiste amparo na legislação para efeito de prorrogar-se manutenção do benefício a estudante universitário até o implemento da idade de 24 (vinte e quatro) anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS - PREQUESTIONAMENTO I Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 535, I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão). IV Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador. V - O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia. IV Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO COM OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO E MODIFICATIVO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Em não havendo omissão ou qualquer outro vício no julgado embargado, devem ser improvidos os embargos declaratórios; 2. O julgador não está vinculado aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes. Encontra-se vinculado somente à causa de pedir. No caso em comento, não houve, sequer, ofensa ao art. 128 do CPC; 3. Embargos de declaração como sucedâneo recursal e visando prequestionar a matéria para efeito de modificar o recurso em tela; 4. A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 535, I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão). 5. Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador. 6. O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS QUE PERMITA AFERIR A CONEXÃO DO BOLETO DE DEPÓSITO BANCÁRIO COM O RECURSO INTERPOSTO. 1) IMPOSSIBILIDADE DE JUNTAR CITADO DOCUMENTO. AFIRMAÇÃO DESMENTIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, QUE JUNTOU AO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL DOCUMENTO COM O CÓDIGO DE BARRAS. 2) SUFICIÊNCIA DOS DADOS CONTIDOS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER NUMERAÇÃO QUE VINCULE O BOLETO AO AGRAVO. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. 3) SIMULAÇÃO DE OUTRA GUIA DE RECOLHIMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS IDÊNTICO AO PRESENTE NO BOLETO. AFIRMAÇÃO QUE NÃO SÓ DEMONSTRA SER INVERÍDICO O PRIMEIRO ARGUMENTO, COMO TAMBÉM NÃO SOCORRE O AGRAVANTE, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DO VÍCIO DE DESERÇÃO, DADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRODUZIDA NO ATO DE RECORRER. PRECEDENTES DO STJ. 4) NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ARGUMENTO QUE NÃO SE AMOLDA À ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO (ART. 511 DO CPC), E NÃO POR IRREGULARIDADE FORMAL (ART. 525, I, DO CPC). 5) PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO. DESCUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DO ATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 154 E 250 DO CPC. 6) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO LITISCONSÓRCIO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APONTADOS PELO EMBARGADO AO PRESENTE FEITO. RECURSO CONHECIDO. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TRÊS PONTOS IMPORTANTES PARA O JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DO VÍCIO EM DUAS DAS SITUAÇÕES APONTADAS. VÍCIOS SANADOS QUE IMPÕEM A MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 3. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE PARA SANAR OMISSÕES A RESPEITO DE DOCUMENTOS IMPORTANTES PRESENTES NOS AUTOS. 5. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO E APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. ACLARATÓRIOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES E OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A RESPEITO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS APÓS APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS PRIMEIROS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE JÁ TINHAM SIDO INVERTIDOS EM SUA TOTALIDADE DESDE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DISPENSANDO-SE NOVA MANIFESTAÇÃO, POIS DESPROVIDA DE QUALQUER EFEITO PRÁTICO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUEDA EM BUEIRO. 1) DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. ADOÇÃO DOS PUNITIVE DAMAGES APÓS SER TOMADA A PREMISSA DE QUE A TEORIA NORTE-AMERICANA É INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO PÁTRIO. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO, NO ACÓRDÃO, ENTRE OS PUNITIVE DAMAGES E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. ALTO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO EQUIVALE À APLICAÇÃO DOS EXEMPLARY DAMAGES, MAS SE CARACTERIZA COMO MERA DECORRÊNCIA DA GRAVE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO RECORRIDO (FUNÇÃO COMPENSATÓRIA) E DO RENITENTE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS (FUNÇÃO PEDAGÓGICA). 2) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRARIEDADE À LEI. CONTRADIÇÃO EXTERNA. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 3) PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONTRADIÇÃO À PROVA DOS AUTOS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.