CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 14.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E 5.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. SUSPEITA DE REPETIÇÃO DE AÇÃO REPELIDA PELO JUÍZO QUE RECEBEU O SEGUNDO PROCESSO, O QUAL FOI PARA ELE DISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO (DEPENDÊNCIA). CONFLITO SURGIDO APENAS EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO SAJ, QUE, À ÉPOCA DO OCORRIDO, FEZ CONSTAR A ERRÔNEA MOVIMENTAÇÃO VIRTUAL DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA (POR SORTEIO). QUESTÃO DIRIMIDA PELO COORDENADOR DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

AÇÃO RESCISÓRIA – INJUSTA AVALIAÇÃO DAS PROVAS – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DE RESCISÓRIA - ART. 485 CPC – ROL TAXATIVO - TESE DE NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO FOI ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SOB O VIÉS ADEQUAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A mera alegação de injusta ou equivocada avaliação de provas não se confunde com o erro de fato e, portanto, não encontra amparo nas hipóteses de cabimento de ação rescisória, previstas de forma taxativa no art. 485 do Código de Processo Civil. O manejo de ação rescisória, com os respectivos fundamentos, imprescinde da demonstração de ofensa direta a certa norma, não sendo suficiente afirmar que as provas foram má avaliadas pelo julgador. 2. Em análise à documentação que acoberta o feito, é possível verificar que nem em alegações finais, nem em sede de recurso de apelação, o autor da presente ação questionou a suposta violação de seu direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, em razão de, supostamente, ter sua defesa prejudicada pela não inquirição de testemunhas por si arroladas. A propósito, nota-se, ainda, que o ora autor, ao apresentar as alegação finais, consignou a desistência de toda as preliminares suscitadas na contestação, "em razão de que, na instrução processual, o demandado não sofrera nenhum tipo de prejuízo em sua defesa". 3. Uma vez que o autor abriu mão do direito de se defender pelas vias adequadas, requerendo, a tempo e modo, o que entendia de direito para o deslinde do feito, não se mostra possível admitir alegações de defesa que vieram tardiamente, mesmo em sede rescisória, quando a sentença já se encontrava acobertada pelo manto da coisa julgada material, ainda que matéria de ordem pública. 4. Incide, in casu, o disposto no art. 474 do CPC, o qual estabelece que "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". Estabeleceu-se, dessarte, a coisa julgada material, eficácia "que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário" (art. 467 do CPC). 5. Processo extinto sem resolução do mérito.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO COM CURSO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE. INGRESSO VESTIBULAR EM CURSO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO II, DA LEI N.º 9.394/1996. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. ENUNCIADO 401 STJ. DECISÃO OBJETIVAMENTE COMPLEXA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO RESCINDENTE. REVISÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO DO VALOR A SER CONSIGNADO. INEXISTENTE. RESCISÃO PARCIAL. DESNECESSIDADE DE JUÍZO RESCISÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO ANTES DE CURSADO O ÚLTIMO ANO. AVANÇO ESCOLAR NÃO COMPROVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO – CABIMENTO – ILEGALIDADE – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido do cabimento do mandado de segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido, vez que não há previsão de recurso contra essa decisão. 2. Com a edição da Lei n.º 11.187/2005, o agravo retido passou a ser a regra contra decisões interlocutórias proferidas por Juízo de 1.º Grau. 3. Assim, foi alterada a sistemática da interposição de agravo de instrumento, que passou a ser cabível quando comprovada a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. In casu, não assiste razão ao impetrante, porquanto não restou demonstrado o cabimento do agravo de instrumento, na medida em que a decisão proferida pelo Juízo a quo não é passível de provocar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, devendo-se reputar correto o ato praticado pela autoridade apontada como coatora. 5. Segurança denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO APENAS NO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS NOS DEMAIS VALORES - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC – EFEITO INFRINGENTE CONCEDIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Em razão da natureza constitutiva negativa dos embargos do devedor, incumbe ao embargante demonstrar cabalmente a ocorrência do excesso de execução decorrente da suposta ausência de promoção de reajuste da parcela complemento vencimento, sem o que impositivo o desacolhimento da pretensão. - Consoante dispõe o art. 21 do CPC, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". - Embargos conhecidos e acolhidos, para conceder efeito infringente.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – CARACTERIZAÇÃO – TROCA DOS NOMES DO ADVOGADO E DO PACIENTE – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, no âmbito criminal, são cabíveis para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, servindo, ainda, para retificar determinado erro material existe na decisão impugnada. 2. No caso vertente, verifica-se que o nome do paciente Luiz Carlos Rego Freitas foi trocado pelo nome do advogado, Dr. Sebastião Almada da Silva em dois pontos do acórdão. 3. Desse modo, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que seja consertado o equívoco indicado pelos embargantes. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LAUDO DO IML INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE AFIRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE EMENDA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. ART. 942 DO CPC. PLANTA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR A PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. APELANTE HIPOSSUFICIENTE. CROQUI QUE INDIVIDUALIZA O IMÓVEL. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA. CONTIDA NOS AUTOS. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS. CRISE DE LEGALIDADE. CRISE DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL N. 3.431/2009 E AOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÕES NÃO ENCONTRADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIAL COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, tratam-se de matérias de ordem públicas trazidas pelo Parquet Estadual, como custos legis, sobre ilegalidade na cláusula 2.ª do edital n. 001/2009 – CBMAM e inconstitucionalidade tanto da supracitada cláusula como da Lei Estadual n. 3.431/2009; II – Inexiste a crise de legalidade apontada, uma vez que não se trata da distribuição do efetivo de 4.483 bombeiros militares, a uma as vagas oferecidas pelo concurso, segundo o edital, são de 1.239; a duas, o instrumento público do certame apenas distribuiu as referidas vagas de acordo com a especialidade, isto é, o Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas abriu concurso público visando o provimento de cargos públicos vagos; III - A administração pública quando da realização de um concurso público pode indicar quantas vagas serão necessárias para determinado cargo e classifica-lo de acordo com o nível de escolaridade e especialidade exigida para seu provimento, portanto, a cláusula n. 2 do edital 001/2009 – CBMAM não violou a competência administrativa do Governador em distribuir todo o efetivo de 4.483 bombeiros militares no Estado do Amazonas, inexistência de ofensa à Lei Estadual n. 3.431/2009; IV - No que tange à alegação de crise de constitucionalidade presente nos autos, não foram desobedecidos pela Lei Estadual n. 3.431/2009 e nem pela cláusula 2.º do Edital 001/2009 - CBMAM os princípios da legalidade administrativa, da competência legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM e da reserva de lei formal, muito menos fora usurpada a competência administrativa do Chefe do Poder Executivo e suas disposições por decreto, a saber os artigos, insculpidos na Constituição do Estado do Amazonas de 1989 e na Constituição Federal de 1988; V - Lei Estadual n. 3.431/2009 em seu artigo 2.º é cristalina ao dispor apenas a distribuição do efetivo do corpo de bombeiros militar do Amazonas, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, observa-se que não se trata de criação, extinção ou transformação de cargos públicos, vê-se que a norma estadual em nenhum momento pode ser considerada inconstitucional, haja vista ter atendido a todos os preceitos consagrados pela Norma Fundamental de 1988. Outrossim, a distribuição dos servidores em postos, quadros e graduações dentro da estrutura hierárquica do CBMAM não possui o condão de aumentar despesas, podendo ser devidamente realizada pela via do Decreto, excepcionando-se ao princípio da reserva de lei; VI – Embargos de Declaração acolhidos parcialmente com meros efeitos integrativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÕES SUSCITADAS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto ora embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões que lhe foram submetidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade, necessárias a solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. 2. Após detida análise das razões contidas nos Embargos de Declaração, as alegadas omissões, nos termos do inciso II, do artigo 535, do Código de Processo Civil, não merecem acolhimento, posto que, em verdade, apenas refletem o inconformismo do recorrente com as conclusões postas no julgado. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição, ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. 2. No caso em voga, o Acórdão recorrido foi omisso quanto à reversão do depósito prévio e no tocante à fixação de honorários de sucumbência, cuja correção, com efeitos infringentes, ora se realiza. 3. Embargos conhecidos e providos.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR. IRRELEVÂNCIA PARA O RESULTADO COLEGIADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I - Quanto à suscitada violação à literalidade de lei, o Requerente faz um apanhado de diversos dispositivos constitucionais, relativos precipuamente à proteção ao direito adquirido, à coisa julgada e à segurança jurídica, alinhando-os no raciocínio de que este Tribunal de Justiça, ao proceder a retratação da segurança anteriormente concedida, ofendeu diretamente tais valores na medida em que o leading case adotado, RE 563.965/RN, não fora previamente citado em nenhuma das oportunidades em que as partes e os órgãos judicantes se expressaram nos autos do processo originário. II – Trata-se de tese plenamente improcedente. Primeiramente, é de se ressaltar que, assim como inexiste direito adquirido a regime jurídico, descabe arguir-se qualquer espécie de direito adquirido à manutenção de um entendimento jurisprudencial, sob pena de uma inconcebível "fossilização" da jurisprudência, terminologia adotada pelo sempre aclamado ex-Ministro Ayres Britto. III - Ao proceder o referido juízo, este Tribunal de Justiça limitou-se a observar os exatos termos legais da sistemática processual preconizada no art. 543-B da Lei Adjetiva Civil, adotando o parâmetro meritório recomendado pelo Supremo Tribunal Federal. IV - Quanto ao questionado impedimento do Desembargador Relator para o acórdão, depreende-se da minuta de julgamento que a decisão colegiada fora obtida mediante considerável maioria, de sorte que o voto emitido pelo Magistrado, ainda que nulificado, não comprometeria o resultado vislumbrado. Precedentes do STJ. V – Ação Rescisória improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Ainda que os declaratórios tenham o fim de prequestionamento para interposição de recurso à instância superior, o mesmo deve apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas; - A toda evidência, busca a Embargante a reforma do Acórdão proferido por este órgão julgador, por não se conformar com suas razões de decidir e conclusões, o que não se admite pela via dos embargos de declaração; - Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. - O curso de formação constitui uma etapa do certame público, não se pode exigir do candidato a comprovação de diplomação antes da "posse", segundo disposto na Súmula 266/STJ, in verbis: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". - Sentença confirmada.

REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO EXPRESSA À NORMA DO ART. 59, DO CP - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E APLICADAS - DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. - Quando devidamente analisadas e sopesadas as circunstâncias do art. 59, do CP, pelo magistrado a quo, ao qual é assegurada discricionariedade na avaliação, não merece qualquer reparo a sentença no tocante à fixação da pena-base, vez que está ela corretamente motivada.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE FREQUENTAR ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. A essência do mandado de segurança está no direito líquido e certo (que é um conceito processual), requisito ligado diretamente à prova pré-constituída. Os fatos têm de ser incontroversos. A ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a certeza dos fatos alegados enseja a extinção do mandado de segurança, sem exame do mérito, uma vez que inviável a dilação probatória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA – RECURSO INTEGRATIVO QUE VISA A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - FALTA DE PERTINÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada, devendo o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Não cumpre a regularidade formal, por manifesta desobediência ao princípio da dialeticidade, o recurso fundado em razões absolutamente genéricas e desapartadas do contexto da decisão judicial. Inteligência do art. 514, incisos I e II, do CPC. - Embargos não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA - NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados.