I: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Tendo em vista a jurisprudência desta Egrégia Câmara, tenho por fixar a indenização à título de danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o atraso excessivo na entrega do imóvel residencial. - Recurso conhecido e provido. EMENTA II: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADA SITUAÇÕES APONTADAS QUE SE ENQUADRAM NO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGESTES - OMISSÃO EVIDENCIADA - SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - EXCESSIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR MAIS DE QUATRO ANOS - SALDO DEVEDOR CONGELADO A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA SER ENTREGUE O IMÓVEL (DEZEMBRO DE 2010) - EMBARGOS ACOLHIDOS, ALTERANDO-SE PARTE DO JULGADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - A exigibilidade da multa pecuniária arbitrada em sede de medida liminar antecipatória está vinculada ao reconhecimento da existência do direito material vindicado na demanda, que se dá por ocasião da prolação de sentença de procedência do pedido no julgamento da ação a que se vincula. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO EXAMINADA NO DECISUM VERGASTADO. HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS, PARCIALMENTE, ACOLHIDOS. I – o Acórdão em discussão tratou expressamente da temática da constitucionalidade dos arts. 96 e 98 da Lei Estadual n.º 1.154/1975, de sorte a aduzir, inclusive, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. II – Quanto aos honorários do advogado, os aclaratórios opostos devem ser acolhidos, uma vez que, consoante prevê o art. 20, §§ 3.º e 4.º, a natureza e o grau de complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, não justificam a fixação no patamar máximo, motivo pelo qual fica fixado no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com juros de mora e atualização contados a partir da publicação do presente Acórdão. III – Embargos de Declaração, em parte, providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE DA ASTREINTES IMPOSTA. RAZOABILIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO SEM, CONTUDO, IMPRIMIR-LHES EFEITO MODIFICATIVO. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertos no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – De fato, omitiu-se o acórdão embargando no que tange alegada excessividade do valor imposto a título de astreintes. III - Com o fito de efetivar o cumprimento da obrigação de fazer determinada a Embargante, tem-se que o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e deve ser mantido neste momento processual. IV – Embargos de Declaração acolhidos para tão só integrar a decisão embargada quanto à análise das astreintes, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS – ART. 525, I, DO CPC. MOTIVO DE FORÇA MAIOR INIDÔNEO E NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANUTENIDA. I - Conforme o entendimento jurisprudencial assente do Superior Tribunal de Justiça, é ônus do agravante zelar pela correta formação do instrumento do recurso de agravo. Deve o recorrente, neste ínterim, colacionar ao recurso todas as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão consumativa. II - Além de o ente estatal não haver logrado êxito em comprovar a suscitada alegação, o citado fato não constitui motivo de força maior idôneo a excepcionar a jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania. III – Agravo Regimental improvido.

PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – DEFENSORIA PÚBLICA – DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO – SENTENÇA MANTIDA. - A Apelante é órgão do Amazonas, vinculado orçamentária e financeiramente do Estado. Por tal razão, relativamente ao Estado, há confusão entre credor e devedor dos honorários advocatícios, razão pela qual não é cabível a condenação do Estado em honorários à Defensoria Pública. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO AO PROCEDIMENTO CONTIDO NOS ARTS. 227 E 228 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. I – A citação, além de pressuposto de validade dos atos processuais subsequentes (artigo 214 do CPC), trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu (artigo 219 e 263 do CPC), a qual, em hipótese alguma, é passível de relativização. II - Conforme preconizam os artigos 227 e 228 do CPC, o procedimento inerente à citação por hora certa é composto por duas etapas. A uma, o oficial de justiça deve intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, vizinho que, no dia imediato, voltará a fim de efetuar a citação na hora que determinar. A duas, no dia e hora designados, independentemente de novo despacho, comparecerá à residência do citando e realizará a citação deste. III - Neste ínterim, de fato, a decisão atacada, responsável pelo deferimento de expedição de mandado de execução, avaliação e penhora, foi proferida sem a integração da requerida, ora agravante, à relação processual. Isso porque a certidão anexada às fls. 16 atesta apenas o cumprimento, pelo oficial de justiça, da intimação de familiar da requerida. Não há certificação do atendimento à segunda parte do mandado (fls. 15), atinente à efetuação da citação propriamente dita. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REQUISITOS – AUSÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – MULTA – PROCON – IRREGULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. - A antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, é medida excepcional, só podendo ser deferida diante da demonstração da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - Inexistindo nos autos demonstração de irregularidades no processo administrativo junto ao PROCON, sendo a multa penalidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, deve-se manter a decisão objurgada. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC no mérito recursal, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação da tutela. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PAGAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Restando comprovado que a obra deveria ter sido concluída até Setembro/2013 (já com o prazo de tolerância), fica caracterizada a mora da agravante após tal data. Não se pode admitir que os consumidores/adquirentes sejam responsabilizados indefinidamente pelos atrasos ocasionados pela empreendedora. II – O atraso nas obras sem qualquer culpa dos autores/agravados autoriza o pagamento de aluguel aos agravados. III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DA DEMANDA EQUIVALENTE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO. ESTIMATIVA DO VALOR INTEGRAL DO DANO EXPERIMENTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, corresponderá ao valor econômico que se pretende auferir na ação, na forma dos artigos 258 a 260 do CPC. II - Especificamente em relação à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, devem ser considerados, no valor atribuído na demanda, todos os consectários gerados pelos atos impugnados, sem prejuízo da multa prevista no artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992. III – Desta feita, o valor da causa, nas referidas ações, deve equivaler, não apenas ao valor dos contratos ditos ilegais, mas à quantia correspondente ao ressarcimento integral do dano experimentado pela Administração Pública. IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

APELAÇÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO QUE CONTENHA A AFIRMAÇÃO QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. I – o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau está em dissonância com o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual, à luz do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5.º, XXXV), estabelece que a assistência judiciária disciplinada pela Lei n.º 1.060/50 depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial. II - Em relação ao indeferimento da inicial, a sentença vergastada deve ser rigorosamente mantida, pois, uma vez chamado a emendar a inicial (a fim de instruir a peça inicial com documento indispensável a sua propositura) o Recorrente deixou de cumprir a determinação judicial emanada, a impor a aplicação do art. 284, parágrafo único, do CPC, e, assim, indeferir a exordial III Apelação, parcialmente, provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO PRO IUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Apesar de a conexão se tratar de questão de ordem pública, processual, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é permitido ao tribunal rever questão anteriormente decidida, sobre a qual já se operou a preclusão. II - Nestes termos, se há possibilidade de recurso, há possibilidade de preclusão, não somente para as partes, mas também para o magistrado. Sendo assim, seria possível a crítica ao reconhecimento da conexão apenas por meio de agravo (art. 522 do CPC) contra a decisão interlocutória que a admitiu, o que não foi feito pela recorrente, que se manteve inerte diante do referido decisum. III Apelação não conhecida.