DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC no mérito recursal, deve ser mantida a decisão que concedeu a antecipação da tutela. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - PRÉVIO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO AO AGRAVADO PELO FISCO - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - ATO VINCULADO - PRECEDENTES STJ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORUM – INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - De acordo com o entendimento manifestado pelo C. STJ, no julgamento do REsp 1.213.082/PR, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, firmou-se o entendimento de que "se o fisco, por lei, já deveria (ato vinculado) efetuar a compensação de ofício diretamente, também deve reter (ato vinculado) o valor da restituição ou ressarcimento até que todos os débitos certos, líquidos e exigíveis do contribuinte sejam liquidados. Para ele, o que não é admissível é que o sujeito passivo tenha débitos certos, líquidos e exigíveis e ainda assim, receba a restituição ou o ressarcimento em dinheiro. Isto não pode. A lei expressamente veda tal procedimento ao estabelecer a compensação de ofício como ato vinculado quando faz uso das expressões "deverá ficar" e será compensado" (art.7ºe §1º do Decreto-Lei n.º 2.287/86". - Recurso conhecido e provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES REINCIDÊNCIA – NÃO COMPROVADA – PARCIALMENTE PROVIDOS. Reconhecida omissão quanto à inexistência da agravante de reincidência, impõe-se a correção com atribuição de efeitos infringentes ao recurso, neste aspecto, mantendo-se os demais devidamente enfrentados no acórdão combatido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A materialidade do crime e a sua autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações dos acusados e das testemunhas. II. O juiz pode legalmente fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a instrução processual. III. Sentença devidamente fundamentada, adequada aos preceitos legais. IV. A existência de circunstâncias atenuantes concedidas não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, I e III, "D" DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL EM RESPEITO A SÚMULA 231 DO STJ CORREÇÃO DA FRAÇÃO PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ERRO MATERIAL QUE NÃO REDUNDOU EM ACRÉSCIMO INDEVIDO. APLICAçÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A existência de circunstâncias atenuantes concedidas não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. II. A ocorrência de erro material na sentença sem que tenha havido qualquer acréscimo de pena ao acusado não possibilita a reforma da sentença. III. As diferenças circunstanciais na maneira de execução dos crimes de roubo, cometidos contra vítimas diversas, em contextos fáticos distintos, denotam a inexistência de vínculo entre os delitos. Inviável assim, a unificação das penas pela continuidade delitiva em caso de reiteração criminosa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE ARMA DE FOGO - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - APELO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. OBSERVADOS. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICADA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I. Inconteste a Materialidade e Autoria dos delitos tipificados no Art. 33, da Lei 11.343/2006 e Art. 12, da Lei 10.826/2003, comprovadas na Instrução Criminal, em consonância com os demais elementos de prova dos autos. II. Reconhecidos na Sentença os maus antecedentes e a reincidência no crime pelo Apelante, circunstâncias estas, que autorizam a fixação da pena acima do mínimo legal. III. Inexiste nulidade no cálculo da pena, uma vez que foram observados pelo juízo, a quo, os preceitos legais, bem como o Principio da Individualização da pena. IV. Sentença devidamente fundamentada nos termos do Art. 42 da Lei 11.343/06, que prepondera ao Art. 59, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A materialidade do crime e a sua autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações das testemunhas e dos acusados. II. No Conflito de Competência de n. 2010.000450-4, julgado no dia 27/10/2010 foi decidido a competência do Juízo da 10ª Vara Criminal para julgar o presente processo, vez que ficou configurado a prática do crime de latrocínio, assim, não há que se cogitar a desclassificação para homicídio doloso, bem como para o de lesão corporal. III. Não cabe falar em participação de menor importância quando a atuação do apelante tem relevância para o delito, consistente da divisão de tarefas entre ele e os demais partícipes do roubo. IV. O princípio do livre convencimento do juiz atribui discricionariedade a apreciação da prova, podendo assim, o juiz fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a instrução processual. V. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – LAUDO PERICIAL – ANÁLISE REALIZADA POR AMOSTRAGEM – VALIDADE – PROVA SUFICIENTE – PENA – EXACERBAÇÃO – CONFIGURADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – JUSTIFICADA – REDUÇÃO ESPECÍFICA – APLICAÇÃO – REGIME MENOS GRAVOSO – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – NÃO CARACTERIZADO – PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do Paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Necessidade de se resguardar a integridade física da vítima e a efetividade das decisões do Poder Judiciário. III. A Lei 12.403/2011 alterou a redação do artigo 313, III, do CPP, admitindo a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica. IV. Imperiosa a manutenção da custódia do paciente para a garantia da ordem pública e resguardo da instrução criminal. VI. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA. Verifica-se que a impossibilidade de examinar pedido de progressão de regime em sede de habeas corpus ocorre apenas quando necessário o exame detalhado dos requisitos subjetivos, notoriamente inviáveis de aferição na via estreita do writ, que não admite dilação probatória.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU SEM ENDEREÇO FIXO. ORDEM DENEGADA. - Segundo a autoridade impetrada, o paciente responde o outro processo na Vara Especializada de Crimes de Trânsito, não tendo sido localizado pela Justiça no endereço que fornecera, o que demonstra como acertada a decisão do Juízo de piso em manter a custódia visto que a ausência de endereço certo é sim motivo idôneo a respaldar a manutenção da prisão como garantia da aplicação da lei penal, inteligência do art. 312, CPP. - Quanto às condições pessoais, de fato estas concorrem para favorecê-lo, porém a jurisprudência já está pacificada no sentido de que não são hábeis a descaracterizar os fundamentos da prisão processual se presentes os dois pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e uma das quatro circunstâncias delineadas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). - Conquanto o nobre causídico tenha feito uma boa exposição de temas jurídicos relacionados às medidas cautelares em favor do paciente, entendo que a decisão objurgada pautou-se em elementos concretos, e não em meras suposições. Sendo assim, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso, é insuficiente mormente se considerarmos que o crime fora praticado, em tese, com emprego de violência física contra a vítima.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. A materialidade do crime e a sua autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo. II. Verificada a periculosidade do agente, e tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, CPP. III.A violência e a grave ameaça empregadas na prática do crime de roubo impedem a aplicação do principio da insignificância, mesmo que a lesão patrimonial seja de pequeníssima monta, já que a alta censurabilidade da conduta veda a aplicação desse princípio, pois sendo um crime complexo, além do patrimônio, são também tuteladas a integridade e liberdade da vítima, numa só unidade jurídica IV O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade, uma vez que presentes os requisitos do art. 312 do CPP. IV. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. A tese de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de habeas corpus, via imprópria para o exame aprofundado da qualidade das provas, pois dizem respeito ao próprio mérito da causa. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA DO AGENTE COMPROVADA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CULPA CORRENTE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A culpa do apelante está deveras comprovada. O laudo pericial (fls. 23/28), com respeitável clareza técnica, atribuiu a responsabilidade do acidente ao apelante. Consta que a vítima, em sua motocicleta, seguia à direita, em via preferencial, e em trajetória retilínea. O acusado, ao fazer a conversão à direita, provocou o acidente. 2. O apelante tenta comprovar a culpa da vítima. Todavia, revelam-se despiciendas tais conjecturas. Isto porque a sentença deixou consignado que, deveras, a vítima contribuiu para o resultado do delito – o que configura a culpa concorrente. Acontece que isto não afasta, de maneira alguma, a responsabilidade penal do apelante, pois na seara criminal as culpas não se compensam. Somente a culpa exclusiva da vítima afastaria a responsabilidade do réu. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, no âmbito criminal, são cabíveis para sanar a existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão impugnada, conforme dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição dos embargos de declaração deve se ater à existência dos vícios mencionados anteriormente, não servindo para rediscutir o mérito da causa. 3. No caso vertente, constata-se que o acórdão recorrido tratou expressamente dos dois pontos suscitados pelo embargante, quais sejam, a preliminar de nulidade por violação ao direito de presença e a fundamentação para a redução da pena no patamar de 1/3, e não de 2/3. 4. Assim, tem-se que os vícios apontados pelo embargante não estão caracterizados, devendo-se reconhecer a improcedência dos argumentos recursais. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o impetrante aponta como ilegalidade a manutenção da prisão preventiva do paciente, quando o mesmo possui condições pessoais favoráveis, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos. 2. Porém, é firme a jurisprudência no sentido de que a existência de condições favoráveis não autoriza a concessão de liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias que ensejam a prisão preventiva. 3. Vale ressaltar ainda, que o processo em tela segue seu rito normal, aguardando a apresentação da defesa preliminar do paciente para que seja marcada a audiência de instrução e julgamento, mais um motivo que caracteriza a necessidade de manutenção do cárcere. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.