Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DECISÓRIOS NÃO ALEGADOS. EMBARGOS COM FINALIDADE UNICAMENTE PREQUESTIONADORA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. 1) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS RESTRITAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. 2) OMISSÕES. 2.1) EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E BOA-FÉ OBJETIVA. ARGUMENTOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, EMBORA AFASTADOS. 2.2) DISTRATO. ARTS. 472 E 473 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE PELA APELAÇÃO DA ORA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE ESTA CORTE SE OMITIR SOBRE A QUESTÃO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LAUDO DE VIZINHANÇA QUE INSERVÍVEL PARA COMPROVAR A DEMARCAÇÃO DA ÁREA A FIM DE PRECISAR A LOCALIZAÇÃO DO MURO. CLARA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADES. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ JULGADAS. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1) LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA E PROMOVER O REEXAME DA MATÉRIA MAIS UMA VEZ EM SEGUNDOS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA E CONFIRMADOS NO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. OMISSÃO SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 20, §§ 3.º E 4.º DO CPC. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM A TAL MEDIDA. 3) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONCLUSÃO DA OBRA E NATUREZA JURÍDICA DO HABITE-SE PARCIAL. 2. VÍCIO EXISTENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NESSA PARTE PARA CORREÇÃO SUPRIR A OMISSÃO E REALIZAR A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. 3 ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADES E ERRO MATERIAL REJEITADAS, DADO REVELAREM TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS, O QUE É IMPRÓPRIO PARA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO OBSCURIDADE POR TER O ACÓRDÃO DEIXADO DE FIXAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO. VÍCIO QUE, NA VERDADE, CARACTERIZA OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO, UNICAMENTE PARA INTEGRAR A DECISÃO SUPRINDO A FALTA DE TERMO INICIAL PARA A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. - tratando-se de responsabilidade civil decorrente de relação contratual, os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação válida. - embargos providos para integrar a decisão e fazer constar do dispositivo que o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser a data da citação válida.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A SENTENÇA ANULADA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPROPRIEDADE DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 535 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. ALEGADO INTUITO PREQUESTIONADOR. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ REPUTANDO IRRELEVANTE A CITAÇÃO DE ARTIGOS LEGAIS PARA SE TER POR PREQUESTIONADA A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE TRATOU DE FORMA EXPRESSA DA QUESTÃO SUSCITADA. 2. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DE RECURSO ACLARATÓRIO PARA ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. 3. INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO FRENTE AO PRECEDENTE UTILIZADO COMO PARADIGMA NA SENTENÇA QUE FORA MANTIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. 4. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À RATIO DECIDENDI DO RESP N.º 1.205.946/SP. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS/INFRINGENTES AO JULGADO. 5. ACLARATÓRIOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A APLICABILIDADE DO ART. 1.º-F, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5.º DA LEI N.º 11.960/09, MESMO EM SEDE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE 29.06.2009. 6. TEMPUS REGIT ACTUM. OBRIGAÇÃO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA SENTENÇA EXEQUENDA ATÉ 29.06.2009, PASSANDO-SE, APÓS TAL DATA, A APLICAR OS CRITÉRIOS DO ART. 1.º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO ALTERADA EM 2009, SEM PREJUÍZO DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO DISPOSITIVO, DECLARADA PELO STF EM 2013 OU A SUPERVENIÊNCIA DE OUTRO REGRAMENTO LEGAL ANTES DE CUMPRIDA TOTALMENTE A OBRIGAÇÃO.

APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. PROCURADORES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO DE PESSOAL. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CASSAÇÃO DO ATO JUDICIAL. É dispensável a juntada de certidão de intimação da decisão vergastada (art. 525, I, do CPC), quando o ato judicial é prolatado contra a Fazenda Pública Estadual, pois os Procuradores do Estado gozam da prerrogativa de intimação pessoal, bem como a citação e intimação foram feitas por intermédio de Oficial de Justiça, motivo pelo qual o prazo recursal somente se inicia com a juntada do mandado devidamente cumprido. Para a concessão da tutela antecipada, necessário que se façam presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado (caput) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I). Inexiste verossimilhança nas alegações, quando reputa ato administrativo ilegal, mas este é praticado segundo as regras constantes em edital de concurso público e, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A decisão judicial que defere tutela antecipada sem o preenchimento dos requisitos legais, deve ser cassada. Agravo de instrumento provido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERICULUM IN MORA PRESENTE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA AO FUTURO SERVIDOR QUE SE DEGENERA A CADA SEGUNDO QUE A ADMINISTRAÇÃO, EM DESRESPEITO À CONFIANÇA LEGÍTIMA QUE INSPIRA NOS CIDADÃOS, DEIXA DE NOMEAR CANDIDATO REGULARMENTE APROVADO EM CERTAME PÚBLICO. 2) JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE PREQUESTIONATÓRIA E INFRINGENTE – IMPROPRIEDADE – RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – NATUREZA ACLARATÓRIA - OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO – RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA E DE DIREITO - INVIABILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE - É cediço o entendimento no sentido de que os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e, portanto, não podem ser utilizados como instrumento prequestionatório ou para possibilitar o efeito infringente; - Tendo o acórdão impugnado discutido todas as questões postas ratificando na integralidade o a sentença recorrida não há que se falar em omissão; - Já decidiu o STJ reiteradas vezes pela desnecessidade do julgador tecer considerações acerca de todas as teses levantadas pela defesa, desde que fundamente sua decisão; - É pacífico o entendimento no sentido de que o recurso de Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e que se presta a corrigir decisão obscura, contraditória ou omissa, tendo efeito infringente apenas quando da retificação do decisium ocorrer a inversão, devendo ser improvidos quando da inexistência de contradição, omissão ou obscuridade; - É impossível rediscutir a matéria fática e jurídica nos Embargos de Declaração, sendo a via inadequada para tal fim; - Embargos conhecidos e improvidos; -Acórdão mantido na integralidade.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR DE DEMANDAR CONTRA QUALQUER UM DA CADEIA. DEVER DE INFORMAR. DESRESPEITO. CARACTERIZAÇÃO NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS FIXADOS ALEM DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Embora o excesso de prazo dos autos originários já tenha sido objeto de habeas corpus anteriormente impetrado, não há que se falar em coisa julgada, na medida em que, dado o transcurso natural do tempo, eventual excesso de prazo da prisão preventiva renova-se periodicamente. Contudo, faz-se necessário que a cada período que, em tese, configure constrangimento ilegal, tal pedido seja formulado, originariamente, perante o Juízo de primeira instância, de modo a afastar a indesejável supressão de instância. 2. No caso dos autos, verifica-se que entre a impetração do primeiro Habeas Corpus (20.09.2014) e do writ ora analisado (24.03.2015), não há prova de que tenha sido submetido à autoridade impetrada um novo pedido de relaxamento de prisão, com fundamento em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ao considerar a inexistência de novo provimento jurisdicional do juiz singular acerca do suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo, é inviável a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, do fundamento que embasa o pedido do impetrante, porquanto é vedada a esta instância, por questões de ordem principiológico-processuais, conhecer de pedidos não examinados primeiramente pela autoridade competente. 4. Ordem de Habeas Corpus não conhecida.

HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O 1.º GRAU RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise, neste Grau de Jurisdição, do pedido formulado pela impetrante, provocaria intolerável supressão de instância. 2. O impetrante não comprovou ter formulado pedido de relaxamento da custódia cautelar, com fundamento em suposto excesso de prazo, perante a autoridade apontada como coatora. Assim, a manifestação deste Tribunal acerca da matéria provocaria a intolerável supressão de instância, inadmitida pelas Cortes Superiores do país. 3. Ordem de Habeas Corpus não conhecida.