DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – QUANTUM VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O CPC ART. 20, §§ 3º E 4º - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na fixação de honorários sucumbenciais devem ser observadas as regras do art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que, além de levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação da referida verba de modo a não aviltar o exercício da advocacia, mas, também, de modo a não impor demasiado ônus à parte vencida, remunerando condignamente o patrono da parte adversa. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACINDETÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – PRESSUPOSTOS - GRAU DE INCAPACIDADE - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Na linha de precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aquela Corte entendeu que "reconhecido o nexo causal entre a moléstia incapacitante e o trabalho do segurado, mostra-se desnecessário, na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, investigar o grau ou a possibilidade de reversão da doença." (AgRg no REsp 1.252.544/SP) - Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – MORTE – DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO – TERMOS DO ART. 765 E 766 DO CC – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Restando evidenciado que o segurado omitiu informações relevantes no momento da formalização do contrato sobre doenças sabidamente pré-existentes e que ocasionaram distorção nos riscos objeto de cobertura securitária, é incabível o pagamento da indenização a que os beneficiários teriam direito, nos termos do artigo 766 do Código Civil. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. -Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO CARACTERIZADO – DANO MORAL – MINORAÇÃO – DANO ESTÉTICO – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . - Em situações análogas dos autos, nota-se que a jurisprudência pátria fixa o valor dos danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, deve ser reformada a sentença neste ponto, minorando o calor da indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - Pela leitura dos julgados pátrios, observa-se que o valor arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de Danos Estéticos mostra-se razoável, diante da capacidade econômica das Apelantes, bem como o dano sofrido pela Recorrida, já que a mesma adquiriu sequela permanente e visível ao seu corpo. - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONCURSO PÚBLICO – CANCELAMENTO DA PROVA NO DIA DA REALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CARTA MAGNA – CANDIDATAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO – IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O CPC ART. 20, §§ 3º E 4º - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Nos termos do art. 37, § 6º, do CF, as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos atos de seus agentes, cumprindo-lhes o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da demonstração de culpa. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. - Na fixação de honorários sucumbenciais devem ser observadas as regras do art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que, além de levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação da referida verba de modo a não aviltar o exercício da advocacia, mas, também, de modo a não impor demasiado ônus à parte vencida, remunerando condignamente o patrono da parte adversa. - Apelos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL CONSENSUAL – EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ART. 184, CC- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Diante da rescisão do contrato de forma consensual, atinge-se todo o negócio jurídico, tornando insubsistentes as obrigações acessórias à principal, como é a cláusula penal (art. 184, CC). - Impossível, portanto, a incidência de quaisquer obrigações acessórias, como a multa moratória prevista na Cláusula 6ª do Contrato, uma vez que o título em questão carece de força executiva. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL – DEPÓSITO INSUFICIENTE – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES – SÚMULA 254/STF – TERMO A QUO – SÚMULAS 54 E 362 STJ – HONORÁRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO CABÍVEIS – RESISTÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos da súmula 254/STF, a incidência de juros de mora e correção monetária no valor executado independe de pedido ou condenação posta na sentença em execução; - Tendo em vista tratar-se de indenização por danos morais decorrentes de relação extracontratual, deve-se observar a orientação das súmulas 54 e 362, ambas do STJ, quanto ao termo a quo para incidência dos mencionados consectários; - Não tendo se efetivado o depósito do valor total devido, cabíveis honorários de advogado em execução de sentença, haja vista a ocorrência de resistência, observando-se, para tanto, a disciplina do art. 20, §4º, do CPC. - Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE O DETRAN – LEGITIMIDADE PASSIVA – ART. 461, CPC – APLICABILIDADE. - Tratando-se de ação de obrigação de fazer que em caso da ausência do adquirente somente poderia ser cumprida satisfatoriamente pelo Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas/DETRAN-AM, tenho que presente sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. - Convém destacar que, nos termos do artigo 461 do Código de Buzaid, o magistrado, visando à eficácia do provimento jurisdicional, poderá conceder a tutela específica da obrigação, determinando providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. E nesse caso, não seria outra a melhor solução que não a determinação de transferência do veículo diretamente pelo órgão responsável. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL – QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FAVORÁVEL NESTE QUESITO – NÃO CONHECIMENTO – DANOS MATERIAIS – ABALROAMENTO DE EMBARCAÇÕES – TRIBUNAL MARÍTIMO – ÓRGÃO AUXILIAR DO JUDICIÁRIO – ARTS. 1º E 18, L. 2.180/54 – DECISÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA – SINISTRO QUE SE DEU POR CULPA DE PREPOSTO DAS APELANTES – INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – ART. 932, III, CC – SÚMULA 341/STF – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RECIBO – DOCUMENTO PARTICULAR – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ART. 368, CPC – INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO SUSCITADO – PRECLUSÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SÚMULA 306/STJ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA II: RECURSO ADESIVO DIREITO CIVIL DANOS MATERIAIS SUB-ROGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO EXTENSÃO DO DANO ALEGADO NÃO COMPROVADA INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 346, III E 944, CC AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO ART. 333, I, CPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - QUESTÃO DIRIMIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - SUPOSTO PAGAMENTO DE LUVAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - LUVAS DECORRENTES DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE – ART.45 DA LEI 8.245/91 - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento manifestado pela C. Corte Superior "a cobrança de luvas somente é defesa quando da renovação do contrato de locação comercial e, portanto, não encontra óbice na Lei n.º 8.245/91 estipular essa obrigação apenas na avença inicial." - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE DE CARGA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - DISCIPLINA DO ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67 - ESPECIALIDADE DAS NORMAS - PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO POR PARTE DA SEGURADORA – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRA MORTE NATURAL – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – MERO DISSABOR – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINARES AFASTADAS ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE SENTENÇA – RECHAÇADAS – ATO DE IMPROBIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO - APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC – AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para a configuração dos atos de improbidade administrativa é imprescindível a ocorrência do dolo na conduta, uma vez que o elemento subjetivo do agente deve estar sempre presente para a configuração da conduta ímproba. - Não se deve confundir meras irregularidades administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei 8.429/1992. - A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. - Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDAMENTADA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - RECORRENTE QUE DEMANDOU DÍVIDA PAGA - COBRANÇA ABUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA - APLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EVIDENCIADO POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES E DIVIDENDOS NA PARTILHA E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SOCIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. ACOLHIDA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ATUALIZADAS. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. RATEIO DO PATRIMÔNIO SUPERAVITÁRIO SOMENTE ENTRE OS ASSOCIADOS AO TEMPO DA RETIRADA DO PATROCÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Acolhido pleito de inclusão do Banco Bradesco S/A na lide, dada a sua legitimidade passiva, decorrente da sua qualidade de sucessor do Banco do Estado do Amazonas S/A. II – O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto na LC 109/2001, é aplicável ao benefício ou à restituição de contribuições previdenciárias, independentemente da natureza da pretensão. III – A restituição das contribuições previdenciárias dos apelantes ocorreu no período compreendido entre 1990 e 1995, tendo a presente demanda sido ajuizada somente em 2006, após decorrido o prazo prescricional. IV – Os nomes dos apelantes devem ser incluídos na listagem do rateio para o recebimento do patrimônio líquido da entidade, eis que, além de haverem contribuído para o engrandecimento da CABEA, encontram-se em igualdade de condições com os demais participantes. V - No que tange às custas judiciais e aos honorários advocatícios, impende determinar sua compensação, tendo em vista a sucumbência recíproca. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUHAB. LEI DELEGADA N.º 99/2007 – ART. 4.º, III, E 8.º, XV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I – Consoante doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, a legitimidade para agir "é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda". II – Em conformidade com o disposto no artigo 4.º, III, da Lei Delegada n.º 99/2007, entre as funções da autarquia ré, está a construção de habitações de interesse social. Outrossim, incumbe à apelada, na forma do artigo 8.º, XV, da referida Lei Delegada, exercer a atividade fiscalizatória das obras realizadas. III Apelação conhecida e provida para anular a sentença atacada.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PROVIDO. I – A aplicação da sistemática da improcedência liminar trazida pelo art. 285-A só é admitida quando o problema jurídico controvertido nas ações idênticas estiver em consonância com a orientação do Tribunal local e dos Tribunais Superiores. II – A razões firmadas no entendimento do juízo a quo revelam-se inconciliáveis em relação ao posicionamento atual do STF e do STJ, que se orienta pela possibilidade de acréscimo da diferença da conversão de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV) aos servidores do Poder Executivo Estadual. III Apelação provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO QUE DEPENDE DA REVISÃO DO ATO APOSENTATÓRIO DO SERVIDOR OU DO ATO QUE DETERMINOU SEU REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NO PRAZO DE 05 ANOS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO N.º 20.910/1932. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I – Nos casos em que há pedido de revisão do ato de aposentadoria, a pretensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1.º do Decreto n. 20.910/32, tendo como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional a concessão do benefício pela administração. II – No presente caso, não obstante o pleito contido na exordial seja de pagamento ou cobrança de diferenças de valores, tal pedido está indissociavelmente conectado à revisão de aposentadoria ou do ato de reenquadramento do servidor. É dizer, não se pode conceder o direito buscado antes de ter sido reconhecido o direito relativo à situação jurídica de base, o qual resta fulminado pela prescrição de fundo de direito. III – Logo, impende reconhecer a prescrição do fundo de direito, na medida em que o autor não logrou impugnar nem o ato de reenquadramento (1997), nem seu decreto aposentatório (2006), dentro do prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo Decreto n.º 20.910/1932. IV Apelação provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO - RE 563.965/RN. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO IMPRÓVIDO. SENTENÇA MANUTENIDA. I – A Lei n.º 2.531/1999, responsável pela extinção do benefício da vantagem pessoal denominada "quintos", garantiu àqueles servidores que já haviam incorporado a referida vantagem, a atualização decorrente apenas da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais. II – Segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 563.965/RN, se o montante da remuneração percebida pelo servidor público for preservada, de maneira a inexistir qualquer redução nos seus vencimentos, não há ofensa ao Princípio da Irredutibilidade. Observado esse aspecto, a alteração da forma de cálculo da gratificação, consistente na transformação de percentual para valores expressados em pecúnia, vislumbra-se plenamente possível. III – No caso em testilha, constata-se que foi garantida a irredutibilidade da remuneração percebida pela apelante, porquanto não houve a diminuição do valor recebido, mas, tão-somente, o recebimento da quantia fixa no montante de R$63,27 (sessenta e três reais e vinte e sete centavos). IV Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR OS VÍCIOS DA POSSE. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVOS PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIR OBRA ILEGAL EM IMÓVEL INSTITUCIONAL. MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I – Compulsando os autos observo constar do rol de documentos acostados aos autos pelo Autor, ora Recorrente, a Notificação n.° 0066971 (fl.23) e Notificação n.° 0069753 (fl.26). A primeira notificação indica como infração praticada pelo Autor, o previsto no art.44, § 1.° da Lei Municipal n. 674/2002; já a segunda notificação constante de fl.26, prevê a prática das infrações previstas no art.44,§ 1.°, acima transcrito, além dos artigos 18 e 86, I da Lei Municipal n.° 673/2002, acompanhadas da determinação de demolição voluntária, conforme preconiza o art.41, I da Lei Municipal n.° 673/2002; II - O Código de Ritos preceitua o ônus do autor em provar a existência de turbação ou esbulho praticado pelo réu, a turbação é caracterizada pelas limitações ilícitas ao pleno exercício da posse, contudo, o Apelante não conseguiu comprovar a inexistência do motivo ensejador da ordem administrativa, provar que a edificação não está obstando logradouro público, nem teve o êxito em comprovar que as construções realizadas estão de acordo com a legislação municipal vigente; III - Frise-se que os atos administrativos são dotados do atributo da presunção de legitimidade e veracidade, o que denota que os atos emanados da Administração Pública devem ser considerados verdadeiros e legítimos, podendo sofrer impugnações quanto a estes atributos, todavia merecendo comprovação por parte do administrado e ou particular; IV - Por derradeiro, urge destacar que a notificação da municipalidade para demolição de obra ilegal em imóvel considerado de área institucional não é ato ilícito no molde da turbação, sendo, porém, mero exercício regular de direito; V Apelação Cível conhecida, porém improvida.