HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EXTREMA E CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a instrução encontra-se concluída, pois houve a prolação da decisão de pronúncia, transitada em julgado. Não há, pois, que se falar em excesso de prazo. Inteligência da Súmula n. 21 do STJ. 2. A decisão do Juízo originário, que consubstancia a prisão preventiva, encontra-se adequadamente fundamentada. O magistrado demonstrou, por meio de argumentos concretos, a extrema periculosidade do agente, bem como a presença dos requisitos da custódia cautelar, a salvaguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis não autoriza a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias que ensejam a segregação cautelar, previstas no art. 312 do CPP. 2. Depreende-se do caso concreto, que o paciente foi preso em flagrante em uma operação policial. Na ocasião, foi apreendida expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, inúmeras armas de fogo, além de farta munição. 3. No que diz respeito ao excesso de prazo, constata-se não estar configurado, visto que não basta a simples soma aritmética dos prazos processuais para que configure o lapso temporal excessivo, e por se tratar de um processo complexo, com pluralidade de réus. 4. Em relação a saúde do paciente, verifiquei que não restou comprovado o atual estado do acusado, apesar dos vários pedidos de informação formulados pelo Ministério Público. Com isso, deixo de considerar este fundamento da defesa, visto que não se pode simplesmente presumir como verdadeiras informações que não foram prestadas. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVIVENTES. ABSOLVIÇÃO DA COMPANHEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo posicionamento assente neste Órgão Julgador, a mera condição de esposa ou companheira, assim como a apreensão de substância proscrita na residência do casal, não são suficientes à configuração de coautoria quanto à traficância e nem mesmo da materialidade relativa à associação para o tráfico, sob pena de uma inconstitucional responsabilização objetiva, isto é, prescindível do elemento subjetivo inerente ao tipo. In casu, o cotejo das provas não permite uma conclusão segura quanto ao concurso da Apelante nas práticas delitivas tratadas na presente persecução penal, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente o Ministério Público. Princípio do favor rei. Absolvição da companheira. II – Constatada a ausência de motivação da fração adotada para minorar a pena, segundo o art. 33, §4º da Lei nº11.343/06, o órgão revisor fica autorizado a proceder, de ofício, uma nova avaliação. No caso em voga, contudo, as circunstâncias preponderantemente dispostas no art. 42 da referida espécie normativa não ensejam a adoção de fração redutora mais benéfica ao Apelante, face à considerável quantidade de droga apreendida, bem como a sua maior potencialidade lesiva. III - Conquanto reconhecida a incidência da atenuante genérica prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal, não será cabível o abrandamento da pena-base aplicada visto que o juízo primevo já a assentara em seu mínimo legal. Verbete Sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. IV - No que pertine à tese de consunção do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido pelo crime de tráfico de drogas, faz-se incabível seu acolhimento ante a completa ausência de nexo causal entre ambas as condutas. A posse de tais artefatos não integra o iter criminis da traficância, não constitui meio necessário para a consecução deste ilícito e, na hipótese destes autos, tivera seu desiderato completamente desatrelado, pelo Recorrente, do comércio ilícito de drogas. V - Afasta-se a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o quantum de pena aplicado ao Apelante sobrepõe o limite temporal previsto no art. 44 do Código Penal. VI – Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES E DIVIDENDOS NA PARTILHA E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SOCIETÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291/STJ – APLICABILIDADE - PRECEDENTES: - De acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal prevista na Súmula n. 291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão à diferença de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais reconhecidas pelo associado ao plano previdenciário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – POSSESÓRIA – BEM IMÓVEL – REINTEGRAÇÃO – BENFEITORIA: - A comprovação da posse milita em favor da apelada, uma vez que, incontestavelmente nos autos, os apelantes ocuparem ilegalmente o terreno de sua propriedade, esbulhando-a, devendo a tutela possessória ser mantida em favor da outrora autora. - Não restou comprovado nos autos que as benfeitorias foram efetivamente realizadas pela apelante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES E DIVIDENDOS NA PARTILHA E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SOCIETÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291/STJ – APLICABILIDADE - PRECEDENTES: - De acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal prevista na Súmula n. 291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão à diferença de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais reconhecidas pelo associado ao plano previdenciário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – QUERELA NULLITATIS INSANABILIS – CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO: - Em que pese inexistir previsão legal específica, admite-se a querela nullitatis insanabilis quando se pretende discutir a existência da relação processual, sob a alegação de inexistência de citação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR – IMPROVIMENTO: - Não merece provimento agravo interno oposto contra decisão que negou seguimento a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão por inexistir notificação válida do devedor para necessária constituição em mora. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. - Demais, uma vez que a citação não foi efetuada, a prescrição continua a correr, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, posto que sua interrupção fica condicionada à promoção, por parte do autor, de meios para que esta se efetue no prazo e na forma de lei processual. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. Quanto à prova, embora seja incumbência do Juiz da causa analisar o seu cabimento, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 131 e 330), é dever do Magistrado possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 331 e 333). Precedentes do STJ. Agravo retido provido. Prejudicada a análise do mérito da Apelação.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO – TERMO INICIAL – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL: - A prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. - A obrigatoriedade de pagamento de gratificação de qualificação deve retroagir à data do requerimento quando o atraso se dá por culpa da administração em analisar o pedido do servidor, caso já preenchidos os requisitos legais para sua percepção. - Em condenações contra a Fazenda, independentemente de sua natureza, aplicam-se os índices de correção monetária e de juros de mora previstos nas leis n. 9494/1997 e 11.960/09. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NEGÓCIO JURÍDICO – PEDIDO DE ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE : - Carece de interesse de agir o autor que pleiteia em juízo a anulação de negócio jurídico que jamais existiu, devendo ser mantida na íntegra a sentença que julgou extinta sem resolução de mérito ação civil pública, por ausência de uma das condições da ação. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PEDIDO PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE DO DISPOSITIVO O COMANDO DA FUNDAMENTAÇÃO. PERTINENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAR O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 ATÉ A DECISÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4357/DF e ADI 4425/DF. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. 1. É necessário primar sempre pela clareza da parte dispositiva do comando judicial, priorizando a menção expressa acerca da conclusão exarada na fundamentação. 2. Os consectários legais, conforme entendimento pacífico nos tribunais superiores, consistem em matéria de ordem pública, sujeitas à apreciação em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Até que seja definida a modulação dos efeitos das ADIs n. 4.357 e 4.425, deverá ser aplicada a sistemática prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, que determina tão somente o índice da poupança para correção monetária e juros. 4. A presença de equívoco manifesto na decisão embargada possibilita o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. 5. Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, possuem fundamentação vinculada no sentido de voltarem-se à impugnação específica de eventual vício de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme sobre a desnecessidade de manifestação do julgador sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, quando o mesmo forma o seu convencimento mediante o acolhimento de determinada tese, expondo os respectivos fundamentos na sua decisão. 3. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, quando se constata que foram opostos com o objetivo de que seja realizado um rejulgamento do caso, verificando-se o inconformismo do embargante com a tese acolhida pelo julgador. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA DA SUSPENSÃO DE LIMINAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 3. Embargos declaratórios rejeitados.