DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CAUÇÃO. OFERECIMENTO PELO LOCADOR DE ALUGUÉIS EM ATRASO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I – É possível o oferecimento dos aluguéis em atraso como caução para conceder a liminar para a desocupação do imóvel locado, com fundamento no art. 59, §1.º, da Lei 8.245/1991. Precedentes. Ausência de proibitivo legal. II - Agravo de Instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS, POR ATRASO NA ENTREGA DE BENS IMÓVEIS. CONSTRIÇÃO DO BEM OBJETO DADO EM PERMUTA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I – Deferimento de tutela antecipada para impedir a transferência de bem imóvel dado em permuta até o deslinde da Ação de Reparação por Danos Materiais e Danos Morais por atraso entrega de bem. II - A concessão da tutela antecipada de urgência pressupõe, além da situação de dano irreparável ou de difícil reparação, a demonstração cumulativa de dois requisitos, a saber, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação nos termos do art. 273 do CPC. III – A prova inequívoca como requisito da concessão da tutela antecipada, à luz da cognição sumária ou prima facie, deve ser analisada como uma prova que corrobore a aparência de verdade da alegação. IV – Agravo de Instrumento improvido.

Ementa: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. OCORRÊNCIA DE GRAVIDEZ APÓS REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LAQUEADURA. VIOLAÇÃO DO DEVER MÉDICO DE INFORMAR AO PACIENTE ACERCA DOS RISCOS DE CIRURGIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 6.º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. ENUNCIADO 476 DA SÚMULA DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO COM O PROTESTO DE TÍTULO, MESMO APÓS NOTIFICADA PELO SACADO DE ESTELIONATO. DANO MORAL EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. DEVER DE COBRANÇA DE APENAS UMA TARIFA MÍNIMA POR IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO DE PARTE DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA VESTIBULAR. ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE DO AUTOR. ANULAÇÃO APENAS DOS ATOS PRATICADOS APÓS A RENÚNCIA DA PATRONA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, DO CPC. AFASTAMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 539, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DEMARCATÓRIA. CABIMENTO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO E OBJETIVO EXTERNO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO ADQUIRIDO. IDAS E VINDAS À CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, §1.º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL DEMONSTRADA, HAVENDO DÚVIDAS QUANTO AOS LIMITES. PERÍCIA NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO EM VIRTUDE DA NATUREZA DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À IMAGEM. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DE POSTAGEM PUBLICADA EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. INTERNET. A OPINIÃO CONCLUSIVA DIFERE DA OPINIÃO MENDAZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONTRAENTES. NÃO SE APLICA A TEORIA DA FINALIDADE MITIGADA DA RELAÇÃO CONSUMEIRISTA QUANDO NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA EMPRESA EXCEPTA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS NÃO RELATIVIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. NÃO EXISTE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO E A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA QUAL DOIS PARTICULARES FIGURAM COMO PARTES LITIGANTES ENTRE SI. ART. 103 E 205, IV, "A", DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO EFETIVADO EM MOMENTO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – A comprovação do preparo do recurso, no ato de impugnação, tem como ratio essendi aferir a eventual deserção ocorrente quando intempestivo o cumprimento do referido requisito de admissibilidade, o qual consiste no pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito ao recurso manejado, o que, no caso analisado, ocorreu no decurso do prazo recursal. II – Indiscutível a aplicação dos Princípios da Instrumentalidade das Formas e da Efetividade do Processo, sendo certo que a atividade jurisdicional deve avaliar a integração entre o direito processual e o direito material, sempre sob a ótica constitucional e dos direitos fundamentais, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional. III – Agravo Regimental conhecido e provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – INAPLICABILIDADE – ACESSO AO JUDICIÁRIO INVIABILIZADO – PRODUÇÃO DE PROVAS DIFICULTADA – INSTRUÇÃO PROCESSUAL PREJUDICADA – PRECEDENTES STJ – FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO LOCAL DO ATO/FATO – ART. 100, V, A, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE QUANDO DA CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO QUE ISOLADAMENTE NÃO AUTORIZA A IMPETRAÇÃO DO WRIT. SEGURANÇA DENEGADA. 1.É certo que na atual sistemática processual o Agravo na forma retida é regra, sendo o processamento via instrumento exceção; 2. A simples inexistência de recurso especifico não justifica a impetração do remédio constitucional. 3. Precedente do STJ. 4. Segurança denegada.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O ENTE PÚBLICO E OS DEMAIS CANDIDATOS AO CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO INCAPAZ DE AFETAR A ÓRBITA JURÍDICA DE TERCEIROS QUE. DEMANDA JUDICIAL QUE QUESTIONA DISPOSITIVO EDITALÍCIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO RECURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DE APROVAÇÃO POR PARTE DOS OUTROS CONCORRENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) EXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE ALTURA MÍNIMA PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ART. 29, V, DA LEI Nº 3.498/2010. DISPOSITIVO JULGADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2011.0044793-0. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4) REEXAME REJEITADO.