HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I. A tese de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de, habeas corpus, via imprópria para o exame aprofundado da qualidade das provas, pois dizem respeito ao próprio mérito da causa. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. V. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante dispõe o artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, o prazo para a interposição da apelação criminal é de cinco dias. 2. É imperioso o reconhecimento preliminar da intempestividade do recurso, quando ajuizado fora do prazo fixado na referida norma. 3. Apelação criminal não conhecida.

HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – OITIVA DO ACUSADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR – RECONHECIMENTO DO ACUSADO – INQUÉRITO POLICIAL – MERO PROCEDIMENTO PRELIMINAR – NULIDADE INEXISTENTE – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – CRIME HEDIONDO – PRISÃO CAUTELAR MANTIDA – ORDEM DENEGADA. 1. O art. 185 do CPP é claro ao prever que a necessidade de patrono existe quando da presença do réu diante da autoridade judicial, em uma audiência instrutória, e não perante autoridade policial, haja vista tratar-se de procedimento preliminar, de natureza inquisitiva, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão esposada. 2. As provas colhidas durante a fase do inquérito policial têm validade somente de indício, não ensejando nulidade capaz de macular o processo judicial. 3. Verificando que a custódia do paciente fundamentou-se na preservação da ordem pública, refuta-se o alegado constrangimento ilegal, sendo imperiosa a manutenção da prisão que se baseou nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Se os elementos informativos coletados no inquérito policial demonstraram indícios suficientes de autoria delitiva por crime contra a dignidade sexual, presente a prova necessária para respaldar o decreto constritivo. 5. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do CPP. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INCONTESTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 12 DA LEI 10.826/03 E 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 209.950 KG (DUZENTOS E NOVE QUILOS, NOVECENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA E 25.262,91 (VINTE E CINCO QUILOS, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS GRAMAS E NOVENTA E UM CENTIGRAMAS) DO ALCALÓIDE COCAÍNA E PETRECHOS DESTINADOS À MERCANCIA EM PODER DO PACIENTE E SEUS COMPARSAS. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICA PELA GRAVIDADE DO CRIME. PRIMARIEDADE E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. OBSERVADOS. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Improcedente, in casu, a alegação de não se fazerem presentes, os pressupostos que autorizam a prisão preventiva do Paciente, uma vez, inconteste, a comprovação da Materialidade pelo auto de apreensão de arma de fogo e diversidade de entorpecentes e, a Autoria, pelas provas constantes no processo, notadamente pelo depoimento das testemunhas, tornando o Auto de Prisão e a Denúncia, eficazes. II. Prisão efetuada dentro dos ditames legais, em razão da garantia da Ordem Pública, nos termos dos Arts. 311 e 312 do CPP, pois trata-se de crime grave e um dos mais nocivos ao âmbito social harmonioso. III. As condições pessoais, aparentemente favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão, per se, de desconstituir a custódia antecipada. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. IV. Revogação da liminar anteriormente concedida. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. O acórdão embargado expôs, com clareza, as razões que fundamentaram a decisão que manteve a condenação da embargante, inexistindo qualquer omissão. Na verdade, busca a embargante o rejulgamento da causa, o que na via estreita dos declaratórios mostra-se inadequado tendo, pois, esta Primeira Câmara Criminal prestou devidamente a tutela jurisdicional, ainda que em desfavor da pretensão da embargante, não há que se falar em acolhimento dos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.

E M E N T A: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - USUÁRIO - CONFISSÃO – INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 STJ - RECURSO IMPROVIDO. - Os depoimentos de policiais quando coerentes, firmes e consoantes com os demais elementos carreados aos autos são suficientes a embasar um decreto condenatório; - É sabido que a condição de usuário não é incompatível com o tráfico, ou seja, muitas vezes torna-se aquele fornecedor de drogas com o intuito de auferir recursos para sustentar o seu vício; - Não há que se falar em atenuante de confissão quando o réu confessa somente o uso da droga e não a prática do crime pelo qual foi denunciado; - O abrandamento do regime de cumprimento da pena-base fixada no mínimo legal não pode ser reduzida pelo reconhecimento de atenuante, nos moldes da Súmula 231 do STJ.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PLURALIDADE DE RÉUS – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias e a complexidade do caso concreto, legitimando eventual dilação, pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do paciente. 2. Na hipótese dos autos, nota-se o envolvimento de uma pluralidade de acusados (seis indivíduos) e crimes envolvendo suposta organização criminosa para o tráfico de entorpecentes. 3. De tudo, constata-se que o retardamento da marcha processual não pode ser atribuída à morosidade do Juízo processante, mas à própria complexidade dos delitos imputados ao paciente, não existindo a ilegalidade suscitada na exordial, uma vez que a ação penal originária encontra-se tramitando regularmente. 4. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciados os indícios de materialidade delitiva e autoria, indicando, da mesma forma, elementos concretos do caso que completam o preenchimento dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do paciente, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Ordem conhecida e denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – REESTRUTURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Eventual deficiência ou falta de fundamentação da pena na sentença não leva a sua anulação, pois o defeito pode ser corrigido por meio de apelo ou revisão sem que isso signifique reformatio in pejus – desde que não agravada a pena –, não ficando o tribunal vinculado aos critérios adotados pelo juiz, conforme já deixou assentado o Pretório Excelso. 2. A despeito da sucinta fundamentação, esta guardou estreita relação com as circunstâncias do caso concreto, mostrando-se idônea para justificar a elevação da pena-base nos moldes fixados. 3. A culpabilidade do apelante apresentou-se exacerbada, considerando as circunstâncias em que o crime se consumou (âmbito familiar e em período de festas natalinas), numa clara e sumária execução contra vítima desarmada. Já a personalidade do agente apresentou-se agressiva e com emotividade desequilibrada, pois ameaçou de morte outros membros da própria família que presenciaram o fato delituoso. 4. Reestruturadas parcialmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e sendo mantidas como desfavoráveis ao apelante culpabilidade e personalidade, tem-se por razoável e proporcional o patamar definitivo de 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão fixada na instância de origem. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRAS DA VÍTIMA - CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. Em matéria de delitos contra a dignidade sexual, os relatos extremamente coerentes da vítima menor, endossados pelas demais provas oral e material produzidas em juízo, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO RECURSO SE IMPÕE. Resta comprovado inexistir previsão no âmbito do Código de Processo Penal, interposição de agravo de instrumento, sendo admissível tão somente nos casos de denegação de recurso extraordinário ou especial (art. 28 da Lei nº 8.038 /90), e na legislação extravagante, através do chamado agravo em execução na fase de execução da pena, o que não é o caso dos autos. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI N° 11.343/2006. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA AUMENTO DA PENA-BASE. 1. Não há que se falar em desclassificação para o delito de uso quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a prática do crime de tráfico, em especial a quantidade de droga apreendida, além do depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. 2. Faz-se necessária a reforma da sentença condenatória com a redução da pena-base, quando esta fora elevada levando-se em conta fundamentação genérica das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, com exposição de elementos inerentes ao próprio tipo. 3. Por outro lado, não deve ser reduzida a penalidade ao mínimo legal se a quantidade de drogas apreendida é relevante, uma vez que conforme prevê o art. 42, da Lei n° 11.343/2006, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo Autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a prolação de sentença sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora as questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, extremamente similares, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama o estudo do conteúdo do contrato, para que assim seja possível verificar a adequação do caso aos precedentes. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa sua anulação, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício; - sentença anulada. Prejudicado o exame das razões do recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. ART. 385 DA LEI ADJETIVA PENAL. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. 1. O art. 385 do CPP foi recepcionado pela Constituição Cidadã de 1988, por constituir vertente do próprio sistema acusatório, do princípio da obrigatoriedade da ação penal e do princípio do livre convencimento motivado. 2. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 3. Defere-se o requerimento de detração da pena, por constituir direito subjetivo do réu. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL EMPREGADO E POR DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRARIO AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. I. Incabível, a inconformidade alegada de DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, tendo em vista que os julgadores acolheram a qualificadora de impossibilidade de defesa da vítima, com arrimo no que diz os Autos. II. Não pode Tribunal reformar a Sentença do Juiz, a quo, no caso presente, sob pena de afronta ao Princípio da Soberania dos Veredictos, disposto no Art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República. III. A Sentença condenatória, adequadamente fundamentada, sem excessos ou divagações, foi prolatada dentro da legalidade, evidenciando que a Decisão dos jurados foi fundamentada nos elementos de prova contidos nos autos, restando atendidas as causas judiciais à luz do Art. 59, do Código Penal Brasileiro. IV. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. 1) PERÍCIA JUDICIAL COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE GRADUAÇÃO DE LESÃO NOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PELO AUTOR EM SUA EXORDIAL. DEVIDA INTIMAÇÃO PARA O COMPARECIMENTO AO DIA DE PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO COMPARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CLAROS QUE JUSTIFIQUEM A AUSÊNCIA. INCOMUNICABILIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES EM TOTAL DISSONÂNCIA COM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. 2) SUPOSTA INDENIZAÇÃO SUPERIOR DE CASOS MENOS GRAVES. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO INTERFERE NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. 3) COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE E QUANTO AO GRAU DE SUPOSTA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE MILITA CONTRA O PRÓPRIO AUTOR. 4) DANO MORAL. PEDIDO DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. CAUSA DE PEDIR VINCULADA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RÉU. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A materialidade do crime e a sua autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações da vítima, dos acusados e das testemunhas. II. O princípio do livre convencimento do juiz atribui discricionariedade a apreciação da prova, podendo assim, o juiz fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a instrução processual. III. Atenuante de participação de menor importância do réu não pode ser reconhecida pois conforme depoimento do acusado Gustavo, este reconheceu que o apelante era quem portava a arma no momento do crime, assim não incide a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de menor importância. IV. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTERIAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A reforma da decisão concessiva ou não de antecipação da tutela, somente se mostra possível se mostrar-se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que apenas em casos excepcionalíssimos é admitida a concessão de medida antecipatória de tutela visando a sustação dos efeitos do julgado rescindendo, eis que não é razoável presumir-se a existência da aparência do bom direito contra quem tem, a seu favor, a coisa julgada obtida em processo de cognição exauriente. 3.Recurso conhecido e não provido.