APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO – ARTIGO 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova constituem regras de julgamento que têm como finalidade dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar-lhe o convencimento. 2.Como não restaram comprovadas as alegações da Recorrente, é possível afirmar que nos termos do artigo 333, I do CPC, ela não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, motivo pelo qual a pretensão não comporta guarida. 3.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 NO SEU MÁXIMO LEGAL. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICÁVEL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D" RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. "BIS IN IDEM" SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos Laudos Periciais, depoimentos e confissão das apelantes. II. No caso em tela, ficou devidamente caracterizado o animus associativo, a fim de configurar o delito de associação para o tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição no que diz respeito ao referido ilícito. III. A sentença condenatória, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentada, que a luz do art. 59 do Código Penal, autoriza a exasperação acima do mínimo legal. IV. Não é cabível a aplicação da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei n.º11.343/2006 quando ocorrer a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Precedentes. V. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o apelante não preenche os requisitos do art. 44, inciso I, do Código Penal. VI. Impossibilidade de aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, em razão do juízo a quo já haver reconhecido tal atenuante, não podendo está ser reconhecida por duas vezes sob pena de "bis in idem". VII. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXPRESSÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FATORES CONCRETOS OBSERVADOS. JUSTIFICATIVA ADEQUADA. MAJORANTE. USO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. MINORANTE. COLABORAÇÃO PREMIADA. RECUPERAÇÃO PARCIAL DA RES FURTIVA. RAZOABILIDADE NA REDUÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. 1. Na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, entende-se por inidônea a aquilatação negativa com apoio em expressões genéricas e abstratas. 2. No caso em tela, em que pese algumas circunstâncias judiciais tenham sido valoradas negativamente com fulcro em expressões genéricas e abstratas, outras autorizaram a elevação da pena-base, a exemplo das circunstâncias e consequências do crime, em razão de o crime de roubo ter sido perpetrado durante o período noturno, horário em que há redução na vigilância, e com invasão à residência, resultando em incontestável abalo psicológico às vítimas que não mais e sentem seguras em sua própria casa. 3. No pertinente à causa de aumento de pena do uso de arma, é pacífico na jurisprudência do STJ ser desnecessária a apreensão e perícia sobre o objeto, sendo suficiente a utilização de outros meios de prova a supedanear a sua potencialidade lesiva. 4. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da colaboração premiada, prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, reputa-se razoável a estipulação do patamar de 1/3 de redução da pena na hipótese de a res furtiva ser recuperada parcialmente. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA – REDUÇÃO ESPECÍFICA – CABÍVEL – RECURSO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA LIMINAR. DESCABIMENTO. CITAÇÃO IMPRESCINDÍVEL EM CASO DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1.O mecanismo de abreviação processual insculpido no artigo 285-A, do CPC, somente tem lugar em hipótese de improcedência. 2.Na espécie, muito embora o juízo a quo tenha buscado amparo em jurisprudência sedimentada nos Tribunais de superposição, o julgamento não poderia ter prescindido da triangularização da relação processual porque o desfecho dado à lide foi, inequivocamente, desfavorável à parte que sequer foi citada. 3.Sentença anulada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENTREGA DE IMÓVEL – ATRASO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – LUCROS CESSANTES – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – CLÁUSULA DE ATRASO – LEGALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA : - A entrega de bem imóvel em prazo muito superior ao estipulado em contrato, inclusive com a cláusula genérica de atraso, acarreta descumprimento das cláusulas contratuais. - Ficam comprovados os lucros cessantes quando da demora na entrega do bem resulta em impossibilidade de utilização do imóvel para os fins que o proprietário entender necessários. - O dano moral se apresenta presumido, com a atrasa da entrega do bem imóvel como seu caracterizador suficiente, estando o montante estabelecido em sentença (R$ 30.000,00 – trinta mil reais) razoável e proporcional ao dano experimentado. - Havendo indeferimento de pedido feito na inicial, como no caso em questão em que a outrora autora decaiu em seu pedido de reversão da cláusula penal, constata-se a sucumbência recíproca. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CPB. RECONHECIMENTO DOS DENUNCIADOS PELAS VÍTIMAS. CONFISSÃO DOS APELADOS NAS FASES INSTRUTÓRIA E JUDICIAL. USO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO NO PRIMEIRO CRIME E ABANDONADO, PELOS APELADOS NO LOCAL DO SEGUNDO DELITO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN CASU, A REFORMA DA SENTENÇA SE IMPÕE. I. A Materialidade do crime e suas Autorias, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações das vítimas e testemunhas, assim como a confissão do crime pelos próprios Apelados. II. Resta devidamente demonstrado que os Apelados praticaram o Crime de Roubo do veículo Renault/Clio, não tendo que falar em falta de provas para um juízo condenatório, ante a robustez do conjunto probatório dando conta que os Apelados, conscientemente, em unidade de desígnios e com ameaça de arma de fogo, abordaram a vítima e sua família, subtraindo-lhes o veículo e uma bolsa. III. Periculosidade dos Apelados evidenciada pelas graves acusações que lhes são feitas, sendo um deles já reincidente no crime. IV. In casu, ante provas cabíveis no bojo dos autos, para formação do juízo condenatório em relação ao primeiro crime, a reforma da Sentença se impõe, somente para condenar os Apelados pelo Crime de Roubo de veículo com Ameaça de arma de fogo, na noite de 20.11.2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (6.328KG DE COCAÍNA) E PETRECHOS PARA REFINO E EMBALAGEM DA DROGA. AUTORIAS E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO O ANIMUS ASSOCIATIVO. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICADA. DOSIMETRIA JURIDICAMENTE VINCULADA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, SEM QUALQUER PADRONIZAÇÃO NA SANÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. I. Inconteste a Materialidade e Autoria dos delitos de Tráfico e Associação para o Tráfico de drogas tipificados nos Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, comprovadas na Instrução Criminal e em consonância com os demais elementos de prova dos autos. II. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuindo compatibilidade com as demais provas dos autos. III. Inexiste nulidade no cálculo da pena, uma vez que foram observados pelo juízo, a quo, os preceitos legais, bem como o Principio da Individualização da pena para sua fixação. IV. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais, obedecendo rigorosamente as circunstâncias judiciais constantes do Art. 59, CPB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS EM PODER DO PACIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OBSERVADO. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICADA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inconteste a Materialidade e Autoria do delito de Tráfico de drogas tipificado no Art. 33, da Lei 11.343/2006, na modalidade "trazer consigo", comprovadas na Instrução Criminal e em consonância com os demais elementos de prova dos autos. II. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuindo compatibilidade com as demais provas dos autos. III. Incabível a aplicação do benefício do § 4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 quando o Apelante possui em sua vida pregressa, apontamentos criminais que demonstram reincidência no crime. Precedentes. IV. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Civil Adjetiva preceitua que em se tratando de litígio que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato. 2.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONSIDEROU O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. CARÁTER PRECÁRIO E PROVISÓRIO. ART. 273, §4º DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na doutrina e jurisprudência que as decisões liminares tem caráter precário e provisório, podendo ser reformadas a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 273, §4º da Lei Civil Adjetiva. 2. Não ofende o princípio da identidade física do juiz a modificação de competência por conexão, uma vez que se tenta em verdade resguardar os litigantes de possíveis decisões conflitantes. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS SOCIAIS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE FIXA O VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 337 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM HARMONIA COM O PARQUET. 1.A lei Municipal nº 138/1997 alterada pela Lei Municipal nº 246/2009 estabelece critérios objetivos para a concessão de assistência financeira aos munícipes discentes de Instituições de Ensino Superior. 2.O princípio da isonomia veda a discriminação sem previsão legal. 3.A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em regra, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão contida nas ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Em outras palavras, conta-se da data em que a pessoa teve ciência de que estava inválido permanentemente através da emissão de laudo médico. 2.Entretanto, diante do pagamento a menor efetuado pela seguradora, nasceu o dies a quo para que o autor pleiteasse o recebimento de complementação do seguro DPVAT em juízo. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMEDIATA E INTEGRAL REPARAÇÃO DA PONTE ANTÔNIO PLÁCIDO DE SOUZA. BLINGADEM DO PODER DISCRICIONÁRIO. INSUSTENTÁVEL. TRIPARTIÇÃO DE FUNÇÕES HARMÔNICA. ART. 2º, DA CF. MECANISMO DE FREIOS E CONTRAPESOS. 90 DIAS PARA INÍCIOS DAS OBRAS. PRAZO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A divisão desenhada pela Carta Magna não cuida de traçar fronteiras instransponíveis entre as esferas de competência de cada Poder, mas sim de estabelecer uma organização estatal que, simultaneamente, confere a sujeitos distintos funções específicas - especializando e racionalizando suas ações - e lhes permite, na medida de suas atribuições básicas, impedir os excessos (comissivos ou omissivos) uns dos outros. 2.Com efeito, ao ingressar com a Ação Civil Pública para impulsionar o Poder Judiciário a exercer seu papel de freio em relação ao peso representado pela inércia do Poder Executivo do Município no trato da ponte Antônio Plácido de Souza, o Ministério Público do Estado, simplesmente, provocou o mecanismo constitucional de freios e contrapesos. 3.O prazo de 90 (noventa) dias é suficiente para que se exija o início das obras, porquanto o estado de deterioração e abandono encontrado - consoante a sentença ora confirmada - demanda providências imediatas, ressaindo injustificável ao Município adiá-las sob a justificativa de que penderia um processo judicial acerca do futuro da ponte para, só então, deflagrar as medidas pertinentes. 4.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas no edital é passível de vindicação judicial e não se submete à esfera do mérito administrativo. 2.Os princípios da segurança jurídica e da confiança vinculam o Estado ao edital. 3.Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4.Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. GRAU DA INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE LASTRO DOCUMENTAL. SÚMULA N. 474 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Consoante o enunciado n. 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça Súmula, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. 2.Na hipótese, o Autor/Apelado deixou de carrear prova precisa e clara indicando que o grau de invalidez efetivamente suportado suplantaria o indenizado pelo Apelante/Réu. 3.Considerando que o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado incumbe ao Autor, a demanda desmerece prosperar. 4.Recurso conhecido e provido.

Ementa: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO OBSERVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A extinção do processo com base na prescrição intercorrente depende de prévia intimação pessoal do autor. Precedentes. 2.A intimação do patrono não supre a exigência. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXCESSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. PARÂMETROS LEGAIS QUE SE IMPÕEM. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. 1.Andou bem o juízo a quo, pois, muito embora o enunciado n. 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça afirme que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, o enunciado n. 296 da mesma Corte elege como critério para avaliação dos juros aplicados a taxa média publica pelo Bacen. 2.In casu, emerge com clareza que a taxa aplicada de 2,76% (dois vírgula setenta e seis por cento) é 25% (vinte e cinco por cento) maior do que aquela de 1,89% (um vírgula oitenta e nove por cento) divulgada pelo Bacen, para o período em questão. 3.A tese de legalidade da multa moratório e dos juros moratórios desmerece melhor sorte, dado que tais encargos têm seus limites previstos de forma expressa, respectivamente, na legislação consumerista (art. 52, §1º do CDC) e em enunciado jurisprudencial (Súmula n. 285 do STJ). 4.Em sendo reconhecidas abusividades no período de normalidade, o Superior Tribunal de Justiça entende que a mora não encontra espaço. A lógica é simples: se a obrigação se reveste de ilegalidade, seu descumprimento carece da exigibilidade necessária para caracterizar a mora. Precedentes. 5.A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação respeita os limites estabelecidos pelo art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. 6.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Para a concessão da medida cautelar, é necessário que haja plausibilidade do direito invocado pela parte, devendo ser demonstrados ao julgador, para formar-lhe a convicção, a verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável e de difícil reparação, por ser certo que o fumus boni juris e o periculum in mora constituem requisitos sem os quais não há deferimento da medida. 2.Não demonstrou o Apelante a probabilidade de serem irregulares os registros constantes no cadastro do SERASA e do Serviço de Proteção ao Crédito, constituindo-se, ao que parece, em exercício regular de direito. Ao contrário, as provas constantes dos autos (fls.66/70) denotam a existência de inúmeras negativações no nome dos representantes do Apelante, dentre elas, o débito cobrado pela instituição financeira Apelada, dado esse que demonstra a ausência do periculum in mora que autorize o deferimento do seu pleito. 3.Se nem o simples ajuizamento de ação contestando contrato bancário, pretendendo a revisão de encargos, sem que haja depósito de quantia tida por incontroversa, não autoriza o cancelamento ou a abstenção da negativação, menos ainda o aforamento de Ação Cautelar despida dos requisitos legais 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O ANATOCISMO É PERMITIDO, DESDE QUE A TAXA DE JUROS RESPEITE A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGADA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIDA ANTE À FALTA DE PROVA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM SINTONIA COM ENUNCIADO N. 379 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A operação de juros sobre juros é admitida, desde que o índice aplicado não exceda a média praticada no mercado (REsp n. 1.061.530). 2. In casu, ausente evidências acerca da excessividade dos juros em si, descabe falar em abuso contratual. 3. O contrato silencia a respeito da cumulação da comissão de permanência com correção monetária. Logo, não há ofensa à regra do enunciado n. 30 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Os juros moratórios em 12% (doze por cento) ao ano se alinham à regra do enunciado n. 379 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido.