Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondia o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL – INCLUSÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR NOS QUADROS SOCIETÁRIOS DA EMPRESA SEM O SEU CONSENTIMENTO – DANO MORAL – VALOR INDENIZATÓRIO APLICADO COM MODERAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A questão surge acerca da alegação que o valor de Danos Morais arbitrado pelo juízo a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), fora ínfimo em frente as humilhações e sofrimentos experimentados pelo Apelante. - No caso em tela, o Recorrente recebeu em sua residência uma notificação da Receita Federal. Procurando saber do que se tratava, soube que havia uma execução fiscal contra a sua pessoa na 5.º Vara Federal do Tribunal Regional da 1.º Região. Descobriu, ainda, que seu nome constava como sócio da Requerida e que foram realizados empréstimos em seu nome, tornando-se um mau pagador com inscrição nos cadastros de inadimplentes por dívidas por ele não realizadas. - O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo. - Neste sentido, o ministro César Asfor Rocha, ao julgar o Recurso Especial n. 214.053/SP em 02/12/2000, consignou: "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado." - Desta forma, pelo que se aufere do contexto fático delineado da decisão de piso, a fixação do valor indenizatório operou-se com moderação, na medida em que não concorreu para a geração de enriquecimento indevido do recorrido, e, da mesma forma, manteve a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e ao porte sócio-econômico do causador do dano. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE – NÃO CARACTERIZADA – ART. 1.116, CC – SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Recorrente alega que é parte ilegítima, tendo em vista que a ACRÓPOLE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS LTDA é completamente diversa do COLÉGIO PALAS ATENA LTDA, não sendo possível que a primeira seja responsabilizada por atos desta última. - A ACRÓPOLE INSTITUIÇÕES LTDA é sucessora da ré originária (Colégio Palas Atena Ltda), tendo em vista que foram cedidos os direitos e obrigações daquela empresa em favor da ora recorrente. Ademais, como já dito no termo de audiência de fls. 121/122, a prova da sucessão em questão se encontra à fl. 90 dos autos e vale ressaltar que os sócios de uma e da outra empresa tem vínculo de parentesco entre si. - O Código Civil possui disposição expressa a respeito da operação societária de incorporação, confira: "Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos." - Ora, se a incorporação de uma pessoa jurídica pela outra envolve a sucessão de todos os direitos e obrigações, conforme o dispositivo legal transcrito, outra não é a conclusão senão a de que o Recorrente assumiu a responsabilidade. - Desta forma, não há que se falar que a ACRÓPOLE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS LTDA é parte ilegítima do processo, uma vez que conforme o documento de fl. 90 se verifica a transferência de todos os direitos e obrigações para a mesma. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE IOF DILUÍDO – POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E GRAVAME ELETRÔNICO – ILEGALIDADE - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPOSSIBILIDADE - MORA AFASTADA – RESTITUIÇÃO SIMPLES - PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo Alvará de Soltura expedido pelo juízo a quo em favor do paciente, em razão da concessão do benefício de livramento condicional, resta superado o pleito liberatório aqui formulado. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. PACIENTE EXCLUÍDO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Tendo o paciente sido excluído do polo passivo da ação penal pelo juízo a quo, resta superado o pleito de trancamento da ação penal aqui formulado. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE DE FORNECIMENTO FUNDADO EM DÉBITO PRETÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A insurgência contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, no sentido de impedir o Agravante de interromper o fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento do agravado não encontra guarida na jurisprudência da corte cidadã. - O corte de fornecimento de água só será possível em situações de inadimplemento atual, que compromete a continuidade dos serviços. O que não se permite é sua utilização como providência coercitiva para obter o pagamento de débito pretérito, como é o caso dos autos, não merecendo reparos a decisão agravada. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO DEMASIADAMENTE ONEROSO – NÃO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os Tribunais Pátrios entendem que o dano moral decorrente da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, ou seja, não necessita ser provado. - O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo. - Neste diapasão, o ministro César Asfor Rocha, ao julgar o Recurso Especial n. 214.053/SP em 02/12/2000, consignou: "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado." - Desta forma, pelo que se aufere do contexto fático delineado da decisão de piso, a fixação do valor indenizatório operou-se com moderação, na medida em que não concorreu para a geração de enriquecimento indevido do recorrido, e, da mesma forma, manteve a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e ao porte sócio-econômico do causador do dano. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT- PRESCRIÇÃO RECONHECIDA POR OCASIÃO DA ANÁLISE DA APELAÇÃO- BENEFICIÁRIO QUE, À ÉPOCA DO INGRESSO DA AÇÃO, ERA MENOR DE IDADE- OMISSÃO VERIFICADA- PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EVIDENCIADA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA - EMBARGOS REJEITADOS NAQUELA OCASIÃO - RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA - PRECEDENTES DO STF – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE REFORMAR O JULGADO DO AGRAVO INTERNO E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EFEITO TRANSLATIVO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – QUESTÃO NÃO PRECLUSIVA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO ANULADA EX OFFICIO - RECURSO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo Alvará de Soltura expedido pelo juízo a quo em favor do paciente, em razão da concessão do benefício de livramento condicional, resta superado o pleito liberatório aqui formulado. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA – DOLO OU MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Quando a Apelada assumiu o cargo de Secretária Estadual de Saúde do Amazonas, tal Secretaria encontrava-se há mais de 10 (dez) anos sem concurso público voltado para o preenchimento de cargos efetivos, levando uma gradativa e contínua redução do quadro de servidores da mesma. - Assim, norteando-se através do princípio da continuidade do serviço público e pelo princípio do interesse público, foram feitas as contratações temporárias, gerando benefícios à população, os quais estariam comprometidos caso houvesse a demora pelo provimento de cargos por meio de concurso público. - Não se vislumbra no caso, nenhum dano ao erário, uma vez que os servidores contratados prestaram serviço ao Estado, o que se converteu em benefícios à população usuária do Sistema Único de Saúde. Ademais, não se observa na conduta da apelada má-fé, uma vez que de forma alguma seria possível que houvesse alguma vantagem pessoal em razão das contratações realizadas, somente se buscou a devida prestação do serviço público e a continuidade do mesmo. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PLEITO PROBATÓRIO NÃO ANALISADO – PREAMBULAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA. - Tendo o Embargado requerido a produção de provas específicas em sede de contestação, é dever do magistrado dispor acerca da pertinência do pleito aduzido, deferindo ou rejeitando o mesmo de forma fundamentada, seguindo-se, assim, a sentença acerca do mérito da demanda; - Preliminar acolhida para anular a sentença.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – APLICABILIDADE DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – REQUISITOS DA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS – EFEITO ATIVO CONCEDIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA AUTARQUIA ANTE O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. SUPRIMENTO DO ATO DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA CONSTRUTORA NÃO VERIFICADO – REVELIA MANTIDA – ESBULHO PRATICADO POR CONSTRUTORA, QUE MALGRADO INTIMADA REGULARMENTE PARA OS TERMOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO NA POSSE, OPTOU POR EXPULSAR O POSSEIRO DA GLEBA, DESCUMPRINDO FRONTALMENTE DECISÃO JUDICIAL – DANO MORAL EXISTENTE. INTEGRAL MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA OUTRORA ARBITRADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A teor da jurisprudência emanada do Colendo STJ, o manejo de exceção de incompetência importa em comparecimento espontâneo aos autos, suprindo a necessidade do ato formal de citação. Precedente do STJ (REsp 848.954/PR); - Tendo-se intimado a SUHAB por duas ocasiões distintas para se manifestar no feito, quedou-se inerte, não havendo que se falar em interesse da SUHAB no objeto da presente demanda, ressalvando-se, todavia, o direito da Apelante de regresso contra autarquia em questão; - Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber a citação, pelo que subsiste a revelia aplicada à Construtora. Precedentes do STJ (REsp 648.202/RJ, REsp 1.246.098/PE, AgRg no REsp 1468906); - O Agravante/Apelado trouxe aos autos, elementos probatórios suficientes e não contestados, cumprindo com a prova que lhe competia, nos termos do art. 333, I do CPC e também o que determina o art. 927 e seguintes do mesmo Codex, acerca do esbulho sofrido e da posse mansa e pacífica da gleba, inclusiva atestada por órgãos públicos da Administração Pública Estadual; - A desconstituição dos fatos alegados na inicial, sejam eles, a comprovação dos lucros cessantes, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que competia à Ré, nos moldes do art. 333, II, do CPC STJ (REsp 1084745/MG); - O ilícito praticado pela parte Apelante (consistente na prática do esbulho e no voluntário descumprimento de determinação judicial), além da forma brutal como foi o ato praticado, evidentemente deixou o Apelados sem condição de moradia e retirando-lhe os meios de subsistência, de forma completamente desprevenida, além de praticado o ato sem o devido processo legal. Reparacao pelo dano moral mantida, na forma arbitrada pelo magistrado de piso, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); - A multa diária pelo descumprimento da medida deve ser integralmente mantida, notadamente em razão do desrespeito da Agravada em cumprir a determinação judicial para a qual foi regularmente intimada; - Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO- CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE -CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PELO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . -O candidato (a) aprovado (a) em concurso público, dentro do número de vagas previstas pelo edital, possui direito subjetivo à nomeação. Precedentes dos Tribunais Superiores. -O Edital que prevê um determinado número de vagas, vincula a Administração, que não pode furtar-se de convocar, no mínimo, todos os candidatos aprovados do total de vagas disponibilizadas. - Remessa Necessária conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CRIME CONTINUADO. ATENUANTES CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVAS JÁ COMPUTADAS. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. MAJORANTE QUE DEVE SER DECOTADA NO CÔMPUTO DA PENA IMPOSTA AO PRIMEIRO APELANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Resta clara na sentença a aplicação das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea para ambos os apelantes, motivo pelo qual não prospera o pedido da defesa nesse sentido; II – Não prospera o pleito de aplicação do aumento no patamar mínimo em relação à continuidade delitiva , vez que foram cometidos três delitos pelo primeiro apelante, sendo acertadamente aumentada a pena à fração de 1/3 (um terço), e ao segundo apelante, por ter cometido quatro crimes, foi aumentada a pena em metade, na terceira fase de dosimetria; III – Incabível o pleito do segundo apelante, de afastamento da majorante alusiva ao emprego de arma, eis que restou cabalmente demonstrada a utilização de uma arma de fogo no delito perpetrado no dia 10/12/13; IV – Uma vez que não fora utilizada arma nos crimes em que o apelante Alex William Castro de Souza teve participação, entendo que sua pena deva ser reformada, a fim de que seja decotada a majorante alusiva ao emprego de arma; V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 0 ART. 2.º- B DA LEI N. 9.494/94 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Alega o Agravante que o juízo de piso não observou a previsão contida no art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97, que limita o deferimento de antecipação de tutela em face da Fazendo Pública. Ademais, aduz que o STJ entende ser vedada a execução provisória de sentença que não transitou em julgado quando sua aplicação importar em inclusão em folha de pagamento, sendo assim, a reintegração dos Agravados aos quadros da Polícia Militar estaria em desacordo com tal entendimento. - Todavia, a Corte Cidadã entende que a reintegração de servidor, com a consequente inclusão em folha de pagamento, não se apresenta como uma das hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, pois se trata do restabelecimento de condição preexistente. - Assim, não se observa violação ao art. 2º-B da Lei n.º 9.494/97, uma vez que o presente caso trata da reintegraçãos dos Agravados aos quadros da Polícia Militar do Amazonas e o restabelecimento será de vantagem anteriormente percebida. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.