APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ERROR IN PROCEDENDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. - O Julgador de origem incorreu em error in procedendo, o qual não pode ser suprido pela instância superior, pois julgou antecipadamente os autos sem oportunizar a inversão do ônus da prova, com determinação de apresentação do contrato de financiamento, documento imprescindível para análise do mérito da demanda. - Sentença desconstituída, de ofício, devendo ser devolvida ao Juízo de origem. Prejudicada a apelação.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possue conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Inviável o exame quanto ao pleito de liberdade provisória, pois a referida matéria não foi analisada pelo Juízo a quo, circunstâncias que impede a sua apreciação diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. II. In casu, configura-se a hipótese de indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal. III. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. Inviável o exame quanto ao pleito de liberdade provisória, pois a referida matéria não foi analisada pelo Juízo a quo, circunstâncias que impede a sua apreciação diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. II. In casu, configura-se a hipótese de indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal. III. Ordem não conhecida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – Passando-se mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, a pretensão punitiva estatal prescreveu em relação ao crime de ameaça, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal; II – O Magistrado sentenciante teceu considerações fundamentadas quando da análise dos elementos elencados no artigo 59 do Código Penal, demonstrando a necessidade de a pena-base em relação ao crime de porte de arma ser fixada acima do mínimo legal; III – Considerando que a confissão do apelante foi de fato suficiente para embasar o convencimento do Magistrado sentenciante, consubstanciado com as declarações de testemunhas e outras provas indiciárias, faz incidir, por certo, a atenuante prevista no art. 65, III, "d', do Código Penal; IV – Redimensionamento da pena fixada ao crime de porte de arma, para 02 (dois) anos de reclusão, e deste modo, declarada extinta a punibilidade do apelante em relação ao crime de porte de arma, nos termos dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V; ambos do Código Penal. V- Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. ENFERMIDADE. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ILEGALIDADE. É omissão estatal negar o atendimento àquele que em grave risco não recebe respaldo técnico e institucional do ente estatal, configurando-se, claramente, a ilegalidade a ser sanada pela via mandamental por clara violação de direitos fundamentais amparados pela Constituição Federal, quais sejam, a saúde e a dignidade da pessoa humana. Segurança concedida.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – REQUISITOS – INEXISTÊNCIA: - Inexiste obrigação de reparação civil quando não há prática de ato que possa ser considerado ilícito. - Não há nos autos comprovação suficiente de recusa de atendimento médico solicitado pela ora recorrente, de modo a caracterizar eventual direito à indenização pretendida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA. VÍTIMA SEM CONDIÇÕES DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – EXCESSO DE PRAZO SUPERADO – SÚMULA Nº 52 DO STJ – MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SEGURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – POSSIBILIDADE – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O encerramento da instrução processual atrai a incidência da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que fica superada a alegação de excesso de prazo. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, a prisão mostra-se devidamente justificada na conveniência da instrução de criminal e na necessidade de garantia da ordem pública. 3. A ausência de prova pré-constituída inviabiliza do conhecimento do pedido de extensão de benefício. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - LEI ESTADUAL N.º 2.814, DE 21 DE JULHO DE 2003 - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO - PEDIDO DE PROMOÇÃO DEFERIDO - CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL - EFEITOS A PARTIR DO DEFERIMENTO DO ATO - SENTENÇA MANTIDA .

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E JUROS CAPITALIZADOS – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM VIA PROCESSUAL PRÓPRIA – PURGAÇÃO DA MORA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOIS RECURSOS OPOSTOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Uma vez praticado o ato de recorrer, não pode a parte realizá-lo novamente, vez que caracterizada a preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU SUAS CARGAS (DPEM) – NÁUFRAGO DE EMBARCAÇÃO - PROVA DO ACIDENTE E DO DANO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei 8.374/91 não exige a comprovação da quitação do prêmio do seguro obrigatório relativo a danos pessoais causados por embarcações ou cargas marítimas - DPEM - para pagamento da indenização correspondente. - A indenização em caso de acidente náutico decorre da simples prova do sinistro e do dano, independentemente da existência de culpa e, sendo identificável a embarcação, a seguradora desta é a responsável pelo pagamento da verba indenizatória, conforme disciplina do art. 8º da Lei. 8.374/91. - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDÊNCIA - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 303 DO STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APELO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". -Assim, não cabe a quem indica bem à penhora assumir as verbas sucumbenciais quando a constrição recaiu sobre imóvel de terceiro exclusivamente por conta da desídia deste, que deixou de providenciar o registro da transferência da propriedade junto à matrícula, deixando, pois, de imprimir publicidade à alteração da titularidade do bem. - Apelo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PERDA DO OBJETO. CRITÉRIO EMBASADO EM INTERPRETAÇÃO MODIFICADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – A impugnação de cálculo manejada, pelo ora Agravante, junto ao Cumprimento de Sentença, desconsiderou os parâmetros estabelecidos no Agravo de Instrumento n.º 4000063-52.2012.8.04.0001, de sorte que a impugnação apresentada tornou-se inócua frente aos novos critérios. Acertadamente, entendeu o juízo a quo pela perda do objeto da referida irresignação. II – A decisão prolatada descreve os fatos, bem como os dispositivos que sustentam o entendimento do magistrado, não cabendo o acolhimento das alegações do Agravante. III - Agravo de Instrumento improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE COMPRA EM SUPER-MERCADO. MUTILAÇÃO EM CARRINHO DE SUPER-MERCADO. PERDA DE PARTE DO DEDO MÍNIMO. REPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.