PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TERMO DE APELAÇÃO – DELIMITAÇÃO – ART. 593, III, DO CPP – RAZÕES RECURSAIS – RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONHECIMENTO DO APELO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA FINS DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – NÃO OBSERVÂNCIA – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PRINCÍPIO DA PARS DE NULLITÉ SANS GRIEF – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA 1. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que os recursos de apelação contra decisões do Tribunal do Júri possuem fundamentação vinculada às hipóteses contidas nas alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, não havendo devolução ampla da matéria, nos termos da Súmula 713 do STF. 2. No caso em apreço, a despeito do recurso ter sido interposto sem a indicação específica ao fundamento do art. 593, III do Código de Processo Penal, a apelante, nas razões recursais, ventilou matéria de ordem pública (nulidade do julgamento), atinente à suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consubstanciado no desrespeito ao prazo previsto no artigo 422 do Código de Processo Penal, matéria, portanto, que poderia ser conhecida inclusive de ofício. 3. No mérito, conquanto o apelante alegue não ter sido concedido o prazo de 05 dias para apresentação do rol de testemunhas, requisição de diligências ou juntada de provas, a que alude o artigo 422 do CPP, constata-se que tal prazo foi efetivamente observado pela Juízo de origem, consoante faz prova certidão dos presentes autos, que comprova ter sido o defensor dativo intimado para que promovesse os atos previstos no mencionado dispositivo legal, deixando aquele transcorrer in albis o prazo assinalado. 4. Pelos documentos contidos no processo virtual, não se verifica a ocorrência efetiva de prejuízo à defesa da apelante na sessão plenária realizada naquele Tribunal Popular do Júri. Ao contrário, este mesmo advogado de defesa, naquela oportunidade, não suscitou qualquer nulidade, absoluta ou relativa, tampouco fez referência a eventual diligência ou prova que pretendia produzir em favor da apelante. 5. Sem a demonstração do prejuízo, não há falar-se em nulidade processual em face da aplicação do princípio jurídico pars de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal. 6. Considerando que o reconhecimento da nulidade do processo não desobriga o julgador da análise do efetivo de prejuízo e, não restando comprovada a ocorrência de prejuízo à defesa em razão da não apresentação do rol de testemunhas, de requerimento de diligências ou juntada de documentos em sessão, impossível anular-se o processo como almejado, ainda mais quando comprovado nos autos ter sido o advogado da apelante intimado para a realização da diligência, em cumprimento à determinação legal. 7. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE ASSINALAR PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. - Por expressa determinação legal, a petição inicial da cautelar deverá indicar qual a lide e seus fundamentos, assim como a ação principal a ser ajuizada. - Conforme precedentes emanados do Colendo STJ, o magistrado não pode indeferir liminarmente a inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, sem antes oportunizar à autora prazo para emendá-la (STJ, REsp 208898/SP). - Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.830/2003. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32, o questionamento administrativo suspende a prescrição. 2.Em consonância com o princípio tempus regit actum, não retroagem os efeitos da Lei 2.830/2003. Entretanto, não traduz a inexistência do dever de indenizar. 3.Responde objetivamente a Administração Pública pelo danos causados a seus agentes, conclusão albergada no art. 37, §6º da Magna Carta cumulado com parágrafo único do art. 927 do Código Civil. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Indenização fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, em harmonia com o entendimento do STJ. 6.Recurso conhecido e não provido, em harmonia com o Ministério Público.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO CONSTATAÇÃO DO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - REUNIÃO DOS PROCESSOS – CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. 1.Conflito procedente declarando-se a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Manaus para julgar a ação. 2.A natureza da ação delimita a competência do Juízo Cível e não do Juízo da Vara de Família.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE I - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. (art. 186 CC) II - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (art. 927 CC) III- No arbitramento do valor dos honorários advocatícios, os requisitos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil foram atendidos. IV – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA- LITISPENDÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIFERENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Ocorre litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). (Código de Processo Civil Comentado. 7.ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p.686) II - Recurso provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - ART. 1º DO DECRETO Nº. 29.910/32. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA SENTENÇA CRIMINAL EM VIRTUDE DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

HABEAS CORPUS – LITISPENDÊNCIA – INDEFERIMENTO IN LIMINE – NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus nº 4003216-59.2013.8.04.0000, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto. 2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Com efeito, o presente habeas corpus deve ser indeferido in limine, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme o artigo 3.º do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – CONFIGURAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL – APLICABILIDADE DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – INSTITUIÇÃO QUE AGE DE FORMA FRAUDULENTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de consórcio, nos termos do art. 53, § 2º, do CDC. - É nula de pleno direito a cláusula que prevê alguma forma de subtrair do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga. - Comete ato ilícito a instituição que, mediante atitude fraudulenta, induz o consumidor a erro, fazendo com que a intenção deste torne-se viciada, devendo responder pelos danos a que deu causa. - Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Determinado a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente pelo Juízo a quo, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar. ORDEM PREJUDICADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. - Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619 do CPP.

HABEAS CORPUS. ROUBO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO. As hipóteses de trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus restringem-se a casos excepcionais. Necessária a constatação inequívoca da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria, o que não se vislumbra no caso em apreciação. Constrangimento não demonstrado. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

Embargos de Declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em Apelação Cível. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO INFRINGENTE, PREQUESTIONADOR E PROCRASTINATÓRIO. 1. Entre os requisitos intrínsecos de admissibilidade dos embargos de declaração está a necessidade de o embargante apontar, na decisão embargada, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros para que possam ser supridos ou corrigidos. Recurso com objetivo exclusivamente infringente e prequestionador. 2 . "A utilização dos embargos declaratórios com a finalidade ilícita e manifesta de adiar a efetividade de decisão proferida pelo Tribunal, em aberta tentativa de fraude processual, enseja o não conhecimento desses embargos e a concessão excepcional de eficácia imediata àquela decisão, independentemente de seu trânsito em julgado" (STF-Pleno, RE 179.602-6-EDcl-EDcl-EDcl, Min. MOREIRA ALVES, j. 7.12.95, DJU 8.9.00). No mesmo sentido: "Embargos de Declarações. Alegações de grosseira impertinência, a evidenciar o intuito protelatório: determinação do imediato cumprimento da decisão recorrida, independentemente da publicação do Acórdão e de eventual interposição de novos Embargos de Declaração ou qualquer outro recurso" (STF-1ª T., AI 1560.266-AgRg-EDcl-EDcl. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 16.5.00, DJU 16.6.00). Ainda: STF-RT 832/165; STJ-5ª T., REsp 731.024-AgRg-EDcl.-EDcl-EDecl-EDecl-EDecl, Min. GILSON DIPP, j. 16.10.10, DJ 22.11.10) - Cf. THEOTÔNIO NEGRÃO, "CPC", 43ª ed., 2011, p. 692, art. 535, 1ª nota)".