E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPLEMENTAÇÃO/EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA ANTES DA SENTENÇA. DECISÃO GENÉRICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO POSSIBILITAR A CORREÇÃO DA EXORDIAL. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC; - identificando a ausência de algum dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, é dever do magistrado abrir vista ao autor, através de seu advogado, para que este complemente e/ou emende a exordial, sob pena de indeferimento da mesma, por obediência ao preceito constitucional de acesso à justiça; - não podendo o autor juntar o documento, deve este formular pedido de exibição incidental de documentos perante o réu, tendo em vista que a jurisprudência superior entende não ser necessário ajuizar procedimento cautelar de exibição de documentos antes da propositura da revisional; - para evitar petições iniciais genéricas e litígios sem causa de pedir próxima, nos quais o autor faz meras suposições a respeito de possíveis ilegalidades presentes no contrato, compete ao magistrado o papel de permitir que o autor emende a petição, seja apresentando o contrato ou requerendo a exibição deste incidentalmente, atendendo aos comandos dos arts. 282, 283, 284 e 285-B do CPC; - não tendo o juízo sentenciante se desincumbido do dever de permitir a emenda da exordial, aplicando desde logo o art. 285-A do CPC, resta violado o princípio constitucional do acesso à justiça e, por conseguinte, o devido processo legal, sendo mister a anulação ex officio do processo desde o momento em que deveria o juízo a quo ter conferido à parte a possibilidade de adequação de sua petição inicial às regras processuais vigentes; - recurso prejudicado.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. Precedentes STJ. 2. Sendo assim, a decisão que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do interesse recursal, deve ser mantida pelo que nela se contém, visto que o recorrente não logrou desconstituir quaisquer dos fundamentos então lançados 3. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA FINALIZAÇÃO DA OBRA SUPOSTAMENTE NÃO ANALISADO POR ESSE JUÍZO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO AGRAVO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação dos Apelantes se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. Os Apelantes - pai e filho - foram denunciados pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação, tendo os policiais por meio de denúncia anônima, realizado operação investigatória e empreendido a prisão em flagrante de ambos, tendo sido apreendidos: cocaína (540,57 gramas) e maconha (59,12g), acondicionadas em vários invólucros, cerca de 30 (trinta), além de balança de precisão e tesoura. 3. A tese de negativa de autoria não encontra qualquer respaldo nos autos, desfalecendo quando confrontada com as declarações das autoridades policiais, que se mostraram coerentes entre si e harmônicas com os demais elementos do arcabouço probatório, possuindo, conforme pacífica jurisprudência, ampla validade como meio de prova para embasar a condenação. 4. Sabe-se que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de qualquer das modalidades descritas no tipo legal, não sendo necessária a prova da efetiva comercialização, bastando a simples conduta de guardar para caracterizar a prática do crime do art. 33 da Lei Antidrogas. 5. No que tange ao delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06, evidenciada a associação dos Apelantes para a traficância, tendo em vista a existência do vínculo associativo estável para praticar, reiteradamente ou não, a conduta descrita no art. 33 da sobredita lei. 6. Apelação criminal não provida.

HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES – REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois possui condições pessoais que lhe são favoráveis e não preenche os requisitos autorizadores da prisão preventiva, estando apto, portanto, a responder o feito em liberdade. 2. A prisão do paciente é, por ora, o mais acertado, tendo em vista que os requisitos ensejadores da medida extrema estão devidamente preenchidos, inexistindo constrangimento ilegal a ser cessado. 3. Estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente, as condições pessoais que lhe são favoráveis tornam-se irrelevantes. 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS CONCUSSÃO, ABUSO DE AUTORIDADE E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – PRISÃO PREVENTIVA DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP. 2. O fato do paciente ser tecnicamente primário e com residência fixa no distrito da culpa não autoriza o deferimento da ordem vindicada, visto que não se sobrepõem aos requisitos da prisão preventiva que no caso em tela encontram-se presentes, de forma a autorizar a manutenção da custódia cautelar. 4. Ordem de Habeas Corpus denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇAS IDÊNTICAS PROFERIDAS EM CERCA DE 3000 PROCESSOS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Extrai-se dos aludidos fundamentos que as decisões judiciais legitimam-se e validam-se por meio de uma adequada fundamentação, que permita verificar os motivos pelos quais determinado entendimento deve ser acolhido, restituindo às partes, inclusive, a possibilidade técnico-jurídica de impugná-lo. Descambar por caminho diverso implica em tornar o ato absolutamente nulo. 2. In casu, constata-se que a sentença recorrida, proferida em regime de mutirão, e lançada em idênticos termos noutros autos – cerca de 3.000 (três mil) processos – foi formulada sem trazer, concretamente, os motivos de fato e de direito que deram ensejo à extinção do processo. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR PARA RECORRER EM LIBERDADE. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. VERIFICADA. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante Mário Jorge; II – Verificando não ser idônea a fundamentação utilizada pela Magistrada sentenciante para exasperar as penas-bases dos condenados, imperiosa sua redução para o mínimo legal; III – Aplicação da redutora prevista no §4°, do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, no patamar de 1/5 (um quinto), haja vista o preenchimento dos requisitos exigidos para tal; IV – Verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, imperiosa é a conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos; V – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEVIDAMENTE CONSIDERADA. RECURSO IMPROVIDO. I – Sabe-se que o crime de latrocínio, previsto no § 3.º do artigo 157, do Código Penal, não impõe que o evento morte esteja nos planos do agente, fazendo necessário para a sua configuração apenas o emprego da violência para roubar e que dela resulte a morte; II – Estando devidamente fundamentadas as circunstâncias judiciais, não merece acolhida o pleito de reforma da pena, eis que consideradas negativas a culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, e comportamento das vítimas, que em nada contribuíram para a prática do crime; III – Não há que se falar em aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, eis que já considerada no cômputo da pena; IV – Apelação conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória/relaxamento de prisão efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este restado inerte, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR DECLARAÇÃO DE VONTADE – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Diante da ausência de comprovação da existência da relação jurídica que serviria de substrato para a transferência da propriedade, qual seja, contrato de compra e venda, não há que se falar em interesse de agir por parte dos Apelantes, tendo em vista a inadequação da via eleita. 2.Muito embora os Apelantes aleguem a existência de provas da aquisição do imóvel, através de procuração e recibos de quitação sem assinatura, tais instrumentos não constituem documento hábil para embasar o pedido, uma vez que não se trata de contrato de compra e venda. 3.Recurso conhecido e improvido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS: - Demonstrada a existência de vínculo entre a administração e a servidora, cabe àquela a efetiva comprovação do pagamento dos valores cobrados, considerando a dificuldade que o servidor teria em fazer prova da inexistência de tal pagamento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OPERADA FORA DO PRAZO DO ARTIGO 219,§§ 2º 3º, DO CPC. INTERRUPÇÃO APENAS A PARTIR DA SUA EFETIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS FATURAS RELATIVAS A JANEIRO DE 2001 A JUNHO DE 2006. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE QUANTO AOS DÉBITOS DE JULHO DE 2006 A ABRIL DE 2007. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação monitória visando a cobrança de faturas de energia inadimplidas, relativas ao intervalo de janeiro de 2001 a abril de 2007. 2.Prescrição das parcelas concernentes ao período de janeiro de 2001 a junho de 2006, porquanto a citação se efetivou somente em julho de 2011. Considerando que a demanda foi ajuizada em 2007, a interrupção do prazo prescricional não opera efeitos retroativos, consoante se extrai do Código de Processo Civil. 3.Quanto às faturas de julho de 2006 a abril de 2007, destarte, persiste legítima a pretensão de satisfação do crédito, merecendo prosseguir o procedimento expropriatório, retificando-se, apenas, o quantum debeatur. 4.Recurso conhecido e provido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM DUPLICIDADE PELA RECORRENTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Considerando a dupla interposição de recurso de agravo de instrumento pela recorrente, objetivando a reforma da mesma decisão, resta configurada a preclusão consumativa. - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. - A negativa de seguimento do segundo recurso é medida impositiva, ainda que o recurso anterior não tenha sido conhecido. - Agravo interno desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fornecimento de medicamentos pelo Estado decorre do dever insculpido no artigo 196 da Constituição da República, ensejando responsabilidade solidariamente compartilhada por todos os entes da Federação. 2.Inoponibilidade da teoria da reserva do possível ou de que a droga em questão não integra mais a lista de medicamentos gratuitamente disponibilizados pelo CECON, sob pena de se admitir restrições orçamentárias ao direito à vida e à saúde. 3.O Poder Público não pode se furtar a garantir aos cidadãos o mínimo essencial para sua sobrevivência. Teoria do mínimo existencial. 4.Reexame necessário improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO BEM MÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. REGISTRO NO DETRAN. MERA FORMALIDADE. PROPRIEDADE TRANSMITIDA COM A TRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A propriedade de bens móveis de transmite com a tradição, sendo o registro em órgão competente mera formalidade para fins administrativos. 2.Precedentes. 3.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO DA POLÍCIA MILITAR CONDUZIDO PELO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEVER DE RESSARCIR. ART. 37, §6º DA CF. DESCONTOS MENSAIS SOBRE VENCIMENTOS. ART. 152, §1º DA LEI ESTADUAL N. 1.762/86. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a conduta imprudente do Recorrente na condução de viatura da Polícia Militar, deve o mesmo ressarcir o erário pelos prejuízos experimentados por força do sinistro, consoante dita o artigo 37, §6º da Constituição Federal. 2.Os descontos mensais determinados na sentença tem amparo no artigo 152, §1º da Lei Estadual n. 1.762/86, não havendo que se falar em ofensa à ordem de impenhorabilidade de vencimentos, dado que a própria Carta Constitucional dispõe sobre o dever de ressarcir o erário. 3. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE A PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. 1. Em princípio, o réu que esteve em liberdade durante o transcorrer da ação penal, tem o direito de aguardar solto o julgamento do recurso que interponha contra a sentença que o condenou. Todavia, a prisão cautelar, de natureza processual, pode ser decretada na sentença condenatória em se mostrando a absoluta necessidade de sua adoção e desde que preenchidos os requisitos da prisão cautelar, como ocorre no presente caso. 2. Ordem de habeas corpus denegada.