DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA – APELADA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL – POSSIBLIDADE DE DISCUSSÃO NO PODER JUDICIÁRIO – EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E PEDIDOS DE DESISTÊNCIAS – POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E STF – NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROVATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Conquanto dependa de dilação probatória no tocante à efetiva demonstração do suporte fático do seu direito, mormente quando considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, não se mostra carente de ação, por impossibilidade jurídica do pedido ou mesmo falta de interesse de agir na vertente da utilidade, o candidato que, inobstante aprovado fora do número de vagas previsto no edital, pleiteie judicialmente sua nomeação com base na existência de contratações temporárias em quantidade superior à posição em que classificado no certame. - Apelo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Interno conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER AUTO DE INFRAÇÃO, NA QUAL FOI IMPOSTA SANÇÃO PECUNIÁRIA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - JUNTADA DE DOCUMENTOS ILEGÍVEIS - INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DA QUESTÃO - IMPOSSIBILITADA, DESSA FORMA, A AVERIGUAÇÃO DO ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento deve ser instruído pelo agravante com as peças obrigatórias previstas no art. 525 do CPC e mais aquelas reputadas como necessárias à exata averiguação das questões discutidas no processo, sob pena de não conhecimento, sendo que "a juntada de cópia ilegível aos autos corresponde à sua não apresentação" (STJ, AgRg no Ag n. 1.150.391/SP, Min. Hamilton Carvalhido).

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA EMERGENCIAL - NEGATIVA DE COBERTURA HOSPITALAR - CALCIFICAÇÃO ÓSSEA DECORRENTE DA DEMORA EM REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 14, CDC - LAUDO PERICIAL INDICATIVO DO NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) - SENTENÇA MANTIDA. - Os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços, logo, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. Esta responsabilidade, como se constata da leitura do próprio texto legal, tem por fundamento o fato gerador do serviço, que, fornecido ao mercado, vem dar causa a um acidente de consumo. - Nas lições de Nelson Nery Júnior, "quem quer contratar plano de saúde quer cobertura total, como é óbvio. Ninguém paga plano de saúde para, na hora em que adoecer, não poder ser atendido. De outro lado, se o fornecedor desse serviço exclui de antemão determinadas moléstias, cujo tratamento sabe dispendioso, estará agindo com má-fé, pois quer receber e não prestar o serviço pretendido pelo consumidor." - A demora na realização do procedimento cirúrgico foi fundamental para a calcificação óssea ocorrida no punho do recorrido, conforme indica o laudo pericial de fls.132/152, demonstrando o desrespeito da recorrente com o direito fundamental à saúde, ensejando, portanto, a reparação pelos danos morais experimentados no patamar de R$30.000,00 (trinta mil reais). - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. TESTEMUNHAS QUE NÃO PODERIAM PRESTAR COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 208 C/C ART. 206, CPP. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As duas testemunhas oculares do fato relataram que o homicídio seguiu-se a uma briga entre o acusado e a vítima. O ofendido estaria jogando baralho, quando fora surpreendido pelo acusado que, armado, desferiu-lhe golpes de faca. Ora, se tais informações dão conta de que o delito não foi praticado em legítima defesa, e a decisão do Júri se deu neste sentido, não há como considerar que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. 2. As testemunhas são compromissadas. Conforme os arts. 208 c/c art. 206 do Código de Processo Penal, não prestam compromisso legal "o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado". Como se vê, o amigo da vítima não se insere neste rol. 3. Recurso conhecido não provido. ACÓRDÃO

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ANULAÇÃO DE DUAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA - NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL - ERRO NA CORREÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO - ATO DE ATRIBUIÇÃO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS NA CONDIÇÃO DE EXECUTORA DO CONCURSO – APLICAÇÃO DA TEORIA ENCAMPAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO MANDAMENTAL DECLINADA EM PROL DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. Por autoridade coatora, tem-se aquela que ordena ou omite a prática de um ato impugnado e não o superior que recomenda ou baixa a norma para execução. De regra, é aquela competente para desfazer a medida dita ilegal ou abusiva. 2. Narra o impetrante a suposta violação de seu direito líquido e certo, por infringência aos ditames editalícios do certame, correspondente à elaboração de prova objetiva sem observância do conteúdo programático disposto em edital. 3. Em se tratando de mandado de segurança em que o impetrante alega a necessidade de anulação de questão objetiva, em razão da inobservância ao previsto no conteúdo programático, e consequente retificação do gabarito de concurso público e atribuição de pontuação, tal atribuição repousa sobre a banca examinadora do concurso e não sobre a autoridade pública responsável pela supervisão do concurso, ainda que esta se apresente como subscritora do edital. 4. Não tendo sido apontada pelo impetrante qualquer participação, ou mesmo responsabilidade, do Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, autoridade apontada coatora, pela suposta violação ao seu direito líquido e certo à anulação de questões da prova objetiva do certame, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam" é medida que se impõe. 5. Verificada a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, uma vez que não lhe compete a execução do certames, impõe-se a modificação da competência para processar e julgar esta ação para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, considerando a permanência do Chefe do Setor de Concursos da Fundação Getúlio Vargas, nos termos do art. 152, I, "c", da Lei Complementar n.º 17/97 6. Não se pode admitir a aplicação da Teoria da Encampação na espécie, porquanto a admissibilidade da participação do Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público do TJ/AM no pólo passivo significaria a indevida modificação da competência. 7. Incompetência reconhecida, segurança declinada em favor de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). CUSTEIO DE TRANSPORTE, DIÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO E PERNOITE PARA PACIENTE E ACOMPANHANTE. DESPESAS PERMITIDAS. PORTARIA SAS N.º 055/1999. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal de 1988). - A Portaria n.º 055, expedida pela Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, publicada em 24 de fevereiro 1999, criou benefício que compreende o custeio das despesas necessárias à realização de tratamento em paciente fora da localidade onde reside. Nessa perspectiva, o Estado deve garantir assistência médica, incluído todos os gastos necessários para o tratamento em localidade diferente, quando inexiste centro médico apto na rede pública do local.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO DE OFICIAL NA POLÍCIA MILITAR. CITAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO QUE JÁ INTEGRA OS QUADROS DA CORPORAÇÃO. DISPENSABILIDADE DO EXAME DE HIGIDEZ PSICOLÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É desnecessária a citação dos demais candidatos aprovados no concurso público, pois não há litisconsorte passivo necessário considerando o fato de que a permanência do recorrido nas demais etapas do certame não afeta diretamente a esfera jurídica dos demais concursados. 2. No caso de candidato que já exerce a atividade ou serviço de natureza policial, submetendo-se anualmente a exame psicológico na mesma instituição, não é razoável a exigência de novos exames, até porque se incapacitado para o serviço fosse, o recomendável seria sua aposentadoria por invalidez. 3. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA QUE PERDUROU POR QUASE 02(DOIS) ANOS. POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIROS. DANO MORAL RECONHECIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSUMIDORA E CASO FORTUITO NÃO COMPROVADOS. 1.A dinâmica contratual firmada entre as partes tem natureza de relação de consumo, motivo pelo qual suas cláusulas devem ser analisas à luz do Código de Defesa do Consumidor, sem descurar ainda da visão civil-constitucional que deve nortear a interpretação das normas de direito privado. 2.Havendo atraso na imissão da posse do imóvel por conduta atribuível à construtora, caracterizado está o dano indenizável e a falha na prestação do serviço, culminando em inadimplemento contratual, o que atrai a responsabilidade pelos danos morais experimentados pela consumidora. 3.As partes se obrigam ao cumprimento de suas cláusulas, e face ao princípio pacta sunt servanda, se comprometem a honrar os compromissos assumidos. Assim, não se vislumbra a procedência da alegação de caso fortuito ou de força maior, visto inexistirem provas que suportem a sua ocorrência, pois não cabe à construtora tergiversar, de modo a se esquivar do implemento de obrigação a qual assumiu contratualmente, utilizando-se de argumentos inconsistentes para desvencilhar-se de seu cumprimento. 4.A retenção dos valores pagos pela consumidora visando a aquisição e usufruto do bem mostra-se abusiva e contrária à boa-fé contratual, configurando evidente abuso de direito, a considerar que a finalidade do sinalagma não será mais atingida em decorrência da venda do imóvel para terceiros, auferindo a construtora valores não apenas do antigo devedor, mas também do novel adquirente do bem. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6.Apelação Cível de Alessandra Fernandes da Rocha conhecida e provida. 7.Apelação Cível de A.Martins Construções Ltda conhecida e improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA PROCURADORIA DO ESTADO. COMPENSAÇÃO REALIZADA COM VALORES APURADOS EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERBA DE CARÁTER PÚBLICO PERFEITAMENTE COMPENSÁVEL COM OS VALORES DEVIDOS À PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação dos honorários advocatícios adquiridos em juízo pelos Procuradores do Estado com os valores devidos à parte, a serem apurados em precatório, pois os honorários dos procuradores tratam-se de verba pública, a qual não se reveste de caráter individual. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.

APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE DEPÓSITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA INDICIÁRIA. Para que se aplique o instituto da inversão do ônus da prova do CDC, art. 6°, VIII, deve o Demandante/Consumidor construir suporte probatório mínimo (calcado, notadamente, em provas indiciárias), que autorize o "raciocínio presuntivo", decorrente daquela inversão, sob pena de se onerar o demandando em demasia, atribuindo-lhe verdadeiro "dever" de produzir prova impossível.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVADO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DÁ ENSEJO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – A autora obteve sucesso em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tais como a existência de relação contratual entre as partes e a obrigação do apelante pelo pagamento dos aluguéis relativos a um imóvel por ele ocupado e objeto de contrato de dissolução de sociedade empresária. II – Por outro lado, o apelante não contestou o fato de que ocupou o imóvel pelo período de dez meses sem pagar os aluguéis, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, ante a não impugnação específica dos argumentos. III – Alegação do apelante de pagamento de parte do valor do imóvel pelo qual manifestou opção de compra não tem o condão de influir em outra obrigação (pagamento dos aluguéis), eis que se tratam de pactos distintos IV – A ocorrência de compensação de valores pressupõe a demonstração da existência de um débito da apelada, cabendo sua comprovação ao apelante, por ser fato extintivo do direito da autora. As provas dos autos, entretanto, são insuficientes para comprovar o inadimplemento da autora. Sentença que desmerece reparos. V Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REVISÃO CONTRATUAL POSSIBILIDADE – ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL – ART. 478 E 479 DO CC – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DE BENS EM GARANTIA POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DANO AO AGRAVADO – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência Do STJ tem reiterado que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por força do que dispõem o art. 3º, 2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Súmula 297/STJ. - Se faz necessária a inversão do ônus da prova diante da patente hipossuficiência técnica do consumidor. - Agravo conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. FALTA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTOS DO INQUÉRITO DISPONÍVEIS EM JUÍZO. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Em informações prestadas, às fls. 20/21, a autoridade coatora esclareceu a situação. Os autos integrais não estavam em Juízo porque o inquérito policial não estava concluído, considerando-se o prazo legal de de 30 (trinta) dias, disposto no art. 51 da Lei n. 11.343/2006. Destarte, deveria o impetrante ter-se dirigido à Delegacia de Polícia, a fim de obter acesso às peças de informação documentadas, consoante autoriza a Súmula Vinculante n. 14. Não há comprovação de que tal diligência foi feita pelo causídico. Assim, não há coação ilegal, inexistindo plausibilidade jurídica no pedido. 2. O pedido de liberdade provisória deve ser dirigido, inicialmente, ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 3. Habeas corpus prejudicado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA EXTORSÃO SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DEMAIS HIPÓTESES – MATERIALIDADE DEMONSTRADA E INDÍCIOS DE AUTORIA – LEGALIDADE DA PRISÃO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade é cabível se estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Quando comprovada a materialidade delitiva e há indícios suficientes de autoria, aliados a um ou alguns dos requisitos da prisão preventiva, sua manutenção é de rigor. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir a liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM – DILAÇÃO PROBATÓRIA – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. O feito não foi instruído com cópia do ato coator – consubstanciado em eventual decisão denegatória dos pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória formulados em primeira instância, com os fundamentos utilizados pela autoridade impetrada para tanto – a ser impugnado nesta via. 3. A ausência do referido documento inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam os pedidos dos impetrantes, ante o risco de indevida supressão de instância. 4. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação. 5. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – CRIME DE LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA – PROPORCIONALIDADE – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – OFENSA CARACTERIZADA – ORDEM CONFIRMADA. 1. Ainda que o paciente venha a ser condenado pelo suposto crime de lesão corporal à pena máxima (três anos), poderá, em tese, cumprir a pena eventualmente aplicada no regime prisional aberto, ou, no máximo, o semiaberto, a ensejar, inclusive, a conversão da pena privativa de liberdade eventualmente aplicada em penas restritivas de direito. 2. A prisão provisória que está sendo imposta ao paciente como medida cautelar se revela muito mais gravosa que aquela a que será submetido, se condenado definitivamente pelo delito, ofendendo, dessa forma, o princípio da proporcionalidade, e em atenção ao princípio da homogeneidade. 3. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. 4. Ordem de Habeas Corpus confirmada.