PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO RECONHECIDA. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os Embargos. Simples contrariedade do Embargante com relação ao conteúdo do acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de Embargos de Declaração. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. TECNICA DE ENFERMAGEM. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. I - Como o STF reconheceu, com repercussão geral, no RE nº 598099, dentro do prazo de validade do concurso público a Administração não pode dispor sobre o direito de nomeação dos candidatos aprovados no número de vagas ofertadas em Edital, o que decorre dos princípios constitucionais da segurança jurídica, boa fé objetiva e de proteção da confiança, somente em situações excepcionais e devidamente justificadas, submetidas ao controle do Judiciário, podendo recusar motivadamente a nomeação de candidato aprovado. II – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REFORMA PARCIAL SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. 2. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão ou obscuridade no julgado. 4. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. LICITAÇÃO. VISITA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ATA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES DE PEDIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.Não há julgamento extra petita se o magistrado decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes. 2.Será concedida Liminar em Mandado de Segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. 3.Recurso conhecido e não provido em harmonia com o Ministério Público.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1 - A decisão de pronúncia não exige certeza quanto a acusação, tendo como requisito apenas a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. 2 - Aplicação do princípio in dubio pro societate, ou seja, existindo indícios suficientes de autoria, deve o juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Tribunal do Júri. 3 – Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A TESE DE ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo nos autos prova da materialidade delitiva e declarações de testemunhas produzidas na fase inquisitorial e judicial que corroboram a tese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, não há que se reputar a decisão como manifestamente contrária às provas dos autos. 2. Impossível o decote das qualificadoras de motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, baseadas em prova existente nos autos, sob pena de violação à soberania dos veredictos. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. INCABÍVEL NO WRIT. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença; II – As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais; III – Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal; IV – Presentes as hipóteses do artigo 312 do CPP, a medida constritiva deve ser mantida; V – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Os jurados decidiram pela absolvição do acusado, tendo em vista o reconhecendo da legítima defesa sustentada em plenário. II - É inviável a inconformidade de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando os jurados optaram por uma das teses defensivas sustentada na sessão plenária, tendo os juízes leigos exercido simplesmente suas prerrogativas asseguradas pela Constituição da República, sob a égide da soberania dos veredictos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES DO STJ - ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONSTATADO - DECISÃO MANTIDA. 1. Dentre a competência e as prerrogativas conferidas aos membros do Ministério Público, previstas nos arts. 129, VIII, da CF/88, e 47, do CPP, bem como nas respectivas Leis Orgânicas, Nacional e Estadual, situa-se a de requisitar, diretamente, diligências investigatórias aos órgãos da administração de qualquer dos Poderes. 2. O STJ consolidou entendimento de que o Poder Judiciário não está obrigado a deferir requisições pleiteadas pelo Parquet, senão quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação. 3. No caso, o indeferimento do pedido do Ministério Público de expedição de ofícios a órgãos públicos não configura error in procedendo.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS E INDESTRUTÍVEIS - PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PALAVRA DA RÉ DISSONANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA EM POSSE DA RECORRENTE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE E USO - INADIMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO AR. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. REFORMA DE SERVIDOR MILITAR POR INVALIDEZ, COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. ART. 98, §1.º, DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/1975. RECEPÇÃO PELO ATUAL ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE SUBMETIDA À LEI INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE REGRAS GERAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO LÍQUIDO CERTO À REFORMA NOS TERMOS DO ART. 98 DA LEI 1.154/1975. GRATIFICAÇÃO DE TROPA DEVE SER AQUELE REFERENTE À PATENTE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. SEGURANÇA DENEGADA. I – Com efeito, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após cento e vinte dias da ciência do ato impugnado pelo autor. Posto isso, não merece prosperar a preliminar de decadência, visto que o direito perseguido pelo Impetrante renova-se a cada mês, tendo em vista se tratar de prestação de trato sucessivo. Precedentes do STJ; II - De igual sorte, a preliminar de impossibilidade de jurídica do pedido também deve ser rejeitada, na medida em que o pleito autoral corresponde, exatamente, à aplicação de legislação local que prevê a concessão de proventos de militar, aposentado por invalidez, com base em soldo da patente superior, nos termos do art. 98, § 2.º, "c", da Lei Estadual n.º 1.154/1975; III - As Constituições Federal e Estadual foram uníssonas em submeter à lei ordinária estadual a disposição sobre direitos dos militares dos Estados, incluindo sua passagem à inatividade e remuneração. Recepção do artigo 98 e parágrafos pelo atual ordenamento constitucional. Precedentes desta Corte; IV – É direito do Impetrante entrar para a reformar nos termos do artigo 98, § 1.º, da Lei Estadual n.º 1.154/1975, todavia, a gratificação de tropa percebida deve ser aquela referente à mesma patente em que se deu a aposentadoria. O soldo e a gratificação de tropa são espécies remuneratórias autônomas; V - Segurança denegada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO INAUDITA ALTERA PARS – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10.931/04 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, basta a comprovação dos requisitos previstos no artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931 /04, ou seja, o inadimplemento e a constituição em mora do devedor. - Mostrando-se evidente o periculum in mora e o fumus boni iuris, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. - Agravo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA DA INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. DESRESPEITO AO ARTIGO 284 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA EXECUÇÃO. CONFIGURADO. RENUNCIA TÁCITA AO CRÉDITO. INCABÍVEL. 1. Inexiste renúncia tácita ao crédito, esta apenas se configura através de atos expressos que revelem a intenção de não mais exigir seus direitos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU O PEDIDO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Quando o aplicador do direito estiver diante de divergência entre os laudos periciais com referência a capacidade laborativa do trabalhador, deve fazer uso do princípio in dubio pro misero, aproveitando aquele que melhor lhe beneficie, em face de sua hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário. - Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É lícita a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Precedentes. 2. Recurso de apelação conhecido e improvido.