Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. EXCEÇÃO À REGRA QUE ESTABELECE O INGRESSO DE SERVIDORES POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO TÍPICA DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO E DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS CARGOS. - A regra estabelecida por meio do art. 37, II, da CRFB/1988, impõe que o acesso aos cargos e empregos públicos se dê por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, excetuadas as hipóteses também previstas no texto constitucional, quanto aos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração; - A criação dos cargos em comissão somente se legitima se (I) restar demonstrada a relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico e (II) se restar plenamente demonstrado o caráter de assessoramento, chefia ou direção; - Embora seja atribuída à Administração Pública a discricionariedade para criação de tais cargos, cabe ao legislador demonstrar que as atribuições de cada cargo comissionado se harmonizam com as diretrizes constitucionais, de modo que o acesso aos cargos por meio de concurso público se dê como regra geral, constituindo exceção e em número reduzido, a criação e provimento de cargos em comissão; - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da criação dos 3 (três) cargos de Supervisor I, 7 (sete) cargos de Chefe de Departamento, 12 (doze) cargos de Assessor I, 22 (vinte e dois) cargos de Gerente, 128 (cento e vinte e oito) cargos de Assessor II, 77 (setenta e sete) cargos de Assessor III e 35 (trinta e cinco) cargos de Assessor IV, descritos no art. 12 e Anexo Único, da Lei Delegada Estadual nº 99, de 18.05.2007, ante a inexistência de descrição pormenorizada de suas atividades, da inexistência de caráter de chefia, direção e assessoramento necessários ao exercício do cargo de provimento em comissão e da afronta ao princípio da proporcionalidade na criação de cargos comissionados em número mais de quatro vezes maior que o número de servidores efetivos.

PROCESSO CIVIL. ACIDENTE FLUVIAL. DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO SEM ACARRETAR PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLACIONADAS PELO RECORRIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A tese de cerceamento de defesa ventilada no Agravo Retido não merece vicejar, uma vez que o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a produção daquelas que entender desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso implique automaticamente qualquer nulidade. 2.Outrossim, o Recorrente não demonstrou ter lhe advindo prejuízo em virtude do indeferimento da oitiva das testemunhas. 3.Não tendo o Apelante produzido ou requerido prova pericial, ou de outra natureza, apta a infirmar as conclusões traçadas no inquérito administrativo produzido pela Capitania dos Portos (fls. 16/46) assim como a sentença do Tribunal Marítimo no processo administrativo n. 23.443/2008 (fls. 209/213), ressai acertado o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos derivados do acidente fluvial. 4.O Recorrente ainda deixou de demonstrar que o orçamento juntado pelo Apelado não refletiria os danos experimentados, de forma que merecem acolhida os valores reclamados pelo Recorrido. 5.Finalmente, é descabido cogitar da aplicação do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil ao caso, porquanto não houve decaimento de parte mínima do pedido, mas sim sucumbência parcial. 6.Agravo Retido conhecido e não provido. 7.Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS SALARIAIS EM ATRASO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A condenação por danos morais mostra-se incensurável, tendo em vista restar claro que o atraso no pagamento das verbas alimentares atingiu inegavelmente os direitos da personalidade da parte Apelada, suprimindo-lhe a possibilidade de honrar compromissos e sobreviver de maneira digna. 2.Precedentes TST. 3.Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA: - Deve ser decretada a prescrição quando já escoado o prazo de 5 (cinco) anos para a propositura da ação e inexistindo qualquer motivo que interrompa a contagem do prazo. - O despacho citatório referente a pessoa que não mais é titular do bem sobre qual incide o tributo não é suficiente para interromper o prazo prescricional em relação à verdadeira proprietária. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO E OUTROS CRIMES – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A análise neste grau de jurisdição do pedido formulado pelo Impetrante provocaria intolerável supressão de instância. 2. Para a verificação da existência de constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora, é necessário que o pleito de revogação da prisão preventiva e/ou liberdade provisória seja apreciado perante o Juízo a quo, preservando-se, desse modo, a competência originária para o exame da questão. 3. Ordem de Habeas Corpus não conhecida.

HABEAS CORPUS – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ORDEM PREJUDICADA. 1. De acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, este juízo a quo proferiu no dia 10.07.2014 sentença que decretou a extinção da punibilidade do paciente nos autos do processo originário, tendo em vista a incidência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Considerando o restabelecimento do direito de ir e vir do paciente, motivado pela sentença proferida em primeira instância e da consequente expedição do Alvará se Soltura, a análise do alegado constragimento ilegal supostamente praticado pela autoridade impetrada restou prejudicada, razão pela qual deve ser reconhecida a perda do objeto da presente Ordem de Habeas Corpus. 3. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRATO. RETENÇÃO DE VALORES NO PERCENTUAL DE 20% DO MONTANTE PAGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MEDIDA QUE NÃO GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E ESTÁ DENTRO DO PARÂMETRO DA RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPROVADA INTERVENÇÃO DO CORRETOR. COBRANÇA DEVIDA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROIBIÇÃO DE ALEGAR FATOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU REALIZADO A MAIOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR MANTIDA, MAS SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. I – Inexiste abusividade em retenção de valores no montante de 20% do valor pago por parte da promitente-vendedora do imóvel por ocasião do distrato. Precedentes do STJ. Medida dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, que não engendra enriquecimento ilícito do promitente-vendedor. II – Foi devidamente comprovada a intervenção de profissionais de corretagem pelas requeridas. Portanto, a cobrança de comissão de corretagem é devida. III – Proibição de inovação em sede recursal. Os fatos que compõem a causa de pedir devem ser alegados na inicial, sob pena de preclusão. Desconsideração dos fatos aduzidos pela primeira vez nas razões recursais. IV – Ante à inexistência da prática de qualquer ato ilícito, e à inocorrência de pagamento indevido ou realizado a maior, não se acolhem os pleitos de indenização por danos morais e de repetição em dobro do indébito. Condenação em custas e honorários mantida, porém suspensa a exigibilidade tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. V Apelação conhecida e improvida.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do Embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu contradição em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Na fundamentação do acórdão constou de maneira bastante clara que inaplicável se mostra ao caso o artigo 19-A da Lei n. 8.036/90 – segundo o qual é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário – porque o benefício em questão se restringe às relações regidas pela CLT, não havendo que se cogitar sua fruição por aqueles sujeitos ao regime estatutário, como sói acontecer no presente caso. 4-Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS COLLOR I E II, PLANO VERÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO – DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DIREITO ADQUIRIDO AOS EXPURGOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Não há que se falar em sobrestamento do processo em virtude do reconhecimento de repercussão geral no RE 591.797, porquanto o próprio Relator Min. Dias Toffoli afastou a incidência da suspensão sobre os feitos em fase de instrução ou de execução. 2.A legitimidade das Instituições Financeiras para responderem pelos prejuízos suportados em decorrência dos Planos Verão e Collor I e II é pacífica no Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao Plano Collor I, a única ressalva feita é para esclarecer que tal responsabilidade se limita aos NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil novos cruzados) não repassados ao Banco Central nos termos da Medida Provisória n. 168/90, em seguida convertida na Lei n. 8.024/90. 3.A prescrição dos juros moratórios no caso dos debatidos expurgos inflacionários caminha junto daquela da obrigação principal, consoante farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.A incidência da correção monetária é inquestionável, dada sua função de mera atualização dos valores discutidos. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 5.Há direito adquirido aos expurgos, porquanto a relação entre poupador e banco atinente a depósitos anteriores às mudanças legislativas deve se preservar imune a tais alterações. 6.Diante da atuação e do trabalho do patrono dos Apelantes, da natureza, da importância da causa, bem como do tempo exigido para o seu serviço, advogando na causa desde 30.01.2009, aproximadamente 5(cinco) anos, entendo que a verba honorária deve ser majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais), prestigiando-se assim a atuação do causídico. 7.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8.Recursos conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. POSSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM DO ART. 11 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não há desrespeito à ordem do art. 11 da lei 6.830/80 o deferimento da fiança bancária, desde de que não tenha havido penhora de dinheiro. 2.É cediço que, nos termos da jurisprudência do STJ, a o teor do art. 656 do CPC, a Fazenda Pública exequente pode se opor à penhora ou substituição de penhora que desobedecer à ordem preferencial de bens prevista nos arts.655 do CPC e art. 11 da Lei n. 6.830/80. No caso dos autos, contudo, tal ordem não restou desrespeitada. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRIBUIÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMATÓRIA DAS VANTAGENS. PEDIDOS ALTERNATIVOS. VALOR DO PEDIDO MAIS VALIOSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 259, II, III e V do CPC. DECISÃO MANTIDA. I – Segundo ditames doutrinários, o valor da causa deve ser atribuído conforme alguns regramentos legais, consubstanciados no artigo 259 do Código de Processo Civil, ou de acordo com o proveito econômico pretendido; II - No caso sub examine, a petição inicial (cópia de fls. 11/35) traz cumulação de pedidos alternativos (revisão contratual e rescisão de negócio jurídico). Trata-se de cumulação imprópria alternativa, a qual, partindo-se de uma interpretação mais elástica do artigo 289 do CPC, consiste na formulação, pelo autor, de mais de uma pretensão para que uma ou outra seja acolhida, sem expressar, com isso, qualquer preferência, devendo o valor da causa ser o do pedido mais valioso, conforme artigo 259, III; III – Consagra-se o pedido de rescisão contratual para ser parâmetro do valor da causa, ainda que, haja entendimento jurisprudencial de que no caso de revisão parcial de cláusulas do negócio jurídico celebrado o valor da causa seria o proveito econômico pretendido, aqui, a situação fático-jurídica apresentada é diversa e pugna pela incidência do artigo 259, V do CPC; IV - Portanto, o valor da causa seria explicitamente o valor dos 2 (dois) contratos pactuados, contudo, ainda há outros pedidos como o de dano moral em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e dano material a ser apurado, portanto, cabível a aplicação do artigo 259, II do Código Procedimental, o qual preceitua a somatória das vantagens de todos os pedidos, chegando-se ao montante de R$532.284,46 (quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos); V - Agravo de Instrumento conhecido, porém improvido.

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ENCARGOS REFERENTES À MORA CUMULADA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – I - O entendimento formado pela Jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação foram devidamente atendidos, concluindo-se pela regularidade da cobrança. II - Quanto à cobrança da comissão de permanência, só haverá legalidade de sua imposição quando não cumulativa com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi Súmulas n.º 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Podem ser cobrados tão somente os encargos decorrentes da mora. III - Em consonância com o entedimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários firmados após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a multa moratória deve ser reduzida ao patamar de 2%, a teor da literalidade do artigo 52, § 1.º, da Lei Consumerista. No caso vertente, segundo a cláusula 18.2 do contrato de financiamento, a multa moratória foi pactuada no patamar de 2%, estabelecido pela legislação consumerista. Portanto, não há que se falar em qualquer ilegalidade na sua cobrança. IV Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - PROMOÇÃO MINISTERIAL PARA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS – DESCUMPRIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DISCIPLINA DO ART. 944, CPC - PREJUÍZO EVIDENTE - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRÁTICA DOS ATOS INSTRUTÓRIOS COM A PRESENÇA DO GRADUADO PARQUET. - Segundo disposição contida no art. 944 do CPC, nas ações de usucapião de terras particulares, a intervenção do Ministério Público se faz obrigatória, sendo, a inobservância dessa regra, na visão da jurisprudência dominante, causa de nulidade dos atos processuais, mormente quando evidente o prejuízo ocasionado pelo julgamento antecipado da lide, em contrariedade à promoção do Graduado Órgão Ministerial. - Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – CITAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1º, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. - Apelo conhecido e desprovido.