EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INFERERIU EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 CPC RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Correta a decisão monocrática do relator que nega seguimento aos embargos de declaração que visavam a reforma da decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A decisão liminar proferida nos casos dos incisos II e III do art. 527 do Código de Processo Civil somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo. Nos embargos de declaração declaratórios, a decisão deve ser esclarecida nos seguintes casos: a) quando omissa, isto é, não clara na expressão, de forma a dificultar apreender o pensamento do julgador; b) quando omissa, ou seja quando o magistrado silenciou sobre o que deveria se manifestar e c) quando contraditória, se sua proposições se repetem, não se harmonizando a conclusão dos motivos decisórios.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE ENCARGOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA. Configurando a citação pressuposto processual de existência da relação jurídico-processual, sua ausência impede que se forme integralmente tal relação, impondo a anulação da sentença para que seja providenciada a citação do réu. Recurso conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELO PRÓPRIO CREDOR. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ATO NOTIFICATÓRIO VIA CARTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a prolação de sentença sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora os títulos das questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, idênticos, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama o estudo a respeito do conteúdo do contrato, para que assim seja possível verificar a adequação do caso aos precedentes. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa sua anulação, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício; - sentença anulada. Prejudicado o exame das razões de mérito do recurso.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO IGNORADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO DETERMINAR À PARTE REQUERIDA A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC ou, na impossibilidade de fazê-lo, requerer que tal documento seja exibido incidentalmente pela parte Requerida, aplicando-se analogicamente os arts. 355 e seguintes do CPC; - havendo o Autor declinado sobre a impossibilidade de juntar cópia do contrato e formulado pedido de exibição incidental, compete ao magistrado, antes de realizar qualquer juízo sobre a causa, determinar a citação do Réu para que exiba o instrumento contratual e, exibido o documento, permitir ao Requerente a adequação da petição inicial para que somente depois disso seja aberto o prazo para a resposta do Réu ; - embora a matéria dos autos trate de questões aparentemente idênticas a outras já resolvidas em casos semelhantes, não pode o juiz proferir sentença com fundamentação genérica, especialmente nesse tipo de demanda, cuja resolução exige o estudo específico de cláusulas contratuais, as quais variam de um contrato para outro, não sendo possível tomá-las como idênticas a ponto de aplicar uma fórmula genérica de resolução da causa; - tendo o magistrado de piso desprezado o pedido de exibição incidental de documentos, inviável o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I), pois a existência ou não de irregularidades no contrato, a priori, só pode ser certificada por meio da apreciação do mesmo, revelando-se descabido realizar um julgamento de mérito sem tomar conhecimento de fato sobre as questões controvertidas; - processo anulado. Prejudicado o exame das razões de mérito do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO MATERIAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como "reforma do Judiciário", a competência da Justiça do Trabalho fora alargada, de modo a abarcar praticamente todas as causas originadas de uma relação empregatícia; - Os pedidos de indenização por danos morais e materiais em decorrência de uma relação de emprego, na qual o empregado desvia dinheiro do empregador, devem ser processados e julgados pela Justiça especializada, conforme precedentes das Cortes Superiores; - Declínio de competência para processar e julgar o presente feito para a Justiça do Trabalho.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do Embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – VEDAÇÃO DO § 3º DO ART. 1º, DA LEI N. 8.437/92 - INEXISTÊNCIA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CONVOCAÇÃO PARA VAGAS REMANESCENTES – POSTERIOR RETIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DO CANDIDATO – EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Na esteira do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que ''não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação'', o § 3º do art. 1º, da Lei n. 8.437/92 está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação, o que não se aplica no caso vertente. 2.É dever da Administração Pública zelar pela higidez do concurso público, cabendo-lhe, no exercício da autotutela administrativa, anular os atos ilegais, a teor do disposto na Súmula 473/STF, segundo a qual, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 3.O ato retificador da Administração Pública não afrontou direito subjetivo do Agravado, a considerar que sua convocação equivocada teria se dado para o preenchimento de vagas remanescentes, tendo em vista sua não aprovação dentro do número de vagas. 4.A permanência de outros candidatos, com pontuação inferior, em virtude de decisão judicial, não gerará automaticamente ao Agravado o direito de também continuar no certame, não havendo que se falar em preterição de concorrentes. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REDIBITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA. DIREITO DO RECORRENTE À PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA QUE COMPORTA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. ORIGEM DO VÍCIO QUE NÃO SE PRESUME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Em se tratando de Ação Redibitória - demanda que objetiva responsabilizar a parte adversa pela existência de vícios ocultos na coisa adquirida - a conclusão acerca da constatação da origem do vício depende de prova específica, i.e., não se presume. 2.Sem informações técnicas precisas, não há como inferir sobre a comprovação da origem do vício, a considerar que a ordem de serviço de fls.28/29 apenas constata a sua existência no automóvel do Agravado. 3.Direito fundamental à prova. Corolário do princípio do contraditório. 4.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – JUNTADA DE DOCUMENTO PELO AUTOR APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO – OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA – PREJUÍZO EVIDENTE - REVELIA – CONSTITUIÇÃO DE PATRONO NOS AUTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA. 1.O processo é um procedimento em contraditório, devendo as partes serem intimadas para se manifestarem nos autos a respeito das teses e documentos juntados, principalmente quando esses possuem o condão de formar o convencimento do julgador. 2.A teor do artigo 322 do CPC, a desnecessidade de intimação do revel dar-se-á apenas em caso de ausência de constituição de advogado, o que não é o caso dos autos, a considerar que ainda que intempestivamente, o Apelante ofereceu resposta que foi desentranhada do caderno processual, fato esse apto a demonstrar seu interesse em participar do processo, tornando, obrigatória, a necessidade de sua intimação para se manifestar sobre a juntada dos documentos novos e relevantes para o deslinde da causa. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 267, IV, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E STJ. RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Agravante não se desincumbiu da imposição legal de combater os fundamentos específicos da decisão, violando, assim, o Princípio da Dialeticidade, disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não merece reparos a decisão de primeiro grau que indeferiu pedido deduzido em sede de exceção de pré-executividade de nulidade do título executivo, por constatar que, a primeira vista, a certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal observou todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202 do Código Tributário Nacional c/c o art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, e que a discussão sobre a validade ou não do auto de infração que originou o crédito demandaria a dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. 2. Necessitando as questões controvertidas de dilação probatória para o seu deslinde, deve a parte demonstrar o fato constitutivo do seu direito através da via processual adequada. 3. A Agravante não desincumbiu do ônus de provar a nulidade alegada. A Certidão de Dívida Ativa que atende os requisitos legais , mantém sua higidez para embasar o feito executivo. 4. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1) LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA E PROMOVER O REEXAME DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 20, §§ 3.º E 4.º DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR A OMISSÃO SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – A via dos embargos declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade ou contradição constante da decisão judicial; II – Não podem ser acolhidos os aclaratórios, que traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido; III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Ementa: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO À CONJUGE – MORTE SERVIDOR PÚBLICO – COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - A parte apelada demonstrou nos autos a existência de vínculo conjugal, bem como a sua dependência do de cujus, portanto, faz juz a pensão por morte pleiteada. - Impõe-se a manutenção da sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO DISPONÍVEL NO ESTADO DO AMAZONAS. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD. DEMORA INJUSTIFICADA. SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Nem a reserva do possível, nem a reserva de competência orçamentária do legislador podem ser invocados como óbices ao reconhecimento e à efetivação de direitos sociais originários a prestações. II - Se um Ente da Federação não pode proporcionar diretamente um tratamento, deve, com base na responsabilidade solidária, promover e financiar os cuidados de cunho essencial ao tutelado, ainda que por meios executivos de outro ente federado, a fim de garantir o direito ao mínimo existencial. III - O atraso injustificado e desarrazoado nos procedimentos para conceder os benefícios do Tratamento Fora do Domicílio configura omissão do Poder Público, sanável mediante Mandado de Segurança. IV – Segurança concedida.